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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Resoluções Legislativas
RESOLUÇÃO Nº 001, DE 08/01/1992
REGIMENTO INTERNO. (Revogada pela Resolução nº 007, de 21.12.2017)

RESOLUÇÃO Nº 007, DE 21/12/2017
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAPÃO DA CANOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Joel de Matos Novaski, Presidente da Câmara Municipal de Capão da Canoa, no uso de suas atribuições legais, faz saber que em cumprimento ao disposto no art. 34, I da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO:

PARTE I - DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
TÍTULO I - DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Câmara Municipal, tem sua sede sito na Avenida Rudá, nº 745, no bairro Zona Nova, em Capão da Canoa, no Estado do Rio Grande do Sul, é o Poder Legislativo do Município e se compõe de Vereadores eleitos de acordo com a legislação vigente e em número fixado na Lei Orgânica do Município.
   §1º A Câmara Municipal reunir-se-á independente de convocação, em sua sede, em sessão legislativa ordinária, no período compreendido entre 2 de fevereiro a 17 de julho e de 10 de agosto a 22 de dezembro, nas datas não compreendidas, estará em recesso.
   § 2º A Câmara Municipal mediante deliberação do plenário, poderá reunir-se e realizar as sessões em qualquer local previamente estabelecido no Município e cumprindo as formalidades legais.
   § 3º Na sede da Câmara Municipal não se realizarão atos estranhos às suas funções sem prévia autorização do Presidente, ou da Direção Geral.

Art. 2º A Câmara exercerá suas funções legislativa, de assessoramento, de fiscalização, de julgamento das contas apresentada pelo Prefeito mediante auxilio do Tribunal de Contas do Estado, julgamento de demais processos e de administração com independência e harmonia, em relação ao Poder Executivo, deliberando sobre todas as matérias de sua competência na forma da Lei e Regimento Interno.

CAPÍTULO II - DA LEGISLATURA

Art. 3º No primeiro ano de cada legislatura no Plenário da Câmara Municipal reunir-se-ão em sessão solene no dia 10 de janeiro em horário previamente determinado pela Mesa da legislatura anterior para a posse dos Vereadores Eleitos e Diplomados, independentemente do número de presentes, sob a presidência do Vereador mais votado entre os presentes, para prestar compromisso e tomar posse os Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito.
   § 1º O cerimonial Público anunciará o Presidente da Solenidade de Posse, que tomará seu assento e solicitará a chamada nominal dos demais diplomados em ordem alfabética para tomarem seus lugares no plenário e convidará a seguir, um dos seus pares para fazer parte da mesa como Secretário, e declarará aberta a Sessão Solene de Posse.
   § 2º O Presidente da Solenidade de Posse prestará compromisso nos seguintes termos:
"PROMETO CUMPRIR A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA E DESEMPENHAR COM HONRA, LEALDADE E DEDICAÇÃO O MANDATO QUE ME FOI CONFERIDO PELO POVO".
   § 3º O Presidente da Solenidade de Posse chamará nominalmente cada Vereador Diplomado a prestar o seu compromisso, nos termos do parágrafo anterior.
   § 4º Prestado o compromisso, o Presidente dar-lhes-á posse com as seguintes palavras:
"DECLARO EMPOSSADOS OS SENHORES VEREADORES QUE PRESTAM O COMPROMISSO".
   § 5º O Presidente da Solenidade de Posse convidará o Prefeito e Vice-Prefeito para a entrega do diploma e da declaração de bens, para prestar compromisso na forma do art. 53 da Lei Orgânica do Município, nos seguintes termos:
"PROMETO CUMPRIR A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E FEDERAL, OBSERVAR AS LEIS E ADMINISTRAR O MUNICÍPIO, VISANDO AO BEM GERAL DOS MUNÍCIPES E DESEMPENHAR COM HONRA, LEALDADE E DEDICAÇÃO O MANDATO QUE ME FOI CONFERIDO PELO POVO".
   § 6º Após prestado o compromisso do Prefeito e Vice-Prefeito, o Presidente dar-lhes-á posse convidando-os a tomarem assento à mesa a sua direita.
   § 7º Será concedida a palavra pelo tempo de 2 (dois) minutos, em ordem alfabética aos Vereadores, em seguida ao Ex-Prefeito, ao Vice-Prefeito, ao Prefeito e por fim ao Presidente da Solenidade.
   § 8º O Presidente da Solenidade de Posse suspenderá os trabalhos pelo período que julgar necessário, retomando-a para a eleição da Mesa Diretora e Comissão Representativa, com a posse imediata e encerramento.
   § 9º A Mesa Diretora eleita tomará posse no próprio ato e fará o encerramento dos trabalhos.

Art. 4º Precedendo a instalação da legislatura o Presidente da Câmara Municipal editará ato normativo para determinar os procedimentos da Sessão Solene de Posse.

TÍTULO II - DOS VEREADORES
CAPÍTULO I - DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Seção I - Dos Direitos dos Vereadores

Art. 5º Os Vereadores eleitos na forma da lei, gozam das garantias que a mesma lhes assegura, pelas suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.

Art. 6º Compete ao Vereador:
   I - participar das discussões e deliberações do Plenário;
   II - votar na eleição:
      a) da Mesa;
      b) da Comissão Representativa.
      c) nas demais proposições previstas neste Regimento.
   III - concorrer aos cargos da Mesa e participar das Comissões;
   IV - usar da palavra em Plenário;
   V - cooperar com a Mesa para a ordem e eficiência dos trabalhos;
   VI - apresentar proposições;
   VII - usar os recursos previstos neste Regimento;
   VIII - representar a Câmara conforme o previsto neste Regimento.
   IX - exercer com liberdade o seu mandato em todo o território municipal;
   X - receber informações sobre o andamento das proposições de sua autoria;
   XI - ter a palavra na tribuna, na forma regimental;
   XII - reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;
   XIII - examinar em qualquer repartição, documentos que julgue de interesse para a atividade parlamentar requisitando vista de processos, expedientes e cópias;
   XIV - gozar licenças previstas;
   XV - suscitar questão de ordem, em qualquer fase da sessão para dirimir dúvida a respeito de interpretação ou aplicação do Regimento Interno, Lei Orgânica, em caso concreto, relacionada a matéria tratada na ocasião.

Seção II - Dos Deveres dos Vereadores

Art. 7º É dever do Vereador:
   I - apresentar-se decentemente trajado e comparecer às Sessões Solenes com traje passeio completo ou pilcha.
   II - desempenhar-se dos cargos ou funções para os quais foi eleito ou designado;
   III - examinar sob a ótica do interesse público, as proposições submetidas a sua apreciação e voto.
   IV - portar-se com respeito, urbanidade, decoro e convicção de suas responsabilidades de Vereador.
   V - permanecer em plenário durante as sessões, podendo ausentar-se com autorização do Presidente.

Seção III - Das Condutas e do Decoro

Art. 8º Atentam contra o decoro parlamentar as seguintes condutas:
   I - praticar atos que infrinjam as regras da boa conduta nas dependências da Câmara Municipal;
   II - perturbar a ordem das sessões ou reuniões;
   III - usar expressões ofensivas, discriminatórias ou preconceituosas durante o uso da palavra ou no relacionamento com seus pares;
   IV - acusar os pares no curso da discussão de fatos ou atos inverídicos, improcedentes ou descabidos de modo a ofender a honra ou comprometer a imagem deste;
   V - atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e probidade no trabalho das comissões de que seja membro ou no desempenho da representação da Câmara Municipal;
   VI - praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara Municipal ou desacatar por atos ou palavras outro parlamentar ou servidores;
   VII - praticar ato de improbidade administrativa, na forma da Lei;

Seção IV - Das Penalidades

Art. 9º As penalidades aplicáveis por conduta atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar são as seguintes:
   I - censura verbal;
   II - censura escrita;
   III - suspensão temporária das prerrogativas regimentais e do exercício do mandato;
   IV - perda do mandato;
   § 1º Para efeitos deste artigo a censura verbal ou escrita será aplicada pelo Presidente, pelo período de até 30 (trinta) dias.
   § 2º A penalidade de suspensão ou perda do mandato será aplicada pelo plenário após o devido processo legal e o exercício do contraditório e da ampla defesa.
   § 3º Aplicada a penalidade de suspensão temporária superior a 15 (quinze) dias, o vereador sofrerá prejuízo pecuniário de até 50% (cinquenta por cento) do respectivo subsídio.

CAPÍTULO II - DA LICENÇA E SUBSTITUIÇÃO

Art. 10. O Vereador licenciar-se-á:
   I - para desempenhar cargo de Secretário Municipal ou similar na forma da Lei Orgânica, mediante comunicação da investidura;
   II - para tratamento de saúde com direito a remuneração;
   III - para tratar, de interesse particular:
      a) sem direito a remuneração pelo período de até 120 (cento e vinte) dias ininterruptos ou alternados em cada sessão legislativa.
   § 1º No caso do item II, mediante requerimento escrito e instruído por atestado médico.
   § 2º No caso do item III, a licença mediante requerimento escrito será concedida pelo prazo solicitado.
   § 3º O vereador licenciado que se afastar do Território Nacional deverá dar ciência à Câmara de seu destino e eventual endereço postal.

Art. 11. O suplente será convocado pelo Presidente, para assumir o mandato na vaga do vereador licenciado.

Art. 12. Será convocado o suplente quando o Presidente exercer o cargo de Prefeito pelo prazo superior a 7 (sete) dias.

CAPÍTULO III - DA VAGA DE VEREADOR

Art. 13. A vaga de vereador dar-se-á por extinção ou perda de mandato.
   § 1º Verificada a existência da vaga, será convocado o respectivo suplente, que terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para assumir a vereança, em sessão plenária, salvo impedimento por motivo de força maior aceito pela Câmara ou por recusa justificada, quando deverá ser convocado o próximo suplente.
   § 2º Se a vaga ocorrer durante o recesso, o suplente prestará compromisso perante a Comissão Representativa.

CAPÍTULO IV - DA REMUNERAÇÃO, INDENIZAÇÕES E VANTAGENS

Art. 14. Os vereadores perceberão subsídio, remuneração, indenizações, auxílios e vantagens, na forma e nos termos da legislação.

Art. 15. A Mesa Diretora compete a iniciativa dos atos indispensáveis a perfeita execução no disposto no artigo anterior.

TÍTULO III - DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DO PLENÁRIO
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 16. O plenário é o órgão deliberativo da Câmara e é constituído pela reunião dos vereadores em exercício, na forma e número legal para deliberar.
   § 1º As sessões ordinárias realizar-se-ão na sede da Câmara.
   § 2º A forma legal para deliberar e para realização das sessões é a estabelecida na Lei Orgânica.
   § 3º Número legal é o quórum determinado em Lei ou neste Regimento para a realização das sessões e para deliberações da Câmara.

Art. 17. As deliberações do plenário serão tomadas por maioria simples, por maioria absoluta ou por maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações legais e regimentais, expressas em cada caso.
   Parágrafo único. Sempre que não houver determinação expressa, as deliberações serão por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 18. Ao Plenário cabe deliberar sobre as matérias de competência da Câmara Municipal, nos termos do art. 33 da Lei Orgânica.
   Parágrafo único. Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias atribuídas explícitas ou implicitamente ao Município pelas Constituições da República e do Estado, e especialmente sobre matérias estabelecidas no art. 33 da Lei Orgânica Municipal.

Seção II - Das Bancadas, Blocos e Lideranças

Art. 19. Os vereadores são agrupados por bancadas, ou blocos partidários.
   § 1º Bancada é a representação de 02 (dois) ou mais vereadores da mesma agremiação partidária.
   § 2º Bloco Partidário é a reunião ou agrupamento de dois ou mais vereadores de diferentes agremiações partidárias.
   § 3º A indicação do líder da bancada será comunicada à Mesa, em documento subscrito pelo presidente da respectiva agremiação partidária até o dia 31 de janeiro de cada ano ou imediatamente no caso de substituição.
   § 4º A indicação do líder do bloco partidário cabe a agremiação partidária com maior número de vereadores ou por acordo entre os integrantes, e o documento subscrito por todos será encaminhado à Mesa, até o dia 31 de janeiro de cada ano ou imediatamente no caso de substituição.

Art. 20. O vereador poderá a qualquer tempo se desligar do bloco partidário mediante comunicação escrita à Mesa, sendo-lhe vedado agrupar-se ou criar novo bloco na mesma sessão legislativa.
   Parágrafo único. Quando pelo desligamento de um ou mais vereadores o bloco ficar reduzido a um único membro, o vereador o remanescente poderá agrupar-se a outro bloco partidário.

Art. 21. O vereador que seja o único de sua agremiação partidária e não se agrupar a bancada ou bloco não terá direito a liderança e as prerrogativas dos líderes.

