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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 07/08/2007
ACRESCE OS INCISOS VII E VIII, NO ARTIGO 107, DA SEÇÃO I, E OS ARTIGOS 112-B E 112-C, NA SEÇÃO VII, DA LEI 419/90 - REGIME JURÍDICO ÚNICO.
JAIRO MARQUES, Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescidos os incisos VII e VIII no artigo 107, da Seção I, e os artigos 112-B e 112-C, na Seção VII, da Lei 419/90 - Regime Jurídico Único, os quais passam a ter as seguintes redações:
"Art. 107. ....
I - ...
II - ...
IV - ...
V - ...
VI - ...
VII - para exercer o Cargo de Secretário Municipal;
VIII - para exercer o mandato de Conselheiro Tutelar.
SEÇÃO VII
Art. 112-A. ...
Art. 112-B. É assegurado ao servidor o direito a licença para exercer o Cargo de Secretário Municipal, sem remuneração.
1º A remuneração do servidor que exercerá o Cargo de Secretário Municipal, será o subsídio, o servidor licenciado de sua função não perderá nenhuma vantagem prevista em Lei, enquanto estiver em exercício no Cargo de Secretário Municipal.
Art. 112-C. É assegurado ao servidor o direito a licença para exercer o mandato de Conselheiro Tutelar, sem remuneração.
1º A remuneração do servidor que exercerá o mandato de Conselheiro Tutelar, está estabelecido no art. 1º da Lei Municipal nº 635/93, o servidor licenciado de sua função não perderá nenhuma vantagem prevista em Lei, enquanto estiver em exercício no mandato de Conselheiro Tutelar."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 07 de agosto de 2007.

JAIRO MARQUES,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se

ADALBERTO LUIZ MAGRIN
Secretário de Administração

IZABEL CRISTINA SANTOS GUERREIRO
Secretário de Turismo, Indústria e Comércio

REGINA ROSANE WITT MARQUES
Secretária de Educação

JOEL DE MATOS NOVASKI
Secretário Interino de Obras e Saneamento

LAÉRCIO CARVALHO DOS SANTOS
Secretário de Meio Ambiente e Planejamento

DEOCLÉCIO ROGRIGUES NICHELI
Secretário de Coordenação dos Distritos

CERLI RIBEIRO NOVASKI
Secretária de Assist. e Bem-Estar Social

PEDRO PAULO MOTA
Secretário da Fazenda

LUIZ ANTÔNIO IGLESIAS JÚNIOR
Secretário da Saúde

PEDRO ESTADEU NASCIMENTO DORNELLES
Secretário da Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária


Nota: (Este texto não substitui o original)








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