CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
05:27 - Quarta-Feira, 19 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.441, DE 16/03/2000
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.832, DE 20/01/2003
CRIA A SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.087, de 15.01.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.084, DE 03/01/2005
ESTIMA A RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.216, DE 16/11/2005
ALTERA OS ITENS 14.1 E 14.4, DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.087, DE 15 DE JANEIRO DE 2005.
LEI MUNICIPAL Nº 2.423, DE 07/08/2007
ALTERA O ITEM 14.1 DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.087, DE 15 DE JANEIRO DE 2005. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.213, de 22.12.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 2.602, DE 14/04/2009
ALTERA O ITEM 14.3 DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.087, DE 15 DE JANEIRO DE 2005.
LEI MUNICIPAL Nº 3.213, DE 22/12/2016
ALTERA O ITEM 14.1 DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.087, DE 15 DE JANEIRO DE 2007.

LEI MUNICIPAL Nº 2.087, DE 15/01/2005
CRIA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE CIDADANIA, TRABALHO E AÇÃO COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Jairo Divino Oliveira Marques, Prefeito de Capão da Canoa, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º Estabelece a Estrutura da Secretaria de Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária, que fica definida de acordo com o disposto nesta Lei.

Art. 2º A estrutura fica assim constituída:

ESTRUTURA DA SECRETARIA DA CIDADANIA, TRABALHO E AÇÃO COMUNITÁRIA

CARGO OU FUNÇÃO
PADRÃO
NÍVEL SALARIAL
TÍTULO
QUANTIDADE
ÓRGÃO: 14
14.1 - GABINETE E ASSESSORIA (NR LM 3.213/2016)
Secretário
1
Subsídio
 
Assessor do Secretário
1
CC/FG 5
38/19
Chefe de Gabinete
1
CC/FG 4
33/10
Oficial Administrativo
1
Oficial Administrativo
20
Auxiliar Administrativo
1
Auxiliar Administrativo
14
Motorista de Veículo Leve
1
Motorista
14
Recepcionista
1
Recepcionista
12
14.2 - DEPARTAMENTO DE AÇÃO COMUNITÁRIA
14.2.1 - DEPARTAMENTO
Chefe de Departamento
1
CC/FG 5
38/19
Sociólogo
1
Sociólogo
36
Oficial Administrativo
1
Oficial Administrativo
18
14.2.2 - SETOR DE HABITAÇÃO
Chefe de Setor
1
CC/FG 3
28/05
Técnico em Edificações
1
Técnico em Edificações
31
Auxiliar Administrativo
1
Auxiliar Administrativo
12
14.2.3 - SETOR DE TRABALHO E ECONOMIA SOLIDÁRIA
Chefe de Setor
1
CC/FG 3
28/05
Técnico Agrícola
1
Técnico Agrícola
31
Auxiliar Administrativo
1
Auxiliar Administrativo
12
14.3 - DEPARTAMENTO DE CIDADANIA (NR LM 2.602/2009)
Chefe de Departamento
1
CC/FG 5
38/19
Coordenad. Municipal da Mulher
1
CC/FG 3
28/05
Comunicador Social
1
Comunicador Social
36
Técnico em Contabilidade
1
Técnico em Contabilidade
31
Auxiliar Administrativo
1
Auxiliar Administrativo
12
14.4 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PROJETOS (NR LM 2.216/2005)
Chefe de Departamento
1
CC/FG 5
38/19
Administrador
1
Administrador
36
Oficial Administrativo
1
Oficial Administrativo
18
Auxiliar Administrativo
1
Auxiliar Administrativo
12


CARGO OU FUNÇÃO
PADRÃO
NÍVEL SALARIAL
TÍTULO
QUANTIDADE
ÓRGÃO: 14
14.1 - GABINETE E ASSESSORIA (NR LM 2.423/2007)
Secretário
1
SUBSÍDIO  
Assessor Jurídico
1
CC/FG 6
39/22
Assessor do Secretário
1
CC/FG 5
38/19
Chefe de Gabinete
1
CC/FG 4
33/10
Oficial Administrativo
1
Oficial Administrativo
18
Auxiliar Administrativo
1
Auxiliar Administrativo
12
Motorista de Veículo Leve
1
Motorista 
9
Recepcionista
1
Recepcionista
9


CARGO OU FUNÇÃO
PADRÃO
NÍVEL SALARIAL
TÍTULO
QUANTIDADE
ÓRGÃO: 14
14.3 - DEPARTAMENTO DE CIDADANIA
Chefe de Departamento
1
CC/FG 5
38/19
Comunicador Social
1
Comunicador Social
36
Técnico em Contabilidade
1
Técnico em Contabilidade
31
Auxiliar Administrativo
1
Auxiliar Administrativo
12



