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22:35 - Domingo, 16 de Dezembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 30/12/2003
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE 29/11/2010
ACRESCE INCISO VI AO ARTIGO 212, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
O Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido inciso VI, ao artigo 212, da Lei Complementar nº 2, de 30 de dezembro de 2003 - Código Tributário, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 212. O infrator a dispositivo desta Lei, fica sujeito, em cada caso, às penalidades abaixo graduadas em:
..............
..............
VI - De dez PTM’s (Padrão Tributário Municipal) no caso de comércio ambulante que não promover a inscrição ou exercer atividades sem prévia licença ou exercer atividade fora das áreas previamente determinadas."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 29 de novembro de 2010.

AMAURI MAGNUS GERMANO,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se

CRISTIANO DA SILVA SIELICHOW,
Secretário Interino de Administração.

SUSETE BORBA PEREIRA,
Secretária da Saúde.

MARLI CONZATTI,
Secretária de Educação.

DAVENIR LIMA DE LIMA,
Secretário de Obras e Saneamento.

MARCO ANTONIO LIMA,
Secretário de Meio Ambiente e Planejamento.

ALEX DOBLER,
Secretário da Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária.

MARIA ELISETE MACHADO GERMANO,
Secretária de Assistência e Inclusão Social.

JOÃO BATISTA BASSANI,
Secretário da Fazenda.

ANDRÉ AVELINO DOS SANTOS,
Secretário de Turismo, Indústria e Comércio.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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