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LEI COMPLEMENTAR Nº 035, DE 02/12/2011
INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída nos termos desta Lei, a Taxa de Licenciamento Ambiental.

Art. 2º A Taxa de Licenciamento Ambiental tem como fato gerador o exercício regular da gestão ambiental municipal e do poder de polícia do Município em matéria de proteção, preservação e conservação do meio ambiente, e é devida pela pessoa física ou jurídica que nos termos da legislação ambiental em vigor, deva submeter qualquer empreendimento ou atividade ao licenciamento ambiental de competência municipal.
   § 1º Consideram-se Taxas Ambientais as licenças prévias, de instalação e de operação das atividades elencadas na legislação pertinente, conforme previsto nas Resoluções nº 237/98 e 05/98 do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA.
   § 2º As multas decorrentes de crimes ambientais terão seus valores adotados em função da legislação federal que rege a matéria e o rito do ato administrativo serão os contidos na Lei Federal 9.605/98.
   § 3º Os recursos obtidos pela aplicação da presente Lei serão depositados na conta específica do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
   § 4º O Órgão municipal ambiental será o responsável pela aplicação desta Lei e por sua fiscalização, bem como pela política local de meio ambiente.

Art. 3º A Taxa tem como base o cálculo do custo estimado da atividade administrativa de vistoria, exame e análise dos projetos e será calculada por alíquotas fixas, tendo por base o Padrão Tributário Municipal, diferenciada em função do porte e impacto ambiental do empreendimento ou atividade a ser licenciada.
   a) Para fins de identificação do porte do empreendimento ou atividade e definição do grau de impacto ambiental ficam adotados os anexos da Resolução de nº 102/2005-110/2005 e 111/2005, do Conselho Estadual de Meio Ambiente CONSEMA e alterações posteriores e os critérios utilizados na Tabela de Enquadramento de Ramos de Atividade da FEPAM - Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler publicada no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul;
   b) As alíquotas são estabelecidas no Anexo Único a esta Lei;
   c) Os valores das taxas expressos no Anexo Único a esta Lei, serão atualizados anualmente com base na variação da Unidade de Referência do Município instituída pelo Código Tributário Municipal.

Art. 4º A Taxa será lançada e arrecadada no ato do protocolo do pedido ou previamente à expedição e entrega do documento pertinente ao ato administrativo objeto do pedido do contribuinte:
   a) A Taxa será devida tantas vezes quantas forem as licenças (Licença Prévia - LP, Licença de Instalação - LI, Licença de Operação - LO e/ou Licença Única - LU) dispensas e/ou declarações exigidas;
   b) A Taxa será devida independentemente do deferimento ou não da licença requerida.

Art. 5º Em caso de calamidades públicas, e/ou razões que tenham descapitalizado os agricultores e empresários, devidamente comprovado, com laudo técnico da Secretaria da Fazenda, Secretaria de Meio Ambiente e Planejamento e da Secretaria de Assistência Social, poderá ser adotado como valor a ser cobrado pela respectiva Taxa Ambiental o do porte mínimo e grau de poluição baixo.

Art. 6º Os empreendimentos agrosilvopastoris e os de aquicultura, cuja área seja equivalente a até 04 (quatro) módulos rurais, terão redução de 50% no pagamento das Taxas estabelecidas.

Art. 7º A Taxa referente à renovação da Licença de Operação (LO) será cobrada em valor correspondente a 50% (cinquenta por cento), do valor previsto para a sua concessão.

Art. 8º Para a plena aplicação desta Lei, sempre que for necessário, serão observadas as prescrições insculpidas no Código Tributário Nacional - CNT, Lei nº 05.172, de 25/10/66, e em especial, no Código Tributário Municipal.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 02 de dezembro de 2011.

AMAURI MAGNUS GERMANO
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se,

CRISTIANO DA SILVA SIELICHOW,
Secretário de Administração.

SUSETE BORBA PEREIRA,
Secretária da Saúde.

ROSMARI NICOLAU DE MELO SANTOS,
Secretária de Educação.

DAVENIR LIMA DE LIMA,
Secretário de Obras e Saneamento.

MARCO ANTONIO LIMA,
Secretário de Meio Ambiente e Planejamento.

DANIEL CARLOS SCHWANCK,
Secretário da Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária.

MARIA ELISETE MACHADO GERMANO,
Secretária de Assistência e Inclusão Social.

JOÃO BATISTA BASSANI,
Secretário da Fazenda.

MARCELO BERASI VIEIRA,
Secretário de Turismo, Indústria e Comércio.



