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05:42 - Quarta-Feira, 19 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.530, DE 06/01/2001
ESTRUTURA O GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.830, de 20.01.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.839, DE 18/02/2003
REESTRUTURA O GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.885, de 02.08.2003)

LEI MUNICIPAL Nº 1.830, DE 20/01/2003
REESTRUTURA O GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.839, de 18.02.2003)


OSCAR BIRLEM, Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º A Estrutura do Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito fica definida de acordo com o disposto nesta Lei.

Art. 2º A Estrutura fica assim constituída:

2. GABINETE DO PREFEITO
QUANTIDADE
TÍTULO
PADRÃO
NÍVEL SALARIAL
01
Assessor Especial  
CC-5/FG-5 38/19
01
Chefe de Gabinete  
CC-5/FG-5 38/19
04
Dirigente de Equipe  
CC-3/FG-3 28/05
02
Chefe de Turma  
CC-2/FG-2 21/03
02
Assistente Administrat. Assist. Administ.
25
03
Oficial Administrativo Oficial Administ.
18
02
Auxiliar Administrativo Aux. Administ.
12
01
Motorista Veíc. Leves Motorista
09
01
Office-Boy Office-Boy
06
2.1 GABINETE DO VICE-PREFEITO
01
Assessor de Gabinete  
CC-4/FG-4 33/10
2.2 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
01
Procurador-Geral  
CC-7/FG-7 40/25
02
Procurador  
CC-7/FG-7 40/25
01
Assistente Judiciário  
CC-7/FG-7 40/25
01
Dirigente de Equipe  
CC-3/FG-3 28/05
01
Chefe de turma  
CC-2/FG-2 21/03
02
Assistente Administrat. Assist. Administ.
25
01
Auxiliar Administrativo Aux. Administ.
12
2.3 DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
01
Diretor  
CC-5/FG5 38/19
01
Assessor  
CC-4/FG-4 33/10
01
Dirigente de Equipe  
CC-3/FG-3 28/05
01
Auxiliar Administrativo Aux. Administ.
12
DEPARTAMENTO DE CONTROLE, ABASTECIMENTO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS
01
Diretor   CC-5/FG-5 38/19
01
Dirigente de Equipe   CC-3/FG-3 28/05


Art. 3º Fazem parte integrante desta Lei, como Anexo I, as especificações das categorias do Quadro de Servidores.

Art. 4º Revogada a Lei nº 1.530/01, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 20 de janeiro de 2003.

OSCAR BIRLEM
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

ELISALDO VIEIRA BREHM
Secretário de Administração

JOÃO CARLOS ESPINDOLA
Secretário de Indústria e Comércio

ELTON DE SOUZA TRESPACH
Secretário da Saúde

MARIA APARECIDA DE SOUZA VIEIRA
Secretária Interina da Educação

DELDIR JOSÉ PINHEIRO
Secretário de Obras e Saneamento

JOÃO CARLOS ESPÍNDOLA
Secretário de Desporto e Turismo

LUIS ROBERTO TREPTOW DA ROCHA
Secretário de Meio Ambiente e Planejamento

MARINA SOUZA BIRLEM
Secretária de Assist. e Bem-Estar Social

EDUARDO WEIDNER MALUF
Secretário da Fazenda




CATEGORIA: De Serviços Burocráticos
FUNÇÃO: Assistente Administrativo
NÍVEL SALARIAL: 25
REFERÊNCIA SALARIAL: 654,17
SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assessoramento administrativo a dirigentes de órgãos municipais ou a altos funcionários; realizar estudos no campo da administração pública; elaborar pareceres fundamentados na legislação ou em pesquisas efetuadas; exarar despachos, interlocutórios ou não, de acordo com a orientação do superior hierárquico; revisar atos e informações antes de submetê-los à apreciação das autoridades superiores reunir as informações que se fizerem necessárias para decisões importantes na órbita administrativa; estudar a legislação referente ao órgão em que trabalha ou de interesse para o mesmo, propondo as modificações necessárias; efetuar pesquisas para o aperfeiçoamento dos serviços; propor a realização de medidas relativas à boa administração de pessoal e de outros aspectos dos servidores públicos; executar tarefas afins.

HORÁRIO DE TRABALHO: Carga Horária Semanal de 44 horas;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Concurso Público;
   b) Instrução: 2º Grau Completo;
   c) Idade: Maior de 18 anos.



