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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 30/12/2003
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 11/09/2006
ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, INSERE O TÍTULO IX-A, ARTIGO 224-A, PARÁGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DO IPTU.
JAIRO MARQUES, Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Insere na Lei Complementar nº 2, de 30 de dezembro de 2003, o Título IX-A art. 224-A, e seus parágrafos primeiro, segundo e terceiro, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"TÍTULO IX-A - DA REMISSÃO E ANISTIA
Art. 224-A. Será concedida remissão e/ou anistia dos débitos sobre o Imposto a Propriedade Predial e Territorial Urbana, para aqueles que fariam jus ao benefício de isenção deste tributo na época em que poderiam ter solicitado.
§ 1º Para concessão deste benefício deverão os interessados ou representantes legais solicitarem, comprovando nos casos necessários com documentos, que fazem jus ao benefício.
§ 2º Caso existente execução fiscal sobre os débitos que se postula remissão e/ou anistia, deverá o contribuinte fazer prova de quitação das despesas judiciais que por ventura a Fazenda Pública já houver despendido, bem como quitação das custas judiciais, ou então que as mesmas não são devidas.
§ 3º Os contribuintes com débitos já quitados, não poderão se beneficiar visando compensação ou restituição dos tributos."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 11 de agosto de 2006.

JAIRO MARQUES,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se

ADALBERTO LUIZ MAGRIN
Secretário de Administração

IZABEL CRISTINA SANTOS GUERREIRO
Secretário de Turismo, Indústria e Comércio

REGINA ROSANE WITT MARQUES
Secretária de Educação

JOEL DE MATOS NOVASKI
Secretário Interino de Obras e Saneamento

LAÉRCIO CARVALHO DOS SANTOS
Secretário de Meio Ambiente e Planejamento

VALDOMIRO DE MATOS NOVASKI
Secretário Interino de Coordenação dos Distritos

CERLI RIBEIRO NOVASKI
Secretária de Assist. e Bem-Estar Social

PEDRO PAULO MOTA
Secretário da Fazenda

GABRIEL MAROSO TONETTO
Secretário Interino da Saúde


Nota: (Este texto não substitui o original)








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