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Portal de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.441, DE 16/03/2000
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.349, DE 27/12/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O NÍVEL SALARIAL 34 DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS.
JAIRO MARQUES, Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Nível Salarial 34 do Plano de Cargos e Salários do quadro de servidores municipais, que passam a ter os seguintes valores:
NÍVEL 34 - R$ 1.826,63
Classe A - R$ 1.826,63
Classe B - R$ 1.972,76
Classe C - R$ 2.130,56
Classe D - R$ 2.301,01
Classe E - R$ 2.485,09
   Parágrafo único. Ficam excluídos deste benefício, os cargos de Nível 34, cujo requisito para seu ingresso não há exigência de nível superior.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 27 de dezembro de 2006.

JAIRO MARQUES
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

ADALBERTO LUIZ MAGRIN
Secretário de Administração

IZABEL CRISTINA SANTOS GUERREIRO
Secretária de Turismo, Indústria e Comércio

REGINA ROSANE WITT MARQUES
Secretária de Educação

JOEL DE MATOS NOVASKI
Secretário Interino de Obras e Saneamento

LAÉRCIO CARVALHO DOS SANTOS
Secretário de Meio Ambiente e Planejamento

DEOCLÉCIO RODRIGUES NICHELI
Secretário de Coordenação dos Distritos

CERLI RIBEIRO NOVASKI
Secretária de Assist. e Bem-Estar Social

PEDRO PAULO MOTA
Secretário da Fazenda

GABRIEL MAROSO TONETTO
Secretário Interino da Saúde

PEDRO ESTADEU NASCIMENTO DORNELLES
Secretário da Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária


Nota: (Este texto não substitui o original)








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