Art. 22. Os líderes de bancada ou de blocos partidários, além de outras atribuições regimentais, têm as seguintes prerrogativas:
   I - fazer uso da palavra, em representação da bancada ou do bloco para comunicação urgente e para questão de ordem;
   II - encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do plenário, para orientar sua bancada ou bloco.
   III - apresentar à Mesa os membros da bancada ou bloco para candidatar-se a composição das comissões permanentes e, quando necessário, indicar os substitutos.

Art. 23. A indicação do líder do governo será feita a qualquer tempo pelo Prefeito mediante comunicação escrita à Mesa.

CAPÍTULO II - DA MESA
Seção I - Da Composição

Art. 24. A Mesa constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, um 10 Secretário e um 20 Secretário é o órgão diretivo dos trabalhos da Câmara.
   § 1º Ausente os secretários, o Presidente convidará um dos Vereadores para assumir a vaga na Secretaria da Mesa.
   § 2º Na hora determinada para o início da sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa, assumirá a Presidência o vereador eleito com o maior número de votos entre os presentes, que escolherá, para Secretários, dois vereadores de partidos diferentes, quando for o caso.
   § 3º A Mesa assim composta dirigirá normalmente os trabalhos, até o comparecimento de qualquer de seus membros efetivos, que deverá compor imediatamente a Mesa, para prosseguimento dos trabalhos.

Art. 25. As funções de membro da Mesa cessarão:
   I - pela posse da Mesa eleita para novo período legislativo;
   II - pelo término do mandato;
   III - pela renúncia escrita protocolada junto à Câmara, reputando-se aceita, independentemente de votação, desde que lida e lavrada em ata de sessão plenária pública.
   IV - pela destituição;
   V - pela morte;
   VI - pelos demais casos de extinção ou perda de mandato previstos em lei.

Art. 26. Os membros da Mesa podem ser destituídos ou afastados por irregularidades apuradas por Comissões de Inquérito e previstas no art. 27 da Lei Orgânica .
   § 1º Se o membro da Mesa sobre o qual recair a suspeita de irregularidade for o Presidente ou estiver no exercício da Presidência, será declarado suspeito para nomear os membros da Comissão a que se trata o caput deste artigo, devendo o seu substituto legal proceder a tal nomeação.
   § 2º Recaindo a suspeita sobre dois ou mais membros da Mesa, caberá ao Plenário decidir sobre a composição da Comissão de Inquérito, mediante a aprovação de uma lista tríplice apresentada em conjunto pelos Líderes de Bancada.
   § 3º A destituição dos membros da Mesa, em conjunto ou isoladamente, dependerá de Projeto de Resolução proposto por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, assegurado o direito de defesa.

Seção II - Da Eleição

Art. 27. A eleição da Mesa Diretora se dará na última sessão ordinária de cada sessão legislativa, exceto a última da legislatura.
   Parágrafo único. O Presidente fará publicar edital fixando os prazos para inscrição e registro das chapas que concorrerão a eleição da Mesa Diretora.

Art. 28. A eleição da Mesa, para mandato anual, far-se-á observando as seguintes normas:
   I - homologação da(s) chapa(s) registrada(s);
   II - presença da maioria absoluta dos Vereadores;
   III - emprego de cédulas impressas ou meio eletrônico;
   IV - votação secreta;
   V - escrutínio dos votos e proclamação do resultado;
   VI - obtenção da maioria absoluta de votos em primeiro escrutínio;
   VII - realização de segundo escrutínio entre as 02 (duas) chapas mais votadas quando no primeiro nenhuma delas tiver alcançado maioria absoluta;
   VIII - maioria simples no segundo escrutínio;
   IX - no caso de empate:
      a) será eleita a chapa cujo o candidato a Presidente seja o mais idoso;
      b) persistindo o empate será utilizado o mesmo critério em ordem sucessiva aos demais componentes;
   § 1º O Presidente convidará 02 (dois) vereadores de bancadas diferentes, para procederem à apuração.
   § 2º A posse da Mesa eleita será imediata à proclamação do resultado, com o exercício do mandato pelo período de um ano a contar do dia 1º de janeiro a 31 de dezembro.

Art. 29. Vagando qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição para seu preenchimento e conclusão do período de mandato da sessão legislativa, na sessão ordinária imediata à verificação da vaga.
   Parágrafo único. Em caso de renúncia total da Mesa, proceder-se-á à nova eleição dos membros para mandato do período remanescente da sessão legislativa, na sessão imediata àquela em que se deu a renúncia, sob a Presidência do vereador mais votado dentre os presentes.

Art. 30. O presidente da Câmara não poderá fazer parte das Comissões Permanentes, com exceção da Comissão Representativa.

Seção III - Da Competência

Art. 31. Compete à Mesa:
   I - administrar os bens e serviços da Câmara Municipal;
   II - elaborar o regulamento dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal;
   III - tomar todas as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
   IV - dirigir os trabalhos e os serviços da Câmara Municipal durante as Sessões;
   V - propor créditos e verbas necessários ao funcionamento da Câmara Municipal e seus serviços;
   VI - expedir Resolução de Mesa não sujeita à deliberação do plenário;
   VII - dirigir a polícia interna da Câmara Municipal;
   § 1º O policiamento da Câmara Municipal compete, privativamente, à Mesa Diretora, sem intervenção de qualquer outro poder, sob a suprema direção do Presidente, que poderá requisitar elementos de corporações civis e militares para manter a ordem interna.
   § 2º Cometida no recinto da Câmara Municipal qualquer infração penal, a Mesa Diretora fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente.

Seção IV - Do Presidente

Art. 32. O Presidente é o representante legal da Câmara Municipal de Vereadores nas suas relações internas e externas, cabendo-lhe as funções administrativa e diretiva de todas as atividades, competindo-lhe, privativamente, além das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica:
   I - quanto às atividades legislativas:
      a) cientificar os Vereadores da convocação de Sessões Extraordinárias no prazo e forma estabelecido na Lei Orgânica;
      b) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição que tenha parecer contrário de Comissão Competente;
      c) não aceitar substitutivo ou emenda que não sejam pertinentes à proposição inicial;
      d) declarar prejudicadas as proposições em fase de apreciação que tratem da mesma matéria já protocolada na sessão legislativa ou já votada;
      e) expedir os projetos às Comissões;
      f) zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como dos concedidos às Comissões e ao Prefeito;
      g) expedir os atos de nomeação ou designação de membros das Comissões;
      h) declarar a perda da vaga de membro das Comissões quando apurado falta grave ou incompatibilidade com as atribuições em procedimento administrativo próprio, observado a ampla defesa e o contraditório;
      i) convocar os suplentes para ocupar a vaga de vereador na forma deste Regimento Interno;
      j) designar o dia e a hora do início e local das sessões extraordinárias.
      l) designar uma Comissão de Vereadores para receber e conduzir ao Plenário, nos dias de sessão, os visitantes oficiais, e nomear um Vereador para fazer a saudação oficial ao visitante, que poderá discursar para respondê-la.
   II - Quanto às sessões:
      a) convocar, determinar a pauta, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as disposições do presente Regimento Interno;
      b) determinar, fixar e publicar a matéria em pauta para deliberação do plenário;
      c) determinar ao Secretário competente a leitura da ata e das comunicações que sejam de interesse da Câmara;
      d) determinar, de ofício ou a requerimento de Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;
      e) declarar a hora destinada ao expediente ou à Ordem do Dia e os prazos facultados aos oradores;
      f) organizar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante e declarar o resultado das votações;
      g) conceder ou negar a palavra aos vereadores, nos termos do Regimento Interno, e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;
      h) interromper o vereador que falar sem o respeito devido à Câmara Municipal ou a qualquer de seus membros, advertindo-o e, em caso de insistência, cassando a palavra, podendo ainda suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;
      i) avisar o vereador quando se esgotar o tempo a que tem direito;
      j) manter a ordem no recinto da Câmara Municipal, advertir os presentes, mandar evacuar o recinto, podendo solicitar a força necessária para estes fins;
      l) resolver sobre requerimentos que, por este Regimento Interno, seja de sua competência;
      m) decidir questão de ordem ou requerimento quando omisso o Regimento Interno, submetendo o recurso ao plenário, ouvida a Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos quando se tratar de interpretação da Lei Orgânica.
   III - Quanto à Administração da Câmara Municipal:
      a) propor a criação dos cargos, a fixação ou alteração de seus vencimentos, vantagens, remuneração e atribuições necessárias aos serviços administrativos do Poder Legislativo;
      b) provimento e vacância dos cargos e demais atos relativos ao funcionamento da Secretaria da Câmara Municipal;
      c) contratar pessoal, na forma da lei por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;
      d) superintender os serviços da Secretaria da Câmara Municipal e expedir os atos competentes relativos aos assuntos de caráter administrativo, financeiro e legislativo;
      e) mandar proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara Municipal, de acordo com a legislação;
      f) expedir privativamente Ato Ordinatório, Ordem de Serviço, Memorando, Certidão, Portaria, Ofícios, Correspondências, Moção, Instrução Normativa, não sujeita a deliberação do plenário, e demais atos.
   IV - Quanto às relações externas da Câmara Municipal:
      a) poderá dar atendimento ao público na Câmara Municipal em dias e horários pré-fixados;
      b) superintender e censurar a publicação do constante nos anais, não permitindo expressões vedadas pelo Regimento Interno;
      c) representar a Câmara Municipal, judicial e extrajudicialmente, por iniciativa própria ou por deliberação do Plenário;
      d) oficiar ao prefeito as matérias e fatos, deliberados em plenário ou não, relacionado com a administração pública sujeito à fiscalização da Câmara Municipal;
      e) enviar ao prefeito no prazo de até 7 (sete) dias úteis as matérias aprovadas em plenário sujeitas a sanção;
      f) encaminhar ao prefeito e aos secretários municipais independente de deliberação do plenário a requisição de documentos, a solicitação ou convocação para prestar informações por escrito ou pessoalmente;
      g) promulgar as Resoluções, os Decretos Legislativos, as Emendas, as Leis com a sanção tácita e as Leis cujo Veto seja rejeitado pelo Plenário, e não tenha sido promulgado pelo prefeito no prazo legal.

Art. 33. Compete, ainda, ao Presidente:
   I - executar as deliberações do Plenário;
   II - assinar as portarias, editais, certidões, todo expediente da Câmara Municipal e atos de sua competência privativa;
   III - assinar as Atas das Sessões em conjunto com o 10 Secretário(a);
   IV - dar andamento legal aos recursos interpostos contra seus atos, da Mesa ou da Câmara Municipal;
   V - votar, quando o processo de votação for secreto, quando se verificar empate em votação nominal, simbólica ou quando for exigida a presença de 2/3 (dois terços) dos vereadores e quando se tratar de veto.

Art. 34. Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente deixará a cadeira presidencial, passando-a ao seu substituto legal, e irá falar da Tribuna destinada aos oradores.

Art. 35. Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funções que lhe são atribuídas neste Regimento, qualquer Vereador poderá reclamar-lhe sobre o fato, cabendo o recurso ao plenário, na forma regimental.
   Parágrafo único. Os recursos contra os atos do Presidente serão interpostos na forma deste regimento.

Seção V - Do Vice-Presidente

Art. 36. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas licenças, ausências impedimentos.
   § 1º Licenciado, ausente ou impedido o Vice-Presidente será substituído em todas as suas atribuições pelos Secretários, segundo a ordem de eleição.
   § 2º Aos substitutos do Presidente, na direção dos trabalhos das Sessões, não lhes é conferida a competência para outras atribuições, além das necessárias ao andamento dos respectivos trabalhos.

Seção VI - Dos Secretários

Art. 37. Compete ao primeiro(a) secretário(a):
   I - receber e encaminhar, com o auxílio dos servidores legislativos, os expedientes, as correspondências, as representações, as petições e os memoriais dirigidos à Câmara;
   II - fazer a conferência da presença dos vereadores durante as sessões quando determinada pelo Presidente, apurar a votação e comunicar o resultado ao Presidente da Sessão;
   III - conferir a redação da ata, fazer a leitura em plenário, inserir eventuais retificações, assinando-a juntamente com o Presidente;
   IV - ler a matéria do Expediente e da Ordem do Dia, despachando o respectivo processo, proceder anotações das decisões do Plenário, por determinação do Presidente;
   V - substituir nas licenças, faltas ou impedimentos do Presidente e Vice-Presidente, em todas as suas atribuições.

