CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
06:27 - Sábado, 20 de Outubro de 2018
Portal de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Executivos
DECRETO MUNICIPAL Nº 195, DE 07/05/2018
REGULAMENTA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - PREFIM.
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 10/08/2005
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 15/12/2005
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 23/12/2005
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 79, DA LEI COMPLEMENTAR 2, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 28/12/2005
ACRESCE INCISO VIII, AO ARTIGO 216 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 037, de 20.02.2013)
LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 24/03/2006
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 11/09/2006
ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, INSERE O TÍTULO IX-A, ARTIGO 224-A, PARÁGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DO IPTU.
LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 29/10/2009
ALTERA O ARTIGO 21, ALTERA OS ITENS 1.0, 1.1, 1.2, 1.3 E 1.4 DO ANEXO V (COMÉRCIO AMBULANTE), E ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 93, SUPRIME ALÍNEA "B" DO INC. I DO ART. 212 E ACRESCE ALÍNEA "C" AO INC. IV DO ART. 212, ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO INC. IV, E ACRESCE PARÁGRAFO 3º AO ART. 216, ALTERA O CAPUT DO ART. 219 E ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 224, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/03 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 12/08/2010
ALTERA O INCISO I DO ART. 51 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE 29/11/2010
ACRESCE INCISO VI AO ARTIGO 212, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 20/12/2010
ALTERA OS ARTIGOS 216, 220-B, 220-C, 220-F, 220-G, 221, 222, 268-A, BEM COMO A MODIFICAÇÃO DAS TAXAS LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E VISTORIA E DE OCUPAÇÃO DO SOLO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 037, DE 20/02/2013
ACRESCE INC. VIII, PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 216 DA LEI COMPLEMENTAR 002/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 048, DE 24/12/2014
ESTABELECE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA, AS TABELAS I A VIII E ANEXO I, PARA EFEITOS DE TRIBUTAÇÃO, INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 056, DE 08/08/2017
ALTERA REDAÇÃO DO INCISO VII, INCLUI ALÍNEA “A” E INCLUI OS INCISOS IX E X AO ARTIGO 216 DA LEI COMPLEMENTAR 002/2003.
LEI COMPLEMENTAR Nº 058, DE 22/11/2017
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º, INCISO VIII, DO ARTIGO 216 DA LEI COMPLEMENTAR 002/2003.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 052, DE 29/11/1983
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 264 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 057, DE 19/12/1983
CRIA A TAXA DE CAPTAÇÃO DE ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 061, DE 23/12/1983
ISENTA IMPOSTOS MUNICIPAIS DAS INDÚSTRIAS A SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 066, DE 24/05/1984
ALTERA A REDAÇÃO DA LETRA "E" DO ARTIGO 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 123, DE 23/04/1985
DEFINE A MICROEMPRESA, INSTITUI ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA A MESMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 212, DE 02/12/1986
FIXA O VALOR DO PADRÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 1987. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 271, DE 29/12/1987
FIXA O VALOR DO PADRÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 1988. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 284, DE 31/12/1987
INCORPORA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, A LISTA DE SERVIÇOS EDITADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1987. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 315, DE 08/12/1988
INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 322, DE 24/12/1988
FIXA O VALOR DO PADRÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - PTM, PARA O EXERCÍCIO DE 1989. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 323, DE 24/12/1988
ESTABELECE NORMAS PARA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 333, DE 09/03/1989
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 337, DE 10/03/1989
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 340, DE 10/04/1989
ALTERA O ITEM 4 DO ANEXO VII DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 376, DE 24/10/1989
REVOGA O INCISO I, DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 387, DE 06/12/1989
ALTERA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, SUA FORMA DE CORREÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 430, DE 19/06/1990
ALTERA A ALÍNEA "C" DO ARTIGO 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 21/06/1990
ALTERA O PRAZO DE PAGAMENTO E ACRESCE HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DE I.T.B.I. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 467, DE 17/10/1990
ALTERA A COBRANÇA DÁ TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CEEE. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 481, DE 10/12/1990
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 112 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 482, DE 10/12/1990
ALTERA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO PTM (PADRÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 571, de 17.12.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 487, DE 31/12/1990
INSTITUI E CRIA A TAXA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS, COMBATE AO FOGO E SOCORROS PÚBLICOS.
LEI MUNICIPAL Nº 571, DE 17/12/1991
ALTERA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEIS AO PTM (PADRÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 580, DE 19/02/1992
PROMULGA O ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 03/92, QUE ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 571, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 607, DE 04/11/1992
ALTERA O ITEM 4 DO ANEXO VII DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 608, DE 04/11/1992
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 123, DE 23 DE ABRIL DE 1985. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 627, DE 09/01/1993
ALTERA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO PTM (PADRÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 268 da Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 694, DE 29/09/1993
ALTERA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, SUA FORMA DE CORREÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 711, DE 29/11/1993
ALTERA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO PTM (PADRÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E CONCEDE DESCONTO NO PAGAMENTO DO IPTU (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA) DO EXERCER CICIO DE 1994. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 739, DE 29/12/1993
ALTERA A REDAÇÃO DA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI Nº 284, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.987 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 741, DE 03/01/1994
ALTERA OS ANEXOS I, II, III, V, VI, E VII PREVISTOS NOS ARTIGOS 50, 78, 81, 83, 96, 103, 105 E 138, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 821, DE 20/12/1994
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 73 E DO ANEXO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 830, DE 30/12/1994
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 16 E SEUS PARÁGRAFOS 1º, 3º E 5º, DO ART. 17 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E DOS ARTS. 39 E 40 E ACRESCENTA PARÁGRAFO 6º AO ART. 16, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 834, DE 30/12/1994
ALTERA O ARTIGO 1º E SEU PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 803, DE 26 DE OUTUBRO DE 1.994. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 843, DE 30/12/1994
INSTITUI A ALÍQUOTA DO ISSQN SOBRE AS ATIVIDADES ENUMERADAS PELA LEI Nº 2.672, DE 06 DE JULHO DE 1.993. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 902, DE 25/10/1995
ALTERA O ARTIGO 277 E SEU PARÁGRAFO 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 903, DE 25/10/1995
FIXA EM 5% A ALÍQUOTA DO ISSQN PARA CINEMAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 933, DE 29/12/1995
ALTERA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO PTM - PADRÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E CONCEDE DESCONTO NO IPTU DO EXERCÍCIO DE 1996. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 950, DE 10/04/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANISTIAR AS MULTAS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 964, DE 18/06/1996
CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU E ITBI AOS INCORPORADORES. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 967, DE 31/07/1996
O ARTIGO 1º DA LEI Nº 950/96, TEM SUA REDAÇÃO ALTERADA E FICA ACRESCIDO DO PARÁGRAFO 2º. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 996, DE 12/11/1996
ISENTA A EMPRESA MLA - DISTRIBUIDORA E PRODUTORA DE FILMES E VÍDEOS LTDA. DO PAGAMENTO DE ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.002, DE 02/12/1996
DISPÕE SOBRE NOVAS TAXAS DE ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E VISTORIAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.005, DE 02/12/1996
CONCEDE DESCONTO DE 50% NO ITBI. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.014, DE 07/01/1997
CONCEDE DESCONTO DE IPTU (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA) E IPPU (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA) PARA O EXERCÍCIO DE 1997. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.038, DE 21/03/1997
ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 964, DE 18 DE JUNHO DE 1996. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.104, DE 02/12/1997
INSTITUI O CALENDÁRIO DE COBRANÇA DE IPTU E IPPU PARA 1998 E REGULA A CONCESSÃO DE DESCONTOS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.114, DE 18/12/1997
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 175, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE CAPÃO DA CANOA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.117, DE 02/01/1998
ISENTA O PAGAMENTO DE IPTU, IPPU E ALVARÁ. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.237, DE 29/12/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A BAIXA "EX-OFÍCIO" DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL, CONCEDE ANISTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.244, DE 07/01/1999
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA MULTA DE MORA SOBRE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.251, DE 18/01/1999
ALTERA A REDAÇÃO DA LETRA "C", E OS PARÁGRAFOS 2º e 3º DO ART. 34 E ACRESCE OS PARÁGRAFOS 4º e 5º AO ART. 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE CAPÃO DA CANOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.414, DE 30/12/1999
INSTITUI O CALENDÁRIO DE COBRANÇA DE IPTU E IPPU PARA 2.000 E REGULA A CONCESSÃO DE DESCONTOS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.420, DE 20/01/2000
CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO TEMPORÁRIO AOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.510, DE 29/11/2000
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARCELAR OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.519, DE 27/12/2000
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º, DA Lei MUNICIPAL Nº 1.237, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.520, DE 27/12/2000
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9º, INCISOS I E II, DA Lei MUNICIPAL Nº 337, DE 10 DE MARÇO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.625, DE 18/10/2001
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.664, DE 18/12/2001
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I, II, III E IV, DO ARTIGO 1º DA Lei MUNICIPAL Nº 1.625, DE 18 DE OUTUBRO DE 2001. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.667, DE 20/12/2001
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA Lei MUNICIPAL Nº 1.244, DE 07 DE JANEIRO DE 1999. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.680, DE 31/12/2001
FIXA EM 5% A ALÍQUOTA DO ISSQN PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.694, DE 18/01/2002
FICA SUPRIMIDO O ARTIGO 4º, DA Lei MUNICIPAL Nº 1.244, DE 07 DE JANEIRO DE 1999. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.704, DE 20/03/2002
ALTERA O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.712, DE 15/04/2002
INSTITUI O CALENDÁRIO FISCAL DE COBRANÇA DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO "ALVARÁ E ISSQN", A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2002. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.784, DE 06/11/2002
ALTERA O ARTIGO 1º E ACRESCE PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 1º DA Lei MUNICIPAL Nº 1.510, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.864, DE 10/06/2003
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.866, DE 17/06/2003
ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.510, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 2.017, DE 09/06/2004
ALTERA OS ANEXOS VII, VIII E XIII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.277, de 18.05.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 2.996, DE 17/10/2013
INSTITUI E DISCIPLINA O PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER-VIVOS ITBI, POR ATO ONEROSO, DE BENS MÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 196 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 30/12/2003
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 1º É instituído por esta Lei o CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, consolidando a LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, observados os princípios e normas gerais estabelecidas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:
   I - IMPOSTOS SOBRE:
      a) Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
      b) Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
      c) Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis - ITBI.
   II - TAXAS DE:
      a) Expediente;
      b) Proj. de Emenda 015/03 - destaque;
      c) Localização de Estabelecimento e Ambulante;
      d) Fiscalização e Vistoria;
      e) Execução de Obras;
      f) Fiscalização Sanitária;
      g) Fiscalização de Serviços Diversos;
      h) Licença para Ocupação do Solo em Vias Públicas;
      i) Cemitério.
   III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA;
   IV - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

TÍTULO II - DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 3º O Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre a propriedade, a titularidade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado, ou não, situado em Zona Urbana do Município ou como tal considerada.
   § 1º Para os efeitos deste Imposto, são consideradas zonas urbanas as áreas que contenham a existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes:
      I - Meio-fio ou calçamento;
      II - Abastecimento de água;
      III - Sistema de esgotos sanitários;
      IV - Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
      V - Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
   § 2º Para efeito de tributação, também são consideradas Zonas Urbanas do Município todas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos ou planos de arruamento aprovados pela Prefeitura, destinados à Habitação, Indústria ou Comércio, respeitado o parágrafo anterior.
   § 3º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano abrange ainda o imóvel que, embora localizado na zona rural, seja utilizado, comprovadamente, como sítio de recreio ou lazer.
   § 4º Para efeito deste Imposto, considera-se:
      I - prédio: o imóvel edificado, concluído ou não, compreendido o terreno com a respectiva construção e dependências;
      II - terreno: o imóvel não edificado.
   § 5º É considerado integrante do prédio o terreno de propriedade do mesmo contribuinte e localizado junto:
      I - A estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços desde que necessário e utilizado de modo permanente na finalidade do mesmo;
      II - A prédio residencial, desde que convenientemente utilizado ou efetivamente ajardinado.

