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06:24 - Quarta-Feira, 19 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.441, DE 16/03/2000
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.889, DE 02/08/2003
ALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.088, de 15.01.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.890, DE 02/08/2003
ALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE DESPORTO E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.088, de 15.01.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.084, DE 03/01/2005
ESTIMA A RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.109, DE 25/01/2005
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.088, DE 15 DE JANEIRO DE 2005.
LEI MUNICIPAL Nº 2.112, DE 25/01/2005
ALTERA OS ITENS 10.1.1, 10.2.1 E 10.2.3 DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.088, DE 15 DE JANEIRO DE 2005.
LEI MUNICIPAL Nº 2.215, DE 16/11/2005
ALTERA O ITEM 10.1.1 DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.088, DE 15 DE JANEIRO DE 2005.
LEI MUNICIPAL Nº 2.779, DE 31/01/2011
ALTERA O ITEM 10.1.1, DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.088, DE 15 DE JANEIRO DE 2005.
LEI MUNICIPAL Nº 2.807, DE 23/03/2011
ALTERA O ITEM 10.4, DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.088, DE 15 DE JANEIRO DE 2005.

LEI MUNICIPAL Nº 2.088, DE 15/01/2005
CRIA A SECRETARIA DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JAIRO DIVINO OLIVEIRA MARQUES, Prefeito Municipal de Capão da Canoa. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º A Estrutura de Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio fica definida de acordo com o disposto nesta Lei.

Art. 2º A Estrutura fica assim constituída:

ESTRUTURA DA SECRETARIA DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

CARGO OU FUNÇÃO
PADRÃO
NÍVEL SALARIAL
TÍTULO
QUANTI-DADE
ÓRGÃO: 10
10.1.1 GABINETE E ASSESSORIA (NR LM 2.215/2005)
Secretário
1
SUBSÍDIO    
Assessor do Secretário
1
CC/FG 5
38/19
Chefe de Gabinete
1
CC/FG 4
33/10
Assessor de Gabinete
1
CC/FG 3
28/05
Assistente Administrativo
1
Assistente Administrativo
25
Oficial Administrativo
1
Oficial Administrativo
18
Auxiliar Administrativo
1
Auxiliar Administrativo
12
Recepcionista
1
Recepcionista
9
Motorista de Veículo Leve
1
Motorista de Veículo Leve
9
Dirigente de Núcleo (Extinção)
1
CC4
33
Turismólogo
1
Turismólogo
36
(AC LM 2.779/2011)
10.2 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
10.4 - DEPARTAMENTO DE DESPORTO
Chefe de Departamento
1
CC/FG 5
38/19
Assessor de Departamento
1
CC/FG 3
28/05
Operário
1
Operário
06
Coordenador de Desporto
1
FG5
19
(AC LM 2.807/2011)
10.5 - DEPARTAMENTO DE EVENTOS
10.2.1 DEPARTAMENTO (NR LM 2.112/2005)
Chefe de Departamento
1
CC/FG 5
38/19
Assessor de Departamento
1
CC/FG 3
28/05
Agente de Fiscalização
1
Agente de Fiscalização
30
Assistente Administrativo
1
Assistente Administrativo
25
Fiscal
1
Fiscal
30
(AC LM 2.779/2011)
10.2.2 - SETOR AGROPECUÁRIO
Chefe de Setor
1
CC/FG 3
28/05
Chefe de Turma
1
CC/FG 2
21/03
Técnico Agrícola
1
Técnico Agrícola
31
Operário
2
Operário
06
10.2.3 SETOR SINE (NR LM 2.112/2005)
Chefe de Setor
1
CC/FG 3
28/05
Chefe de Turma
3
CC/FG 2
21/03
Oficial Administrativo
1
Oficial Administrativo
18
Auxiliar Administrativo
2
Auxiliar Administrativo
12
10.3 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
Chefe de Departamento
1
CC/FG 5
38/19
Professora
1
Professora  
Assessor de Departamento
1
CC/FG 3
28/05
Chefe de Turma
1
CC/FG 2
21/03
Professora
1
Professora  
Regente de Coro
1
Regente de Coro
34
Museólogo
1
Museálogo
34
Instrutor de Banda
1
Instrutor de Banda
34
Professor de Artes Plásticas
1
Professor Habilitado  
Professor de Artes Cênicas
1
Professor Habilitado  
Professor de Canto
1
Professor Habilitado  
Professor de Dança
1
Professor Habilitado  
Professor de Música
1
Professor Habilitado  
Auxiliar Administrativo
1
Auxiliar Administrativo
12
Operado
1
Operário
06
Recepcionista
1
Recepcionista
06
10.4 - DEPARTAMENTO DE DESPORTO
Chefe de Departamento
1
CC/FG 5
38/19
Assessor de Departamento
1
CC/FG 3
28/05
Operado
1
Operário
06
10.5 - DEPARTAMENTO DE EVENTOS
Chefe de Departamento
1
CC/FG 5
38/19
Assessor de Departamento
1
CC/FG 3
28/05
Operária
1
Operária
6