ANEXO ÚNICO

LICENÇA PRÉVIA
PRONAF: 1 PTM
Porte Mínimo
- grau de poluição baixo: 3,5 PTM
- grau de poluição médio: 4,3 PTM
- grau de poluição alto 5,7 PTM
Porte pequeno
- grau de poluição baixo: 7,0 PTM
- grau de poluição médio: 8,7 PTM
- grau de poluição alto: 20,5 PTM
Porte Médio
- grau de poluição baixo: 25,4 PTM
- grau de poluição médio: 36,6 PTM
- grau de poluição alto: 51 PTM
Porte Grande
- grau de poluição baixo: 49 PTM
- grau de poluição médio: 73,7 PTM
- grau de poluição alto: 85 PTM
Porte Excepcional
- grau de poluição baixo: 71 PTM
- grau de poluição médio: 85,4 PTM
- grau de poluição alto: 136,3 PTM

LICENÇA DE INSTALAÇÃO:
PRONAF: 3 PTM
Porte Mínimo
- grau de poluição baixo: 10 PTM
- grau de poluição médio: 12 PTM
- grau de poluição alto: 15,6 PTM
Porte pequeno
- grau de poluição baixo: 20 PTM
- grau de poluição médio: 24 PTM
- grau de poluição alto: 56 PTM
Porte Médio
- grau de poluição baixo: 64,5 PTM
- grau de poluição médio: 102 PTM
- grau de poluição alto: 140 PTM
Porte Grande
- grau de poluição baixo: 136,6 PTM
- grau de poluição médio: 208 PTM
- grau de poluição alto: 233 PTM
Porte Excepcional
- grau de poluição baixo: 200 PTM
- grau de poluição médio: 239 PTM
- grau de poluição alto: 372,5 PTM

LICENÇA DE OPERAÇÃO:
PRONAF: 2 UFM
Porte Mínimo
- grau de poluição baixo: 5 PTM
- grau de poluição médio: 8,4 PTM
- grau de poluição alto: 13,4 PTM
Porte pequeno
- grau de poluição baixo: 10 PTM
- grau de poluição médio: 17 PTM
- grau de poluição alto: 48 PTM
Porte Médio
- grau de poluição baixo: 36 PTM
- grau de poluição médio: 73 PTM
- grau de poluição alto: 131 PTM
Porte Grande
- grau de poluição baixo: 81 PTM
- grau de poluição médio: 175,5 PTM
- grau de poluição alto: 342 PTM
Porte Excepcional
- grau de poluição baixo: 130 PTM
- grau de poluição médio: 316 PTM
- grau de poluição alto: 685 PTM

LICENÇA FLORESTAL
- Descapoeiramento para uso agropecuário em propriedade com área menor ou igual a 25 ha: 1,5 PTM
- Descapoeiramento em propriedades maiores de 25 ha: 1,5 PTM + 0,5 PTM/ha a mais que 25 ha
- Corte em Caso de Exploração Eventual de árvores Nativas para Uso exclusivo na Propriedade rural: 0,5 PTM/exemplar
- Aproveitamento de até 20m de estreos e lenhas em Caso de Exploração Eventual de árvores Exóticas para Uso exclusivo na Propriedade rural: 0,5 PTM
- Exploração de florestas comprovadamente plantadas com espécies nativas ou exóticas: 1,5 PTM
- Manejo Florestal para Abertura de Trilhas e Picadas: 1,5 PTM/100m de trilha
- Aproveitamento de árvores em caso de calamidade pública causada por fenômenos naturais: 0,1 PTM/m³
- Coleta de Lenha Seca de árvores Nativas para Consumo Próprio na Pequena Propriedade ou Posse Rural: isento.
- Manejo de vegetação de interesse ecológico ou de espécies imunes ao corte para a implantação de obras ou atividades: 1,4 PTM/exemplar a ser manejado
- Manejo de árvores Nativas por Danos Continuados ao Patrimônio ou Causando Risco de Acidentes ou outras justificativas periciadas: 1,4 PTM/árvore
- Podas de espécies imunes ao corte ou espécies nativas de interesse ecológico: 0,1 PTM/espécie florestal
- Manejo florestal de espécies exóticas em área urbana: 0,5 PTM
- Transplante de espécies imunes ao corte ou espécies nativas de interesse ecológico: 1,5 UFM/espécie florestal
- ATPFM: Isento
Declarações: 1,5 PTM
Autorizações: 5,6 PTM
Atualizações de L.O: 1,9 PTM
MTR: 5,5 PTM


Nota: (Este texto não substitui o original)








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