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11:12 - Quarta-Feira, 26 de Setembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 052, DE 17/05/2016
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 44, DA LEI 419/90.
O Prefeito Municipal em Exercício de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação do inciso II, do parágrafo único do artigo 44, da Lei Municipal 419, de 24 de maio de 1990, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 44. (...)
Parágrafo único. (...)
I - (...)
II - será equivalente a diferença entre o vencimento básico da classe "A" do servidor efetivo que a ocupar e a remuneração do cargo em comissão correspondente, a partir do Padrão FG6, não podendo nesta condição a retribuição pecuniária ser inferior ao valor de R$ 1.891,80 (mil, oitocentos e noventa e um reais e oitenta centavos), para a FG6 e ao valor de R$ 2.418,87 (dois mil, quatrocentos e dezoito reais e oitenta e sete centavos), para a da FG7."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 17 de maio de 2016.

VALDOMIRO DE MATOS NOVASKI,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se

LUIS FERNANDES NUNES,
Secretário Interino de Administração.

ABEL VALMIRO DA SILVA JÚNIOR,
Secretário da Saúde.

SINARA DE ALMEIDA PIRES,
Secretária Interina de Educação.

EMERSON VIEIRA DE BARROS,
Secretário de Obras e Saneamento.

JOSÉ DILON RECHIA DUTRA,
Secretário Interino de Meio Ambiente e Planejamento.

CERLI RIBEIRO NOVASKI,
Secretária de Assistência e Inclusão Social.

LAÉRCIO CARVALHO DOS SANTOS,
Secretário da Fazenda.

MÁRCIO TEIXEIRA DA SILVA,
Secretário Interino de Turismo, Indústria e Comércio.

JOÃO BATISTA DOS SANTOS,
Secretário da Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária.

OSCAR BIRLEM,
Secretário de Coordenação dos Distritos.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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