Art. 4º A incidência do Imposto independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das penalidades.

SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

Art. 5º A base de cálculo do Imposto de que trata este Capítulo é calculado sobre o valor venal do imóvel apurado na forma estabelecida neste Código e na legislação decorrente.
   § 1º A alíquota para o cálculo do imposto predial será de até um por cento, diferenciadas e progressivas em razão do valor venal dos imóveis, fracionado por faixas, conforme tabela abaixo: (NR) (redação estabelecida pelo art. 13 da Lei Complementar nº 048, de 24.12.2014)

VALORES VENAIS POR FAIXA
Alíquotas
Até R$ 50.000,00
0,50%
De R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00
0,75%
Acima De R$ 100.000,00
1,00%

      I - O imposto predial será determinado pela somatória dos resultados obtidos com a incidência de cada alíquota da tabela prevista no § 1º, deste artigo, sobre a fração de valor venal correspondente, obtido pela soma do valor do terreno acrescido do valor das edificações, descontada a depreciação. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 13 da Lei Complementar nº 048, de 24.12.2014)
   § 2º A alíquota para o cálculo do Imposto Territorial será de três por cento.
   § 3º Será considerado terreno ou gleba sujeito à alíquota prevista os prédios em construção em andamento, em reforma, em demolição, condenada, interditada, incendiada, paralisada ou em ruínas.

Art. 5º (...)
   § 1º A alíquota para o cálculo do Imposto Predial será de um por cento.
(redação original)
Art. 6º (Este artigo foi revogado pelo art. 14 da Lei Complementar nº 048, de 24.12.2014).

Art. 6º O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos; de conformidade com a Planta de Valores elaborada pelo Cadastro Técnico.
   I - na avaliação do terreno, o preço do metro quadrado, relativo a cada face de quarteirão (quadra), a forma e área real, ou corrigida;
   II - na avaliação da gleba, entendida esta como área de terreno com mais de três mil metros quadrados, o valor do hectare e a área real;
   III - na avaliação do prédio, o preço do metro quadrado de cada tipo de construção, a idade e a área.
   Parágrafo único. No caso de gleba, com loteamento aprovado e em processo de execução, considera-se terreno ou lote individualizado aquele situado em logradouro ou parte deste, cujas obras estejam concluídas.
(redação original)
Art. 7º (Este artigo foi revogado pelo art. 14 da Lei Complementar nº 048, de 24.12.2014).

Art. 7º O preço do metro quadrado do terreno padrão, e o do hectare na gleba, serão fixados conforme Tabela VIII dessa Lei, levando-se em consideração:
   I - o índice médio de valorização;
   II - preços relativos às últimas transações imobiliárias, deduzidas as parcelas correspondentes às construções;
   III - acidentes naturais, localização e outras características que possam influir em sua valorização;
   IV - existência ou não de equipamentos urbanos;
   V - outros elementos representativos que possam ser tecnicamente admitidos;
   VI - declarações fornecidas obrigatoriamente pelos contribuintes, ou qualquer outro dado informativo obtido pela Fazenda Pública em processo de avaliação.
(redação original)
Art. 8º (Este artigo foi revogado pelo art. 14 da Lei Complementar nº 048, de 24.12.2014).

Art. 8º O valor unitário do metro quadrado de cada tipo de construção será fixado conforme Tabela IX dessa Lei levando-se em consideração:
   I - somatório dos pontos da edificação de acordo com o Cadastro Fiscal Tabela VII desta Lei;
   II - os valores estabelecidos em contratos de construção;
   III - os preços relativos às últimas transações imobiliárias;
   IV - o custo do metro quadrado de construção corrente no mercado imobiliário;
   V - qualquer outro dado informativo.
(redação original)
Art. 9º (Este artigo foi revogado pelo art. 14 da Lei Complementar nº 048, de 24.12.2014).

Art. 9º Os preços do hectare da gleba e o metro quadrado de terreno padrão e de cada tipo de construção, Tabelas VIII e IX serão estabelecidos por lei, observados os critérios estipulados nos artigos 7º e 8º.
   Parágrafo único. Na hipótese de simples atualização da base de cálculo adotada para lançamento do Imposto no exercício anterior, Lei específica disporá sobre a correção anual.
(redação original)
Art. 10. (Este artigo foi revogado pelo art. 14 da Lei Complementar nº 048, de 24.12.2014).

Art. 10. O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do terreno ou de parte ideal deste, com o valor da construção e suas dependências.
   § 1º Ao valor venal do prédio aplica-se, o fator de depreciação do valor das edificações pela idade conforme Tabela X desta Lei.
(redação original)
Art. 11. (Este artigo foi revogado pelo art. 14 da Lei Complementar nº 048, de 24.12.2014).

Art. 11. O valor venal do terreno resultará da multiplicação do preço do metro quadrado de terreno, pela sua área. (redação original)
Art. 12. (Este artigo foi revogado pelo art. 14 da Lei Complementar nº 048, de 24.12.2014).

Art. 12. Para fins de cálculo do valor venal no que pertine ao terreno, a área real a que se referem os incisos I e II do artigo 6º será corrigida, quando couber, mediante aplicação da fórmula Harper (TABELA I).
   I - Produto da testada pela raiz quadrada da profundidade média (Fórmula Harper).
   Parágrafo único. A profundidade média é o quociente da área real pela testada.
(redação original)
SEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO

Art. 13. O contribuinte do Imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 14. O prédio e o terreno estão sujeitos a inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção.

Art. 15. A inscrição é promovida:
   I - pelo proprietário;
   II - pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título;
   III - pelo promitente comprador, mediante a averbação da matrícula;
   IV - de ofício, quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos incisos anteriores e inobservância do procedimento estabelecido no artigo 19.

Art. 16. A inscrição de que trata o artigo anterior é procedida mediante comprovação, por documento hábil, da titularidade do imóvel ou da condição alegada, o qual depois de anotado e efetuado os respectivos registros, será devolvido ao contribuinte.
   § 1º Quando se tratar de área loteada, deverá a inscrição ser precedida do arquivamento, na Fazenda Municipal, da planta completa do loteamento aprovado, na forma da lei.
   § 2º Qualquer alteração praticada no imóvel ou no loteamento deverá ser imediatamente comunicada pelo contribuinte à Fazenda Municipal.
   § 3º O prédio terá tantas inscrições quantas forem às unidades que o integram, observando o tipo de utilização.

Art. 17. Estão sujeitas a nova inscrição, nos termos desta Lei, ou à averbação na ficha de cadastro:
   I - a alteração resultante da construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição;
   II - o desdobramento ou englobamento de áreas;
   III - a transferência da propriedade ou do domínio;
   IV - a mudança de endereço do contribuinte.
   § 1º Quando se tratar de alienação parcial, será precedida de nova inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva.
   § 2º Para transferência de que trata o inciso III, deverá o Imposto previsto neste Capítulo estar rigorosamente em dia.

Art. 18. Na inscrição do prédio, ou do terreno, serão observadas as seguintes normas:
   I - Quando se tratar de prédio:
      a) com uma só entrada, pela face do quarteirão a ela correspondente;
      b) com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que corresponder a entrada principal e, havendo mais de uma entrada principal, pela face do quarteirão por onde o imóvel apresentar maior testada, e, sendo estas iguais, pela de maior valor.
   II - Quando se tratar de terreno:
      a) com uma frente, pela face do quarteirão correspondente a sua testada;
      b) com mais de uma frente, pelas faces dos quarteirões (quadras) que corresponderem as suas testadas, tendo como profundidade média uma linha imaginária equidistante destas;
      c) de esquina, pela face do quarteirão de maior valor ou, quando os valores forem iguais, pela maior testada;
      d) encravados, pelo logradouro mais próximo ao seu perímetro.
   Parágrafo único. O regulamento disporá sobre a inscrição dos prédios com mais de uma entrada, quanto estas corresponderem as unidades independentes.

Art. 19. O contribuinte ou seu representante legal deverá comunicar, no prazo de trinta dias, as alterações de que trata o artigo 17, assim como, no caso de áreas loteadas, ou construídas, em curso de venda:
   I - indicação dos lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes;
   II - as rescisões de contratos ou qualquer outra alteração.
   § 1º No caso de prédio ou edifício com mais de uma unidade autônoma, o proprietário ou o incorporador fica obrigado a apresentar perante o Cadastro Imobiliário, no prazo de trinta dias, a contar do habite-se ou ocupação a descrição das áreas individualizadas.
   § 2º O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou informações incorretas, incompletas ou inexatas, que importem em redução da base de cálculo do Imposto, determinarão a inscrição de ofício.
   § 3º No caso de transferência da propriedade imóvel, a inscrição será procedida no prazo de trinta dias contados da data do registro do título no registro de imóveis.

SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO

Art. 20. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.
   Parágrafo único. A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício, será procedida:
      I - a partir do mês seguinte:
         a) ao da expedição da Carta de Habitação ou da ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes;
         b) ao do aumento, demolição ou destruição.
      II - a partir do exercício seguinte:
         a) ao da expedição da Carta de Habitação, quando se tratar de reforma, restauração de prédio que não resulte em nova inscrição ou, quando resultar, não constitua aumento de área;
         b) ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção interditada, condenada ou em ruínas;
         c) no caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios.

