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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Legislativos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001, DE 05/01/2001
ESTRUTURA O QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Legislativo nº 001, de 14.01.2005)

DECRETO LEGISLATIVO Nº 006, DE 28/12/1999
REESTRUTURA O QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado pelo Decreto Legislativo nº 001, de 05.01.2001)

(Autoria: Mesa da Câmara de Vereadores)

Art. 1º A Estrutura dos Cargos em Comissão e em Extinção, para execução dos serviços da Câmara Municipal de Vereadores, a partir de 01 de janeiro de 2000, é a seguinte:
   Item 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Número
Denominação
Símbolo - Nível
01 (um)
Procurador
CC-6
01 (um)
Diretor Geral
CC-6
01 (um)
Secretário Executivo
CC-5
01 (um)
Secretário Adjunto
CC-5
02 (dois)
Assessores da Presidência
CC-5
03 (três)
Assessores Legislativos
CC-4
01 (um)
Assessor Especial da Secretaria
CC-3
05 (cinco)
Assessores de Bancadas
CC-4
01 (um)
Diretor de Tesouraria
CC-6
01 (um)
Assessor de Tesouraria
CC-5
01 (um)
Contabilista
CC-5
01 (um)
Assessor Parlamentar
CC-2

   Item 2 - CARGO EM EXTINÇÃO

Número
Denominação
Símbolo - Nível
01 (um)
Serviços Gerais
Nível - 1

Art. 2º Os Cargos estruturados no item 1 do artigo anterior são de provimento de Cargo em Comissão (CC-FG, Nível CC-FG), sendo de livre nomeação e exoneração pela Mesa da Câmara de Vereadores.
   Parágrafo único. A síntese dos deveres de cada Cargo consta do Anexo 01 (um), que faz parte integrante deste Decreto Legislativo.

Art. 3º As despesas oriundas do presente Decreto Legislativo correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2000

Art. 5º Ficam revogados os Decretos Legislativos nº 003, de 17 de março de 1998, 002, de 01 de junho de 1999 e 004, de 14 de setembro de 1999.
Sala de Sessões Manoel Fernandes da Silveira
Capão da Canoa, em 28 de dezembro de 1999.

Vereadora NOAIDA MORAES
Presidente da Câmara de Vereadores

Ver. ALOÍSIO ALMEIDA
1º Secretário

???



Anexo 01
FUNÇÃO: PROCURADOR

   Padrão Salarial: CC-6

   Requisitos: Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais

   Síntese dos Deveres: O Procurador da Câmara Municipal de Vereadores, com atuação no assessoramento jurídico, representação judicial e extrajudicial, tem por finalidade: representar a Câmara de Vereadores em qualquer ação ou processo judicial em que seja Autora, Ré, Assistente, Opoente ou de qualquer forma interessada; emitir pareceres singulares ou coletivos sobre questões jurídicas submetidas a exame pelo Presidente da Casa, Vereadores e demais titulares de setores a ele diretamente subordinados; assistir a Câmara de Vereadores nas transações imobiliárias e em qualquer ato jurídico; estudar, elaborar, redigir e examinar anteprojetos de Leis, Decretos, Resoluções, processos Legislativos e regulamentos, assim como minutas de contratos, escrituras, convênios e de quaisquer outros atos jurídicos; orientar e controlar, mediante a expedição de normas, a aplicação e incidências das Leis e regulamentos; centralizar a orientação e o trato de matérias jurídica da Câmara de Vereadores.



FUNÇÃO: DIRETOR GERAL

   Padrão Salarial: CC-6

   Requisitos: 2º Grau completo

   Síntese dos Deveres: Administração interna da Casa; receber e encaminhar expedientes, correspondências, representações, petições e memoriais dirigidos à Câmara de Vereadores, à Presidência da Casa, ao Procurador e demais setores; assessorar a Mesa e os demais Vereadores, prestar informações, fazer consultas aos órgãos competentes por solicitação da Mesa, de Vereadores ou por necessidade do bom andamento da Casa; supervisionar a publicação nos Anais da Casa e todas as atividades ligadas direta e indiretamente ao funcionamento do Legislativo e fazer cumprir o regulamento; convocar servidores, distribuir tarefas; representar a Câmara de Vereadores sob indicação da Mesa; examinar e assinar processos de prestação de Contas, balancetes mensais e anuais; organizar relatórios relativos às atividades executadas e encaminhá-los; executar tarefas afins.