Art. 38. Compete ao segundo(a) secretário(a):
   I - fazer a inscrição dos Oradores;
   II - auxiliar o(a) primeiro(a) secretário(a) na leitura do Expediente e da Ordem do Dia, em outras matérias quando solicitado;
   III - substituir nas licenças, faltas ou impedimentos do primeiro(a) secretário(a), em todas as suas atribuições

CAPÍTULO III - DAS COMISSÕES
Seção I - Das Disposições Preliminares

Art. 39. As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara Municipal, destinadas em caráter permanente ou transitório a proceder estudos, emitir pareceres, realizar investigações e representar o Legislativo, conforme o caso e intervir nos Conselhos Municipais, de acordo ao disposto na Lei Orgânica Municipal.
   Parágrafo único. Segundo a sua natureza as Comissões da Câmara Municipal, são:
      I - permanentes, as de caráter técnico-legislativo ou especializado, integrantes da institucional da Câmara, atuando como coparticipes e agentes do processo legislativo, subsistindo através das legislaturas;
      II - temporárias, as criadas para apreciar determinado assunto, que se extinguem quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.
      III - representativa, a de caráter técnico-legislativo, com estrutura funcional no período de recesso legislativo.
      IV - mista, é a reunião de duas ou mais comissões permanentes, com a finalidade de emitir um único parecer para as matérias sob suas competências.

Art. 40. A composição das Comissões com o número mínimo de 3 (três) vereadores titulares e 1 (um) suplente, será assegurada, sempre que possível, a proporcionalidade estabelecida no art. 18 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 41. Competem às Comissões, além das atribuições previstas neste Regimento, as estabelecidas na Lei Orgânica Municipal.

Art. 42. Com exceção da Comissão de Representação Externa e Comissão Representativa, as demais terão no mínimo 1 (um) Presidente e 2 (dois) membros titulares e 1 (um) suplente.

Art. 43. As Comissões Especiais e as de Inquérito aplicam-se, no que couber, as normas que regem o trabalho das Comissões Permanentes.

Art. 44. As comissões poderão reunir-se em qualquer dia e horário, isoladas ou conjuntamente, na sede da Câmara Municipal de Vereadores cujas deliberações serão registradas na ata de cada reunião.
   Parágrafo único. Quando a reunião se der de forma conjunta, constará da ata as comissões presentes, o relator da matéria e o parecer será considerado de comissão mista.

Art. 45. O presidente da comissão é substituído pelo respectivo secretário, ou pelo terceiro membro da comissão, ou pelo suplente e na ausência destes pelo vereador mais votado dentre os presentes.
   Parágrafo único. Os membros das comissões serão destituídos na forma Regimental.

Art. 46. Nos casos de vaga, licença ou impedimento dos membros da Comissão, caberá as lideranças de bancada ou bloco indicar o substituto, escolhido, sempre que possível, dentro da mesma legenda partidária.

Art. 47. As reuniões das comissões serão públicas, instaladas quando estiver presente a maioria de seus membros e obedecerão à seguinte ordem:
   I - leitura sumária do Expediente;
   II - distribuição da matéria aos Relatores;
   III - leitura, discussão e votação dos pareceres, requerimentos, relatórios e assuntos diversos;
   IV - leitura da ata da reunião;

Art. 48. As comissões deliberarão por maioria absoluta dos membros, sendo considerado o parecer aprovado ou rejeitado com o voto da maioria dos presentes.
   § 1º Quando integrante da comissão se julgar impedido ou impossibilitado de votar, preenchimento da vaga será feita pelo respectivo suplente.
   § 2º Quando a reunião das comissões ocorrer de forma conjunta a deliberação se dará pela maioria dos presentes.

Art. 49. Na contagem dos votos, em reunião de comissão, serão considerados:
   I - A FAVOR, os que aprovarem o parecer;
   II - CONTRA, os que rejeitarem o parecer.
   Parágrafo único. O membro da comissão poderá apresentar voto divergente ao relator indicando a restrição feita, não podendo a comissão deixar de submetê-lo a deliberação.

Art. 50. O relator da comissão emitirá parecer de toda matéria, a contar da data do recebimento, no prazo de até trinta (30) dias, podendo ser prorrogado mediante requerimento ao Presidente da Comissão.
   § 1º Esgotado o prazo de que trata o caput, sem que o parecer seja emitido pelo relator, o Presidente da Comissão avocará o processo e emitirá o parecer no prazo de 15 (quinze) dias.
   § 2º Os prazos de que trata o caput serão computados a contar do recebimento das informações, esclarecimentos, estudo técnico, manifestação de órgão especializado ou parecer jurídico, quando solicitados pela comissão.
   § 3º O parecer da comissão abrangerá a matéria e seus acessórios podendo opinar pela correção, modificação, supressão, aglutinação, adição ou imposição da matéria.
   § 4º Sempre que o parecer da comissão concluir pela rejeição da proposição, deverá o plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar no mérito da matéria, salvo o disposto no parágrafo seguinte.
   § 5º A matéria que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as Comissões Permanentes, será arquivada pela rejeição sem a necessidade de ser submetida ao plenário, não podendo constituir novo projeto na mesma sessão legislativa, salvo disposição da Lei Orgânica Municipal.

Art. 51. No exercício de suas atribuições, as comissões poderão convocar secretários municipais, diretores, chefes, e servidores públicos da administração direta e indireta, pessoas e representantes de empresas e sociedades, com a finalidade de tomar depoimentos, solicitar informações e documentos, e proceder as diligências que julgarem necessárias ao esclarecimento do assunto.

Art. 52. Poderão as comissões requisitar do prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara Municipal, e independentemente de votação e de discussão em Plenário, todas as informações que julgarem necessárias desde que o assunto seja de competência da comissão, interrompendo o prazo até o recebimento das informações.

Art. 53. Os membros das comissões terão livre acesso às dependências, arquivos, livros, papéis, anotações, documentos físicos ou digitais, sistemas informatizados das repartições municipais, podendo requisitar todo e qualquer material necessário ao exercício da função.

Art. 54. Nas reuniões de comissão serão obedecidas as normas das sessões plenárias, cabendo aos seus presidentes, no que couber, atribuições similares às outorgadas por este Regimento Interno ao Presidente da Câmara Municipal.

Art. 55. Iniciada a nova Sessão Legislativa, o Presidente do Legislativo determinará a Secretária da Câmara que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias. o relatório da matéria pendente de deliberação com a finalidade de redistribuí-las às comissões permanentes.

Seção II - Das Comissões Permanentes

Art. 56. As comissões permanentes são órgãos de estudo de matéria submetida à deliberação da Câmara, podendo preparar, por iniciativa própria ou por determinação do plenário, proposições atinentes à sua competência.
   Parágrafo único. Para efeitos deste artigo as comissões ficam dispensadas de emitir parecer em pedido de:
      I - autorização;
      II - indicação;
      III - requerimento;
      IV - providências;
      V - informações;
      VI - moção;
      VII - ato ordinatório e;
      VIII - resolução de mesa.

Art. 57. A composição das comissões permanentes será pela eleição dos Vereadores indicados pelos líderes de bancada ou bloco, que tenham registrado a candidatura, na forma do Regimento Interno, respeitando sempre que possível a proporcionalidade partidária.
   § 1º Não podem ser indicados os vereadores licenciados.
   § 2º O vereador não pode ser membro titular ou suplente em mais de 2 (duas) comissões permanentes.
   § 3º O mandato dos membros das comissões permanentes terá a duração da respectiva sessão legislativa, permitida a recondução.
   § 4º A eleição dos membros das comissões permanentes ocorrerá na primeira sessão ordinária da sessão legislativa.
   § 5º O Presidente da Câmara expedirá regulamento para o registro dos Vereadores indicados a participar do processo de escolha e composição das comissões permanentes.
   § 6º Não havendo indicações ou após o processo de escolha reste vagas em aberto, cabe ao Presidente da Câmara designar a indicação de Vereadores com a finalidade de completar a composição.

Art. 58. As atas das reuniões das comissões constarão, de forma sucinta, hora e local da reunião, nome dos vereadores presentes e ausentes, resumo do expediente, relação da matéria discutida e resultado das votações.

Art. 59. As comissões poderão solicitar a disponibilização de espaço físico e o assessoramento ou a colaboração de servidores, para a execução dos trabalhos.

Art. 60. Compete as comissões permanentes a organização para a realização e a convocação de audiências públicas:
   I - para apresentação, demonstração, análise, avaliação, cumprimento de objetivos e metas;
   II - para os demais caso previstos em lei.
   Parágrafo único. A convocação de que trata o caput ocorrerá com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, ressalvada a lei especifica que exija prazo diferenciado.

Art. 61. No exercício de suas atribuições, as Comissões permanentes poderão:
   I - promover estudos, pesquisas e investigações sobre questões de interesse público, relacionados com a sua competência;
   II - propor a aprovação ou rejeição total ou parcial, ou o arquivamento das proposições sob o seu exame, bem como elaborar os projetos delas decorrentes;
   III - apresentar substitutivos, emendas e subemendas;
   IV - sugerir ao plenário destaque de partes de proposições, para constituírem projetos em separado, ou requerer ao Presidente da Câmara anexação de duas ou mais proposições análogas;
   V - solicitar, por intermédio do Presidente da Câmara, a convocação do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais;
   VI - requerer, por intermédio do presidente da comissão, diligências sobre matéria em exame e convocação de pessoas para esclarecimentos.

Art. 62. Compete ao presidente das comissões:
   I - determinar, quando houver necessidade ou matéria sob análise, o dia e horário da reunião da comissão, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas;
   II - convocar reuniões extraordinárias da comissão de ofício ou a requerimento dos demais membros;
   III - receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe Relator, que poderá ser o próprio Presidente;
   IV - presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos, pela observância dos prazos, colocar as matérias em deliberação e proclamar o resultado;
   V - representar a comissão nas suas relações, especialmente com a mesa e o plenário;
   VI - solicitar providências, aos líderes de bancada ou bloco e ao Presidente da Câmara para preenchimentos das vagas que se derem na comissão e para substituição temporária de membros ocasionalmente licenciado ou impedidos;
   VII - resolver, de acordo com este Regimento Interno, todas as questões suscitadas na comissão sobre seus trabalhos.
   Parágrafo único. Dos atos do presidente da comissão, cabe a qualquer membro recurso ao Presidente da Câmara.

Subseção I - Da Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

Art. 63. Compete a Comissão Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos opinar sobre:
   I - a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, gramatical e lógico na redação das proposições ou matérias que lhe forem submetidas;
   II - as razões, dos vetos do prefeito que tenham por fundamento a inconstitucionalidade ou a contrariedade ao interesse público das proposições ou parte delas;
   III - elaborar a redação de autógrafo dos projetos e suas alterações aprovadas em plenário, corrigir erro material, exceto daqueles que, segundo determinação deste Regimento, forem de competência de outra Comissão;
   IV - o exercício da cidadania, os direitos humanos e políticos, às relação de trabalho e desenvolvimento social,
   V - a matéria que não tenha destinação explicitamente neste Regimento Interno.
   § 1º A Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, opinará antes das demais Comissões, ressalvadas as exceções previstas neste Regimento Interno.
   § 2º Concluindo a Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos pela inconstitucionalidade ou ilegalidade da matéria, e não acompanhado pelas demais comissões deve o parecer ir ao Plenário para ser discutido e votado e, somente quando não mantido o parecer, prosseguirá sua tramitação.

Subseção II - Da Comissão de Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços Públicos

Art. 64. Compete à Comissão de Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos, opinar sobre:
   I - proposições de matéria financeira em geral, tributária, planejamento, obras, serviços públicos, indústria, comércio, transporte, viação, comunicações, fontes de energia e mineração, aspecto de natureza tecnológica, científica e econômica;
   II - os balancetes e balanços do poderes executivo e legislativo, para acompanhar o andamento das despesas públicas;
   III - a escolha de diretor-presidente de sociedade de economia mista, bem como, quando determinado em lei, sobre a nomeação de dirigente de outros órgãos de cooperação governamental;
   IV - as contas de governo e de gestão do prefeito, com o parecer prévio do Tribunal de Contas;
   V - a criação, extinção, alteração e transformação de cargos e funções, vencimentos, vantagens, remuneração, regime de previdência dos servidores, organização e reorganização dos serviços públicos;
   § 1º Quanto aos projetos de iniciativa do legislativo zelar para não seja criado encargo ao erário municipal sem que se especifiquem os recursos necessários à sua execução.
   § 2º Determinar a realização, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, de diligências, perícias, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Executivo e Legislativo, da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades mantidas pelo Poder Público Municipal;
   § 3º A Comissão de Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços Públicos compete obrigatoriamente manifestar e fiscalizar as matérias que tratem de Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária, Lei de Orçamento Anual, Plano Diretor da Cidade, Código de Obras, Estatuto e Plano de Carreira dos Servidores.