Art. 21. O lançamento será feito em nome sob o qual estiver o imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário e, em se tratando de incorporações imobiliárias regidas sob a Lei Federal nº 4.591/1964, poderão ser averbados os contratos de compra e venda, os quais conferirão aos adquirentes a qualidade de co-obrigados. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 020, de 29.10.2009)

Art. 21. O lançamento será feito em nome sob o qual estiver o imóvel no Cadastro Imobiliário.
   Parágrafo único. Em se tratando de co-propriedade, constarão na ficha de cadastro os nomes de todos os co-proprietários, sendo o conhecimento emitido em nome de um deles, com a designação de "outros" para os demais.
(redação original)
Art. 22. É facultado ao contribuinte, num prazo de vinte dias, contados da data da notificação/guia, solicitar mediante requerimento, revisão cadastral e nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos previstos nesta Lei, possa conduzir à tributação manifestadamente injusta ou inadequada, poderá ser adotada revisão e avaliação especial do referido pedido, sujeito à aprovação da autoridade fiscal competente, num período de até noventa dias.
   Parágrafo único. Será publicado no mural, internet, ou outro a critério da Fazenda Pública, até vinte dias antes do vencimento da cota única ou primeira parcela a relação dos impostos lançados.

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 23. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município tem como fato gerador a prestação de serviços constantes no Anexo III, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

SEÇÃO II - DO CONTRIBUINTE

Art. 24. O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o prestador de serviço.
   Parágrafo único. Considera-se prestador de serviços o profissional autônomo e liberal, a empresa ou firma que exerce em caráter permanente ou eventual qualquer das atividades constantes da lista de serviços, no Anexo III.

Art. 25. Para efeito deste Imposto considera-se:
   I - Profissional Autônomo e Liberal - Toda e qualquer pessoa que, habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência, exercer atividade econômica de prestação de serviços;
   II - Empresa - Toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive firma individual e sociedade civil, ou de fato que exerce atividade de prestação de serviços.

SEÇÃO III - DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Art. 26. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o preço do serviço.
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o Imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas, ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, neste não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.
   § 2º Na prestação de serviços a que se referem os elencados itens 7.02 e 7.05 do Anexo III, o Imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes ao:
      I - valor das mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação do serviço, que fica sujeito ao Imposto de Circulação de Mercadorias.

Art. 27. O contribuinte sujeito a alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de quinze dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota fiscal de serviços, de acordo com modelos aprovados pela Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o Imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.

Art. 28. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo Fisco Municipal, levando em consideração:
   I - Os preços correspondentes dos serviços no mercado, em vigor na época da apuração;
   II - Os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelos contribuintes ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade, em condições semelhantes;
   III - A natureza do serviço prestado;
   IV - O valor das instalações e equipamentos do contribuinte, sua localização, a remuneração dos sócios e o número de empregados e seus salários;
   V - Auditoria que levante elementos capazes de provar a atividade operacional do estabelecimento.
   Parágrafo único. Dar-se-á o arbitramento quando:
      I - O contribuinte não exibir à Fiscalização os elementos necessários a comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais contábeis;
      II - Houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada o preço real dos serviços;
      III - Ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento;
      IV - Sejam omissas ou não mereçam fé as declarações ou esclarecimentos prestados pelo contribuinte;
      V - O preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado ou desconhecido pela Fazenda Pública;
      VI - O contribuinte não estiver inscrito no cadastro do Município.

Art. 29. No caso de construção civil, a apuração do serviço será efetivada com base em elementos em poder do sujeito passivo.

Art. 30. Na construção realizada por não-empresa, quando se tornar difícil a verificação do preço do serviço ou os elementos apresentados forem considerados inidôneos, poderá tal preço ser fixado pela Fazenda Pública em pauta de valores considerando o valor do custo unitário básico da construção, editado mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Rio Grande do Sul, quando então o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deverá ser cobrado ou retido na fonte antes do habite-se da obra, a uma alíquota de três por cento sobre o preço do serviço calculado nos termos em que dispuser o regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo.
   Parágrafo único. Ocorrendo qualquer diferença de preço que venha a ser efetivamente apurada em relação ao declarado pelo sujeito passivo, contribuinte ou responsável solidário, acarretará a exigibilidade do Imposto sobre o respectivo montante.

Art. 31. Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o Imposto será calculado pela maior, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.

Art. 32. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação, contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

SEÇÃO IV - DA INSCRIÇÃO

Art. 33. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no artigo 23, ainda que imunes ou isentas do pagamento do Imposto.
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade, simultaneamente com o licenciamento.

Art. 34. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições no artigo anterior.

Art. 35. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:
   I - Exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, quando corresponderem a diferentes pessoas jurídicas;
   II - Embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - Estiverem sujeitas a alíquotas diferentes.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel, desde que tenham escadas de acesso e se qualifiquem através da mesma firma, exercendo a mesma atividade.

Art. 36. Sempre que se alterar o nome, firma, ou denominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquota distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de trinta dias.
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício.

Art. 37. A cessação da atividade será comunicada no prazo de trinta dias, através de requerimento.
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, a partir da data da cessação da atividade, sem prejuízo da cobrança dos tributos e acréscimos devidos, até o final do mês:
      I - Em que ocorrer a cessação das atividades, quando comunicado no prazo previsto no artigo anterior;
      II - Em que fizer a comunicação, quando feita fora do prazo referido no artigo anterior.
   § 2º O não cumprimento da disposição deste artigo, implicará na baixa de ofício, sem prejuízo da cobrança dos tributos e acréscimos devidos, até o fim do exercício em que tiver ocorrido a cessação, após duas vistorias com o intervalo de noventa dias, poderá ser procedida a baixa.
   § 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis, pela Fazenda Municipal.

SEÇÃO V - DO LANÇAMENTO

Art. 38. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é lançado com base nos elementos constantes do Cadastro Técnico Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte na guia de recolhimento mensal.

Art. 39. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses de exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início.

Art. 40. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início, conforme notificação preliminar.
   Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal no caso previsto no artigo 38, determinará o lançamento de ofício.

Art. 41. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento, será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso.

Art. 42. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo Fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do Imposto por estimativa ou operação definidas em regulamento.

Art. 43. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas à alíquota fixa e com base no preço do serviço.

Art. 44. A guia de recolhimento, referida no artigo 38, será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo estipulado pela Fazenda Municipal, conforme regulamento.

Art. 45. No caso de profissionais autônomos ou liberais que prestem qualquer dos serviços referidos na lista, o Imposto será calculado na forma do Anexo IV, e lançado anualmente, sendo obrigados a recolher de acordo com calendário fiscal.

Art. 46. As sociedades e empresas que prestarem qualquer dos serviços referidos na lista, ficam obrigadas, independente de aviso ou notificação, a declarar mensalmente o preço dos serviços que prestaram no mês anterior, calculando e recolhendo, simultaneamente, o Imposto devido.
   § 1º A declaração e o recolhimento de que tratam este artigo, deverão ser efetuados até o dia quinze do mês subsequente, mediante o preenchimento, pelo contribuinte, de guias especiais, conforme modelos estipulados pela Fazenda Municipal.
   § 2º O contribuinte deverá comprovar a inexistência de receita, apresentando a guia com a indicação "sem movimento", sob pena de lançamento "ex-ofício".

Art. 47. As diferenças a maior, a favor do Fisco Municipal, serão objeto de lançamentos adicionais a serem pagos dentro de trinta dias contados da respectiva notificação, sem prejuízo de outras cominações cabíveis.
   § 1º O pagamento da obrigação tributária resultante de lançamento anterior, autoefetuado pelo contribuinte, será considerado como pagamento parcial do tributo devido, em consequência de lançamentos adicionais na forma deste artigo.
   § 2º Os lançamentos adicionais não invalidam o lançamento anterior aditado ou complementado.

Art. 48. Deixando o contribuinte de recolher o Imposto no prazo regulamentar, ou se a Fazenda Municipal considerá-lo inexato, proceder-se-á um levantamento fiscal com vista a determinar o Imposto devido.

Art. 49. Equiparam-se à pessoa jurídica, para efeito de pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e a Taxa de Localização.
   § 1º O profissional autônomo ou liberal que utilizar mais de cinco empregados, a qualquer título, na execução direta ou indireta dos serviços prestados.
   § 2º Os hotéis e similares com mais de cinco apartamentos ou dez quartos.
   § 3º Todas as pessoas físicas que explorarem qualquer forma de jogos e diversões.

Art. 50. O recolhimento efetivo será escriturado pelo contribuinte no livro de registro especial a que se refere o artigo 27, no prazo máximo de quinze dias.

SEÇÃO VI - DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS PELA RETENÇÃO NA FONTE

Art. 51. Na condição de substitutos tributários. São responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, todo aquele que, mesmo incluído nos regimes de imunidades ou isenção, se utilizar serviço de terceiros quando: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 021, de 12.08.2010)
   I - O prestador do serviço for empresa independente de emissão de nota fiscal de serviço ou outro documento permitido contendo, no mínimo, seu nome, número de inscrição no cadastro fiscal de atividades econômicas; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 021, de 12.08.2010)
   II - O serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador profissional autônomo ou liberal não apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Fiscal de Atividade Econômica;
   III - O prestador alegar e não comprovar imunidade ou isenção;
   IV - Empresa com sede fora do Município que aqui vier prestar seus serviços, mesmo quando devidamente licenciada pelo Município;
   V - Na hipótese de não efetuar a retenção a que está obrigado a providenciar, ficará o tomador do serviço responsável pelo pagamento do valor correspondente ao tributo não retido.
   § 1º Será também responsável pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto o proprietário do bem imóvel, o dono da obra e o empreiteiro, quando os serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 do Anexo III, forem prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova do recolhimento devido.
   § 2º Toda empresa pública ou privada, órgãos da administração direta e indireta, da União, dos Estados, ou do Município, bem como suas respectivas autarquias, sociedades de economia mista, sob seu controle e as fundações instituídas pelo Poder Público, ficam sujeitas às disposições no presente artigo, seus incisos e parágrafos.
   § 3º Considera-se apropriação indébita a retenção, pelo usuário do serviço, por prazo superior a dez dias contados da data em que deveria ter sido providenciado o recolhimento do valor, do tributo retido na fonte.
   § 4º Todo o contribuinte, pessoa física ou jurídica, inclusive as imunes ou isentas, com a finalidade de efetivar a retenção na fonte, deverá fazê-lo em modelo estipulado pela Fazenda Municipal, carnê específico ou guia de recolhimento.

