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06:27 - Terça-Feira, 25 de Setembro de 2018
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.943, DE 28/12/2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. (vigência esgotada)

DECRETO LEGISLATIVO Nº 002, DE 25/11/2013
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL NO ORÇAMENTO CORRENTE.

(vigência esgotada)

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono o presente:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º Abre crédito suplementar adicional, nos termos do art. 8º da Lei Orçamentária Anual nº 2.943 de 28 de dezembro de 2012, para as seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PROJ/ATIV 2.003 MANUTENÇÃO ATIVIDADES LEGISLATIVAS ............. R$ 12.500,00
ELEMENTO 3.3.1.9.0.08 Outros benefícios assistenciais ............. R$ 3.500,00
ELEMENTO 3.3.1.9.0.13 Obrigações patronais ............. R$ 6.000,00
ELEMENTO 3.3.3.9.0.14 Diárias - Pessoal Civil ............. R$ 3.000,00

ÓRGÃO 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PROJ/ATIV 2.001 MANUTENÇÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS ............. R$ 2.100,00
ELEMENTO 3.3.3.9.0.33 Passagens e despesa com locomoção ............. R$ 2.100,00

ÓRGÃO 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PROJ/ATIV 2.002 MANUTENÇÃO ATIVIDADES FUNCIONAIS ............. R$ 30.000,00
ELEMENTO 3.3.1.9.0.08 Outros benefícios assistenciais ............. R$ 8.000,00
ELEMENTO 3.3.1.9.0.13 Obrigações patronais ............. R$ 12.000,00
ELEMENTO 3.3.1.9.1.13 Obrigações patronais ............. R$ 2.000,00
ELEMENTO 3.3.3.9.0.14 Diárias - Pessoal Civil ............. R$ 8.000,00
Totalizando ............. R$ 44.600,00 (quarenta e quatro mil, seiscentos reais)
Art. 2º A cobertura para os créditos de que trata o art. 1º se dará pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PROJ/ATIV 2001 MANUTENÇÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS ............. R$ 20.000,00
ELEMENTO 3.3.3.90.30 Material de consumo ............. R$ 14.000,00
ELEMENTO 3.3.3.90.46 Auxílio Alimentação ............. R$ 6.000,00

ÓRGÃO 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PROJ/ATIV 1002 ESTRUTURAÇÃO E ............. R$ 11.000,00
MODERNIZAÇÃO ATIVIDADES LEGISLATIVAS
ELEMENTO 3.4.4.9.0.51 Obras e Instalações ............. R$ 11.000,00

ÓRGÃO 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PROJ/ATIV 1001 ESTRUTURAÇÃO E ............. R$ 2.100,00
MODERNIZAÇÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
ELEMENTO 3.4.4.9.0.51 Obras e Instalações ............. R$ 2.100,00

ÓRGÃO 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PROJ/ATIV 2.003 MANUTENÇÃO ATIVIDADES LEGISLATIVAS ............. R$ 11.500,00
ELEMENTO 3.3.1.9.0.11 Vencimentos e Vant Fixas - Pessoal Civil ............. R$ 11.500,00
Totalizando ............. R$ 44.600,00 (quarenta e quatro mil, seiscentos reais)
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAPÃO DA CANOA, em 25 de novembro de 2013.

Ver. VALMARINO MACHADO
Presidente da Câmara de Vereadores

Registre-se e Publique-se

Meri Elen Witt dos Santos
Secretária Executiva

Nota: (Este texto não substitui o original)








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