CARGO OU FUNÇÃO
PADRÃO
NÍVEL SALARIAL
TÍTULO
QUANTIDADE
ÓRGÃO: 14
14.1 - GABINETE E ASSESSORIA (NR LM 2.216/2005)
Secretário
1
SUBSÍDIO  
Assessor do Secretário
1
CC/FG 5
38/19
Chefe de Gabinete
1
CC/FG 4
33/10
Oficial Administrativo
3
Oficial Administrativo
18
Auxiliar Administrativo
1
Auxiliar Administrativo
12
Motorista de Veículo Leve
1
Motorista de Veículo Leve
9
Recepcionista
1
Recepcionista
9



CARGO OU FUNÇÃO
PADRÃO
NÍVEL SALARIAL
TÍTULO
QUANTIDADE
ÓRGÃO: 14
14.1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
14.1.- GABINETE E ASSESSORIA
Secretário
1
CC/FG 7
40/25
Assessor do Secretário
1
CC/FG 5
38/19
Chefe de Gabinete
1
C/FG 4
33/10
Oficial Administrativo
1
Oficial Administrativo
18
Auxiliar Administrativo
1
Auxiliar Administrativo
12
Motorista de Veículo Leve
1
Motorista
09
Recepcionista
1
Recepcionista
09
14.4 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PROJETOS
Chefe de Departamento
1
CC/FG 5
38/19
Administrador
1
Administrador
36
Oficial Administrativo
1
Oficial Administrativo
31
Auxiliar Administrativo
1
Auxiliar Administrativo
12


(redação original)
Art. 3º Fazem parte integrante desta Lei como Anexo I, as especificações das categorias do Quadro de Servidores.

Art. 4º Fica autorizada a transferência da Dotação Orçamentária da Secretaria de Habitação, prevista na Lei 2084/2005, para a Secretaria da Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária, criada pela presente Lei.

Art. 5º Revogada a Lei nº 1832/2003, esta Lei terá seu efeito retroativo a 03 de janeiro de 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 15 de janeiro de 2005.

JAIRO DIVINO OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

LAERCIO CARVALHO DOS SANTOS
Secretário Interino de Administração

ANDRÉ DA SILVEIRA SANTOS
Secretário de Turismo, Indústria e Comércio

REGINA ROSANE WITT MARQUES
Secretária de Educação

VALDOMIRO DE MATOS NOVASKI
Secretário de Obras e Saneamento

LAERCIO CARVALHO DO SANTOS
Secretário de Meio Ambiente e Planejamento

DEOCLÉCIO RODRIGUES NICHELLI
Secretário de Coordenação dos Distritos

CERLI RIBEIRO NOVASKI
Secretária de Assistência e Bem Estar Social

PEDRO PAULO MOTA
Secretário da Fazenda

ORLANDO CAMPANI
Secretário da Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária

CESAR AUGUSTO OLIVEIRA PAIM
Secretário da Saúde



ANEXO I

FUNÇÃO: Oficial Administrativo
NÍVEL SALARIAL: 18
REFERÊNCIA SALARIAL: 540,90

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar serviços complexos de escritório que envolvam a interpretação de Leis e normas administrativas especialmente para fundamentar informação; examinar processos relacionados com assuntos gerais de administração municipal que exijam interpretação de textos legais, especialmente da legislação básica do Município; elaborar pareceres instrutivos, dirigir qualquer modalidade de expediente administrativo, inclusive atos oficiais, portarias, decretos, projetos de lei; executar e/ou verificar a exatidão de quaisquer documentos de receita e despesa, folhas de pagamento, empenho, balancetes, demonstrativo de caixa; operar com máquinas de contabilidade em geral; organizar e orientar a elaboração de fichários e arquivos de documentação e de legislação; secretariar reuniões, comissão de inquérito; integrar grupos operacionais; executar tarefas afins.

HORÁRIO DE TRABALHO: Carga Horária Semanal de 44 horas;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Concurso Público;
   b) Instrução: 1º Grau Completo;
   c) Idade: Maior de 18 anos.


CATEGORIA: De Transporte
FUNÇÃO: Motorista de Veículos Leves
NÍVEL SALARIAL: 09
REFERÊNCIA SALARIAL: 371,33

SÍNTESE DOS DEVERES: Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral, conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher o veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existentes; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como a calibração dos pneus; auxiliar médicos e enfermeiras na assistência a pacientes, conduzindo caixa de medicamentos, tubos de oxigênio, macas, etc.; executar tarefas afins.

HORÁRIO DE TRABALHO: Carga Horária Semanal de 44 horas;

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   a) Concurso Público;
   b) Instrução: 1º Grau Incompleto;
   c) Idade: Maior de 18 anos.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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