Subseção IV - Da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social, Turismo e Meio Ambiente

Art. 65. Compete à Comissão de Educação, Saúde e Ação Social, Turismo e Meio Ambiente opinar sobre:
   I - proposições referentes à educação, ao desenvolvimento cultural e artístico, patrimônio histórico, aos esportes, espetáculos, diversões públicas, recreação e lazer; saúde, assistência social, turismo e meio ambiente;
   II - matérias, execução, criação e alteração de programas de amparo social, assistencial, de saúde, saneamento básico e erradicação ao uso de drogas e entorpecentes;
   III - matérias que tratem de questões, planos e programas relativos aos direitos e atendimento da criança, do adolescente, e dos idosos;
   Parágrafo único. A Comissão de Educação, Saúde, Ação Social, Turismo e Meio Ambiente compete obrigatoriamente manifestar e fiscalizar as matérias que tratem do Plano de Carreira do Magistério, Código Sanitário, Código e Plano Ambiental e Florestal, Código de Postura, Plano de Saneamento Básico, Sistema Único de Assistência Social.

Seção III - Das Comissões Temporárias

Art. 66. As comissões temporárias destinam-se a apreciar assunto relevante ou excepcional ou a representar o Poder Legislativo.
   Parágrafo único. Não se criará comissão temporária para de matéria exclusiva de comissão permanente, salvo com a concordância de liderança de bancada ou blocos.

Art. 67. As comissões temporárias serão constituídas com atribuições e prazos de funcionamento determinado, definidos por Resolução de Mesa.

Art. 68. As Comissões Temporárias poderão ser:
   I - especial;
   II - de inquérito;
   III - processante;
   IV - de representação externa

Subseção I - Da Comissão Especial

Art. 69. Poderá ser constituída comissão especial para examinar:
   I - emenda à Lei Orgânica;
   II - projeto de Lei Complementar;
   III - reforma ou alteração do regimento interno;
   IV - matéria considerada pelo plenário como relevante ou excepcional.
   § 1º As comissões especiais previstas para os fins dos incisos I, II e III serão presididas pelo Presidente da Câmara, cabendo as lideranças de bancada ou blocos a indicação dos demais membros, observando a proporcionalidade partidária.
   § 2º A comissão especial prevista no inciso IV será presidida pelo Vice-Presidente cabendo as lideranças de bancada ou blocos a indicação dos demais membros, observando a proporcionalidade partidária.

Art. 70. As comissões especiais no exercício de suas funções poderão apresentar proposições ou relatórios, opinando, indicando ou concluindo pelas providências a serem adotadas pela Câmara Municipal.

Subseção II - Da Comissão de Inquérito

Art. 71. A Câmara poderá criar Comissão de Inquérito, nos termos da Lei Orgânica do Município, quando requerida por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos vereadores, destinada a apurar fatos determinados que se constituem em irregularidades praticadas no âmbito da administração pública, por servidores, agentes políticos, públicos, equiparados ou terceiros.
   § 1º O período de funcionamento da comissão será determinado por prazo certo, prorrogáveis mediante pedido fundamentado e aprovação do plenário.
   § 2º A comissão de inquérito será formada, por no mínimo, por três vereadores, indicados pela liderança de bancada ou bloco aprovada em plenário, respeitando a proporcionalidade partidária.
   § 3º Nomeada a comissão de inquérito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, terá igual prazo para instalar-se.
   § 4º A comissão que não se instalar dentro do prazo fixado no parágrafo anterior, será extinta e nova será criada.
   § 5º No exercício de suas atribuições a comissão de Inquérito fixará o prazo de funcionamento, podendo ser prorrogado, e ouvir os acusados, determinar diligências, inquirir testemunhas, requisitar informações, requerer a convocação do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e demais pessoas, praticar os atos indispensáveis para os esclarecimentos dos fatos.
   § 6º A comissão de inquérito poderá solicitar e requisitar ao Prefeito, por intermédio do presidente da comissão, independentemente de deliberação do plenário, todas as informações, documentos, esclarecimentos e complementações que entender necessárias a elucidação da matéria sob análise ou para emissão do parecer final.
   § 7º Os investigados, as testemunhas, e as demais pessoas serão notificados ou intimados, por servidor da Câmara Municipal ou por intermédio de Oficial de Justiça designado pelo Juiz de Direito do Foro da Comarca, onde deva ser cumprida a diligência.
   § 8º Os membros da comissão de inquérito ou servidores da Câmara Municipal poderão ser designados para realizarem sindicâncias, diligências e demais atos necessários ao procedimento.
   § 9º Os resultados dos trabalhos da comissão de inquérito constarão de relatório e se concluirão por Projeto de Resolução ou por pedido de arquivamento.
   § 10. O Projeto de Resolução ou pedido arquivamento será enviado ao plenário com o relatório, resultado das investigações, o qual sendo aprovado por maioria absoluta será promulgada a Resolução ou arquivado o pedido.
   § 11. Compete a mesa executar as determinações do plenário e dar o encaminhamento da Resolução ao Ministério Público para as providências cabíveis quanto a responsabilidade civil ou criminal.
   § 12. Aplicam-se subsidiariamente a Comissão de Inquérito, no que couber, as normas de legislação federal e do Código de Processo Penal.

Subseção III - Da Comissão Processante

Art. 72. A comissão processante no exercício de suas atribuições poderá convocar, notificar, intimar, requisitar e convidar pessoas e representantes legais de órgãos ou empresas, públicas ou privadas, tomar depoimentos, solicitar informações e documentos e proceder a todas as diligências que julgar necessárias ao esclarecimento do assunto e destinam-se:
   I - à aplicação de procedimento instaurado em face de denúncia contra vereador por prática de infrações político-administrativas, previstas nas legislações federal e municipal, cominadas com a perda do mandato;
   II - a aplicação de procedimento instaurado em face de representação contra membros da Mesa da Câmara, por infrações previstas na Lei Orgânica e neste Regimento, cominadas com destituição do cargo.
   III - a aplicação de processo instaurado em face de denúncia contra o Prefeito ou secretário municipal, por prática de infrações político-administrativas, previstas nas legislações federal e municipal, cominadas com a perda do mandato, cargo ou função pública.
   § 1º A comissão processante será composta por no mínimo 3 (três) membros titulares e 1 (um) suplente, definidos por sorteio entre os vereadores desimpedidos.
   § 2º Considera-se impedido o vereador denunciante, no caso dos incisos I e III, os vereadores subscritores da representação, e os membros da Mesa contra a qual é dirigida a representação prevista no inciso II.
   § 3º Cabe aos membros da comissão processante, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua constituição, eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Relator.

Art. 73. A comissão processante pode solicitar e requisitar ao Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara Municipal, independentemente de deliberação do plenário, todas as informações, documentos, esclarecimentos e complementações que entender necessárias a elucidação da matéria sob análise ou para emissão do parecer final.
   Parágrafo único. O prazo para emissão do parecer final fica interrompido a contar do pedido até o recebimento integral das solicitações de que trata o caput.

Art. 74. A comissão processante enviará ao Presidente da Câmara o relatório contendo o parecer final e a proposição a ser deliberada pelo plenário.

Subseção IV - Das Comissões de Representação Externa

Art. 75. A comissão de representação tem por finalidade representar a Câmara em atos externos e serão constituídas por ato ordinatório do Presidente, por ato da Mesa ou a requerimento de qualquer dos Vereadores da Câmara com a aprovação, neste caso, pelo Plenário.
   § 1º A lista dos nomes para compor a comissão será indicada pelas lideranças de bancadas ou blocos partidários.
   § 2º Compete ao Presidente da Câmara escolher dentre os nomes indicados e expedir os atos de composição dos membros da comissão de representação externa em número não superior a 4 (quatro), nomeando o respectivo presidente.
   § 3º As comissões de representação externa poderão solicitar a assessoria de servidores do legislativo e extinguem-se com a conclusão das atividades e dos atos que determinarem a sua constituição, não havendo necessidade de apresentar relatório.

Seção IV - Da Comissão Representativa

Art. 76. A comissão representativa, funciona no período de recesso das atividades legislativas, constituída por número ímpar de vereadores, composta pela Mesa e demais membros eleitos com os respectivos suplentes, com as atribuições estabelecidas, nos artigos 15 e 35 a 37, da Lei Orgânica do Município.

Art. 77. A comissão representativa é constituída e eleita anualmente, presidida pelo Presidente da Câmara, observadas as regras de substituição nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno.
   Parágrafo único. A eleição dos demais membros efetivos e suplentes em chapa que comporão a comissão representativa observará sempre que possível os mesmos critérios de eleição da Mesa.

Art. 78. A comissão representativa poderá reunir-se, em sessão pública, durante o recesso legislativo, quando necessário por convocação do Presidente da Câmara, ou pela maioria de seus membros.
   § 1º As deliberações são tomadas pela maioria, observada a presença da maioria absoluta de seus membros.
   § 2º O vereador que não faça parte da comissão representativa, poderá participar das sessões públicas, no recinto reservado aos seus pares, sem direito a voto.

Seção V - Dos Pareceres

Art. 79. O parecer da Comissão deverá consistir de relatório simplificado da matéria, exame e opinião conclusiva.
   Parágrafo único. O parecer da Comissão concluirá por:
      I - A FAVOR, os que aprovarem o parecer;
      II - CONTRA, os que rejeitarem o parecer.

Art. 80. Os membros da comissão que participarem da deliberação assinarão o parecer indicando o seu voto.
   Parágrafo único. Poderá o membro da comissão emitir voto divergente ou complementar, em separado, fundamentando as suas razões.

Art. 81. Sempre que as comissões deliberarem de forma conjunta será emitido parecer da Comissão Mista, sob a competência do relator para o qual a matéria foi distribuída.

Seção VI - Das Vagas

Art. 82. As vagas das Comissões se darão:
   I - com a renúncia;
   II - com a perda do lugar.
   § 1º A renúncia de qualquer membro da comissão será ato acabado e definitivo, desde que manifestada, por escrito, a presidência da respectiva comissão.
   § 2º Os membros das comissões permanentes perderão o lugar, não comparecendo, injustificadamente, a 4 (quatro) reuniões, não mais podendo participar de qualquer comissão permanente durante a respectiva sessão legislativa.
   § 3º As faltas às reuniões da comissão poderão ser justificadas quando ocorrer justo motivo e acolhida pela maioria dos membros da comissão.
   § 4º A perda do lugar se dará por apuração em processo administrativo, observado a ampla defesa e o contraditório.
   § 5º O Presidente da Câmara preencherá, por nomeação, as vagas verificadas nas Comissões, de acordo com a indicação do Líder de bancada ou bloco.

TÍTULO IV - DAS SESSÕES
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 83. As sessões da Câmara serão:
   I - ordinárias, preferencialmente as segundas-feiras;
   II - extraordinárias, quando realizadas em períodos diversos dos fixados para as sessões ordinárias;
   III - solenes, quando destinadas a posse, a comemorações ou a homenagens;
   IV - especiais para fins não especificados neste regimento.

Art. 84. As sessões serão públicas.

Art. 85. A Câmara municipal reunir-se-á em Sessões Ordinárias em cada sessão legislativa, anualmente e, independentemente de convocação em dia útil.
   Parágrafo único. A Câmara poderá reunir-se em convocação extraordinária, por iniciativa do Prefeito, quando o interesse da administração o exigir, pelo presidente da Câmara ou por 1/3 (um terço) de seus membros.

Art. 86. Poderá ser realizada mais de uma Sessão Ordinária por dia, com intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre cada uma.

Art. 87. Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservada, desde que:
   I - esteja decentemente trajado;
   II - não porte armas;
   III - mantenha-se em silêncio durante os trabalhos de modo a não perturbá-los;
   IV - respeite os vereadores;
   V - atenda as determinações da Mesa.
   § 1º Para efeitos deste artigo considera-se assistência o recinto destinado aos cidadãos e plenário o recinto reservado aos vereadores.
   § 2º A inobservância destas disposições o Presidente da Câmara poderá determinar a retirada do recinto de todos ou qualquer assistente, sem prejuízo de outras medidas.

Art. 88. Considera-se sessão ordinária a que deve ser realizada nos termos deste regimento, registrando-se a presença e ausência dos vereadores, ainda que a sessão não se realize por falta de quórum, o mesmo ocorrendo com as Sessões Extraordinárias.
   Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo, não se aplica às Sessões Extraordinárias que forem convocadas pelo Prefeito durante os períodos de recesso da Câmara Municipal.

Art. 89. Entende-se como comparecimento às Sessões, a comprovação de presença e a participação efetiva do vereador aos trabalhos da Câmara.
   § 1º Considera-se não comparecimento, se o Vereador apenas registrou a presença e se ausentou sem participar da Ordem do Dia.
   § 2º Não poderá registrar a presença o vereador que chegar após o término da leitura da ata anterior, salvo justificativa aprovada em plenário.

