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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.441, DE 16/03/2000
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.806, DE 23/03/2011
INCLUI PARÁGRAFO 24 AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 2.118 DE 14/02/2005.

LEI MUNICIPAL Nº 2.118, DE 14/02/2005
ESTABELECE ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.

JAIRO MARQUES, Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º As atribuições de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Município de Capão da Canoa ficam assim constituídas:
   § 1º CARGO: CHEFE DE TURMA, padrão CC-2/FG-2
SÍNTESE DOS DEVERES: Compete chefiar, coordenar, orientar, supervisionar aos serviços de equipe na área definida, bem como executar as determinações e diretrizes estabelecidas pelo seu superior, e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições do cargo.
   § 2º CARGO: FUNÇÃO GRATIFICADA PARA SECRETÁRIO DA JUNTA MILITAR, padrão FG-2.
SÍNTESE DOS DEVERES: Compete cooperar no preparo e execução dos trabalhos de mobilização de pessoal; efetuar o alistamento militar dos brasileiros residentes no município, procedendo de acordo com as normas existentes; remeter as fichas de alistamento militar ao órgão competente; organizar e manter em dia o fichário dos alistados pela JSM com a FAM, e tudo o mais inerente ao cargo e atribuições legais do cargo.
   § 3º CARGO: ASSESSOR DE GABINETE, padrão CC-3/FG-3
SÍNTESE DOS DEVERES: Compete agir nos diversos setores administrativos da secretaria onde exista necessidade de intermediação entre o Secretário e o contribuinte ou órgão de toda espécie, serviços burocráticos e afins, bem como executar as determinações e diretrizes estabelecidas pelo secretário e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições pelo mesmo delegadas.
   § 4º CARGO: CHEFE DE SETOR, padrão CC3/ FG-3.
SÍNTESE DOS DEVERES: Compete assessorar o secretário no planejamento, organização, coordenação e fiscalização das atividades pertinentes ao setor; bem como exercer a função de chefia para o setor que foi designado, coordenar e fiscalizar o funcionamento do setor, bem como emitir ordens de serviços, propor e executar projetos que visem à melhoria de funcionamento do setor, e tudo mais inerente aos encargos legais e atribuições do cargo.
   § 5º CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE, padrão CC-4/FG-4.
SÍNTESE DOS DEVERES: Assessorar o Secretário nas atribuições pertinentes à secretaria, registrar e acompanhar a agenda de compromissos do Secretário, atender telefone previamente as ligações dirigidas ao Secretário, fazer ligações, encaminhar os documentos despachados pelo mesmo aos órgãos destinados, protocolando sua saída, digitar memorandos, ofícios e outras correspondências designadas pelo Secretário, repassar determinações aos setores quando designada, assessorar nas reuniões que o mesmo participar ou substituí-lo quando não puder se fazer presente, e tudo mais inerente aos encargos legais e atribuições delegadas pelo Secretário.
   § 6º CARGO: ASSESSOR DO PREFEITO, padrão CC5/FG5
SÍNTESE DOS DEVERES: Assessorar o Prefeito nas atribuições pertinentes ao Gabinete, registrar e acompanhar a agenda de compromissos do Prefeito, atender telefone previamente as ligações dirigidas ao Prefeito, fazer ligações, encaminhar os documentos despachados pelo mesmo aos órgãos destinados, protocolando sua saída, digitar memorandos, ofícios e outras correspondências designadas pelo Prefeito, repassar determinações aos setores quando designada, assessorar nas reuniões que o mesmo participar ou substituí-lo quando não puder se fazer presente, e tudo mais inerente aos encargos legais e atribuições delegadas pelo Prefeito.
   § 7º CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DO PREFEITO, padrão CC-6/FG-6.
SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar Assessoria ao Prefeito em atividades específicas de todas as secretárias, prestar assessoramento técnico a projetos de planejamento e organização administrativa, repassar determinações aos setores quando designado, assessorar nas reuniões que o mesmo participar ou substituí-lo quando não poder se fazer presente, e tudo mais inerente aos encargos legais e atribuições delegadas pelo Prefeito.
