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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 30/12/2003
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 20/12/2010
ALTERA OS ARTIGOS 216, 220-B, 220-C, 220-F, 220-G, 221, 222, 268-A, BEM COMO A MODIFICAÇÃO DAS TAXAS LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E VISTORIA E DE OCUPAÇÃO DO SOLO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 24/03/2006
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.

REPUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 24 DE MARÇO DE 2006, POR ERRO MATERIAL DE GRAFIA.


Art. 1º Fica renumerado e alterado Capítulo V do Título IX da Lei Complementar nº 2, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ISENÇÕES
Art. 221. O benefício da isenção do pagamento do imposto deverá ser requerido, nos termos desta Lei, com vigência:
I - no que respeita ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a partir:
a) do exercício seguinte, quando solicitada até 15 de dezembro; (NR LC 027/10)
b) da data da inclusão, quando solicitada dentro de trinta dias seguintes à concessão da Carta de Habitação.
II - no que respeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
a) a partir do mês seguinte ao da solicitação, quando se tratar de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço;
b) a partir do semestre seguinte ao da solicitação, quando se trate de atividade sujeita à alíquota fixa;
c) a partir da inclusão, em ambos os casos, quando solicitado dentro dos trinta dias seguintes.
III - no que respeita ao Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis, juntamente com o pedido de avaliação;
IV - no que respeita as Taxas de Licença para Execução de Obras:
a) todas as construções para fins industriais;
b) todas as construções para fins residenciais com áreas construídas até setenta metros quadrados;
c) todas as construções que tenham como favorecidos, interessados e beneficiados pelo uso ou propriedade as associações ou sociedades, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, com sede ou filial ou estabelecimento nesta Cidade, os clubes de serviço, as igrejas ou templos de qualquer culto.
V - no que respeita as Taxas previstas no Título III, Capítulos I, III, IV, VI, VII e VIII desta Lei, a partir:
a) do ato do requerimento, solicitação, inscrição, ou qualquer outro que importaria em pagamento imediato do tributo;
b) do ato de verificação, diligência ou exame realizado pelo Poder Público;
c) quando de lançamento anual e de ofício, devendo ser solicitada até 30 de novembro, para o ano seguinte ao qual foi solicitada.
Parágrafo único. Se no prazo de até cinco anos for dada a destinação diferente ao previsto no item IV, letra a deste artigo, o proprietário deverá recolher a referida Taxa. Se no prazo de até cinco anos for alienada, locada, ou de qualquer forma transformado em comércio, a obra implementada e que teve a concessão de isenção prevista no item IV, letra "c" deste artigo, a referida Taxa será devida pelo beneficiado.
Art. 222. O contribuinte que gozar do benefício da isenção fica obrigado a provar, por documento hábil, até o dia trinta de novembro que continua preenchendo as condições que lhes asseguravam o direito, sob pena de cancelamento a partir do exercício seguinte. (NR LC 027/10)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis.
Art. 223. O promitente comprador goza, também, do benefício da isenção, desde que o contrato de compra e venda esteja devidamente inscrito no Registro de Imóveis e seja averbado à margem da ficha cadastral.
Art. 224. Serão excluídos do benefício da isenção fiscal:
I - até o exercício em que tenha regularizado sua situação, o contribuinte que se encontre, por qualquer forma, em infração a dispositivos legais ou em débito perante a Fazenda Municipal;
II - a área de imóvel ou o imóvel cuja utilização não atenda às disposições fixadas para o gozo do benefício."
Art. 2º Insere o Capítulo V do Título IX da Lei Complementar nº 2, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"CAPÍTULO V - DAS TAXAS
Art. 220-A. São isentos da Taxa de Expediente:
I - As associações ou sociedades, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, com sede, filial ou estabelecimento nesta Cidade;
II - Os clubes de serviço;
III - As igrejas ou templos de qualquer culto;
IV - Os deficientes visuais, físicos que devam utilizar ou utilizem próteses ortopédicas e os deficientes auditivos, que exerceram atividade ambulante;
V - Os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;
VI - Os engraxates ambulantes.
Art. 220-B. São isentos da Taxa de Licença para Localização ou Atividade Ambulante:
I - As associações ou sociedades, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, com sede, filial ou estabelecimento nesta Cidade;
II - Os clubes de serviço;
III - As igrejas ou templos de qualquer culto;
IV - Os deficientes visuais, físicos que devam utilizar ou utilizem próteses ortopédicas e os deficientes auditivos, que exerceram atividade ambulante;
V - Os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;
VI - Os engraxates ambulantes.
Art. 220-C. São isentos da Taxa de Fiscalização e Vistoria:
I - As associações ou sociedades, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, com sede, filial ou estabelecimento nesta Cidade;
II - Os clubes de serviço;