CATEGORIA: De Serviços Burocráticos
FUNÇÃO: Oficial Administrativo
NÍVEL SALARIAL: 18
REFERÊNCIA SALARIAL: 491,73
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar serviços complexos de escritório que envolvam a interpretação de Leis e normas administrativas especialmente para fundamentar informações; examinar processos relacionados com assuntos gerais de administração municipal que exijam interpretação de textos legais, especialmente da Legislação básica do Município; elaborar pareceres instrutivos; dirigir qualquer modalidade de expediente administrativo, inclusive atos oficiais, portarias, decretos, projetos de lei; executar e/ou verificar a exatidão de quaisquer documentos de receita e despesa, folhas de pagamento, empenho, balancetes, demonstrativo de caixa; operar com máquinas de contabilidade em geral; organizar e orientar a elaboração de fichários e arquivos de documentação e de legislação; secretariar reuniões, comissão de inquérito; integrar grupos operacionais; executar tarefas afins.

HORÁRIO DE TRABALHO: Carga Horária Semanal de 44 horas;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Concurso Público;
   b) Instrução: 1º Grau Completo;
   c) Idade: Maior de 18 anos.



CATEGORIA: De Serviços Burocráticos
FUNÇÃO: Auxiliar Administrativo
NÍVEL SALARIAL: 12
REFERÊNCIA SALARIAL: 391,86
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos de escritório de certa complexidade, que requeiram alguma capacidade de julgamento; redigir informações simples, ofícios, cartas, memorandos, telegramas, executar trabalhos de datilografia em geral, secretariar reuniões, lavrar atas e fazer qualquer expediente à respeito; fazer registros relativos a dotações orçamentárias; elaborar e conferir folhas de pagamento, classificar expedientes e documentos; fazer o controle da movimentação de processos ou papéis; organizar mapas e boletins demonstrativos; fazer anotações em fichas e manusear fichários; providenciar a expedição de correspondências; conferir materiais e suplementos em geral com as faturas, conhecimentos ou notas de entrega; levantar freqüência de servidores; executar tarefas afins.

HORÁRIO DE TRABALHO: Carga Horária Semanal de 44 horas;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Concurso Público;
   b) Instrução: 1º Grau Incompleto;
   c) Idade: Maior de 18 anos.



CATEGORIA: De Serviços Gerais
FUNÇÃO: Office-Boy
NÍVEL SALARIAL: 06
REFERÊNCIA SALARIAL: 271,24
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar serviços internos e externos; entregar documentos, mensagens e encomendas ou pequenos volumes; efetuar pequenas compras e pagamentos de contas para atender as necessidades dos funcionários do órgão; auxiliar nos serviços simples de escritório, arquivando, abrindo pasta, plastificando folhas e preparando etiquetas; encaminhar visitantes aos diversos setores, acompanhando-os ou prestando-lhes informações necessárias; anotar recados e telefones; controlar entregues e recebimentos, assinando ou solicitando protocolos para comprovar a execução dos serviços, coletas, assinaturas em documentos diversos; auxiliar no recebimento e distribuição de materiais e suprimentos em geral; realizar tarefas auxiliares em oficinas gráficas, tais como: intercalar, vincar, dobrar, picotar, contar e empacotar impressos; guilhotinar papéis; operar mimeógrafo, copiadora eletrostática e máquinas heliográficas; servir café e, eventualmente, fazê-lo, operar elevadores; executar tarefas afins.

HORÁRIO DE TRABALHO: Carga Horária Semanal de 44 horas;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Concurso Público;
   b) Instrução: 1º Grau Incompleto;
   c) Idade: Maior de 18 anos.



CATEGORIA: De Transporte
FUNÇÃO: Motorista de Veículos Leves
NÍVEL SALARIAL: 09
REFERÊNCIA SALARIAL: 337,58
SÍNTESE DOS DEVERES: Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral; conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher o veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existentes; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como a calibração dos pneus; auxiliar médicos e enfermeiras na assistência a pacientes, conduzindo caixa de medicamentos, tubos de oxigênio, macas, etc.; executar tarefas afins.

HORÁRIO DE TRABALHO: Carga Horária Semanal de 44 horas;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Concurso Público;
   b) Instrução: 1º Grau Incompleto;
   c) Idade: Maior de 18 anos.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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