FUNÇÃO: SECRETÁRIO EXECUTIVO; SECRETÁRIO ADJUNTO

   Padrão Salarial: CC-5

   Requisitos: 2º Grau completo

   Síntese dos Deveres: receber e encaminhar expedientes, correspondências, representações, petições e memoriais dirigidos à Câmara de Vereadores, à Presidência da Casa, ao Procurador e Demais setores; Organizar após receber das Comissões e da Presidência a matéria da Pauta das Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Especiais; organizar os processos legislativos e administrativos, Projetos de Leis, Projetos de Decretos, Projetos de Resoluções, Portarias, Pedidos de Providências, Indicações, Requerimentos, Pedidos de Informações e encaminhá-los por determinação da Presidência para as Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais; redigir as atas dos trabalhos, assessorar a Mesa e os demais Vereadores, prestar informações, fazer consultas aos órgãos competentes por solicitação da Mesa, de Vereadores e da Diretoria Geral; operar microcomputadores e sistemas de informática relativos às suas funções; assinar os documentos e fazer a publicação nos anais da Casa, inspecionar os serviços da Secretaria e fazer observar o Regulamento.



FUNÇÃO: CONTABILISTA

   Padrão Salarial: CC-5

   Requisitos: Técnico em Contabilidade Habilitado

   Síntese dos Deveres: executar a escrituração analítica de atos ou fatos administrativos; escriturar contas correntes diversas; organizar boletins de receitas e despesas; elaborar "slips" de caixa; escriturar mecânica e manualmente, livros contábeis; levantar balancetes patrimoniais e financeiros; conferir balancetes auxiliares; organizar o controle patrimonial em fichas ou através de sistema próprio com a devida identificação; examinar processos de prestação de contas; operar microcomputador e sistemas de contabilidade pública em geral; proceder à conciliação bancaria; emitir, examinar e assinar notas de empenhos, verificando a classificação e a existência de saldo nas dotações; informar processos à contabilidade pública; efetuar cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de bens móveis e imóveis; organizar relatórios relativos às atividades, transcrevendo dados estatísticos, emitindo pareceres; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão; dar a assessoria contábil necessária ao bom andamento dos trabalhos da Câmara de Vereadores, analisar orçamentos; proceder à execução do orçamento do Legislativo.



FUNÇÃO: ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA

   Padrão Salarial: CC-5

   Requisitos: 2º Grau Incompleto ou equivalente

   Síntese dos Deveres: redigir informações simples, ofícios, cartas, memorandos, telegramas, Pedidos de Providências, Requerimentos, Pedidos de Informações, Indicações, Projetos de Leis, assessorar os Vereadores, as Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais, auxiliar nos trabalhos das Sessões Ordinárias, Extraordinárias, solenes e Especiais; Assessor a Presidência da Casa; auxiliar a Secretaria da Câmara, as bancadas e a Direção Geral da Casa; executar trabalhos de datilografia e digitação em geral, fazer controle de movimentação de entrada e saída de processos, operar microcomputador e sistemas de informática, relativo à função, manusear fichários, providenciar a expedição de correspondência, conferir materiais e suplementos em geral, proceder à organização, manutenção e controle do arquivo da Câmara de Vereadores;



FUNÇÃO: ASSESSOR LEGISLATIVO

   Padrão Salarial: CC-4

   Requisitos: 1º Grau completo

   Síntese dos Deveres: redigir informações simples, ofícios, cartas, memorandos, telegramas, Pedidos de Providências, Requerimentos, Pedidos de Informações, Indicações; Assessorar os Vereadores, as Comissões, auxiliar nos trabalhos das sessões, reuniões e encontros; auxiliar os Secretários e a Direção da Casa, fazer o controle de movimentação de entrada e saída de processos, livros, obras literárias ou papéis, preencher as fichas e carteiras de sócios, operar microcomputador e sistemas informatizado da Biblioteca Pública da Câmara de Vereadores, manusear fichários, controlar a entrada e saída de ligações telefônicas, providenciar a escrituração e controle do acervo da Biblioteca e executar tarefas correlatas.



