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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 22/12/2016
ALTERA O ART. 98, ART. 102, ART. 105 E ACRESCE O ART. 112-D, NA SEÇÃO VII, DA LEI 419/90 - REGIME JURÍDICO ÚNICO.
O Prefeito Municipal em Exercício de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o inciso V, ao art. 98, da Lei nº 419/90, com a seguinte redação:
"V - vinte dias corridos, no caso de conversão de 1/3 do período, em abono pecuniário."
Art. 2º Altera a redação do art. 102, da Lei 419/90, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 102. É obrigatória a concessão e gozo das férias, em um só período de trinta dias, ou dois períodos de quinze dias, nos dez meses subsequentes a data em que o servidor tiver adquirido o direito, ressalvado o disposto no art. 98."
Art. 3º Altera o art. 105, da Lei 419/90, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 105. O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral, acrescida de 1/3 (um terço).
§ 1º Os adicionais exceto o tempo de serviço que será computado sempre integralmente as gratificações e o valor da Função Gratificada não percebida durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente observados os valores atuais.
§ 2º O pagamento da remuneração das férias, por solicitação do servidor, será feito dentro de cinco dias anteriores ao início do gozo.
§ 3º No caso de gozo em dois períodos de quinze dias, o pagamento será proporcional, dentro de cinco dias anteriores ao início do gozo.
§ 4º É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes."
Art. 4º Fica acrescido o artigo 112-D, na Seção VII, da Lei 419/90 - Regime Jurídico Único, o qual passa a ter a seguinte redação:
"Seção VII
Art. 112-A. ...
Art. 112-B. ....
Art. 112-C. ....
Art. 112-D. A Licença Prêmio não gozada pelo servidor por necessidade do serviço, poderá ser paga em pecúnia a título indenizatório, desde que o servidor permaneça em efetivo exercício, mediante requisição da administração, devendo o servidor ser indenizado no valor correspondente ao total de sua remuneração mensal.
Parágrafo único. A Licença-Prêmio poderá ser indenizada na sua totalidade, quando para fins de aposentadoria."
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 22 de dezembro de 2016.

VALDOMIRO DE MATOS NOVASKI,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se

MARCOS JONES FEIJÓ CARDOSO,
Secretário de Administração.

ABEL VALMIRO DA SILVA JÚNIOR,
Secretário da Saúde.

LUIS FERNANDO NUNES,
Secretário de Obras e Saneamento.

LUIS ROBERTO TREPTOW DA ROCHA,
Secretário de Meio Ambiente e Planejamento.

CERLI RIBEIRO NOVASKI,
Secretária de Assistência e Inclusão Social.

LAÉRCIO CARVALHO DOS SANTOS,
Secretário da Fazenda.

LAVINIA DIAS DE SOUZA,
Secretária da Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária.

OSCAR BIRLEM,
Secretário de Coordenação dos Distritos.

ELTON DE SOUZA TRESPACH,
Secretário de Educação.

MÁRCIO TEIXEIRA DA SILVA,
Secretário de Turismo, Indústria e Comércio.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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