Art. 90. A sessão poderá ser prorrogada por determinação do presidente, ou a pedido verbal de qualquer vereador, aprovado pelo Plenário.
   Parágrafo único. Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados a partir do término do horário regimental.
Art. 91. No início dos trabalhos o Primeiro Secretário, por determinação do Presidente, fará a conferência dos vereadores, confrontando com o registro da presença.

Art. 92. Durante a sessão somente os vereadores, permanecerão no recinto do plenário, e a critério do presidente, os servidores da Câmara necessários ao andamento dos trabalhos.
   Parágrafo único. A convite do Presidente, poderão assistir os trabalhos, no recinto do plenário, autoridades públicas federais, estaduais, ou municipais e personalidades que se resolva homenagear, e representantes da imprensa devidamente credenciados.

Art. 93. O Presidente, ao dar início às Sessões, pronunciará estas palavras:
"INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS E HAVENDO NÚMERO LEGAL DE VEREADORES DECLARO ABERTA A SESSÃO."
Art. 94. Durante as sessões:
   I - somente os vereadores poderão usar a palavra;
   II - a palavra será concedida pelo Presidente da Câmara;
   III - o vereador, ao falar, dirigirá a palavra ao Presidente da Câmara, ou aos vereadores de modo geral, referindo-se, em discurso, a colega, o vereador deverá fazer preceder o seu nome do tratamento de Senhor ou Vereador, quando a ele se dirigir a vereador dar-lhe-á o tratamento de Excelência.
   IV - o vereador não poderá referir-se de forma descortês ou injuriosa a membros do Poder Legislativo.

Art. 95. Quando houver orador na tribuna, o vereador, poderá solicitar a palavra para:
   I - aparte;
   II - formular questões de ordem.

CAPÍTULO II - DO QUÓRUM

Art. 96. Quórum, é o número mínimo de vereadores presentes para realização da sessão, reunião de comissão ou deliberação.

Art. 97. É necessária a presença da maioria absoluta dos vereadores para a realização da sessão.
   Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria de votos dos presentes, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal.

CAPÍTULO III - DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
Seção I - Disposições Preliminares

Art. 98. A Sessão Ordinária destina-se às atividades normais do Plenário.
   § 1º Não havendo número para abrir a sessão, decorridos trinta minutos da hora marcada, o Presidente da Câmara determinará a lavratura da ata declaratória, fazendo constar os presente e os ausentes.
   § 2º Em qualquer hipótese, não poderá tomar o plenário qualquer deliberação sem a presença da maioria absoluta de seus membros.
   § 3º A duração da sessão ordinária será de até 3 (três) horas, podendo ser prorrogada, na forma deste Regimento Interno.

Seção II - Da Divisão da Sessão Ordinária

Art. 99. A sessão ordinária divide-se em:
   I - abertura: verificação de quórum, leitura, de um trecho da Bíblia Sagrada, da ata da sessão anterior, e das proposições apresentadas à Mesa;
   II - grande expediente, com duração de até 60 (sessenta) minutos distribuído entre os oradores inscritos, cujo o tempo individual não será superior a 10 (dez) minutos, sem cedência;
   III - ordem do dia, discussão da matéria, com 2 (dois) minutos para cada vereador;
   IV - explicação pessoal, com 5 (cinco) minutos para cada orador.
   Parágrafo único. No espaço reservado aos oradores inscritos o Presidente da Câmara será o último a discursar sem necessidade de inscrição.

Art. 100. O vereador poderá solicitar a retificação à ata logo após a sua leitura, cujo o texto integrará a ata da sessão seguinte.

Seção III - Das Inscrições dos Oradores

Art. 101. As inscrições para o grande expediente serão feitas pelo vereador junto a Mesa, até o término da leitura da ata.

Art. 102. A palavra será concedida aos vereadores pela ordem de inscrição, sendo cancelada quando o vereador estiver ausente ou dela desistir, vedada a cedência.

Art. 103. É vedada a segunda inscrição para falar na mesma da fase sessão.

Seção IV - Da Duração dos Discursos

Art. 104. O vereador terá a sua disposição para:
   I - a discussão na Ordem do dia, questão de ordem, sustentação de recursos, encaminhamento de votação, e casos não previsto neste Regimento Interno, o tempo de 2 (dois) minutos;
   II - o espaço destinados aos oradores inscritos o tempo individual não superior a 10 (dez) minutos;
   III - os casos omissos neste Regimento Interno o tempo de até 5 (cinco) minutos.

Seção V - Da Questão de Ordem e do Aparte

Art. 105. A questão de ordem se destina para dirimir dúvida a respeito de interpretação ou aplicação do Regimento Interno, Lei Orgânica, em caso concreto, relacionada a matéria tratada na ocasião.
   Parágrafo único. O Presidente da Câmara poderá deferir ou indeferir o pedido de questão de ordem, ou cassar a palavra quando o vereador não formular objetivamente o que pretenda esclarecer.

Art. 106. O aparte é a interrupção do discurso, breve e oportuna, para indagação, contestação ou esclarecimento da matéria.
   § 1º O aparte será permitido com a licença expressa do orador, pelo tempo máximo de 1 (um) minuto.
   § 2º Não será permitido o aparte antirregimental.

Art. 107. É vedado o aparte:
   I - à presidência dos trabalhos;
   II - paralelo ao discurso do orador:
   III - no encaminhamento de votação, questão de ordem;
   IV - em sustentação de recurso;
   V - na ordem do dia.

Seção VI - Da Suspensão da Sessão

Art. 108. A sessão poderá ser suspensa, por tempo determinado pelo Presidente para:
   I - manter a ordem;
   II - recepcionar visitante ilustre;
   III - ouvir comissão;
   IV - prestar excepcional homenagem de pesar;
   V - a requerimento das lideranças para entendimento da matéria em discussão.

Seção VII - Da Prorrogação da Sessão

Art. 109. A sessão poderá ser prorrogada, para conclusão do discurso do orador, para discussão e votação da matéria da Ordem do Dia, para conclusão dos trabalhos, podendo ser requerida oralmente por vereador aprovado pelo plenário ou por determinação do Presidente independente de deliberação plenária.

CAPÍTULO IV - DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Art. 110. A Sessão Extraordinária realizar-se-á em qualquer dia da semana e a qualquer hora.
   § 1º A Sessão Extraordinária poderá ser convocada pelo Presidente da Câmara, pela maioria absoluta de seus membros, pela comissão representativa e pelo Prefeito;
   § 2º A comunicação da convocação será levada ao conhecimento dos vereadores em ato do Presidente da Câmara por meio pessoal e escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, informando o dia e a hora da sessão.
   § 3º A Sessão Extraordinária deliberará somente sobre a matéria da convocação, com duração necessária a pauta da Ordem do Dia.
   § 4º Durante a Sessão Extraordinária será concedida a palavra ao vereador para discussão exclusiva da matéria da convocação, pelo tempo de 2(dois) minutos.
   § 5º Não havendo quórum para iniciar a Sessão, o Presidente determinará as providências nos termos deste Regimento Interno.

CAPÍTULO V - DAS SESSÕES SOLENES

Art. 111. As Sessões Solenes destinam-se às comemorações, homenagens especiais e recepção de personalidades.
   § 1º A Sessão Solene pode ser solicitada pelo Presidente ou pela maioria absoluta dos seus membros, para o fim específico que lhe for determinado, observadas as disposições próprias em ato ordinatório.
   § 2º Na Sessão Solene não haverá expediente, ou tempo determinado para seu encerramento, e não depende de número mínimo de vereadores para ser iniciada.
   § 3º Poderá ser realizada no máximo uma Sessão Solene por trimestre.

CAPÍTULO VI - DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Art. 112. A realização de audiências públicas na Câmara Municipal de Vereadores obedecerá ao disposto neste Regimento Interno.

Art. 113. Cada Comissão poderá realizar reunião de audiência pública com as entidades da sociedade civil e qualquer cidadão para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, apresentar proposta e discutir matérias relevantes.
   § 1º A audiência pública poderá ser realizada em qualquer ponto do território do Município, cuja data e horário serão marcados previamente pelo Presidente da Comissão, que comunicará aos interessados e a população em geral mediante edital com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.
   § 2º A duração da audiência pública será de até 3 (três) horas, podendo ser prorrogada na forma regimental.
   § 3º A pauta da audiência pública será determinada pelo Presidente da Comissão, devendo seu teor ser comunicado por escrito ao Presidente da Câmara, até quarenta e oito horas antes da publicação do edital de convite ou convocação.

Art. 114. Aprovada a reunião de audiência pública, a Comissão selecionará, para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes, cabendo ao Presidente da Comissão expedir os convites com antecedência mínima de cinco dias.
   § 1º Qualquer cidadão ou entidade por representante, poderá, se inscrever e usar da palavra pelo tempo de 5 (cinco) minutos, limitando-se a discutir e opinar exclusivamente sobre o tema ou questão em debate.
   § 2º Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a manifestação das diversas correntes de opinião.
   § 3º Aos representantes da administração pública será concedido até 10 (dez) minutos, prorrogáveis a critério da Comissão não havendo direito a apartes.
   § 4º Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo, casar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto.
   § 5º Aos convocados ou convidados é permitido valer-se de assessores credenciados, desde que autorizados pelo Presidente da Comissão.
   § 6º Os vereadores poderão usar da palavra para questionar, esclarecer, apoiar ou contestar a matéria e ao expositor, estritamente sobre o tema em debate, pelo tempo de até 5 (cinco) minutos, tendo o interpelado o tempo de 2 (dois) minutos para a respostas.
   § 7º A presidência dos trabalhos é facultada conceder a palavra para a exposição, a interpelação, a réplica e a tréplica, por tempo previamente determinado, para debates e discussão da matéria, assegurado em todos os casos a palavra do orador nos termos regimentais.

Art. 115. A audiência pública poderá ser realizada de forma isolada ou conjunta pelas comissões permanentes ou temporárias, pelo Poder Legislativo e Executivo, e, pelos demais órgãos públicos, e, em todos os casos será lavrada ata simplificada, com o registro sucinto da matéria e dos atos realizados, podendo anexar documentos e pronunciamentos que permanecerão arquivados na Câmara de Vereadores, disponibilizados aos interessados em meio físico ou eletrônico.
   Parágrafo único. Quando for realizado de forma conjunta caberá a presidências dos trabalhos ao Presidente da Comissão que solicitar a audiência pública.

CAPÍTULO VII - DAS ATAS

Art. 116. Das sessões ordinárias, extraordinárias, das solenes, das audiências públicas e reuniões em geral, será digitada ata dos trabalhos, contendo sucintamente as matérias, proposições e os assuntos tratados, podendo ser disponibilizada em mídia eletrônica.
   § 1º As proposições e documentos apresentados em sessão ou reunião serão indicados apenas com o respectivo número se houver, e a declaração de ementa ou objeto, salvo deliberação aprovada em plenário que determine a transcrição integral.
   § 2º O vereador poderá apresentar por escrito a transcrição integral da declaração de seu voto ou discursos, em termos concisos e regimentais, que autorizado pelo Presidente da Câmara, será anexado a ata.

Art. 117. Esclarecimentos, reclamações ou retificações da ata poderão ser solicitadas por escrito ou verbalmente ao secretário da mesa que poderá prestar explicações e quando aprovado em plenário proceder a retificação, que será consignada na ata imediatamente posterior, salvo nos casos das sessões que a ata é lavrada e lida em seu final, quando a retificação será na própria ata.

Art. 118. A ata da última sessão ordinária de cada Sessão Legislativa, as atas das Sessões Extraordinárias, das Solenes e das reuniões de Audiência Pública, serão digitadas, e lidas, e rubricada com qualquer número de presentes, antes do encerramento da sessão, ressalvado as previsões deste Regimento Interno.

PARTE II - DO PROCESSO LEGISLATIVO
TÍTULO I - DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS
CAPÍTULO I - DA DELIBERAÇÃO

Art. 119. A deliberação do plenário se configura em leitura, discussão preliminar, específica e votação das proposições, que tenham sido admitidas e dispostas em edital de pauta pelo Presidente da Câmara.

Seção I - Da Pauta

Art. 120. A pauta é a parte da sessão destinada para leitura, discussão prévia das proposições protocoladas e admitidas pelo Presidente da Câmara.
   Parágrafo único. As proposições de que tratam o caput constarão do edital de pauta para leitura ou votação e será conhecimento público mediante divulgação no mural e no sítio eletrônico da Câmara Municipal.

Art. 121. Compete privativamente ao Presidente da Câmara determinar o conteúdo da pauta, que se divide em leitura e votação.
   § 1º A proposição protocolada e admitida poderá ser incluída na pauta de leitura.
   § 2º As proposições, após a leitura em plenário serão disponibilizadas aos Vereadores no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, por meio físico ou eletrônico, e encaminhadas à Comissão competente, na forma deste Regimento Interno.
   § 3º As proposições já admitidas, lidas em plenário, e encaminhadas as comissões, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, mediante requerimento escrito do autor, poderão ser incluídas na pauta de votação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do pedido, com ou sem parecer.
   § 4º Das decisões do Presidente da Câmara cabe recurso ao plenário na forma regimental.