CARGO OU FUNÇÃO
PADRÃO
NÍVEL SALARIAL
TÍTULO
QUANTIDADE
10.1.1 GABINETE E ASSESSORIA (NR LM 2.112/2005)
Secretário
1
CC/FG 7
40/25
Assessor do Secretário
1
CC/FG 5
38/19
Chefe de Gabinete
1
CC/FG 4
33/10
Assessor de Gabinete
1
CC/FG 3
28/05
Assistente Administrativo
1
Assistente Administrativo
25
Oficial Administrativo
1
Oficial Administrativo
18
Auxiliar Administrativo
1
Auxiliar Administrativo
12
Recepcionista
1
Recepcionista
9
Motorista de Veículos Leves
1
Motorista de Veículos Leves
9
Dirigente de Núcleo (Extinção)
1
CC 4
33


CARGO OU FUNÇÃO
PADRÃO
NÍVEL SALARIAL
TÍTULO
QUANTIDADE
10.1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
10.1.1- GABINETE E ASSESSORIA
Secretário
1
CC/FG 7
40/25
Assessor do Secretário
1
CC/FG 5
38/19
Chefe de Gabinete
1
CC/FG 4
33/10
Assessor de Gabinete
1
CC/FG 3
28/05
Assistente Administrativo
1
Assistente Administrativo
25
Oficial Administrativo
1
Oficial Administrativo
18
Auxiliar Administrativo
1
Auxiliar Administrativo
12
Recepcionista
1
Recepcionista
09
Motorista de veículos leves
1
Motorista de veículos leves
09
Dirigente de Núcleo
1
Dirigente de Núcleo
33
10.2.1 - DEPARTAMENTO
Chefe de Departamento
1
CC/FG 5
38/19
Assessor de Departamento
1
CC/FG 3
28/05
Agente Fiscal Receite Municipal
1
Agente Fiscal Receita Municipal
30
Agente de Fiscalização
1
Agente de Fiscalização
30
Assistente Administrativo
1
Rejane dos Santos Pereira
25
10.2.3 - SETOR SINE
Chefe de Setor
1
CC/FG 3
28/05
Oficial Administrativo
1
Oficial Administrativo
18
Auxiliar Administrativo
2
Auxiliar Administrativo
12

(redação original)

Art. 3º Fazem parte integrante desta Lei como Anexo I, as especificações das categorias do Quadro de Servidores.

Art. 4º Fica autorizada a transferência de Dotação Orçamentária das Secretarias de Indústria e Comércio e Desporto e Turismo, previstas na Lei 2.084/2005, para a Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio, criada pela presente Lei:
   I - As realocações de que trata esta Lei, serão suplementadas de acordo com a tabela em anexo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.109, de 25.01.2005)

Art. 4º Fica autorizada a transferência de Dotação Orçamentária da Secretaria de Indústria e Comércio prevista na Lei 2084/2005, para a Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio, criada pela presente Lei. (redação original)
Art. 5º Revogadas as Leis nº 1890/2003 e 1889/2003, esta Lei terá seu efeito retroativo a 03 de janeiro de 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 15 de janeiro 2005.

JAIRO DIVINO OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

LAÉRCIO CARVALHO DOS SANTOS
Secretário Interino de Administração

REGINA ROSANE WITT MARQUES
Secretária de Educação

LAÉRCIO CARVALHO DOS SANTOS
Secretário de Meio Ambiente e Planejamento

ANDRÉ DA SILVEIRA SANTOS
Secretário de Turismo, Indústria e Comércio

VALDOMIRO DE MATOS NOVASKI
Secretário de Obras e Saneamento

DEOCLÉCIO RODRIGUES NICHELI
Secretário de Coordenação dos Distritos

CERLI RIBEIRO NOVASKI
Secretária de Assistência e Bem Estar Social

FERNANDO CAMPANI
Secretário da Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária

PEDRO PAULO MOTA
Secretário da Fazenda

CESAR AUGUSTO OLIVEIRA PAIM
Secretário da Saúde


Nota: (Este texto não substitui o original)








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