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05:51 - Terça-Feira, 25 de Setembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 30/12/2003
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 23/12/2005
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 79, DA LEI COMPLEMENTAR 2, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
JAIRO MARQUES, Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação do inciso I, do artigo 79, da Lei Complementar nº 2, de 30 de dezembro de 2003, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 79. .......
I - Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação, bem como as demais não incluídas no SFH, desde que essas sejam constituídas e concedidas por instituições financeiras públicas ou privadas."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 23 de dezembro de 2005.

JAIRO MARQUES,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se

ADALBERTO LUIZ MAGRIN
Secretário de Administração

ANDRÉ DA SILVEIRA SANTOS
Secretário de Turismo, Indústria e Comércio

REGINA ROSANE WITT MARQUES
Secretária de Educação

VALDOMIRO DE MATOS NOVASKI
Secretário de Obras e Saneamento

LAÉRCIO CARVALHO DOS SANTOS
Secretário de Meio Ambiente e Planejamento

DEOCLÉCIO RODRIGUES NICHELI
Secretário da Saúde

CERLI RIBEIRO NOVASKI
Secretária de Assist. e Bem-Estar Social

PEDRO PAULO MOTA
Secretário da Fazenda

FERNANDO CAMPANI
Secretário da Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária


Nota: (Este texto não substitui o original)








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