FUNÇÃO: ASSESSOR ESPECIAL DA SECRETARIA

   Padrão Salarial: CC-3

   Requisitos: 1º Grau Incompleto ou equivalente

   Síntese dos Deveres: redigir informações simples, manusear fichários, arquivar documentos e demais processos, providenciar a expedição de correspondência, operar máquina fotocopiadora, bem como zelar pelo equipamento; receber e transmitir faxes, manter sob seus cuidados e guarda os materiais utilizados para o bom desempenho da função; executar tarefas externas tipo: serviços de bancos, correios, CRT, CORSAN, CEEE, entre outros; assessorar Vereadores e demais servidores da Casa; executar tarefas afins.



FUNÇÃO: ASSESSOR PARLAMENTAR

   Padrão Salarial: CC-2

   Requisitos: Primário incompleto

   Síntese dos Deveres: Auxiliar os servidores e Vereadores quando solicitado e nas reuniões das Comissões e das Sessões Ordinárias, Extraordinárias, solenes e especiais da Câmara de Vereadores; zelar pelos utensílios de sua responsabilidade e executar tarefas afins.



FUNÇÃO: ASSESSOR DE BANCADA

   Padrão Salarial: CC-4

   Requisitos: 1º Grau completo ou equivalente; - ser indicado pelo Líder da Bancada

   Síntese dos Deveres: redigir informações, ofícios, cartas, memorandos, telegramas, Pedidos de Providências, Requerimentos, Pedidos de Informações, indicações, Projetos de Leis, assessorar os Vereadores da Bancada; atender, receber e encaminhar o público e autoridades que acorrem a Bancada, aos órgãos municipais desejados, fornecer informações de sua competência; auxiliar nos trabalhos das Sessões Ordinárias, Extraordinárias, solenes e especiais; auxiliar nos trabalhos quando solicitado pela Mesa ou Direção da Casa e executar tarefas afins.



FUNÇÃO: DIRETOR DE TESOURARIA

   Padrão Salarial: CC-6

   Requisitos: 2º Grau Completo, Técnico em Contabilidade

   Síntese dos Deveres: Chefiar a Tesouraria, e, exercer as atividades de receber, guardar e entregar valores; efetuar nos prazos legais, os recolhimentos devidos, prestando contas; elaborar balancetes e demonstrativos do trabalho realizado e importâncias recebidas e pagas; movimentar fundos; conferir e rubricar livros; informar; dar pareceres e encaminhar processos relativos à competência da Tesouraria; endossar cheques, proceder a liquidação e pagamentos de empenhos; preencher e assinar cheques bancários juntamente com o Presidente e executar tarefas afins.



FUNÇÃO: ASSESSOR DE TESOURARIA

   Padrão Salarial: CC-5

   Requisitos: 2º Grau completo, Auxiliar de Contabilidade ou equivalente

   Síntese dos Deveres: receber, guardar e entregar valores eventualmente; efetuar nos prazos legais, os preenchimentos de guias e documentos, encaminhando nos prazos devidos, prestando contas; elaborar boletins de caixa; conferir e rubricar livros e documentos; informar, dar pareceres e encaminhar processos relativos à competência da Tesouraria; endossar cheques e demais documentos relativos ao movimento de valores; manter sob cuidado e guardar atualizando periodicamente o arquivo da Tesouraria; solicitar documentos e organizar o Departamento Pessoal; acatar as determinação do chefe da Tesouraria, da direção da Casa e da Presidência da Mesa; executar as tarefas externas da Tesouraria e outras correlatas.



FUNÇÃO: SERVIÇOS GERAIS

   Padrão Salarial: Nível - 1

   Requisitos: Cargo em Extinção estável pela Constituição Federal de 1988.

   Síntese dos Deveres: fazer serviços de servente de refeitório; fazer cafés, chás, servir os Vereadores quando solicitado; limpar as salas e gabinetes, plenários e serviços de limpeza em geral, zelar pelos utensílios de sua responsabilidade e executar tarefas afins.

Capão da Canoa, 28 de dezembro de 1999



Nota: (Este texto não substitui o original)








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