   § 8º CARGO: ASSESSOR DE DEPARTAMENTO, padrão CC-3/FG-4.
SÍNTESE DOS DEVERES: Compete assessorar o departamento no planejamento, organização e coordenação das atividades pertinentes ao mesmo; verificar as necessidades evidenciadas nas unidades operacionais, assessorar na programação, organização, execução e controle das atividades relativas à administração de pessoal, a fim de garantir otimização no aproveitamento do recurso humanos disponíveis nos setores; projetar e executar ações alternativas de continuidade e melhorias dos serviços prestados, bem como dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo chefe direto.
   § 9º CARGO: CHEFE DE DEPARTAMENTO, padrão CC-5/ FG-5
SÍNTESE DOS DEVERES: Compete assessorar como chefe de departamento específico o secretário no planejamento, organização, coordenação e fiscalização das atividades pertinentes a Secretaria; bem como exercer a função de chefia para o departamento que foi designado, coordenar e fiscalizar o funcionamento do departamento, bem como emitir ordens de serviços, propor e executar projetos que visem à melhoria de funcionamento do departamento, e tudo mais inerente aos encargos legais e atribuições do cargo.
   § 10. CARGO: FUNÇÃO GRATIFICADA PARA DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO IMSS, padrão FG-4.
SÍNTESE DOS DEVERES: Compete executar, coordenar, fiscalizar a aplicação da legislação no que se refere ao Instituto Municipal de Seguridade Social - IMSS, fiscalizar a correta aplicação dos recursos, bem como os repasses do município, assessorar a parte administrativa do setor; projetar e executar ações alternativas de continuidade e melhorias dos serviços prestados, bem como dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo chefe direto.
   § 11. CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DO SECRETARIO, padrão CC-6/FG-6.
SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar Assessoria ao Secretário em atividades específicas da área do Planejamento Estratégico, prestar assessoramento técnico a projetos de planejamento e organização administrativa, repassar determinações aos setores quando designado, assessorar nas reuniões que o mesmo participar ou substituí-lo quando não puder se fazer presente, e tudo mais inerente aos encargos legais e atribuições delegadas pelo Secretário.
   § 12. CARGO: DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO IMSS, padrão - FG5
SÍNTESE DOS DEVERES: Compete ao Diretor dirigir e supervisionar todas as atividades e atos administrativos pertinentes ao controle e desenvolvimento de expedientes administrativos de interesse da secretaria, gerenciamento de recursos humanos e materiais, fornecendo suporte funcional ao Secretário e aos demais chefes de setores, bem como dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo mais inerentes aos encargos legais e atribuições pelo mesmo delegadas.
   § 13. CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE, padrão CC-4/FG-4
SÍNTESE DOS DEVERES: Compete assessorar, planejar ações específicas, organizar, coordenar e supervisionar as atividades pertinentes ao Gabinete do Prefeito; fiscalizar os atos administrativo pertinente ao controle e desenvolvimento de expedientes administrativos de interesse das secretarias; aperfeiçoar os serviços que devem ser oferecidos à comunidade; propor e executar projetos que visem à melhoria do funcionamento do gabinete, assessorando em reuniões quando solicitado, e tudo o mais inerentes aos encargos legais e atribuições delegados pelo Prefeito.
   § 14. CARGO: CHEFE DE GABINETE, padrão CC-4/FG-4
SÍNTESE DOS DEVERES: Compete assistir, assessorar, auxiliar e representar o Prefeito e Vice-Prefeito Municipal ou Secretário Municipal, em suas atribuições legais e atividades oficiais, assim como em suas funções administrativas, políticas, sociais, de cerimonial, de relações públicas, comunitárias, culturais, desportivas, de comunicações e divulgações, bem como assisti-los, representá-los e assessorá-los, por delegação, perante órgãos e entidades dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições pelos mesmos delegadas.
