10:30 - Sexta-Feira, 22 de Junho de 2018
Portal de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

ANTERIOR  |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 23/08/2016
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 234 DA LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990, LEI QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 14/11/2013
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 234 DA LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990, LEI QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

(Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 053, de 23.08.2016)

O Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 234, da Lei nº 419, de 24 de maio de 1990, o qual passa a ter a seguinte redação:
"Art. 234. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica, e não poderão ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 14 de novembro de 2013.

VALDOMIRO DE MATOS NOVASKI,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se,

VERA IVANE DOS S. RAMOS,
Secretária Interina de Administração.

ABEL VALMIRO DA SILVA JÚNIOR,
Secretário da Saúde.

LAVINA DIAS DE SOUZA,
Secretária de Educação.

JOEL DE MATOS NOVASKI,
Secretário de Obras e Saneamento.

LUIS ROBERTO TREPTOW DA ROCHA,
Secretária de Meio Ambiente e Planejamento.

CERLI RIBEIRO NOVASKI,
Secretária de Assistência e Inclusão Social.

LAÉRCIO CARVALHO DOS SANTOS,
Secretário da Fazenda.

REGINA ROSANE WITT MARQUES,
Secretária de Turismo, Indústria e Comércio.

JOÃO BATISTA DOS SANTOS,
Secretário da Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária.

OSCAR BIRLEM,
Secretário dos Distritos.

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®