Art. 122. As proposições que receberem projeto de substitutivo, mensagem retificativa, projetos de emendas, subemendas ou destaque, poderão permanecer em pauta de votação com a aprovação do plenário.

Seção II - Da Ordem do Dia

Art. 123. Ordem do dia é a fase da sessão destinada à discussão específica e votação das proposições e demais matérias que dependam de deliberação do Plenário.

Art. 124. A requerimento de vereador ou de ofício, o Presidente da Câmara poderá determinar a retirada da ordem do dia de matéria que tenha sido protocolada, distribuída ou tramitado sem a observância deste Regimento Interno.
   Parágrafo único. Ao requerente cumpre fundamentar o seu pedido escrito ou verbal, com a demonstração clara e concisa, no que consiste a inobservância regimental.

Seção III - Da Discussão
Subseção I - Disposições Preliminares

Art. 125. A discussão será:
   I - preliminar, sobre matéria em pauta de leitura;
   II - específica, sobre matéria em pauta de votação.

Subseção II - Da Discussão Preliminar

Art. 126. A discussão preliminar será exclusiva sobre a pauta de leitura.
   Parágrafo único. Durante a discussão preliminar somente o autor de proposição poderá requerer e usar da palavra para esclarecimentos e solicitação de inclusão ou retirada de matéria de pauta de leitura.

Subseção III - Da Discussão Específica

Art. 127. A discussão específica, respeitados os casos previstos neste Regimento Interno, será única, ressalvado ao plenário decidir de forma diversa.

Art. 128. Na discussão específica falarão primeiro o autor da proposição, em seguida o relator e após os demais vereadores.
   Parágrafo único. O autor ou o relator poderão falar ao final, quando requerido por escrito, antes de iniciada a sessão.

Art. 129. Na discussão dos projetos de iniciativa do Prefeito o primeiro a falar é o vereador indicado como líder do governo na Câmara.

Art. 130. É admitida apresentação de projeto de emenda durante a discussão específica, podendo a sessão ser suspensa pelo período de até 30 (trinta) minutos, para parecer conjunto das comissões permanentes.
   § 1º Nesta fase da sessão somente o líder do governo, líderes de bancadas ou blocos partidários poderão apresentar projetos de emendas.
   § 2º O parecer conjunto de que trata este artigo terá como relator o Presidente da Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.

Art. 131. Durante a discussão, o orador poderá ser interrompido pela presidência dos trabalhos para:
   I - declarar esgotado o tempo;
   II - votar requerimento de proposição da sessão;
   III - questão de ordem;
   IV - quando o orador desviar-se da matéria em pauta.

Art. 132. A discussão específica poderá ser adiada:
   § 1º Por uma sessão ordinária, a requerimento de líder do governo, líderes de bancadas ou blocos partidários, aprovado pelo plenário;
   § 2º Por prazo indeterminado quando a proposição for retirada da pauta de ofício pelo Presidente da Câmara.

Art. 133. A discussão específica encerra-se após o pronunciamento do último orador.

CAPÍTULO II - DO PROCESSO DE VOTAÇÃO
Seção I - Disposições Preliminares

Art. 134. A votação será realizada após finalizada a fase de discussão específica, ainda que os vereadores não queiram discutir, ou na sessão seguinte quando não houver quórum mínimo para deliberação.
   § 1º O Vereador presente não poderá escusar-se de votar, sob pena de ser considerado ausente, salvo se fizer declaração prévia de estar impedido ou, nas votações simbólicas ou nominais, declarar que se abstém de votar.
   § 2º Após a votação simbólica ou nominal, o Vereador poderá enviar, por escrito, à Mesa, declaração de voto, que será anexada a ata da sessão e publicada nos anais.
   § 3º O Presidente poderá devolver ao autor a declaração de voto que contenha expressões antirregimentais para as devidas retificações.
   § 4º A votação será única e contínua, podendo em hipóteses excepcionais e de ofício pelo Presidente da Câmara ser suspensa ou interrompida.
   § 5º Quando da retomada da votação suspensa ou interrompida será permitido ao vereador que já tenha votado alterar o seu voto.

Seção II - Da Votação

Art. 135. A votação será:
   I - simbólica;
   II - nominal, na verificação de quórum, de votação simbólica ou por decisão do plenário;
   III - secreta, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento interno.

Art. 136. Na votação simbólica, o Vereador que estiver a favor da proposição permanecerá sentado.
   § 1º Qualquer Vereador poderá pedir verificação de votação.
   § 2º É nula a votação sem a existência de quórum mínimo para deliberação.

Art. 137. Na votação nominal, que também poderá ser por meio eletrônico, o Vereador responderá SIM para aprovar a proposição e NÃO para rejeitar.
   Parágrafo único. O Vereador que chegar ao recinto durante a votação nominal, após ter sido chamado, aguardará a manifestação de todos os presentes para então votar.

Art. 138. A votação secreta poderá ser por meio eletrônico ou cédula impressa e rubricada pelo Presidente da Câmara e pelo Primeiro Secretário da Mesa, à vista do Plenário.

Art. 139. Ocorrerá votação secreta nos casos de:
   I - eleição da Mesa Diretora;
   II - cassação de mandato eletivo;
   III - apreciação de veto do Prefeito a projeto de lei, ordinária ou complementar.

Seção III - Do Pedido de Vistas

Art. 140. O Vereador poderá requerer o pedido de vistas com adiamento da discussão e votação de qualquer proposição, independente de aprovação do plenário, quando ela não tenha sido distribuída ou tramitado na comissão permanente de que seja membro.
   § 1º Quando a proposição receber parecer conjunto das comissões permanentes o vereador não poderá requerer o pedido de vistas de que trata o caput.
   § 2º O pedido de vistas com adiamento da discussão e votação será concedido por até 4 (quatro) dias úteis para concluir o estudo da matéria, ou por tempo indeterminado para aguardar resposta a pedido de informações encaminhado ao Poder Executivo.
   § 3º Protocolado na Câmara a resposta de que trata o parágrafo anterior o Vereador terá prazo de 3 (três) dias úteis para requerer complementação ao pedido de informações ou concluir o pedido de vistas.
   § 4º O pedido de vistas em qualquer das hipóteses poderá ser requerido uma única vez e o prazo é comum a todos os vereadores.

Seção IV - Da Ordem da Votação e do Destaque

Art. 141. A votação se processa na seguinte ordem:
   I - projeto de:
      a) subemendas;
      b) emendas de Vereador ou de comissão, com parecer;
      c) emendas sem parecer, uma a uma;
   II - projeto de emendas em grupo:
      a) com parecer favorável;
      b) com parecer contrário.
   III - substitutivo de Vereador ou de comissão, com parecer;
   IV - substitutivo ou mensagem retificativa do Prefeito, com parecer;
   V - proposição principal, individual ou em grupo;
   VI - destaques.
   § 1º As proposições que sofrerem qualquer alteração no texto original pela aprovação de projeto de subemendas, projeto de emendas, substitutivo ou mensagem retificativa serão objeto de redação final e autógrafo.
   § 2º Os pedidos de destaque serão requeridos somente pelo autor ou pelos, líder de governo, ou líderes de bancadas ou blocos partidários e poderão ser deferidos de plano pela Presidência para votação de:
      I - título;
      II - capítulo;
      III - seção;
      IV - subseção;
      V - artigo;
      VI - parágrafo;
      VII - item;
      VIII - letra;
      IX - parte;
      X - número;
      XI - expressão.

Seção V - Do Encaminhamento da Votação

Art. 142. Quando a proposição estiver na pauta de votação, somente o seu autor ou líder de governo, poderá requerer o encaminhamento, pelo tempo de até 5 (cinco) minutos improrrogáveis e sem aparte.
   § 1º O encaminhamento de votação somente será deferido com a finalidade de organizar a ordem da votação e dos destaques.
   § 2º Quando as proposições já constarem do edital de pauta com a ordem cronológica de votação ou de destaque não cabe encaminhamento.

Seção VI - Do Adiamento de Votação

Art. 143. A votação de proposição poderá ser adiada por requerimento de Vereador com aprovação em plenário.
   Parágrafo único. Não cabe adiamento de votação de:
      I - veto;
      II - proposição em regime de urgência;
      III - pauta da sessão extraordinária, salvo quando verificado erro formal, material ou substancial;
      IV - pedido de informação;
      V - proposição após a conclusão do pedido de vistas.

CAPÍTULO III - DA URGÊNCIA

Art. 144. O Prefeito Municipal, mediante exposição de motivos que justifique seu pedido, poderá, nas matérias de sua iniciativa, e o Vereador quando autor, solicitar tramitação em regime de urgência.
   § 1º O pedido de urgência será deliberado em plenário, sendo aprovado a proposição será remetida as comissões para que tenha tramitação preferencial, no prazo de 30 dias.
   § 2º Esgotado o prazo do parágrafo anterior, será incluída, com ou sem parecer das comissões, na pauta de votação da Sessão Plenária seguinte, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
   § 3º O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso parlamentar.

CAPÍTULO IV - DA PREFERÊNCIA

Art. 145. Terão preferência na tramitação as proposições relativas às seguintes matérias:
   I - propostas de emenda à Lei Orgânica;
   II - projetos de Lei em regime de urgência;
   III - vetos;
   IV - orçamento.
   Parágrafo único. A requerimento de Vereador aprovado em plenário poderá ser concedido preferência a matéria não prevista nesse artigo.

Art. 146. Os projetos de emendas e subemendas terão preferência pela ordem de protocolo e admissão pelo Presidente da Câmara.

CAPÍTULO V - DA PREJUDICIALIDADE

Art. 147. Considera-se prejudicada:
   I - a proposição da mesma natureza e objetivo de outra em tramitação;
   II - a proposição principal com projeto de emenda, pela admissão de projeto substitutivo;
   III - projeto de emenda de conteúdo igual ou contrário ao de outra já aprovada;
   IV - projeto de emenda de conteúdo igual ao de outra rejeitada.
   Parágrafo único. A prejudicialidade será declarada de ofício pelo Presidente ou a requerimento de Vereador.

CAPÍTULO VI - DA REDAÇÃO CONSOLIDADA
Seção I - Disposições Preliminares

Art. 148. A redação final de proposição legislativa é a consolidação de todas as modificações introduzidas a proposição principal durante a sua tramitação e já aprovadas em plenário.

Art. 149. A redação final é de competência:
   I - da Comissão de Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços Públicos, quando se tratar de matéria orçamentária;
   II - da Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, nos demais casos.

Art. 150. A redação final será elaborada dentro de 2 (dois) dias úteis.
   § 1º A requerimento fundamentado da Comissão competente, poderá o Presidente da Câmara determinar outro prazo para a elaboração da redação final.
   § 2º Compete ao Presidente da Câmara a retificação da redação final somente para corrigir, absurdo manifesto, contradição evidente, incoerência notória, incorreção na linguagem ou erro material.

Seção II - Do Autógrafo

Art. 151. A aprovação da proposição principal e suas alterações reunidas na redação final é confirmada pelo autógrafo que é o documento oficial com a finalidade de remeter a matéria a sanção do Prefeito.

Art. 152. O autógrafo é elaborado sob a responsabilidade do Presidente da Câmara em tantas vias quanto forem necessárias, a sua remessa ao Poder Executivo redigido de forma integral a fixar claramente a data de entrega para contagem dos prazos de sanção, promulgação e veto.
   § 1º O início da contagem do prazo dar-se-á no primeiro dia útil imediatamente posterior ao protocolo de entrega do autógrafo ao Poder Executivo.
   § 2º Quando o autógrafo for remetido por meio eletrônico o prazo de que trata o parágrafo anterior inicia-se a partir da confirmação do protocolo de recebimento.

CAPÍTULO VII - DO VETO

Art. 153. Veto é recusa total ou parcial, pelo Prefeito, de sanção a projeto de lei aprovado pela Câmara.
   Parágrafo único. A mensagem e as razões do Veto serão encaminhadas a Câmara observando o regramento das demais proposições.

Art. 154. A Câmara terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do protocolo da mensagem e das razões do veto, para deliberação, cabendo ao Presidente da Câmara encaminhar às comissões competentes.
   Parágrafo único. As comissões terão prazo improrrogável de 7 (sete) dias úteis para emitir parecer sobre o veto.

