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06:33 - Sábado, 20 de Outubro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 11/02/1983
ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.216, DE 16/11/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.583, de 05.03.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.641, DE 07/11/2001
DEFINE AS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA AO SETOR DE TRÂNSITO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.631, de 30.06.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 2.091, DE 15/01/2005
ALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.583, DE 05/03/2009
REESTRUTURA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE INFRAÇÕES - JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.631, de 30.06.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 2.595, DE 25/03/2009
ALTERA O ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.583, DE 05 DE MARÇO DE 2009. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.631, de 30.06.2009)

LEI MUNICIPAL Nº 2.631, DE 30/06/2009
REGULA A ESTRUTURA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Departamento de Trânsito, integrante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento, é o órgão executivo de trânsito para efeitos do que determina a Lei Federal Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, encarregado de coordenar as ações relacionadas à circulação viária no âmbito municipal.

Art. 2º O Departamento de Trânsito terá como responsável o Chefe de Trânsito, que será considerado autoridade de trânsito para todos os efeitos legais.
   Parágrafo único. Na ausência do chefe de Trânsito, as atribuições ficarão sob responsabilidade do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Planejamento.

Art. 3º Compete ao Departamento de Trânsito, no âmbito da circunscrição municipal:
   I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito;
   II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
   III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
   IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
   V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
   VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
   VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e descritas em atos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - Contran, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, podendo firmar convênio para estes fins;
   VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
   IX - exercer o controle das obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário municipal, aplicando as sanções cabíveis no caso de inobservância das normas e regulamentos que tratam a respeito do assunto;
   X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
   XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas super dimensionadas ou perigosas;
   XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escolta e transporte de carga indivisível;
   XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
   XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
   XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
   XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
   XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de propulsão humana e animal;
   XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
   XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
   XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido na legislação vigente;
   XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação dos mesmos;
   XXII - celebrar convênios de colaboração e de delegação de atividades previstas na Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via.

Art. 4º Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito - JARI, que funcionará junto ao Departamento de Trânsito, com as atribuições e competências que lhe confere a Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 5º A JARI fará o julgamento dos recursos interpostos com relação a autuações por infrações de trânsito de competência municipal.

Art. 6º Integrarão a JARI os seguintes membros, com respectivos suplentes:
   I - um representante do órgão municipal de trânsito, que a presidirá;
   II - um representante de entidade representativa da sociedade, escolhida preferencialmente entre aquelas que desenvolvem ações na área de trânsito;
   III - um membro com conhecimento na área de trânsito, possuidor de, no mínimo, o ensino médio.

Art. 7º Cada membro da JARI fará jus ao recebimento de ajuda de custo correspondente a R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), por sessão, sendo no máximo de quatro sessões por mês.
   Parágrafo único. Para correção do valor previsto no caput deste artigo, deverá ser adotado os mesmos índices de correção salarial dos servidores municipais.

Art. 8º A organização e funcionamento da JARI serão regulados através de Regimento aprovado pelo órgão colegiado e homologado pelo Prefeito Municipal.

Art. 9º O mandato dos membros da JARI será de dois anos, permitida a recondução.

Art. 10. Em caso de substituição de membros da JARI em meio a um mandato, o substituto cumprirá o tempo restante, observado o artigo anterior.

Art. 11. O órgão de trânsito prestará apoio administrativo e financeiro para o regular funcionamento da JARI.

Art. 12. As despesas decorrentes da presente Lei constarão de rubrica orçamentária adequada.

Art. 13. Revogadas as Leis nº 1.216/1998, 1.641/ 2001e 2.583/2009, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 30 de junho de 2009.

AMAURI MAGNUS GERMANO,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se

JOSIEL GONÇALVES DE MATOS,
Secretário de Administração.

JOÃO ADALBERTO ZIANI,
Secretário de Turismo, Indústria e Comércio.

MARILSE BARBOSA DE SOUZA,
Secretária de Educação.

TUPI FEIJÓ DA SILVA,
Secretário de Obras e Saneamento.
MARCELO LIMA DOS SANTOS,
Secretário de Meio Ambiente e Planejamento.

ALEX DOBLER,
Secretário da Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária.

MARIA ELISETE MACHADO GERMANO,
Secretária de Assist. e Bem-Estar Social.

JOÃO BATISTA BASSANI,
Secretário da Fazenda.

SUSETE BORBA PEREIRA,
Secretária da Saúde.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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