Art. 51. Na condição de substitutos tributários, são responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, todo aquele que, mesmo incluído nos regimes de imunidades ou isenção, se utilizar serviço de terceiros quando:
   I - O prestador do serviço for empresa e não emitir nota fiscal de serviço ou outro documento permitido contendo, no mínimo, seu nome, número de inscrição no cadastro fiscal de atividades econômicas;
(redação original)
Art. 52. São ainda responsáveis pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, na condição de substituto tributário:
   I - As companhias de aviação, pelo tributo incidente sobre as comissões pagas às agências e operadoras turísticas relativas às vendas de passagens aéreas;
   II - Os bancos e demais entidades financeiras, pelos tributos devidos sobre os serviços de guarda e vigilância, de conservação e limpeza e de transporte, coleta e remessa ou entrega de valores;
   III - As empresas seguradoras, pelo tributo devido sobre as comissões das corretoras de seguros;
   IV - As empresas e entidades que exploram loterias e outros jogos, inclusive apostas, pelo tributo devido sobre as comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionárias;
   V - As operadoras turísticas, pelo tributo devido sobre as comissões pagas a seus agentes e intermediários;
   VI - As agências de propaganda, pelo tributo devido pelos prestadores de serviços de produção e arte-finalização;
   VII - As entidades de administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Município, pelo tributo devido sobre o serviço que lhe for prestado;
   VIII - As empresas concessionárias e/ou autorizatárias dos serviços de energia elétrica, telefonia e distribuição de água, pelo tributo devido sobre serviço que lhe for prestado; (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Complementar nº 011, de 24.03.2006)
   IX - As entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, mediante convênio, pelo tributo devido sobre serviço que lhe for prestado.

Art. 52. (...)
   VIII - As empresas concessionárias dos serviços de energia elétrica, telefonia e distribuição de água, pelo tributo devido sobre serviço que lhe for prestado;
(redação original)
Art. 53. A responsabilidade de que tratam os artigos 51 e 52, será satisfeita mediante o pagamento do Imposto retido, calculado sobre o preço do serviço prestado, aplicando-se a alíquota correspondente a atividade exercida.
   § 1º A substituição tributária prevista nesta Seção não exclui a responsabilidade supletiva do prestador do serviço.
   § 2º Não ocorrerá responsabilidade tributária quando o prestador do serviço for profissional autônomo ou liberal, ou gozar de isenção ou imunidade tributária.
   § 3º O Imposto deverá ser recolhido até o dia quinze do mês subsequente ao de competência, ficando sujeito, a partir dessa data à incidência de correção monetária, de juros e multa, na forma da legislação.

Art. 54. Os contribuintes alcançados pela retenção do Imposto manterão o controle em separado das operações sujeitas a esse regime, para exame da Fiscalização Municipal.

Art. 55. O substituto tributário efetuará retenção aplicando sobre o valor dos serviços a alíquota constante na legislação.
   Parágrafo único. O substituto tributário dará ao prestador de serviço o recibo de retenção a que se refere este artigo, o qual deverá ser escriturado.

Art. 56. A substituição tributária de que trata esta Lei, será regulamentada por ato do Poder Executivo.

SEÇÃO VII - DA ARRECADAÇÃO

Art. 57. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quota fixa, será arrecadado em cada exercício, em duas parcelas fixas e autônomas.

Art. 58. O recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por parte das empresas ou a estas equiparadas que o recolhem em função da receita deverá ser efetivado até o dia quinze do mês subsequente a ocorrência do fato gerador.
   Parágrafo único. Tratando-se de lançamento de ofício, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será recolhido no prazo de vinte dias, a contar do recebimento da notificação.

SEÇÃO VIII - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 59. As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:
   I - Multa de um PTM (Padrão Tributário Municipal) nos casos de:
      a) Falta de inscrição ou alteração, obrigatória no Cadastro do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
      b) Inscrição ou alteração comunicação de venda ou transferência de estabelecimento, encerramento ou transferência no ramo de atividade, fora do prazo;
      c) Falta de livros fiscais;
      d) Falta de escrituração do Imposto devido;
      e) Dados incorretos na escrita fiscal ou documentos fiscais;
      f) Falta do número de cadastro de atividades em documentos fiscais.
   II - Multa de dois PTM’s (Padrão Tributário Municipal), nos casos de:
      a) Falta de declaração de dados;
      b) Omissão ou falsidade na declaração de dados.
   III - Multa de três PTM’s (Padrão Tributário Municipal), nos casos de:
      a) Falta de emissão de nota fiscal ou outro documento exigido pela Fazenda Pública;
      b) Falta ou recusa na exibição de livros ou documentos fiscais no prazo de até sete dias contados no termo de início do processo administrativo fiscal;
      c) Sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços ou da fixação da estimativa;
      d) Embaraçar ou ludibriar a ação fiscal.
   IV - Multa de dez PTM’s (Padrão Tributário Municipal), no caso de não retenção ou recolhimento de tributo;
   V - Multa em dobro, nos casos de reincidência;
   VI - Cassação do alvará, nos demais casos.

SEÇÃO IX - DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 60. O contribuinte pessoa jurídica, fica obrigado a manter em cada um dos seus estabelecimentos, obrigados à inscrição, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributados.
   Parágrafo único. O regulamento estabelecerá os modelos de livros fiscais, a forma e os prazos para sua escrituração podendo, ainda, dispor sobre a dispensa ou obrigatoriedade de manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou o ramo de atividade do contribuinte.

Art. 61. Os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento, exceto para fins de escrituração, presumindo-se retirado o livro que não for exibido ao fisco no prazo de cinco dias.

Art. 62. Os livros fiscais e comerciais são de exibição obrigatória ao Fisco, devendo ser conservados por quem deles tiver feito uso, durante o prazo de cinco anos, contados do encerramento do exercício.
   Parágrafo único. O extravio, destruição ou recusa na apresentação por qualquer motivo, de quaisquer dos livros ou documentos fiscais previstos na Legislação, de tal modo que impeça a comprovação exata do preço efetivo dos serviços prestados, sujeitará o contribuinte, independente das multas e dos procedimentos de que trata o artigo 199, a multa no valor de dois a dez PTM’s (Padrão Tributário Municipal).

Art. 63. Por ocasião da prestação do serviço, deverá ser emitida nota fiscal, com as indicações, utilização e autenticação determinadas em regulamento.

Art. 64. A impressão de notas fiscais só poderá ser efetuada mediante prévia autorização da repartição municipal competente, atendidas as normas fixadas em regulamento.

Art. 65. Tendo em vista a natureza dos serviços prestados, a autoridade fiscal poderá, por despacho fundamentado, permitir, complementarmente ou em substituição, a adoção de instrumentos ou documentos especiais, necessários a perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do Imposto devido.

Art. 66. Fica autorizado o Poder Executivo a criar ou aceitar documentação simplificada, nos casos do contribuinte de rudimentar organização.
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessário a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o Imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.

SEÇÃO X - DAS DECLARAÇÕES FISCAIS

Art. 67. Além da inscrição e respectivas alterações, o contribuinte fica sujeito à apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e nos prazos regulamentares.

Art. 68. Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ficam obrigados a apresentar declaração anual de dados, de acordo com o que dispuser o regulamento.

SEÇÃO XI - DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Art. 69. A pessoa física ou jurídica de direito privado, que adquirir de outra, por qualquer título o estabelecimento profissional de prestação de serviço, e continuar a exploração do negócio, sob a mesma firma ou outra denominação social, é responsável pelo recolhimento dos tributos devidos pelo estabelecimento adquirido.
   Parágrafo único. O disposto no "caput" aplica-se também aos casos de extinção de pessoas jurídicas, de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sobre a mesma firma ou outra denominação social.

Art. 70. A pessoa jurídica do direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelo Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, devido pelas pessoas jurídicas fundidas, transformadas ou incorporadas, até a data dos atos de fusão, transformação ou incorporação.

Art. 71. O Poder Executivo poderá determinar, nos casos em que julgar conveniente, que as empresas de serviços retenham na fonte o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em razão de seus contratos, relativamente aos serviços que lhes forem prestados, recolhendo o tributo na condição de substituto tributário.
   § 1º A não retenção do tributo na fonte, quando obrigatória, tornará a empresa contratante a principal devedora e responsável pelo seu recolhimento.
   § 2º A empresa contratante é solidária com seus contratados, na obrigação do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, podendo exigir prova de recolhimento.

CAPÍTULO III - DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 72. O Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:
   I - A transmissão a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na Lei Civil;
   II - A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
   III - A cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores.
   Parágrafo único. Não se procederá com a avaliação do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos", nem se expedirá as guias para recolhimento ou isenção, caso haja débito tributário.

Art. 73. Considera-se ocorrido o fato gerador:
   I - Na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto;
   II - Na adjudicação sujeita à licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória;
   III - Na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;
   IV - No usufruto de imóvel, decretado pelo Juiz da Execução, na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir;
   V - Na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou o ato jurídico determinante de consolidação da propriedade na pessoa do nú-proprietário;
   VI - Na remissão, na data do depósito em juízo;
   VII - Na data da formalização do ato ou negócio jurídico:
      a) Na compra e venda pura ou condicional;
      b) Na dação em pagamento;
      c) No mandato em causa própria e seus substabelecimentos;
      d) Na permuta;
      e) Na cessão de contrato de promessa de compra e venda;
      f) Na transmissão do domínio útil;
      g) Na instituição de usufruto convencional;
      h) Nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstas nas alíneas anteriores, incluída a cessão de direitos à aquisição.
   Parágrafo único. Na dissolução de sociedade conjugal, o excesso de meação para fins do Imposto, é o valor de bens imóveis, incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse cinquenta por cento do total partilhável.

Art. 74. Considera-se bens imóveis para fins de Imposto:
   I - O solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
   II - Tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as construções e a semente lançada à terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.

SEÇÃO II - DO CONTRIBUINTE

Art. 75. Contribuinte do Imposto é:
   I - Nas cessões de direito, o cedente;
   II - Na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;
   III - Nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.

SEÇÃO III - DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS

Art. 76. A base de cálculo do Imposto é o valor do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação fiscal.
   § 1º Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a ele relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia de Imposto, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
   § 2º A avaliação prevalecerá pelo prazo de noventa dias, contados da data em que tiver sido realizada, finda os quais, sem o pagamento do Imposto, deverá ser feita nova avaliação.

Art. 77. São, também, bases de cálculos do Imposto:
   I - O valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil;
   II - O valor venal do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto;
   III - A avaliação fiscal ou o preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação de imóvel.