III - As igrejas ou templos de qualquer culto;
IV - Os deficientes visuais, físicos que devam utilizar ou utilizem próteses ortopédicas e os deficientes auditivos, que exerceram atividade ambulante;
V - Os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;
VI - Os engraxates ambulantes.
Art. 220-D. São isentos da Taxa de Licença para Execução de Obras:
I - As associações ou sociedades, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, com sede, filial ou estabelecimento nesta Cidade;
II - Os clubes de serviço;
III - As igrejas ou templos de qualquer culto.
Art. 220-E. São isentos da Taxa de Fiscalização Sanitária:
I - As associações ou sociedades, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, com sede, filial ou estabelecimento nesta Cidade;
II - Os clubes de serviço;
III - As igrejas ou templos de qualquer culto;
IV - Os deficientes visuais, físicos que devam utilizar ou utilizem próteses ortopédicas e os deficientes auditivos, que exerceram atividade ambulante;
V - Os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;
VI - Os engraxates ambulantes.
Art. 220-F. São isentos da Taxa de Licença e Ocupação do Solo em vias e logradouros públicos:
I - As associações ou sociedades, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, com sede, filial ou estabelecimento nesta Cidade;
II - Os clubes de serviço;
III - As igrejas ou templos de qualquer culto;
IV - Os deficientes visuais, físicos que devam utilizar ou utilizem próteses ortopédicas e os deficientes auditivos, que exerceram atividade ambulante;
V - Os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;
VI - Os engraxates ambulantes.
Art. 220-G. São isentos da Taxa de Cemitério as famílias cuja renda familiar não seja superior a três salários mínimos mensais, que deverão comprovar a renda familiar através de certidão fornecida pelo órgão pagador, por declaração de Imposto de Renda ou por declaração unilateral, esta última sob as penas da Lei em caso de falsidade."
Art. 3º Insere na Lei Complementar nº 2, de 30 de dezembro de 2003, o Título VIII-A, o art. 215-A e seus parágrafos primeiro e segundo, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"TÍTULO VIII-A - DA IMUNIDADE
Art. 215-A. São imunes da cobrança das Taxas elencadas nesta Lei Complementar e da contribuição de melhoria:
I - A União;
II - Os Estados;
III - Os demais Municípios;
IV - Os partidos políticos.
§ 1º Esta imunidade é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelos mencionados nos incisos I, II e III acima.
§ 2º Esta imunidade não é extensiva às empresas ou companhias públicas ou de economia mista, as fundações mantidas ou criadas pelos partidos políticos, as concessionárias e autorizatárias de serviços públicos de energia elétrica, telefonia e distribuição de água, aos ofícios de registros públicos, cartorários e notariais."
Art. 4º Altera a redação do inciso VIII, do art. 52, da Seção VI, do Capítulo II da Lei Complementar nº 2, de 30 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"VIII - As empresas concessionárias e/ou autorizatárias dos serviços de energia elétrica, telefonia e distribuição de água, pelo tributo devido sobre serviço que lhe for prestado;"
Art. 5º Insere na Lei Complementar nº 2, de 30 de dezembro de 2003, o art. 268-A, e seus parágrafos primeiro, segundo e terceiro, que passam a vigorar com a seguinte redação: (NR LC 027/10)
"Art. 268-A. Pelo prazo de dois anos a contar da publicação desta Lei, fica autorizado o Poder Executivo a conceder remissão e/ou anistia dos débitos das Taxas de Expediente, de Licença e de Localização de Estabelecimento e de Atividade de Ambulante, Fiscalização e Vistoria, de Fiscalização Sanitária, de Licença e Ocupação do Solo em vias e logradouros públicos, de Licença para Execução de Obras e de Cemitério, para aqueles que fariam jus ao benefício de isenção deste tributos.
§ 1º Para concessão deste benefício deverão os interessados ou representantes legais solicitarem, comprovando nos casos necessários com documentos, que fazem jus ao benefício.
§ 2º Caso existente execução fiscal sobre os débitos que se postula remissão e/ou anistia, deverá o contribuinte fazer prova de quitação das despesas judiciais que por ventura a Fazenda Pública já houver despendido, bem como quitação das custas judiciais ou então que as mesmas não são devidas.
§ 3º Os contribuintes com débito já quitado, não poderão se beneficiar visando compensação ou restituição de tributos."
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 10 de abril de 2006.

JAIRO MARQUES
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

ADALBERTO LUIZ MAGRIN
Secretário de Administração

ANDRÉ DA SILVEIRA SANTOS
Secretário de Turismo, Indústria e Comércio

REGINA ROSANE WITT MARQUES
Secretária de Educação

JOEL DE MATOS NOVASKI
Secretário Interino de Obras e Saneamento

LAÉRCIO CARVALHO DOS SANTOS
Secretário de Meio Ambiente e Planejamento

DEOCLÉCIO RODRIGUES NICHELI
Secretário de Coordenação dos Distritos

DAIANA NOVASKI DE MATOS
Secretária Interina de Assist. e Bem-Estar Social

PEDRO PAULO MOTA
Secretário da Fazenda

FERNANDO CAMPANI
Secretário da Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária

GABRIEL MAROSO TONETTO
Secretário Interino da Saúde


Nota: (Este texto não substitui o original)








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