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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.277, DE 18/05/2006
REGULAMENTA O ARTIGO 180 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 017, de 11.06.2008)

LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 11/06/2008
ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
LAURINDO BORBA CARDOSO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Capão da Canoa - RS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu nos termos do artigo 48, § 4º e 6º da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Complementar nº 009, de 28 de dezembro de 2005, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º O valor da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública para os imóveis de classe residencial ficam fixados da seguinte forma:
CONSUMO Kwh/mês
Valores em reais (R$)/mês
001 a 400
R$ 3,50
401 a 600
R$ 5,00
601 a 700
R$ 15,00
701 a 800
R$ 20,00
801 a 1000
R$ 25,00
1001 a 3000
R$ 30,00
3001 a 20000
R$ 40,00"


Art. 2º Fica alterado o art. 2º da Lei Complementar nº 009, de 28 de dezembro de 2005, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º O valor da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública para os imóveis de classe comercial ficam fixados da seguinte forma:
CONSUMO Kwh/mês
Valores em reais (R$)/mês
001 a 200
R$ 5,00
201 a 600
R$ 8,00
601 a 700
R$ 15,00
701 a 800
R$ 20,00
801 a 1000
R$ 25,00
1001 a 3000
R$ 30,00
3001 a 20000
R$ 40,00"


Art. 3º Fica alterado o art. 3º da Lei Complementar nº 009, de 28 de dezembro de 2005, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º O valor da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública para os imóveis de classe industrial ficam fixados da seguinte forma:
CONSUMO Kwh/mês
Valores em reais (R$)/mês
001 a 200
R$ 5,00
201 a 600
R$ 8,00
601 a 700
R$ 15,00
701 a 800
R$ 20,00
801 a 1000
R$ 25,00
1001 a 3000
R$ 30,00
3001 a 20000
R$ 40,00"


Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2008.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, em 11 de junho de 2008.

LAURINDO BORBA CARDOSO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Registre-se e Publique-se

SILVANA PINHEIRO
Secretária Executiva


Nota: (Este texto não substitui o original)








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