Art. 78. Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel, o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição dos seguintes documentos:
   I - Projeto aprovado e licenciado para a construção;
   II - Notas fiscais do material adquirido para a construção;
   III - Por quaisquer outros meios de provas idôneas.

Art. 79. A alíquota do Imposto é:
   I - Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação, bem como as demais não incluídas no SFH, desde que essas sejam constituídas e concedidas por instituições financeiras públicas ou privadas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 008, de 23.12.2005)
      a) Sobre o valor efetivamente financiado: meio por cento;
      b) Sobre o valor restante: dois por cento.
   II - Nas demais transmissões: dois por cento.
   § 1º A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiros estão sujeitas a alíquota de dois por cento, mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro da Habitação.
   § 2º Considera-se como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de meio por cento, o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, liberado para aquisição do imóvel.

Art. 79. (...)
   I - Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação:
(redação original)
SEÇÃO IV - DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 80. O Imposto não incide:
   I - Na transmissão do domínio direto ou da nua propriedade;
   II - Na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;
   III - Na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;
   IV - Na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão da compra e venda com pacto de melhor comprador;
   V - No usucapião;
   VI - Na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da cota-parte de cada condômino;
   VII - Na transmissão de direitos possessórios;
   VIII - Na promessa de compra e venda;
   IX - Na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de cota de capital;
   X - Na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrentes da fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
   § 1º O disposto no inciso II, deste artigo, somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.
   § 2º As disposições dos incisos IX e X, deste artigo, não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda destes bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
   § 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de cinquenta por cento da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos vinte e quatro meses seguintes à aquisição, decorrer de vendas, administração ou cessão de direito à aquisição de imóveis.
   § 4º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores tornar-se-á devido o Imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.

SEÇÃO V - DAS OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS

Art. 81. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registros de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova do pagamento do Imposto devido, ou do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção.
   § 1º Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também a prova de pagamento de laudêmio e da licença quando for o caso.
   § 2º Os Tabeliães e Escrivães farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a avaliação fiscal, o valor do Imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção tributária.

TÍTULO III - DAS TAXAS
CAPÍTULO I - DA TAXA DE EXPEDIENTE
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 82. A Taxa de Expediente é devida por quem se utilizar de serviço do Município que resulte na expedição de documentos ou prática de ato de sua competência.

Art. 83. A expedição de documentos ou a prática de atos referidos no artigo anterior será sempre resultante de requerimento.
   Parágrafo único. A Taxa será devida:
      I - Por requerimento, independentemente de expedição de documento ou prática de ato nele requerido;
      II - Tantas vezes quantas forem as providências que, idênticas ou semelhantes, sejam individualizadas;
      III - Por inscrição em concurso;
      IV - Outras situações não especificadas.

SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

Art. 84. A Taxa, diferenciada em função da natureza do documento ou ato administrativo que lhe der origem, é calculada com base nas alíquotas constantes da tabela que constitui o Anexo I desta Lei.

SEÇÃO III - DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

Art. 85. A Taxa de Expediente será lançada e arrecadada simultaneamente com a entrada do requerimento ou previamente à expedição do documento ou prática do ato requerido.

CAPÍTULO II - DA TAXA DE COLETA DE LIXO
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 86. Proj. de Emenda nº 015/03 - destaque.

SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO

Art. 87. Proj. de Emenda nº 015/03 - destaque.

SEÇÃO III - DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

Art. 88. Proj. de Emenda nº 015/03 - destaque.

Art. 89. Proj. de Emenda nº 015/03 - destaque.

CAPÍTULO III - DAS TAXAS DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E DE ATIVIDADE AMBULANTE
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA E LICENCIAMENTO

Art. 90. A Taxa de Licença de Localização de Estabelecimento é devida pela pessoa física ou jurídica que, no Município, se instale para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço de caráter permanente, eventual ou transitório.

Art. 91. Nenhum contribuinte de atividades comerciais, industriais, ambulante ou prestação de serviço, poderá localizar-se, funcionar, ou operar no Município, sem prévia licença da Fazenda Pública, para exame e fiscalização das condições de localização concernentes a segurança, a higiene, a saúde, a ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, a tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos bem como para garantir o cumprimento da Legislação Urbanística.
   § 1º Entende-se por atividade ambulante a exercida em tendas, trailers ou estandes, veículos automotores, de tração animal ou manual, desde que autorizados pelo Poder Executivo conforme regulamento ou ainda realizado por qualquer pessoa sem auxílio: de qualquer equipamento de acondicionamento ou transporte.
   § 2º A licença é comprovada pela posse do respectivo Alvará, o qual será:
      I - Colocado em lugar visível do estabelecimento, tenda, trailer ou estandes;
      II - Conduzida pelo titular, beneficiário, da licença quando a atividade não for exercida em local fixo.
   § 3º A licença abrangerá todas as atividades, desde que exercidas em um só local por um só meio e pela mesma pessoa física ou jurídica.
   § 4º A cessação da atividade será comunicada no prazo máximo de trinta dias para efeito de baixa.
   § 5º Dar-se-á a baixa após verificada a procedência da comunicação, e, na falta desta, a baixa será promovida de ofício uma vez constatado o encerramento da atividade, conforme regulamento.

SEÇÃO II - DA OBRIGAÇÃO DOS CONTRIBUINTES

Art. 92. Ao solicitar a licença o contribuinte deve fornecer a Fazenda Municipal todos os elementos e informações necessárias a sua inscrição no Cadastro Fiscal, mediante preenchimento de requisitos e questionários estabelecidos através de regulamento.
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade, com a apresentação de documentos específicos definidos em regulamento.

SEÇÃO III - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

Art. 93. A Taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, é calculada por alíquotas fixas, tendo por base o PTM (Padrão Tributário Municipal), na forma do Anexo V desta Lei.
   Parágrafo único. As empresas distribuidoras sediadas no Município que façam uso de veículos de tração manual, desde que permaneçam em atividade durante todo ano, mesmo que em outra modalidade de prestação de serviços, fazem jus a um desconto de 60% em relação aos valores reajustados nos itens 1.0, 1.1, 1.2, 1.3 e 1.4 DO ANEXO V, (comércio ambulante). (AC) (Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 020, de 29.10.2009)

SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

Art. 94. A Taxa será lançada:
   I - Em relação à Licença de Localização, simultaneamente com a arrecadação, seja ela decorrente de solicitação do contribuinte ou através de notificação preliminar;
   II - Em relação aos ambulantes e atividades similares, simultaneamente com a arrecadação, no momento da concessão do Alvará.

Art. 95. As Taxas de Licença, independem de lançamento e serão arrecadadas antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao Poder de Polícia, com guia oficial preenchida pelo Município.

Art. 96. A Taxa de Licença de Localização, Alvará e Vistoria, de empresas constituídas juridicamente no Município será:
   I - Conferida pela Fiscalização Tributária, no ato da vistoria, nível de um a cinco para o requerente tomando-se por base a localização área do estabelecimento; tipo da construção e número de empregados;
   II - Conforme o nível de classificação incidirá um percentual diferenciado, tornando-se por base o valor conforme Anexo VI desta Lei.

Art. 97. O valor das licenças iniciais é devido à razão de um doze avos, a partir do mês de início das atividades até trinta e um de dezembro.

Art. 98. A licença poderá ser cassada, fechado o estabelecimento ou impedido o exercício das atividades, a qualquer tempo, desde que passem a inexistir quaisquer das condições que legitimarem a sua concessão ou quando o responsável pelo estabelecimento mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumpra as intimações expedidas pelo Poder Executivo.

Art. 99. Deverá ser requerida nova licença e preenchido novo formulário, toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento, ou mudança de ramo ou da atividade nela exercida.

Art. 100. Nos casos de atividades múltiplas, entre as previstas no Anexo V referido no artigo 93, exercidas no mesmo local, a Taxa será calculada e devida levando-se em consideração cada uma das atividades exercidas.

Art. 101. É obrigatório a fixação de Alvará de licença para localização, em local visível e acessível a fiscalização, sob pena das sanções previstas nesta Lei.

Art. 102. A Taxa de Licença para o Exercício do Comércio Eventual ou Ambulante, será exigível por ano, mês ou dia nos termos do artigo 93 e Anexo V desta Lei.
   § 1º Considera-se comércio eventual ou ambulante, o que é exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasiões de festejos e comemorações, em locais autorizados pelo Poder Executivo.
   § 2º É considerado também como comércio eventual, o que é exercido em instalações removíveis, colocadas nas vias ou logradouros públicos, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros, veículos, e assemelhados, em locais autorizados pelo Poder Executivo.
   § 3º Comércio ambulante é o exercido individualmente pela pessoa física do comerciante que transporta a mercadoria que é vendida a varejo, aqui e ali, diretamente ao consumidor.

Art. 103. Serão definidas em regulamento as atividades que podem ser exercidas em instalações removíveis nas vias ou logradouros públicos.

Art. 104. O pagamento da Taxa de Licença para o Exercício de Comércio Eventual, nas vias e logradouros públicos, não dispensa a cobrança da Taxa de Ocupação do Solo.

Art. 105. É obrigatório a inscrição na repartição competente, dos comerciantes eventuais e ambulantes, mediante o preenchimento da ficha própria, estabelecida através do regulamento.

Art. 106. Ao comerciante eventual ou ambulante que satisfazer as exigências regulamentares, será concedido um cartão de habilitação contendo as características essenciais de sua inscrição.

Art. 107. Respondem pela Taxa de Licença de Comércio Eventual ou Ambulante as mercadorias encontradas em poder dos vendedores e os bens que utilizarem para exercício de suas atividades, mesmo que pertençam a contribuinte que haja pago a respectiva Taxa.

SEÇÃO V - DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS

Art. 108. Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos, existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou profissional, do contribuinte responsável ou de terceiros ou em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração tributária.
   Parágrafo único. Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, será promovida a busca e apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.

Art. 109. Da apreensão lavrar-se-á o auto de apreensão que conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados, a indicação do local onde foram apreendidos e os nomes do autuado.

Art. 110. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indisponível a esse fim.

Art. 111. As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos até decisão final, os espécimes necessários à prova.

Art. 112. Se o autuado não retirar os bens apreendidos, no prazo de trinta dias, a contar da data da apreensão, serão os bens de interesse incorporados ao patrimônio do Município e repassados às secretarias onde possa atender a finalidades públicas, quando o valor da mercadoria apreendida for inferior a cem PTM’s (Padrão Tributário Municipal), caso contrário serão os bens levados à hasta pública ou leilão.
   § 1º Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, estes poderão ser utilizados imediatamente pelo Município, respeitando-se os limites previstos no "caput" deste artigo.

