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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.441, DE 16/03/2000
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.444, DE 05/09/2007
DEFINE OS REQUISITOS PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, REMUNERAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES.

LEI MUNICIPAL Nº 3.163, DE 17/03/2016
DEFINE OS NÍVEIS DO PADRÃO SALARIAL E AS CLASSES DE PROMOÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE CARGOS E DO PLANO DE CARREIRA, DO QUADRO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam definidos os níveis do padrão salarial em cada classe de promoção dos servidores públicos efetivos do município, de acordo com o Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 2º Ficam definidos os cargos e seus níveis salariais, de acordo com o Anexo II, paste integrante desta Lei.

Art. 3º Fica assegurado aos servidores públicos em caráter efetivo, que por força desta Lei tenham o nível do padrão salarial redefinido, o enquadramento na mesma classe que se encontrava antes do implemento desta Lei.

Art. 4º Os Níveis salariais dos respectivos cargos, definidos nas sínteses dos deveres dos anexos de que trata a Lei 2.444/2007 e suas alterações, passam a vigorar com as definições fixadas por esta Lei.

Art. 5º Ficam alterados, o inciso V, do art. 3º, o parágrafo único do art. 10, a Tabela I do art. 14, todos da Lei Municipal 1.441, de 16 de março, de 2000, que passam a ter a seguinte redação:
"(...)

Art. 3º (...)
(...)
V - CLASSE - A graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional constituindo a linha de promoção, identificada nesta Lei, alfabeticamente de "A" a "H".
(...)

Art. 10. (...)
Parágrafo único. As categorias funcionais são compostas de oito classes, designadas pelas letras: A, B, C, D, E, F, G, H, sendo a classe "A" inicial da carreira; e "H" final da carreira.
(...)

Art. 14. (...)

TABELA I
PADRÃO DE VENCIMENTO
CLASSE A
CLASSE B
CLASSE C
CLASSE D
CLASSE E
CLASSE F
CLASSE G
CLASSE H
Nível -
"X"
Inicial da
carreira
8%
8%
8%
8%
8%
8%
8%
Tempo de
Serviço
Público
Posse no
Cargo
Público
Após
04 anos
Após
08 anos
Após
12 anos
Após
16 anos
Após
20 anos
Após
24 anos
Após
28 anos

(...)"
Art. 6º Fica assegurado, a contar da data de vigência desta Lei, aos servidores públicos em caráter efetivo que na data de 01 de março de 2016, possuam o requisito de tempo igual ou superior ao exigido para às classes seguintes, o direito a promoção de que trata a Lei 1.441/2000.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus feitos retroativos a 01 de março de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 17 de março de 2016.

ATILAR GILBERTO GERSTNER FILHO,
Prefeito Municipal em Exercício.

Registre-se e Publique-se

ADALBERTO LUIZ MAGRIN,
Secretário de Administração.

ABEL VALMIRO DA SILVA JÚNIOR,
Secretário da Saúde.

LAVINA DIAS DE SOUZA,
Secretária de Educação.

EMERSON VIEIRA DE BARROS,
Secretário de Obras e Saneamento.

LUIS ROBERTO TREPTOW DA ROCHA,
Secretário de Meio Ambiente e Planejamento.

ROBERTO MAICA LANGSCH,
Secretária de Assistência e Inclusão Social.

LAÉRCIO CARVALHO DOS SANTOS,
Secretário da Fazenda.

REGINA ROSANE WITT MARQUES,
Secretária de Turismo, Indústria e Comércio.

JOÃO BATISTA DOS SANTOS,
Secretário da Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária.

OSCAR BIRLEM,
Secretário de Coordenação dos Distritos.



ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº

CLASSES
NÍVEIS E SALÁRIOS
38
37
36
35
34
33
32
31
30
29
28
27
26
25
A
4.200,00
4.000,00
3.800,00
3.550,00
3.300,00
2.800,00
2.630,00
2.460,00
2.300,00
2.180,00
2.120,00
2.050,00
1.940,00
1.900,00
B
4.536,00
4.320,00
4.104,00
3.834,00
3.564,00
3.024,00
2.840,40
2.656,80
2.484,00
2.354,40
2.289,60
2.214,00
2.095,20
2.052,00
C
4.898,88
4.665,60
4.432,32
4.140,72
3.849,12
3.265,92
3.067,63
2.869,34
2.682,72
2.542,75
2.472,77
2.391,12
2.262,82
2.216,16
D
5.230,79
5.038,85
4.786,91
4.471,98
4.157,05
3.527,19
3.313,04
3.098,89
2.897,34
2.746,17
2.670,59
2.382,41
2.443,84
2.393,45
E
5.714,05
5.441,96
5.169,86
4.829,74
4.489,61
3.809,37
3.578,09
3.346,80
3.129,12
2.965,87
2.884,24
2.789,00
2.639,35
2.584,93
F
6.171,18
5.877,31
5.583,45
5.216,11
4.848,78
4.114,12
3.864,33
3.614,55
3.379,45
3.203,14
3.114,98
3.012,12
2.850,50
2.791,72
G
6.664,87
6.347,50
6.030,12
5.633,40
5.236,69
4.443,25
4.173,48
3.903,71
3.649,81
3.459,39
3.364,17
3.253,09
3.078,54
3.015,06
H
7.198,06
6.855,30
6.512,53
6.084,08
5.655,62
4.798,71
4.507,36
4.216,01
3.941,20
3.736,14
3.633,31
3.513,34
3.324,82
3.256,27



CLASSES
NÍVEIS E SALÁRIOS
24
23
22
21
20
19
18
17
16
15
14
13
12
11
A
1.820,00
1.750,00
1.670.00
1.600,00
1.500,00
1.450,00
1.400,00
1.350,00
1.300,00
1.230,00
1.190,00
1.150,00
1.110,00
1.050,00
B
1.965,60
1.990,00
1.803,60
1.728,00
1.620,00
1.566,00
1.512,00
1.958,00
1.404,00
1.328,40
1.285,20
1.242,00
1.198,80
1.134,00
C
2.122,85
2.041,20
1.947,89
1.866,24
1.749,60
1.691,28
1.632,96
1.570,64
1.516,32
1.434,67
1.388,02
1.341,36
1.294,70
1.224,72
D
2.292,68
2.204,50
2.103,72
2.015,54
1.889,57
1.826,58
1.763,60
1.700,61
1.637,63
1.549,45
1.499,06
1.448,67
1.398,28
1.322,70
E
2.476,09
2.380,86
2.272,02
2.176,78
2.090,73
1.972,71
1.904,68
1.836,66
1.768,64
1.673,40
1.618,98
1.564,56
1.510,14
1.428,51
F
2.674,18
2.571,32
2.453,78
2.350,92
2.203,99
2.130,53
2.057,06
1.983,59
1.910,13
1.807,27
1.748,50
1.689,73
1.630,95
1.542,79
G
2.888,11
2.777,03
2.650,03
2.539,00
2.380,31
2.300,97
2.221,62
2.142,28
2.062,94
1.951,86
1.888,38
1.824,91
1.761,43
1.666,22
H
3.119,16
2.999,19
2.862,09
2.742,12
2.570,74
2.485,05
2.399,35
2.313,66
2.227,97
2.108.00
2.039,45
1.970,90
1.902,34
1.799,52