Art. 155. A deliberação do veto será anunciada mediante a publicação de edital.
   § 1º Se não cumprido o disposto acima, qualquer Vereador poderá requerer sua inclusão na Ordem do dia seguinte, o que deverá ser deferido pelo Presidente.
   § 2º Esgotado o prazo sem deliberação, o veto obedecerá ao disposto na Lei Orgânica Municipal, sobrestando as demais matérias.

Art. 156. As razões do veto serão discutidas integralmente, mas a votação poderá ser feita por parte vetada, mediante requerimento aprovado pelo Plenário.

Art. 157. Deliberado o veto, caberá à Câmara:
   I - se aceito, arquivar;
   II - se rejeitado, devolver ao Prefeito para que o promulgue, nos termos da Lei Orgânica.
   Parágrafo único. No caso de veto parcial, aceito ou rejeitado, será encaminhado ao Poder Executivo para promulgação.

TÍTULO II - DOS PROCESSOS EM GERAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 158. Proposição é toda a matéria sujeita à deliberação do Plenário, devendo ser redigida com clareza e em termos explícitos e sintéticos. São proposições:
   I - projeto de emenda à Lei Orgânica;
   II - projetos;
   III - pedido de informações;
   IV - pedido de providências;
   V - indicação;
   VI - requerimento;
   VII - pedido de autorização;
   VIII - recurso.

Art. 159. É considerado autor da proposição o primeiro signatário, sendo admitida a autoria conjunta ou de simples apoio pelas demais assinaturas que lhe seguirem.
   Parágrafo único. A proposição será organizada, por numeração própria pela Secretaria da Câmara.

Art. 160. O autor poderá requerer a retirada da proposição a qualquer tempo.
   Parágrafo único. Quando a matéria constar da pauta e iniciada votação será admitida a retirada para arquivamento, não podendo ser objeto de nova proposição na mesma sessão legislativa.

CAPÍTULO II - DOS PROJETOS
Seção I - Das Propostas de Emenda e Reforma à Lei Orgânica

Art. 161. Poderá ser apresentado projeto de emenda à Lei Orgânica, subscrito por 1/3 (um terço) dos Vereadores no mínimo, ou pelo Prefeito.

Art. 162. Aplica-se ao projeto de emenda à Lei Orgânica as normas que regem as proposições em geral.
   § 1º Protocolado e admitido o projeto de emenda à Lei Orgânica, poderá ser constituída Comissão Especial, que emitirá parecer no prazo de até 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado.
   § 2º A Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, por deliberação do plenário, poderá examinar o projeto de emenda à Lei Orgânica, dispensada no caso a criação de Comissão Especial.
   § 3º A Comissão Especial poderá ser criada antecipadamente, cujo trabalho deverá resultar no projeto de Emenda à Lei Orgânica.

Art. 163. O projeto de emenda à Lei Orgânica será discutido e votado em dois turnos, com interstício de dez dias entre a primeira e a segunda votação, considerando-se aprovada se obtiver, em ambas o quórum de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Seção I - Dos Projetos

Art. 164. As proposições compreendem:
   I - projeto de lei ordinária sujeita à sanção do Prefeito, que disciplina matéria de competência do Município.
   II - projeto de decreto legislativo é a proposição que disciplina matéria exclusiva de competência da Câmara.
   Parágrafo único. São objetos de Projeto de Decreto Legislativo, entre outros:
      a) suspensão, no todo ou em parte, de qualquer ato reconhecido a ilegalidade pela Câmara, ou declarado pelo Poder Judiciário infringente à Constituição, à Lei Orgânica ou às leis;
      b) decisão sobre as contas do Prefeito;
      c) autorização para o Prefeito ausentar-se ou licenciar-se;
      d) cassação de mandato;
   III - projeto de resolução, é proposição referentes assuntos de economia e administração interna da Câmara.
   Parágrafo único. São objetos de Projetos de Resolução, entre outros:
      a) o Regimento Interno e suas alterações;
      b) a organização dos serviços administrativos da Câmara;
      c) destituição de membros da Mesa;
      d) conclusões da Comissão de Inquérito, quando for o caso;

Art. 165. Com a provação dos projetos de que trata o Incisos II e III do art. 164, serão promulgados pela Mesa Diretora, configurando-se em Decreto Legislativo ou Resolução.

Seção II - Do Projeto de Lei Complementar

Art. 166. O projeto de lei complementar, compreende:
      a) código de obras;
      b) código de posturas;
      c) código tributário;
      d) código sanitário
      e) lei do meio ambiente;
      f) lei do plano diretor;
      g) estatuto dos funcionários públicos;
      h) regime próprio de previdência social.
   Parágrafo único. Poderão ser projeto de lei complementar a proposição que tratar de outros códigos não previstos neste Regimento Interno.

Art. 167. O projeto de lei complementar é aprovado por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
   Parágrafo único. O projeto previsto no caput deste artigo e a exposição de motivos, após a leitura e antes de submetidos à discussão da Câmara serão amplamente divulgados, inclusive por meios eletrônicos e audiência pública.

Art. 168. As entidades que compõem a sociedade civil organizada poderão apresentar sugestões ao Poder Legislativo, durante a tramitação dos projetos de lei complementar, nas comissões.
   Parágrafo único. Poderão ser apresentadas sugestões na forma disciplinada em edital de audiência pública.

Seção III - Projetos de Emendas, das Subemendas e dos Projetos Substitutivos

Art. 169. Projeto de emenda é a proposição acessória que visa modificar a principal e pode ser apresentada por Vereador ou comissão, nos termos deste Regimento Interno.

Art. 170. O projeto de emenda global ou projeto substitutivo é aquele apresentado com a finalidade de substituir toda a proposição principal.
   Parágrafo único. O projeto de substitutivo também poderá ser proposto pelo Prefeito, nas matérias de sua iniciativa.

Art. 171. A modificação proposta ao projeto de emenda é denominada projeto de subemenda e obedecerá às normas aplicadas ao projeto de emenda.

Art. 172. Não será admitida emenda que não seja pertinente ao projeto.
   Parágrafo único. Cabe recurso ao Plenário da decisão do Presidente da Câmara que não admitir o recebimento de projeto de emenda.

Art. 173. A apresentação de projeto de emenda será:
   I - por Vereador, até o início da discussão específica e nas Comissões;
   II - por líder de governo, líder de bancada ou bloco, durante a discussão específica até o início da votação e nas Comissões;
   III - por Comissão, enquanto a matéria estiver sob o seu exame.

Art. 174. Com a provação os projetos de que trata essa Seção serão promulgados pela Mesa Diretora, configurando-se na Emenda.

Subseção I - Mensagem Retificativa

Art. 175. A mensagem retificativa é a proposição apresentada pelo Prefeito com a finalidade de substituir no todo ou em parte a proposição principal, de sua autoria.

CAPÍTULO III - DOS PEDIDOS, REQUERIMENTO, INDICAÇÃO E MOÇÃO
Seção I - Do Pedido de Informação

Art. 176. Pedido de Informações é a proposição, sujeita à aprovação em plenário, solicitando esclarecimentos, quanto a utilização de recursos públicos, licitações, contratos administrativos, termos de parceria, convênio ou autorização, chamamento público, programas, projetos, atividades e ações do órgãos e entidades públicas, cópia de documentos ou dados relativos à administração municipal, entre outros que estejam sob a guarda ou responsabilidade da administração pública.
   § 1º As informações serão solicitadas em pedido ou requisição escrita pelo Vereador, aprovadas em plenário e encaminhadas ao Prefeito pelo Presidente da Câmara, para resposta que poderá ocorrer por meio físico ou eletrônico, no prazo certo e determinado pela Lei Orgânica.
   § 2º Quando a resposta não contemplar objetivamente a matéria do pedido o autor poderá reiterar o pedido ou solicitar complementação mediante ofício, na forma do parágrafo anterior.
   § 3º Prestadas as informações, serão elas entregues por cópia ao autor do pedido e apregoado o seu recebimento na pauta de leitura.
   § 4º Esgotado o prazo para resposta, o Presidente reitera o pedido, acentuando essa circunstância, dando conhecimento ao Plenário e remetendo a documentação à Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos para que proceda nos termos da Lei.
   § 5º A Mesa Diretora compete as medidas extrajudiciais e judiciais com a finalidade de dar cumprimento às disposições deste artigo.

Seção II - Do Pedido de Providências

Art. 177. pedido de providências é a proposição dirigida ao Prefeito, solicitando medidas de caráter político-administrativas, para a prática de ações de interesse público e caráter utilitário com abrangência em todos os serviços necessários para municipalidade.
   § 1º O pedido de providência solicitado pelo Vereador de forma escrita, será incluído na pauta de leitura e não requer votação ou aprovação do plenário.
   § 2º O pedido de providencias após a leitura será encaminhado ao Prefeito, pelo Presidente da Câmara, podendo solicitar medidas a serem adotadas por quaisquer dos órgãos que tenha vinculação com a administração pública.

Seção III - Do Requerimento

Art. 178. Requerimento é a proposição verbal ou escrita do Vereador contendo pedido sobre assunto determinado.
   § 1º O requerimento escrito pelo Vereador, dirigido ao Prefeito, será incluído na pauta de leitura e não requer votação ou aprovação do plenário,
   § 2º São requerimentos escritos e requerem deliberação do plenário:
      I - recurso contra recusa de emenda;
      II - destaque de emenda ou da parte da proposição para constituir projeto em separado;
      III - audiências de comissão;
      IV - convocação de secretário municipal ou de órgão não subordinado à secretaria;
      V - renúncia de membros da Mesa;
      VI - constituição de comissão temporária;
      VII - informações sobre atos da Mesa ou da Câmara.

Art. 179. Durante a Ordem do Dia não serão admitidos requerimentos estranhos à matéria da pauta.
   § 1º Será votado antes da proposição o requerimento a ela pertinente.
   § 2º Salvo disposição expressa deste Regimento Interno, os requerimentos verbais serão decididos pelo Presidente da Câmara, podendo submetê-los ao Plenário.

Seção IV - Da Indicação

Art. 180. Indicação é a proposição escrita de Vereador contendo sugestões a outro órgão da administração pública ou Poder que adote medidas em favor do interesse público.
   Parágrafo único. A indicação será incluída na pauta de leitura e não requer votação ou aprovação do plenário, sendo remetida pelo Presidente da Câmara ao destinatário.

Seção V - Moção

Art. 181. Moção é a proposição escrita de Vereador em que é sugerida manifestação da Câmara sobre assunto da esfera municipal, estadual, ou federal, contendo apoio, repúdio, protesto ou voto.
   Parágrafo único. A moção aprovada pelo plenário, ser encaminhada ao destinatário pelo Presidente da Câmara, subscrita pelo autor e demais apoiadores.

TITULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
CAPÍTULO I - DOS ORÇAMENTOS

Art. 182. Aplicam-se aos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, naquilo que não contrariar o disposto neste Capítulo, as regras deste Regimento Interno que regulam a tramitação das proposições em geral.

Art. 183. Recebido o projeto, nos prazos determinados pela Lei Orgânica Municipal, será publicado por meio físico e eletrônico e distribuído para a Comissão de Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços Públicos, para parecer de admissibilidade no prazo de 10 (dez) dias úteis.
   § 1º Publicado o parecer pela admissibilidade, será o projeto imediatamente encaminhado ao Presidente da Câmara para inclusão na pauta de leitura e após retornará a Comissão de Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços Públicos para a tramitação pertinente.
   § 2º Recebido o projeto, nos termos do parágrafo anterior, a Comissão de Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços Públicos no prazo de 20 (vinte) dias úteis realizará audiência pública para apresentação da matéria e recebimento de emendas pelos Vereadores e sugestões da população.

Art. 184. No prazo estabelecido em edital pela a Comissão de Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços Públicos, qualquer Vereador poderá apresentar projeto de emenda impositiva, nos termos da Lei Orgânica.
   Parágrafo único. Os projetos de emenda impositiva receberão numeração própria, individualizada, e sequencial por ordem de recebimento.

Art. 185. Esgotados os prazos das audiências públicas, apresentação de projeto de emenda e projeto de emenda impositiva a Comissão de Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços Públicos emitirá parecer conclusivo no prazo de 7(sete) dias úteis.
   § 1º Emitido o parecer favorável e admitidos os projetos de emendas a matéria será encaminhada ao Presidente da Câmara para a inclusão na pauta de leitura e votação.
   § 2º Emitido o parecer contrário ao mérito ou pela inadmissibilidade da proposição principal será encaminhado ao Presidente da Câmara para que devolva ao Prefeito para as medidas cabíveis.
   § 3º Os projetos de emendas e os projetos de emenda impositiva que receberem parecer contrário ou pela inadmissibilidade serão arquivados, pela Comissão de Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços Públicos.

CAPÍTULO II - DAS CONTAS DO PREFEITO

Art. 186. Compete ao Prefeito remeter a Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas a prestação das suas contas de governo e gestão, nas condições e prazos fixados nos termos da Constituição Federal, para parecer prévio do órgão de contas.