CAPÍTULO IV - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA E LICENCIAMENTO

Art. 113. A Taxa de Fiscalização ou Vistoria é devida pelas verificações do funcionamento regular, e pelas diligências efetuadas em estabelecimento de qualquer natureza, visando ao exame das condições iniciais da licença.

Art. 114. A autoridade ou funcionário fiscal, que presidir ou proceder a exames e diligências fará ou lavrará, sob sua assinatura termo circunstanciado do que apurar, do qual constará, além do que mais possa interessar, as iniciais e finais do período fiscalizado e a relação dos livros e documentos examinados.
   § 1º O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou constatação da infração, ainda que ali não resida o fiscalizado ou infrator e poderá ser emitido em relação as palavras rituais, devendo os claros ser preenchidos à mão e inutilizadas as entrelinhas em branco.
   § 2º Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo autenticado pela autoridade, contra recibo no original.
   § 3º A recusa do recibo, será declarada pela autoridade, não implicando no seu cancelamento.
   § 4º O termo de vistoria será efetuado anualmente pelo Poder Executivo.

SEÇÃO II - DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

Art. 115. A Taxa será lançada sempre que o competente órgão municipal proceder, nos termos do artigo 105, verificação ou diligência quanto ao funcionamento do estabelecimento, realizando-se a devida inscrição até oito dias após a notificação da prática do ato administrativo.
   § 1º Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á auto de infração, com a aplicação das multas previstas no artigo 186.
   § 2º Não se aplica o disposto previsto no § 1º aos contribuintes eventuais e ambulantes de temporada, cabendo as sanções previstas no artigo 98.

Art. 116. A notificação preliminar poderá ser feita em forma destacada de talonário próprio, em três vias, sendo a primeira entregue ao contribuinte, a segunda anexada ao processo, e a terceira deverá permanecer no talonário.
   Parágrafo único. A notificação preliminar conterá o seguinte:
      I - nome do notificado;
      II - local, dia e hora da lavratura;
      III - descrição do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal de fiscalização, que couber;
      IV - assinatura do notificante.

Art. 117. Considera-se convencido do débito fiscal o contribuinte que pagar o tributo mediante notificação preliminar, da qual não caiba recurso ou defesa.

Art. 118. Não caberá notificação preliminar devendo o contribuinte ser imediatamente autuado.
   I - Quando houver provas de tentativa para eximir-se ao pagamento do tributo;
   II - Quando for manifesto o ânimo de sonegar;
   III - Quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes de decorrido um ano, contado da última notificação preliminar.

SEÇÃO III - DA REPRESENTAÇÃO

Art. 119. Quando incompetente para notificar preliminarmente ou para autuar, o agente da Fazenda Municipal, deve e qualquer pessoa pode, representar contra toda ação ou omissão contrária à disposição deste Código ou de outras leis e regulamentos.

Art. 120. A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço de seu autor; será acompanhada de provas ou indicará os elementos e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão dos quais se tornou conhecida a infração.
   Parágrafo único. Não se admitirá representação feita por quem haja sido sócio, diretor, preposto ou empregado do contribuinte, quando relativa a fatos anteriores à data em que tenham perdido essa qualidade.

Art. 121. Recebida a representação, a autoridade competente providenciará imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber, notificará preliminarmente o infrator, autuá-lo-á ou arquivará a representação.

SEÇÃO IV - DAS ATIVIDADES DE INFORMAÇÃO

Art. 122. O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá:
   I - Mencionar o local, o dia e a hora de lavratura;
   II - Referir o nome do infrator;
   III - Descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado e fazer referência a notificação, em que se consignou a infração quando for o caso;
   IV - Conter a intimação ao infrator para recolher os tributos e multas devidos ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos.
   § 1º As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidades, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
   § 2º A assinatura não constitui formalidade essencial a validade do auto, não implica em condição, nem a recusa agravará a pena.
   § 3º Se o infrator ou quem o represente não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção dessa circunstância.

Art. 123. Da lavratura do auto será intimado o infrator.
   I - Pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original;
   II - Por carta, acompanhada de cópia do auto com aviso de recebimento datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio;
   III - Por edital, com prazo de trinta dias, se desconhecido o domicílio fiscal do infrator.

Art. 124. A intimação presume-se feita:
   I - Quando pessoal, na data do recibo;
   II - Quando por carta, na data do recibo de volta e se for esta emitida, até quinze dias após a entrega da carta no correio;
   III - Quando por edital, no término do prazo.

Art. 125. As intimações subsequentes à inicial far-se-ão pessoal, caso em que serão certificadas no processo, por carta ou edital, conforme as circunstâncias, observado o disposto no artigo 123.

SEÇÃO V - DAS RECLAMAÇÕES CONTRA O LANÇAMENTO

Art. 126. O contribuinte, que não concordar com o lançamento, poderá, dele reclamar no prazo de vinte dias, contados da publicação do edital ou do recebimento do aviso, ou notificação pessoal, sendo-lhe vedado o ingresso em juízo sem que se exaure, previamente, as vias administrativas.
   Parágrafo único. Todas as reclamações deverão ser decididas, pelo Poder Executivo, impreterivelmente, no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data da entrada do pedido no protocolo.

Art. 127. A reclamação contra lançamento far-se-á por petição, devidamente protocolada, facultada a juntada de documentos.

Art. 128. É cabível a reclamação por parte de qualquer pessoa, contra a omissão ou exclusão do lançamento.

Art. 129. A reclamação contra lançamento terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos lançados, quando interposta a reclamação por escrito.

Art. 130. O autuado poderá apresentar defesa no prazo de vinte dias, ou recolher os valores em trinta dias contados da intimação.

Art. 131. A defesa do autuado será por petição a repartição por onde correr o processo, contra recibo. Apresentada a defesa, terá o autuante prazo de trinta dias para impugná-la.

Art. 132. Na impugnação, o autuante alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntará as que constarem de documento.

Art. 133. Nos processos iniciados mediante reclamação contra o lançamento, será dada vista a funcionário da repartição competente, para aquela operação, a fim de apresentar defesa ou esclarecimento, no prazo de vinte dias, contados da data em que receber o processo.

SEÇÃO VI - DAS PROVAS

Art. 134. Findo o prazo a que se refere o artigo 130, repartição responsável pelo lançamento definirá, no prazo de trinta dias, a produção das provas que não sejam manifestamente inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outra que entender necessário e fixará prazo não superior a trinta dias, em que uma e outra devam ser produzidas.

Art. 135. A decisão redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou improcedência do auto da infração ou da reclamação contra lançamento, definindo expressamente os seus efeitos, num e noutro caso.

Art. 136. Não sendo proferida decisão, no prazo legal nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se fora julgado procedente o auto de infração ou improcedente a reclamação contra o lançamento, cessado com a interposição de recurso, a jurisdição da autoridade de primeira instância.

SEÇÃO VII - DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FISCAIS

Art. 137. As decisões definitivas serão cumpridas:
   I - A partir da decisão do recurso, do dia em que o contribuinte receber a resposta, passa a contar o prazo normal do auto de infração;
   II - Pela imediata inscrição, como dívida ativa e remessa da certidão a cobrança executiva dos débitos a que se refere o item I desse artigo, se não satisfeito no prazo estabelecido.

CAPÍTULO V - DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA E LICENCIAMENTO

Art. 138. A Taxa de Licença para Execução de Obras é devida pelo contribuinte do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial, cujo imóvel receba a obra objeto do licenciamento.
   Parágrafo único. A Taxa incide ainda sobre:
      I - A fixação do alinhamento;
      II - Aprovação ou revalidação do projeto;
      III - A prorrogação de prazo para execução de obra;
      IV - A vistoria e a expedição da Carta de Habitação;
      V - Aprovação de parcelamento do solo urbano.

Art. 139. Nenhuma obra de construção civil será iniciada sem projeto aprovado e prévia licença do Município.
   Parágrafo único. A licença para execução de obra será comprovada mediante o respectivo Alvará.

SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

Art. 140. A Taxa diferenciada em função da natureza do ato administrativo é, calculada por alíquotas fixas, conforme estabelecido nos Anexos VII e VIII desta Lei.

SEÇÃO III - DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

Art. 141. A Taxa será lançada e arrecadada no ato do protocolo do pedido ou previamente à expedição e entrega do documento pertinente ao ato administrativo objeto do pedido do contribuinte.

CAPÍTULO VI - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 142. A Taxa de Fiscalização Sanitária tem como fato gerador das atividades administrativas de execução de serviços de saúde e de controle de vigilância sanitária no território do Município, especificadas no Código Sanitário.

CAPÍTULO VII - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 143. A Taxa de Fiscalização de Serviços Diversos é devida pelo proprietário ou responsável, na vistoria dos serviços ou por sua colocação a disposição dos contribuintes a seguir relacionados:
   I - De alinhamento;
   II - De apreensão de bens móveis, semoventes e de mercadorias;
   III - De demarcação;
   IV - De nivelamento;
   V - De máquinas;
   VI - De numeração de prédios;
   VII - De táxi;
   VIII - De abertura e fechamento de ruas;
   IX - Quaisquer outros serviços, não especificados nas demais Taxas.

Art. 144. Táxi, veículo de transporte escolar ou coletivo, elevador ou escada rolante não poderá operar sem prévia vistoria e fiscalização do Município, ou além dos prazos estabelecidos nos respectivos certificados de garantia e segurança.

SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

Art. 145. A Taxa, diferenciada em função da natureza do serviço, será efetuada no ato, antecipadamente ou posteriormente, de acordo com a tabela dos Anexos IX e X desta Lei.

SEÇÃO III - DO LANÇAMENTO

Art. 146. O lançamento será procedido anual ou periodicamente, conforme o caso e simultaneamente com a arrecadação.

CAPÍTULO VIII - DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 147. A Taxa de Licença para Ocupação do Solo em Vias e Logradouros Públicos é devida em razão da atividade municipal de fiscalização do cumprimento da Legislação Disciplinadora por qualquer meio ou processo, aquela feita mediante instalação provisória de balcão, barraca, mesa, tabuleiro, trailer, quiosque, aparelho e qualquer outro móvel ou utensílio, depósitos de materiais para fins comerciais, de construção, demolição, de prestação de serviços e estacionamento privativo de veículos em locais permitidos.

SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO

Art. 148. A Taxa diferenciada em função dos produtos, mercadorias ou equipamentos instalados em vias públicas, será de acordo com a tabela Anexo XI desta Lei.

SEÇÃO III - DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

Art. 149. O lançamento será efetuado antecipadamente, no ato, ou posteriormente, conforme o caso, ou simultaneamente com a arrecadação.

