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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 30/12/2003
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 29/10/2009
ALTERA O ARTIGO 21, ALTERA OS ITENS 1.0, 1.1, 1.2, 1.3 E 1.4 DO ANEXO V (COMÉRCIO AMBULANTE), E ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 93, SUPRIME ALÍNEA "B" DO INC. I DO ART. 212 E ACRESCE ALÍNEA "C" AO INC. IV DO ART. 212, ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO INC. IV, E ACRESCE PARÁGRAFO 3º AO ART. 216, ALTERA O CAPUT DO ART. 219 E ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 224, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/03 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
O Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o artigo 21, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 21. O lançamento será feito em nome sob o qual estiver o imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário e, em se tratando de incorporações imobiliárias regidas sob a Lei Federal nº 4.591/1964, poderão ser averbados os contratos de compra e venda, os quais conferirão aos adquirentes a qualidade de co-obrigados."
Art. 2º Ficam alterados os itens 1.0, 1.1, 1.2, 1.3 e 1.4 DO ANEXO V no que se refere ao COMÉRCIO AMBULANTE e acresce parágrafo único ao art. 93, que passa a ter a seguinte redação:

COMÉRCIO AMBULANTE
POR DIA
POR TEMPORADA
POR ANO
1.0 - Sem veículo
0,5
10,00
10,00
1.1 - Com veículo de tração manual
0,5
10,00
10,00
1.2 - Com veículo de tração animal
0,5
10,00
10,00
1.3 - Com veículo de tração a motor
0,5
08,00
15,00
1.4 - Em tendas, estandes e similares
0,5
08,00
10,00

Parágrafo único. As empresas distribuidoras sediadas no Município que façam uso de veículos de tração manual, desde que permaneçam em atividade durante todo ano, mesmo que em outra modalidade de prestação de serviços, fazem jus a um desconto de 60% em relação aos valores reajustados nos itens 1.0, 1.1, 1.2, 1.3 e 1.4 DO ANEXO V, (comércio ambulante)."
Art. 3º Fica suprimida a alínea "b" do inc. I do art. 212:
"a) ....
b) suprimido.
c) ....."
Art. 4º Fica acrescida a alínea "c" ao inciso IV do art. 212, com a seguinte redação:
"IV - ...
c) Não promover inscrição ou exercer atividades sem prévia licença."
Art. 5º Altera o parágrafo 2º do inciso IV, e acresce parágrafo 3º ao art. 216 do CTM que passa a ter a seguinte redação:
"§ 2º Das unidades concluídas e não ocupadas ou habitadas sob nenhuma forma, até dois anos de sua conclusão, ficando a empresa beneficiária obrigada a comunicar a venda ou ocupação, no prazo de 30 dias da sua efetivação à fazenda pública, ficando esta autorizada a criar cadastro provisório e encaminhamento dos carnês de IPTU de cada exercício aos promitentes compradores.
§ 3º Em caso de inadimplemento dos promitentes compradores de imóveis incorporados, responderá solidariamente pelos débitos, as empresas incorporadoras beneficiárias da isenção concedida, após a promoção de execução fiscal inexitosa contra o promitente comprador."
Art. 6º Altera o "caput" do artigo 219 do CTM, que passa a ter a seguinte a redação:
"Art. 219. São isentas do pagamento do imposto as empresas construtoras que atuam como incorporadoras e que comprovem no prazo de cento e oitenta dias a incorporação do imóvel a ser construído."
Art. 7º Acresce o parágrafo único ao artigo 224, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 224. .....
I - ...
II - ...
Parágrafo único. Os débitos gerados em co-responsabilidade pelas empresas construtoras que atuam como incorporadoras, na forma do art. 219 da presente Lei não constituirão causa de exclusão do benefício."
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 29 de outubro de 2009.

AMAURI MAGNUS GERMANO,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se

JOSIEL GONÇALVES DE MATOS,
Secretário de Administração.

JOÃO ADALBERTO ZIANI,
Secretário de Turismo, Indústria e Comércio.

MARLI CONZATTI,
Secretária de Educação.

TUPI FEIJÓ DA SILVA,
Secretário de Obras e Saneamento.

MARCELO LIMA DOS SANTOS,
Secretário de Meio Ambiente e Planejamento.

ALEX DOBLER,
Secretário da Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária.

MARIA ELISETE MACHADO GERMANO,
Secretária de Assist. e Bem-Estar Social.

JOÃO BATISTA BASSANI,
Secretário da Fazenda.

SUSETE BORBA PEREIRA,
Secretária da Saúde.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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