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Portal de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.645, DE 27/11/1978
CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES.
(Adotada através da Lei Receptiva nº 001 de 11/02/1983)
LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 11/02/1983
ADOTA, RECEPTIVAMENTE, A LEGISLAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE OSÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 047, DE 24/10/2014
INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 78 E 79, ACRESCE O ARTIGO 78-A, PARÁGRAFOS, INCISOS E ALÍNEAS, NA LEI 1.645/78, ADOTADA PELA LEI RECEPTIVA 001/83, CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 78 e 79, acresce o artigo 78-A, parágrafos, incisos e alíneas, na Lei 1.645/78, adotada pela Lei Receptiva 001/83, Código de Obras do Município de Capão da Canoa, que passa ter a seguinte redação:
"Art. 78. Nenhuma construção definitiva ou demolição poderá ser feita no alinhamento das vias públicas ou com recuo inferior a 4,00m (quatro metros), exceto plantão de vendas e área de vivência (galpão de obras).
§ 1º (...)
§ 2º (...)
§ 3º Quando pelas características da edificação se justificar a necessidade, poderá ser autorizada, mediante prévio requerimento, a construção provisória de área de vivência (galpão de obras) e plantão de vendas sobre a área de recuo e passeio, mediante prévia aprovação de projeto específico, expedição de alvará de licença e vistoria da fiscalização, respeitado o mesmo alinhamento do tapume.
I - A construção provisória de que trata o § 3º, deste artigo, com relação ao plantão de vendas deverá atender aos seguintes requisitos:
a) Constituída exclusivamente de pavimento térreo com altura de até 4,00m (quatro metros), medido verticalmente a partir do meio-fio até o limite máximo do telhado (cumeeira ou platibanda) com área construída de até 30% da testada do terreno;
b) A área destinada ao trânsito de pedestres (passeio) terá largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), pavimentada com piso regular, firme, estável e antiderrapante;
c) Deverá o projeto da obra ou empreendimento principal estar aprovado, licenciado e incorporado.
Art. 78-A. Fixa o preço público, de 02 (dois) PTM’s - Padrão Tributário Municipal, por metro quadrado, da área de ocupação do passeio público, com a construção do plantão.
§ 1º O fato gerador do preço público fixado é a expedição do alvará de licença ou renovação, nos termos do § 3º, do artigo 78, desta Lei.
§ 2º O preço fixado no caput deste artigo será recolhido aos cofres públicos, em parcela única no ato do protocolo do pedido de licença ou renovação.
I - A licença para a construção provisória do plantão de vendas com validade de 12 meses a contar de sua expedição poderá ser renovada.
§ 3º A construção provisória de plantão de vendas de que trata esta Lei, sem prévia aprovação de projeto específico, autorização e alvará de licença expedido pela municipalidade, após, verificada a infração, respeitado o direito da ampla defesa, observados os prazos previstos nesta Lei, sujeitará o infrator a aplicação da penalidade de multa 100 (cem) PTM’s.
§ 4º Compete ao contribuinte responsável pela construção provisória de plantão de vendas já edificadas, no prazo de 90 (noventa), dias, protocolar projeto específico para regularização, nos termos desta Lei.
I - Para efeito do disposto no § 3º, do artigo 78, será concedido o prazo máximo de 18 (dezoito) meses, a contar da vigência desta Lei, para o contribuinte efetuar a adequação da construção edificada, ao estabelecido nesta Lei, sob pena de demolição e imposição de multa de 100 (cem) PTM’s.
Art. 79. (...)
Parágrafo único. Quando no passeio houver postes ou árvores, deverá ser observada a distância mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), entre suas faces internas e o tapume ou construção provisória plantão de vendas, o que lhe for frontal."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 24 de outubro 2014.

VALDOMIRO DE MATOS NOVASKI,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se,

ADALBERTO LUIZ MAGRIN,
Secretário de Administração.

ABEL VALMIRO DA SILVA JÚNIOR,
Secretário da Saúde.

LAVINA DIAS DE SOUZA,
Secretária de Educação.

JOEL DE MATOS NOVASKI,
Secretário de Obras e Saneamento.

LUIS ROBERTO TREPTOW DA ROCHA,
Secretário de Meio Ambiente e Planejamento.

CERLI RIBEIRO NOVASKI,
Secretária de Assistência e Inclusão Social.

LAÉRCIO CARVALHO DOS SANTOS,
Secretário da Fazenda.

REGINA ROSANE WITT MARQUES,
Secretária de Turismo, Indústria e Comércio.

JOÃO BATISTA DOS SANTOS,
Secretário da Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária.

OSCAR BIRLEM,
Secretário de Coordenação dos Distritos.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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