Art. 150. O Poder Executivo apreenderá e removerá para os seus depósitos qualquer objeto ou mercadoria deixados em locais não permitidos ou colocados em vias e logradouros públicos, sem a devida permissão, sem prejuízo da cobrança do tributo e multa.
   Parágrafo único. O pagamento da Taxa de que trata esta Seção será arrecadada de acordo com a tabela do Anexo XI desta Lei.

CAPÍTULO IX - DA TAXA DE CEMITÉRIO
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 151. A Taxa de Serviços de Cemitério é devida pela execução, por parte da municipalidade e pelo ato da prestação de serviços.

SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

Art. 152. A Taxa diferenciada em função da natureza da atividade, é calculada por alíquotas fixas, tendo por base o Padrão Tributário Municipal, na forma da tabela que constitui o Anexo XII desta Lei.

SEÇÃO III - DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

Art. 153. A Taxa será lançada sempre que ocorra a utilização dos serviços de sepultamento, utilização da capela, retirada e sepultamento de restos mortais, licença para construção de carneiras e túmulos, reserva de espaço no cemitério.

Art. 154. A Taxa de Manutenção e Conservação do Cemitério será lançada anualmente.

Art. 155. A Taxa de Serviços de Cemitério será recolhida mediante guia, anteriormente à execução dos serviços.
   Parágrafo único. Na impossibilidade de pagamento da Taxa referida no "caput", devido a finais de semana, feriados e outros, o contribuinte assinará um termo de responsabilidade, comprometendo-se a quitar o débito no prazo de até cinco dias.

TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO - DOS ELEMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
SEÇÃO I - DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 156. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a obra pública executada pelo Município, em que decorra valorização imobiliária a propriedades particulares.
   Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data de conclusão da obra referida neste artigo, salvo as exceções previstas nesta Lei.

Art. 157. A Contribuição de Melhoria será devida em virtude da realização de qualquer das seguintes obras públicas:
   I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos em praças e vias públicas;
   II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
   III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
   IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, instalações de redes elétricas, telefônicas, de transportes e instalações de comodidade pública;
   V - proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e obras de saneamento e drenagem em geral, diques, canais, desobstrução de portos, barras e canais d’água, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;
   VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
   VII - construção de aeródromos, aeroportos e seus acessos;
   VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico;
   IX - outras obras realizadas que valorizem os imóveis beneficiados.
   Parágrafo único. As obras elencadas neste artigo poderão ser executadas pelos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Poder Público Municipal ou empresas por ele contratadas, sendo esse fato irrelevante quanto à exigência do tributo.

SEÇÃO II - DO SUJEITO PASSIVO

Art. 158. O sujeito passivo da obrigação tributária, resultante da incidência da Contribuição de Melhoria, é o titular do imóvel, direta ou indiretamente, beneficiado pela execução da obra.

Art. 159. Para efeitos desta Lei, considera-se titular do imóvel aquele que ocupar a condição de proprietário, detentor do domínio útil ou possuidor a qualquer título, ao tempo do respectivo lançamento, transmitindo-se esta responsabilidade aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do imóvel.
   § 1º No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta ou foreiro.
   § 2º Os bens indivisos serão lançados em nome de um só dos proprietários, tendo o mesmo, o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.
   § 3º Quando houver condomínio, quer de simples terreno, quer com edificações, o tributo será lançado em nome de todos os condôminos que serão responsáveis na proporção de suas quotas.

Art. 160. A Contribuição de Melhoria será cobrada dos titulares de imóveis de domínio privado, salvo as exceções, desta Lei.

SEÇÃO III - DO CÁLCULO

Art. 161. A Contribuição de Melhoria tem como limite total a despesa realizada com a execução da obra e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
   Parágrafo único. Na verificação do custo da obra serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe em financiamento ou empréstimos, bem como demais investimentos a ela imprescindíveis, e terá a sua expressão monetária atualizada, na época do lançamento, mediante a aplicação de coeficientes de correção monetária.

Art. 162. Para o cálculo da Contribuição de Melhoria, a Fazenda Pública procederá da seguinte forma:
   I - Definirá, com base nas leis que estabelecem o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentarias e o Orçamento Anual, as obras ou sistema de obras a serem realizadas e que, por sua natureza e alcance, comportarem a cobrança do tributo, lançando em planta própria sua localização;
   II - Elaborará o memorial descritivo de cada obra e o seu orçamento detalhado de custo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 161;
   III - Delimitará, na planta a que se refere o inciso I, a zona de influência da obra, para fins de relacionamento de todos os imóveis que, direta ou indiretamente, sejam por ela beneficiados;
   IV - Relacionará, em lista própria, todos os imóveis que se encontrarem dentro da área delimitada na forma do inciso anterior, atribuindo-lhes um número de ordem;
   V - Fixará, por meio de avaliação, o valor de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV;
   VI - Independentemente dos valores que constarem do cadastro imobiliário fiscal, sem prejuízo de consulta a este quando estiver atualizado em face do valor de mercado;
   VII - Estimará, por intermédio de novas avaliações, o valor que cada imóvel terá após a execução da obra, considerando a influência do melhoramento a realizar na formação do valor do imóvel;
   VIII - lançará, na relação a que se refere no inciso IV, em duas colunas separadas e na linha correspondente à identificação de cada imóvel, os valores fixados na forma do inciso V e estimados na forma do inciso VI;
   IX - lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em outra coluna na linha de identificação de cada imóvel, a valorização decorrente da execução da obra, assim entendida a diferença, para cada imóvel, entre o valor estimado na forma do inciso VI e o fixado na forma do inciso V;
   X - Serão somadas as quantias correspondentes a todas as valorizações, obtidas na forma do inciso anterior;
   XI - A administração definirá em que proporção o valor da obra será recuperado através de cobrança da Contribuição de Melhoria;
   XII - O órgão competente calculará o valor da Contribuição de Melhoria devida pelos titulares de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso;
   XIII - por meio de um sistema de proporção simples (regra de três), no qual o somatório das valorizações (inciso IX) está para cada valorização (inciso VIII) assim como a parcela do custo a ser recuperada (inciso X) está para cada Contribuição de Melhoria.
   § 1º Correspondendo a uma simplificação matemática do processo estabelecido no inciso XI, o valor de cada Contribuição de Melhoria poderá ser determinado multiplicando-se o valor de cada valorização (inciso VIII) pelo índice ou coeficiente resultante da divisão da parcela do custo a ser recuperado (inciso X) pelo somatório das valorizações (inciso IX).
   § 2º A parcela do custo da obra a ser recuperada não será superior à soma das valorizações, obtida na forma do inciso IX deste artigo.

Art. 163. A percentagem do custo da obra a ser cobrada como Contribuição de Melhoria, a que se refere o inciso X do artigo 162, observado o seu § 2º, não será inferior a trinta por cento.
   § 1º Para a definição da percentagem do custo da obra a ser cobrado como Contribuição de Melhoria, estabelecido no "caput" deste artigo, o Poder Executivo realizará audiência pública para a qual deverão ser convocados, por edital, todos os titulares de imóveis situados na zona de influência, regendo-se a consulta nela realizada pelo disposto em regulamento.
   § 2º Lei específica, tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades predominantes e o nível de desenvolvimento da zona considerada poderá estabelecer percentagem de recuperação do custo da obra inferior ao previsto no "caput" deste artigo.

Art. 164. Para os efeitos do inciso III do artigo 162 desta Lei, a zona de influência da obra será determinada em função do benefício direto e indireto que dela resultar para os titulares de imóveis nela situados.
   § 1º Serão incluídos na zona de influência imóveis não diretamente beneficiados, sempre que a obra pública lhes melhorem as condições de acesso ou lhes confiram outro benefício.
   § 2º Salvo prova em contrário, presumir-se-á índice de valorização decrescente constante para os imóveis situados na área adjacente à obra, a partir de seus extremos, considerando-se intervalos mínimos lineares a partir do imóvel mais próximo ao mais distante.
   § 3º O valor da Contribuição de Melhoria pago pelos titulares de imóveis não diretamente beneficiados, situados na área de influência de que trata este artigo, será considerado quando da apuração do tributo em decorrência de obra igual que os beneficiar diretamente, mediante compensação na forma estabelecida em regulamento.
   § 4º Serão excluídos da zona de influência da obra os imóveis já beneficiados por obra da mesma natureza, cujos titulares tenham pago Contribuição de Melhoria dela decorrente, pelo critério do custo.

Art. 165. Na apuração da valorização dos imóveis beneficiados, as avaliações que se referem os incisos V e VI do artigo 162 desta Lei, serão procedidas levando em conta a situação do imóvel na zona de influência, sua área, testada, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente, mediante a aplicação de métodos e critérios usualmente utilizados na avaliação de imóveis para fins de determinação de seu valor venal.
   Parágrafo único. A metodologia e critérios a que se refere este artigo serão explicitados em regulamento.

SEÇÃO IV - DA COBRANÇA E LANÇAMENTO

Art. 166. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria o Poder Executivo publicará edital, contendo, entre outros julgados convenientes, os seguintes elementos:
   I - delimitação da área obtida na forma do inciso III, do artigo 162 desta Lei, e relação dos imóveis nela compreendidos;
   II - memorial descritivo do projeto;
   III - orçamento total ou parcial do custo das obras;
   IV - percentual de participação do Município, se for o caso;
   V - determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela Contribuição de Melhoria, com o correspondente valor a ser pago por parte de cada um dos imóveis, calculado na forma do art. 162 desta Lei;
   VI - prazo e condições de pagamento, bem como, as datas de vencimento, o local onde o tributo deve ser pago e acréscimos incidentes;
   VII - referência ao prazo para impugnação.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de cobrança de Contribuição de Melhoria por obras públicas, em execução, constantes de projeto ainda não concluído.

Art. 167. Os titulares de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras, relacionadas na lista própria a que se refere o inciso IV do artigo 162, têm prazo de trinta dias, a contar da data de publicação do edital referido no artigo anterior, para a impugnação de quaisquer dos elementos dele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
   § 1º A impugnação deverá ser dirigida à autoridade fazendária, mediante petição escrita, indicando os fundamentos ou razões que a embasam, e determinará a abertura do processo administrativo, o qual reger-se-á pelo disposto no Código Tributário Municipal, aplicando-se, subsidiariamente, quando for o caso, as normas que regulam o processo administrativo tributário no âmbito da União ou do Estado.
   § 2º A impugnação não suspende o início ou prosseguimento das obras, nem obsta à Administração a prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria.
   § 3º O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de cobrança de Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, constantes de projeto ainda não concluído.