   § 15. CARGO: SUBPREFEITO, padrão CC-5/FG-5
SÍNTESE DOS DEVERES: Compete representar o Prefeito Municipal em suas atribuições legais e atividades oficiais, assim como em suas funções administrativas, políticas, sociais, de cerimonial, de relações públicas, comunitárias, culturais, desportivas, de comunicações e divulgações, bem como assisti-lo e representá-lo, por delegação, perante órgãos e entidades dentro da área geograficamente definida do Distrito, bem como dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições pelo mesmo delegada.
   § 16. CARGO: FUNÇÃO GRATIFICADA PARA DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO IMSS, padrão FG-5
SÍNTESE DOS DEVERES: Compete assessorar na parte administrativa do setor, executar, coordenar, fiscalizar a aplicação da legislação no que se refere ao Instituto Municipal de Seguridade Social - IMSS, fiscalizar a correta aplicação dos recursos, bem como os repasses do município; projetar e executar ações alternativas de continuidade e melhorias dos serviços prestados, bem como dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo chefe direto.
   § 17. CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL, padrão SUBSÍDIOS equiparados à remuneração de Vereadores.
SÍNTESE DOS DEVERES: Compete dirigir e supervisionar todas as atividades e atos administrativos pertinentes ao controle e desenvolvimento de expedientes administrativos internos e externos, processos administrativos, e demais procedimentos de interesse da Administração Municipal, gerenciamento de recursos humanos e materiais, desenvolver e executar os projetos em conformidade com a legislação municipal, estadual e federal aplicáveis, às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerentes aos encargos legais e atribuições pelo mesmo delegadas.
   § 18. CARGO: PROCURADOR GERAL, padrão CC-7-FG-7.
REQUISITOS PARA ADMISSÃO: BACHAREL EM CIÊNCIAS JURÍDICAS COM INSCRIÇÃO NA OAB
SÍNTESE DOS DEVERES: Compete executar atividades judiciárias e jurídicas, pertinentes, inclusive mediante assessoramento, consultoria e assistência aos atos e contratos de interesse da administração municipal, alem de coordenar e fornecer pareceres no âmbito administrativo, assim como representar os interesses do Município nas áreas civil e trabalhistas, bem como dar execução às determinações estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições pelo mesmo delegadas.
   § 19. CARGO: Assessor Jurídico, padrão CC-6-FG-6
SÍNTESE DOS DEVERES: Compete ajuizar processos contra contribuintes inadimplentes; defender interesses do município; prestar esclarecimentos ao Ministério Público quando solicitado, dar pareceres nas esferas administrativas e jurídicas, atender contribuintes, fazer parcelamentos dos processos de cobranças judiciais, minutar projetos de leis para encaminhamento ao Poder Legislativo; dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Procurador Geral e pelo Prefeito Municipal, e tudo o mais inerentes aos encargos legais e atribuições pelos mesmos delegadas.
REQUISITOS PARA ADMISSÃO: BACHAREL EM CIÊNCIAS JURÍDICAS COM INSCRIÇÃO NA OAB
   § 20. CARGO: ASSISTENTE JUDICIÁRIO, padrão CC-6/FG-6
SÍNTESE DOS DEVERES: Compete prestar atendimento e assistência jurídica as pessoas carentes do Município nas áreas cíveis e de família, auxiliar o Procurador Geral e os procuradores nos pareceres administrativos e jurídicos, bem como dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Procurador Geral e pelo Prefeito Municipal, e tudo o mais inerentes aos encargos legais e atribuições pelos mesmos delegadas.
REQUISITOS PARA ADMISSÃO: BACHAREL EM CIÊNCIAS JURÍDICAS COM INSCRIÇÃO NA OAB
   § 21. CARGO: DIRETOR PRESIDENTE DO IMSS, padrão FG-7