Art. 187. Recebido pela Câmara Municipal a prestação de contas, com o referido parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, será apreciada pela Comissão de Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços Públicos, que elaborará projeto de decreto legislativo a ser votado até 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer.

Art. 188. A Comissão de Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços Públicos notificará o gestor das contas para querendo apresentar defesa preliminar por escrito no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento da notificação, podendo arrolar testemunhas e requerer produção probatória que entender necessário e diligências.
   § 1º Apresentada ou não a defesa preliminar, a comissão designará reunião de instrução e julgamento.
   § 2º Encerrada a instrução, o Presidente da Comissão concederá o prazo de 5 (cinco) dias úteis ao gestor das contas para apresentar memoriais.
   § 3º Apresentados ou não os memórias o relator terá o prazo de 7 (sete) dias úteis para apresentar o relatório final, que será votado na Comissão e após remetido o Projeto de Decreto Legislativo ao plenário para deliberação.

Art. 189. O Projeto de Decreto Legislativo que trata do julgamento das contas do Prefeito, será objeto de pauta específica para discussão e votação na Sessão Especial.
   § 1º Após a leitura do Projeto de Decreto Legislativo, será concedido a palavra ao relator que fará a leitura do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado e do parecer final da Comissão de Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços Públicos com a conclusão do voto.
   § 2º Será concedido ao gestor das contas e ao seu advogado, se houver, o tempo comum de 60 (sessenta) minutos para sustentação oral.
   § 3º Esgotada a fase de leitura e defesa, será dada a palavra pelo tempo de 2 (dois) minutos aos demais Vereadores para discussão.
   § 4º Encerrada a discussão o Projeto de Decreto Legislativo será colocado em votação.

Art. 190. Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara, deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuído essa incumbência.
   Parágrafo único. A Comissão de Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços Públicos fará a redação final da proposição aprovada ou não, encaminhando ao Presidente da Câmara para promulgação.

Art. 191. A Câmara enviará ao Tribunal de Contas do Estado cópia do decreto legislativo que aprovou ou rejeitou as contas do Prefeito.

CAPÍTULO III - DA PERDA DO MANDATO
Seção I - Do Mandato do Prefeito

Art. 192. O processo de cassação de mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações político-administrativas, obedecerá às normas estabelecidas pela Lei Orgânica e legislação federal.

Seção II - Do Mandato do Vereador

Art. 193. Perderá o mandato o Vereador que infringir os artigos 26 e 27 da Lei Orgânica.

Art. 194. O processo de cassação de mandato de Vereador é o estabelecido pela legislação federal.

Art. 195. O Presidente da Câmara poderá afastar de suas funções o vereador acusado, sem a perda do subsídio, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta da Casa, convocando o respectivo suplente até o julgamento final.
   Parágrafo único. O suplente convocado não intervirá nem votará nos atos do processo do substituído.

Art. 196. Extingue-se o mandato do Vereador quando:
   I - ocorrer falecimento ou apresentar renúncia por escrito;
   II - deixar de tomar posse, salvo motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.
   Parágrafo único. Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo do mandato, o Presidente da Câmara, na primeira sessão imediata, comunicará ao Plenário e ao Tribunal Regional Eleitoral, fazendo constar na ata a declaração da extinção do mandato.

CAPÍTULO IV - DO REGIMENTO INTERNO

Art. 197. O projeto de resolução para elaboração, alteração ou revogação do Regimento Interno será proposto pela Mesa Diretora ou por 1/3 (um terço) dos Vereadores, no mínimo.
   § 1º O Projeto de Resolução ficará em pauta durante duas sessões ordinárias.
   § 2º Poderá ser constituída Comissão Especial, para analisar e emitir parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.
   § 3º A Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, poderá emitir o parecer de que trata o parágrafo anterior, dispensada no caso a criação de Comissão Especial.
   § 4º O projeto, com parecer e emendas, se houver, será incluído na Ordem do Dia, para discussão e deliberação na segunda pauta votação em sessão ordinária.

PARTE III - DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E ADMINISTRATIVAS
CAPÍTULO I - DOS PRAZOS

Art. 198. Os prazos previstos neste Regimento Interno, serão considerados, apenas os dias úteis e não correrão nos períodos de recesso da Câmara, ressalvadas as exceções previstas neste Regimento.
   § 1º Na contagem dos prazos regimentais, excluir-se-á o dia de seu início, incluindo-se do respectivo vencimento.
   § 2º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se o seu início ou vencimento recair em feriado, em dia em que não houver expediente na Câmara, ou em que este for encerrado antes de seu horário normal.

CAPÍTULO II - DA INTERPRETAÇÃO E DOS PRECEDENTES

Art. 199. As interpretações do regimento, feitas pelo Presidente da Câmara, em assunto controverso, constituirão precedentes, desde que a Presidência assim o declare, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador.
   Parágrafo único. Os precedentes regimentais serão numerados e mantidos na Secretaria da Câmara para orientação na solução de casos análogos.

Art. 200. Os casos não previstos neste Regimento Interno, e não solucionados pelo Presidente da Câmara serão resolvidos soberanamente, pelo Plenário, e as soluções constituirão precedentes regimentais.

CAPÍTULO III - DOS RECURSOS

Art. 201. Os recursos contra atos do Presidente da Câmara ou de Comissão serão interpostos dentro do prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis contados da data da ocorrência ou do indeferimento por simples petição a ele dirigida.
   § 1º O Presidente da Câmara ou Comissão poderá se retratar, não sendo o caso o recurso será encaminhado dentro de 24 (vinte e quatro) horas à Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, para opinar e elaborar parecer pelo arquivamento ou projeto de resolução, dentro de cinco dias, a contar da data do seu recebimento.
   § 2º Apresentado o projeto de resolução, pelo provimento ou desprovimento, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária seguinte.

CAPÍTULO IV - DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Art. 202. Os serviços administrativos da Câmara serão executados por sua Secretaria Administrativa.
   Parágrafo único. A Mesa Diretora e o Presidente da Câmara poderão expedir atos próprios para regulamentação do serviço e das atividades administrativas.

Art. 203. A nomeação, designação, exoneração, demissão e demais atos de administração dos servidores da Câmara competem exclusivamente ao Presidente da Câmara.

Art. 204. A criação e extinção dos cargos e funções gratificadas do quadro de pessoal da Câmara, a fixação e a alteração de seus vencimentos, vantagens, indenizações e remuneração, dependerão de iniciativa exclusiva do Presidente da Câmara.

Art. 205. A correspondência dos gabinetes dos Vereadores e das Comissões serão processadas por seus serviços próprios, não caracterizando correspondência oficial da Câmara Municipal.
   Parágrafo único. Quando o Vereador desejar enviar correspondência em caráter oficial a outros Poderes ou órgãos governamentais, solicitará a sua remessa pelo Presidente da Câmara.

Art. 206. A correspondência oficial da Câmara Municipal se processará por seus serviços administrativos, sob a responsabilidade exclusiva do Presidente da Câmara.

TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS FINAIS

Art. 207. Ficam revogados todos os precedentes regimentais, anteriormente firmados.

Art. 208. A Mesa providenciará a impressão deste Regimento Interno com índice alfabético remissivo para distribuição gratuita.

Art. 209. Nos dias de sessão e durante o expediente da repartição, deverão estar hasteadas, no edifício e na Sala de Sessões, as Bandeiras Brasileira, do Rio Grande do Sul e do Município.

Art. 210. O Presidente da Câmara poderá regulamentar a utilização e a cedência do Plenário, a transmissão, a divulgação das sessões, publicação dos atos e a escola legislativa, observado o disposto deste Regimento.

Art. 211. Revoga-se a Resolução 001, de 08 de janeiro de 1992.

Art. 212. Esta Resolução do Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, 21 de dezembro de 2017.

Registre-se e Publique-se.



SUMÁRIO

PARTE I - DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
   TÍTULO I - DA CÂMARA MUNICIPAL
      CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
      CAPÍTULO II - DA LEGISLATURA
   TÍTULO II - DOS VEREADORES
      CAPÍTULO I - DO EXERCÍCIO DO MANDATO 8
         Seção I - Dos Direitos dos Vereadores
         Seção II - Dos Deveres dos Vereadores
         Seção III - Das Condutas e do Decoro
         Seção IV - Das Penalidades
      CAPÍTULO II - DA LICENÇA E SUBSTITUIÇÃO
      CAPÍTULO III - DA VAGA DE VEREADOR
      CAPÍTULO IV - DA REMUNERAÇÃO, INDENIZAÇÕES E VANTAGENS
      CAPÍTULO I - DO PLENÁRIO
         Seção I - Das Disposições Gerais
         Seção II - Das Bancadas, Blocos e Lideranças
      CAPÍTULO II - DA MESA
         Seção I - Da Composição
         Seção II - Da Eleição
         Seção III - Da Competência
         Seção IV - Do Presidente
         Seção V - Do Vice-Presidente
         Seção VI - Dos Secretários
      CAPÍTULO III - DAS COMISSÕES
         Seção I - Das Disposições Preliminares
         Seção II - Das Comissões Permanentes
            Subseção II - Da Comissão de Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços Públicos
            Subseção IV - Da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social, Turismo e Meio Ambiente
         Seção III - Das Comissões Temporárias
            Subseção I - Da Comissão Especial
            Subseção II - Da Comissão de Inquérito
            Subseção III - Da Comissão Processante
            Subseção IV - Das Comissões de Representação Externa
         Seção IV - Da Comissão Representativa
         Seção V - Dos Pareceres
         Seção VI - Das Vagas
   TÍTULO IV - DAS SESSÕES
      CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
      CAPÍTULO II - DO QUÓRUM
      CAPÍTULO III - DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
         Seção I - Disposições Preliminares
         Seção II - Da Divisão da Sessão Ordinária
         Seção III - Das Inscrições dos Oradores
         Seção IV - Da Duração dos Discursos
         Seção V - Da Questão de Ordem e do Aparte
         Seção VI - Da Suspensão da Sessão
         Seção VII - Da Prorrogação da Sessão
      CAPÍTULO IV - DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
      CAPÍTULO V - DAS SESSÕES SOLENES
      CAPÍTULO VI - DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
      CAPÍTULO VII - DAS ATAS

PARTE II - DO PROCESSO LEGISLATIVO
   TÍTULO I - DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS
      CAPÍTULO I - DA DELIBERAÇÃO
         Seção I - Da Pauta
         Seção II - Da Ordem do Dia
         Seção III - Da Discussão
            Subseção I - Disposições Preliminares
            Subseção II - Da Discussão Preliminar
            Subseção III - Da Discussão Específica
      CAPÍTULO II - DO PROCESSO DE VOTAÇÃO
         Seção I - Disposições Preliminares
         Seção II - Da Votação
         Seção III - Do Pedido de Vistas
         Seção IV - Da Ordem da Votação e do Destaque
         Seção V - Do Encaminhamento da Votação
      CAPÍTULO III - DA URGÊNCIA
      CAPÍTULO IV - DA PREFERÊNCIA
      CAPÍTULO V - DA PREJUDICIALIDADE
      CAPÍTULO VI - DA REDAÇÃO CONSOLIDADA
         Seção I - Disposições Preliminares
         Seção II - Do Autógrafo
      CAPÍTULO VII - DO VETO
   TÍTULO II - DOS PROCESSOS EM GERAL
      CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
      CAPÍTULO II - DOS PROJETOS
         Seção I -Das Propostas de Emenda e Reforma à Lei Orgânica
         Seção I - Dos Projetos
         Seção II - Do Projeto de Lei Complementar
         Seção III - Projetos de Emendas, das Subemendas e dos Projetos Substitutivos
            Subseção I - Mensagem Retificativa
      CAPÍTULO III - DOS PEDIDOS, REQUERIMENTO, INDICAÇÃO E MOÇÃO
         Seção I - Do Pedido de Informação
         Seção II - Do Pedido de Providências
         Seção III - Do Requerimento
         Seção IV - Da Indicação
         Seção V - Moção
   TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
      CAPÍTULO I -DOS ORÇAMENTOS
      CAPÍTULO II - DAS CONTAS DO PREFEITO
      CAPÍTULO III - DA PERDA DO MANDATO
         Seção I - Do Mandato do Prefeito
         Seção II - Do Mandato do Vereador
      CAPÍTULO IV - DO REGIMENTO INTERNO

PARTE III - DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
   TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E ADMINISTRATIVAS
      CAPÍTULO I - DOS PRAZOS
      CAPÍTULO II - DA INTERPRETAÇÃO E DOS PRECEDENTES
      CAPÍTULO III - DOS RECURSOS
      CAPÍTULO IV - DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
   TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS FINAIS



Nota: (Este texto não substitui o original)








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