CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
11:36 - Quarta-Feira, 26 de Setembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 057, DE 11/10/2017
INCLUI AO ART. 107, DA LEI COMPLEMENTAR 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, O INCISO IX.

Art. 107...
IX - Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por (sessenta) dias consecutivos a cargo do ente Municipal, para os CCs (Cargos em Comissão) e Cargos Efetivos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 11 de outubro de 2017.

AMAURI MAGNUS GERMANO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

CLÉCIO JOSÉ DE ARAÚJO,
Secretário de Administração.

MARIA ELISETE MACHADO GERMANO,
Secretária da Assistência e Inclusão Social.

LUCIANO LUIS FLORES,
Secretário da Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária.

EDUARDO MEDEIROS SARMENTO,
Secretário de Coordenação dos Distritos.

REGINA ROSANE WITT MARQUES,
Secretária de Educação.

JOÃO BATISTA BASSANI,
Secretário da Fazenda.

JORGE ALBERTO DE CABRAL ARBELLO,
Secretário de Meio Ambiente e Planejamento.

VALMARINO ALVES MACHADO,
Secretário de Obras e Saneamento.

JOSIEL GONÇALVES DE MATOS,
Secretário da Saúde.

RAPHAEL MACHADO AYUB,
Secretário de Turismo, Indústria e Comércio.


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®