SÍNTESE DOS DEVERES: Compete executar a política financeira do Instituto, proceder aos controles orçamentários anual e plurianual, executar o processamento e realizar a receita e a despesa do Instituto, respondendo como seu ordenador geral, gerenciar o lançamento; atualizar o cadastro dos contribuintes do instituto, e demais obrigações financeiras, a guarda e movimentação de valores pecuniários, controle e registros contábeis e financeiros do Instituto, auditoria nas contas e contabilizações financeiras, a emissão de cheques e pagamentos de aposentadorias, licenças e demais obrigações; o controle e o acompanhamento das obrigações, assessoramento técnico nas elaborações orçamentárias e demais projetos e programas, bem como dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições pelo mesmo delegadas.
   § 22. CARGO: ASSESSOR DO SECRETÁRIO, padrão CC5/FG5
SÍNTESE DOS DEVERES: Assessorar o Secretário nas atribuições pertinentes ao Secretário, registrar e acompanhar a agenda de compromissos do Secretário, atender telefone previamente as ligações dirigidas ao Secretário, fazer ligações, encaminhar os documentos despachados pelo mesmo aos órgãos destinados, protocolando sua saída, digitar memorandos, ofícios e outras correspondências designadas pelo Secretário, repassar determinações aos setores quando designada, assessorar nas reuniões que o mesmo participar ou substituí-lo quando não puder se fazer presente, e tudo mais inerente aos encargos legais e atribuições delegadas pelo Secretário.
   § 23. CARGO: DIRETOR DE CONTROLE INTERNO, padrão CC6/FG6
SÍNTESE DOS DEVERES: Compete ao Diretor determinar quando necessário, a realização de inspeção ou auditoria sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgão e entidades públicas e privadas, dispor sobre a necessidade da instauração de serviços seccionais de controle interno, utilizar das técnicas de controle interno e dos princípios de controle interno da administração, regulamentar as atividades de controle através de instruções normativas, inclusive quanto às denúncias encaminhadas pelos cidadãos, partidos políticos, organização associação ou sindicato à Diretoria irregularidades ou ilegalidades na Administração Municipal, e demais competências contidas na Lei Municipal 1575/01.
REQUISITOS PARA ADMISSÃO: BACHAREL EM CIÊNCIAS JURÍDICAS, BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS E BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS.
   § 24.CARGO: COORDENADOR DE DESPORTO, padrão FG-5 (AC) (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.806, de 23.03.2011)
SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar as atividades esportivas no Município de Capão da Canoa, com auxílio da equipe que lhe for designada pelo Secretário, organizando e fiscalizando as atividades pertinentes; propor projetos e desenvolver ações que visem o desenvolvimento do esporte no Município; incentivar a equipe a efetuar pesquisas no sentido buscar experiências inovadoras na área esportiva, bem como formas de captação de recursos para execução de ações; participar de reuniões, inclusive fora do local de trabalho, em assuntos pertinentes a sua função. O cargo somente poderá ser exercido por servidor público concursado.
Art. 2º É exigido ser alfabetizado, para admissão nos Cargos em Comissão e de Função Gratificada do Município e para Chefe de Departamento de Engenharia, ser Engenheiro ou Arquiteto.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 03 de janeiro de 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 14 de fevereiro de 2005.

JAIRO MARQUES
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

ADALBERTO LUIZ MAGRIN
Secretário de Administração

ANDRÉ DA SILVEIRA SANTOS
Secretário de Turismo, Indústria e Comércio

REGINA ROSANE WITT MARQUES
Secretária de Educação

VALDOMIRO DE MATOS NOVASKI
Secretário de Obras e Saneamento

LAÉRCIO CARVALHO DOS SANTOS
Secretário de Meio Ambiente e Planejamento

DEOCLÉCIO RODRIGUES NICHELI
Secretário de Coordenação dos Distritos

CERLI RIBEIRO NOVASKI
Secretária de Assist. e Bem-Estar Social

PEDRO PAULO MOTA
Secretário da Fazenda

FERNANDO CAMPANI
Secretário da Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária


Nota: (Este texto não substitui o original)








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