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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 30/12/2003
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 11/06/2008
ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.017, DE 09/06/2004
ALTERA OS ANEXOS VII, VIII E XIII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.277, de 18.05.2006)

LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 28/12/2005
REGULAMENTA O ARTIGO 180 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
JAIRO MARQUES, Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º O valor da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública para os imóveis de classe residencial ficam fixados da seguinte forma: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 017, de 11.06.2008)

CONSUMO Kwh/mês
Valores em reais (R$)/mês
001 a 400
R$ 3,50
401 a 600
R$ 5,00
601 a 700
R$ 15,00
701 a 800
R$ 20,00
801 a 1000
R$ 25,00
1001 a 3000
R$ 30,00
3001 a 20000
R$ 40,00

Art. 1º O valor da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública fica fixado em R$ 3,30 (três reais e trinta centavos) por mês em cada fatura de imóvel de classe residencial. (redação original)
Art. 2º O valor da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública para os imóveis de classe comercial ficam fixados da seguinte forma: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 017, de 11.06.2008)

CONSUMO Kwh/mês
Valores em reais (R$)/mês
001 a 200
R$ 5,00
201 a 600
R$ 8,00
601 a 700
R$ 15,00
701 a 800
R$ 20,00
801 a 1000
R$ 25,00
1001 a 3000
R$ 30,00
3001 a 20000
R$ 40,00

Art. 2º O valor da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública para os imóveis de classe comercial fica assim fixado: (redação original)

CONSUMO Kwh/mês
Valores em Reais (R$)/mês
0 a 100
R$ 3,30
101 a 300
R$ 3,30
301 a 600
R$ 3,30
Acima de 601
R$ 40,00
Art. 3º O valor da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública para os imóveis de classe industrial ficam fixados da seguinte forma: (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Complementar nº 017, de 11.06.2008)

CONSUMO Kwh/mês
Valores em reais (R$)/mês
001 a 200
R$ 5,00
201 a 600
R$ 8,00
601 a 700
R$ 15,00
701 a 800
R$ 20,00
801 a 1000
R$ 25,00
1001 a 3000
R$ 30,00
3001 a 20000
R$ 40,00"

Art. 3º O valor da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública para os imóveis de classe industrial fica assim fixado: (redação original)

CONSUMO Kwh/mês
Valores em Reais (R$)/mês
0 a 100
R$ 3,30
101 a 300
R$ 3,30
301 a 600
R$ 3,30
Acima de 601
R$ 24,00
Art. 4º O valor da Contribuição de Custeio da Iluminação Pública será reajustado anualmente, por Lei de acordo com os índices de reajuste das tarifas de energia elétrica.

Art. 5º Revoga-se a Lei 2.017 de 09 de junho de 2004, esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 28 de dezembro de 2005.

JAIRO MARQUES
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

ADALBERTO LUIZ MAGRIN
Secretário de Administração

ANDRÉ DA SILVEIRA SANTOS
Secretário de Turismo, Indústria e Comércio

REGINA ROSANE WITT MARQUES
Secretária de Educação

VALDOMIRO DE MATOS NOVASKI
Secretário de Obras e Saneamento

LAÉRCIO CARVALHO DOS SANTOS
Secretário de Meio Ambiente e Planejamento

PEDRO PAULO MOTA
Secretário da Fazenda

CERLI RIBEIRO NOVASKI
Secretária de Assist. e Bem-Estar Social

DEOCLÉCIO RODRIGUES NICHELI
Secretário da Saúde

FERNANDO CAMPANI
Secretário da Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária


Nota: (Este texto não substitui o original)








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