ANEXO II DO PROJETO DE LEI Nº

CARGOS
NÍVEL SALARIAL
ADMINISTRADOR
37
ADVOGADO
37
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO
30
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
30
AGENTE DE ZOONÓZES
30
AGENTE FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL
30
ALMOXARIFE
16
ARQUITETO
37
ARQUITETO URBANISTA
37
ARTESÃO INSTRUTOR
12
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
26
ASSISTENTE SOCIAL
37
ATENDENTE
12
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
14
AUXILIAR DE ARQUIVO
13
AUXILIAR DE BIBLIOTECA
20
AUXILIAR DE CONTABILIDADE
12
AUXILIAR DE DENTISTA
12
AUXILIAR DE DESENHISTA
15
AUXILIAR DE DISCIPLINA
12
AUXILIAR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
20
AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
20
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
17
AUXILIAR DE FARMÁCIA
12
AUXILIAR DE FISCAL
25
AUXILIAR DE MECÂNICO
12
AUXILIAR DE OPERÁRIO
12
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
12
AUXILIAR DE TOPOGRAFO
15
BIBLIOTECÁRIO
37
BIÓLOGO
37
CALCETEIRO
12
CALCETEIRO CLT
12
CARPINTEIRO
12
CHEFE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA CLT
29
CHEFE DE USINA ASFALTICA CLT
15
COMUNICADOR SOCIAL
37
CONTADOR
37
CONTADOR AUDITOR
37
COZINHEIRO
12
DATILOGRAFO
12
DENTISTA
37
DESENHISTA
26
DIGITADOR
12
ENCARREGADO DE CEMITÉRIO
12
ECONOMISTA
37
ELETRICISTA
16
ENFERMEIRO
37
ENFERMEIRO PLANTONISTA
37
ENGENHEIRO AGRIMENSOR
37
ENGENHEIRO CIVIL
37
ENGENHEIRO ELETRICISTA
37
FARMACÊUTICO
37
FAXINEIRA
12
FISCAL
30
FISIOTERAPEUTA
37
FISCAL DE TRÂNSITO
22
FONOAUDIÓLOGO
37
GEÓLOGO
37
INSPETOR TRIBUTÁRIO CLT
30
INSTALADOR HIDRÁULICO
16
INSTRUTOR DE BANDA
37
INSTRUTOR DE INFORMÁTICA
20
INSTRUTOR DE OFICINA EM DANÇA - SE
32
INSTRUTOR DE OFICINA EM INFORMÁTICA - SE
32
INSTRUTOR DE OFICINA EM LÍNGUA INGLESA - SE
32
INSTRUTOR DE OFICINA EM MUSICA
32
JARDINEIRO
12
MECÂNICO GERAL
16
MECÂNICO DE VEÍCULOS LEVES
12
MECÂNICO ELETRICISTA
16
MÉDICO CARDIOLOGISTA
37
MÉDICO CIRURGIÃO
37
MÉDICO CLINICO GERAL
37
MÉDICO ESPECIALISTA
37
MÉDICO GASTROENTEOROLOGISTA
37
MÉDICO GINECOLOGISTA OBSTÉTRICO
37
MÉDICO PEDIATRA
37
MÉDICO PSIQUIATRA
37
MÉDICO VETERINÁRIO
37
MERENDEIRA
12
P
16
MONITOR
12
MOTORISTA DE VEÍCULO LEVE
12
MOTORISTA DE VEÍCULO PESADO
15
MUSEÓLOGO
37
NUTRICIONISTA
37
OFFICE BOY
12
OFICIAL ADMINISTRATIVO
20
OPERADOR DE COMPUTADOR
22
OPERADOR DE MÁQUINA COPIADORA
13
OPERADOR DE MÁQUINA LEVE
12
OPERADOR DE MÁQUINA PESADA
15
OPERADOR DE MÁQUINAS
15
OPERADOR DE USINA
12
OPERÁRIO
12
OPERÁRIO CLT
12
PADEIRO
12
PEDREIRO
12
PINTOR
12
PINTOR LETRISTA
15
PROCURADOR
37
PROGRAMADOR DE COMPUTADOR
27
PSICÓLOGO
37
PSICOPEDAGOGO
37
QUÍMICO
37
RECEPCIONISTA
12
REGENTE DE CORO
37
REPARADOR E INST LINHAS TELEFÔNICAS
12
RONDA DE ANIMAIS
12
SECRETÁRIO DE ESCOLA
20
SOCIÓLOGO
37
SOLDADOR
16
TÉCNICO AGRÍCOLA
32
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
32
TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES
32
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
22
TÉCNICO EM ESTRADAS
37
TÉCNICO EM RAIO - X
31
TÉCNICO EM RECURSOS HÍDRICOS
37
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
32
TELEFONISTA
12
TELEFONISTA CHEFE
12
TERAPEUTA OCUPACIONAL
37
TESOUREIRO
32
TESOUREIRO CLT
32
TOPOGRAFO
26
TURISMÓLOGO
37
VIGILANTE
12
VIGILANTE SANITÁRIO
12
ZELADOR
12
ZELADOR DE CANIL
12
ZELADOR DE CURRAL
12



GABINETE DO PREFEITO, EM 17 DE MARÇO DE 2016.

ATILAR GILBERTO GERSTNER FILHO,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO



Nota: (Este texto não substitui o original)








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