Art. 168. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, o Poder Público Municipal procederá os atos administrativos necessários à realização do lançamento do tributo no que se refere a esses imóveis, em conformidade com o disposto neste Capítulo.
   Parágrafo único. O lançamento será precedido da publicação de edital contendo o demonstrativo do custo efetivo, total ou parcial, da obra realizada.

Art. 169. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o sujeito passivo, do lançamento do tributo, por intermédio de servidor público ou aviso postal.
   § 1º Considera-se efetiva a notificação quando for entregue no endereço indicado pelo contribuinte, constante do cadastro imobiliário utilizado, pelo Município, para o lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano.
   § 2º A notificação referida no "caput" deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
      I - Referência à obra realizada e a publicação do edital;
      II - De forma resumida:
         1 - o custo total ou parcial da obra;
         2 - parcela do custo da obra a ser ressarcida.
      III - O valor da Contribuição de Melhoria relativo ao imóvel do contribuinte;
      IV - O prazo para o pagamento, número de prestações e seus vencimentos;
      V - Local para o pagamento;
      VI - Prazo para impugnação.
   § 3º Na ausência de indicação de endereço, na forma do § 1º, ou de não ser conhecido, pela Fazenda Pública, o domicílio do contribuinte, verificada a impossibilidade de entrega da notificação, este será notificado do lançamento por edital.

Art. 170. O contribuinte, no prazo que lhe for concedido na notificação de lançamento, poderá apresentar impugnação contra:
   I - o erro na localização ou em quaisquer outras características do imóvel;
   II - o cálculo do índice atribuído, na forma do inciso XII do artigo 162 desta Lei;
   III - o valor da Contribuição de Melhoria, determinado na forma do inciso XI do artigo 162 desta Lei;
   IV - o número de prestações.
   Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa através de petição fundamentada.

Art. 171. Os requerimentos de impugnação, de reclamação, como também quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento das obras, nem terão efeito de obstar a Fazenda Pública, na prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.

SEÇÃO V - DO PAGAMENTO

Art. 172. A Contribuição de Melhoria será lançada em até vinte e quatro parcelas mensais, iguais e consecutivas, de tal modo que o montante anual dos respectivos valores não ultrapasse a três por cento do valor atualizado do imóvel, incluída a valorização decorrente da obra, nos termos do previsto no inciso VI do artigo 162.
   § 1º O valor das prestações será convertido em Padrão Tributário Municipal em vigor na data do lançamento, cuja expressão monetária será observada na data do pagamento.
   § 2º O contribuinte poderá optar:
      I - Pelo pagamento do valor total de uma só vez na data de vencimento da primeira prestação, hipótese em que será concedido desconto de dez por cento;
      II - Pelo pagamento em número menor de parcelas do que o lançado com desconto proporcional em relação ao previsto no inciso anterior.

SEÇÃO VI - DA NÃO-INCIDÊNCIA

Art. 173. Sem prejuízo de outras leis que disponham sobre isenção, não incide a Contribuição de Melhoria em relação aos imóveis cujos titulares sejam a União, o Estado ou Municípios, bem como as suas autarquias e fundações, exceto aqueles prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse ou aforamento.

Art. 174. O tributo, igualmente, não incide nos casos de:
   I - simples reparação e/ou recapeamento de pavimentação;
   II - alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;
   III - colocação de "meio-fio" e sarjetas;
   IV - obra realizada na zona rural, cujos imóveis beneficiados sejam dessa natureza, salvo quando disposto de outra forma em lei especial;
   V - obra realizada em loteamento popular de responsabilidade do Município;
   VI - loteamentos particulares.

SEÇÃO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 175. Fica o Poder Executivo expressamente autorizado a, em nome do Município, firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada.

Art. 176. Serão aplicadas à Contribuição de Melhoria, no que couber, as normas constantes desta Lei, bem como a Legislação Federal pertinente.

TÍTULO V - DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO ÚNICO - DOS ELEMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 177. A contribuição para custeio da iluminação pública, tem como fato gerador o consumo de energia destinada a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

Art. 178. É fato gerador da CIP (contribuição para custeio da iluminação pública) o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município.

Art. 179. O sujeito passivo da CIP (contribuição para custeio da iluminação pública), é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município.

SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

Art. 180. A base de cálculo da CIP (contribuição para custeio da iluminação pública) é o consumo de Kwh de Iluminação Pública de cada unidade consumidora, cujo valor da contribuição será fixado por Lei Ordinária. (Vide LC 009/05) (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 007, de 15.12.2005)

Art. 180. A base de cálculo da CIP (contribuição para custeio da iluminação pública) é o valor da tarifa de Kwh de Iluminação Pública, de conformidade com o Anexo XIII. (redação original)
SEÇÃO III - DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

Art. 181. A CIP (contribuição para custeio da iluminação pública) será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.
   § 1º O Município conveniará ou contratará com a Concessionária de Energia Elétrica forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição.
   § 2º O convênio ou contrato a que se refere o § 1º deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever prazo para o repasse do valor arrecadado pela concessionária ao Município.
   § 3º O montante devido e não pago da CIP (contribuição para custeio da iluminação pública) a que se refere o caput deste artigo será inscrito em dívida ativa, sessenta dias após à verificação da inadimplência.
   § 4º Servirá como título hábil para inscrição em dívida ativa:
      I - a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional;
      II - a duplicata da fatura de energia elétrica não paga.
   § 5º Os valores da CIP (contribuição para custeio da iluminação pública) não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da Legislação Tributária Municipal.

Art. 182. Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública (FUNMCIP), de natureza contábil e administrado pela Fazenda Pública.
   Parágrafo único. Ao FUNMCIP serão destinados todos os recursos arrecadados com a CIP (Contribuição para Custeio da Iluminação Pública), com a finalidade de custeio e manutenção dos serviços de iluminação pública previstos nesta Lei.

Art. 183. O Poder Executivo fica autorizado a firmar com a Concessionária de Energia Elétrica, convênio ou contrato a que se refere o artigo 181 e seus §§.

TÍTULO VI - DA NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO
CAPÍTULO ÚNICO - DA FORMA DE REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 184. Os contribuintes serão notificados do lançamento do tributo e intimados das infrações previstas em que tenham incorrido.

SEÇÃO II - DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS

Art. 185. O contribuinte será notificado do lançamento do tributo:
   I - pela imprensa, de maneira genérica e impessoal;
   II - pessoalmente, por servidor municipal ou aviso postal;
   III - por Edital.
   Parágrafo único. No caso previsto no inciso II deste artigo, será considerada efetiva a notificação quando entregue no endereço indicado pelo contribuinte.

SEÇÃO III - DA INTIMAÇÃO DE INFRAÇÃO

Art. 186. Feita a notificação, não providenciando o contribuinte na regularização da situação, no prazo estabelecido na notificação preliminar, serão tomadas as medidas cabíveis tendentes à lavratura do Auto de Infração.
   § 1º Lavrado o auto de infração será concedido prazo de vinte dias para o autuado interpor recurso, e trinta dias para recolhimento do tributo.
   § 2º Decorrido o prazo sem a regularização da situação ou diante de decisão administrativa irrecorrível, o débito consignado no Auto de Infração será corrigido monetariamente e inscrito em dívida ativa, na forma do artigo 213 desta Lei.
   § 3º Não caberá intimação preliminar nos casos de reincidência.
   § 4º Considerar-se-á encerrado o processo fiscal quando o contribuinte pagar o tributo, não cabendo posterior impugnação ou recurso.

Art. 187. O Auto de Infração será lavrado, quando o contribuinte incorrer nas infrações capituladas nos artigos 115 e 118 desta Lei.

TÍTULO VII - DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE ARRECADAÇÃO

Art. 188. A arrecadação dos tributos será procedida:
   I - por pagamento espontâneo;
   II - através de cobrança amigável; ou
   III - mediante ação executiva.
   Parágrafo único. A arrecadação dos tributos se efetivará por intermédio da Tesouraria do Município, de agente credenciado, estabelecimento bancário ou outros conveniados.

Art. 189. A arrecadação correspondente a cada exercício financeiro proceder-se-á da seguinte forma:
   I - o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e taxas correlatas, de uma só vez, ou em parcelas, conforme calendário estabelecido por decreto do Poder Executivo;
   II - o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
      a) no caso de atividade sujeita ao faturamento, conforme calendário fiscal;
      b) no caso de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, através da competente guia de recolhimento, até o dia quinze do mês subsequente.
   III - O Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" de bens imóveis será arrecadado:
      a) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura;
      b) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos que se formalizar por escrito particular, no prazo de sessenta dias contados da data de assinatura deste e antes de sua transcrição no ofício competente;
      c) na arrematação, no prazo de sessenta dias contados da assinatura do auto e antes da expedição da respectiva carta;
      d) na adjudicação, no prazo de sessenta dias, contados da data da assinatura do auto ou, havendo licitação, do trânsito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta;
      e) na adjudicação compulsória, no prazo de sessenta dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de sua transcrição no ofício competente;
      f) na extinção do usufruto, no prazo de sessenta, contados do fato ou ato jurídico determinante da extinção e:
         1. antes da lavratura, se por escritura pública;
         2. antes do cancelamento da averbação no ofício competente, nos demais casos.
      g) na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder à meação, no prazo de sessenta dias contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;
      h) na remissão, no prazo de sessenta dias, contados da data do depósito e antes da expedição da respectiva carta;
      i) no usufruto de imóvel concedido pelo Juiz da Execução, no prazo de sessenta dias, contados da data da publicação da sentença e antes da expedição da carta de constituição;
      j) quando verificada a preponderância de que trata o § 3º do artigo 80, no prazo de sessenta dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao do término do período que serviu de base para a apuração da citada preponderância;
      l) nas cessões de direitos hereditários:
         1 - antes de lavrada a escritura pública, se o contrato tiver por objeto bem imóvel certo e determinado;
         2 - no prazo de sessenta, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;
         3 - nos casos em que somente com a partilha se puder constatar que a cessão implica a transmissão do imóvel;
         4 - quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de cessão ou desistência.
      m) nas transmissões de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos não referidos nos incisos anteriores, no prazo de sessenta dias, contados da ocorrência do fato gerador e antes do registro do ofício competente.
   IV - as taxas, na forma do disposto na respectiva seção ou quando lançadas isoladamente, nos termos estabelecidos em ato regulamentar;
   V - a Contribuição de Melhoria, após a realização da obra:
      a) de uma só vez, quando a parcela individual for igual ou inferior a um PTM (Padrão Tributário Municipal);
      b) quando superior, em prestações mensais, não inferiores a um PTM (Padrão Tributário Municipal);
      c) a Fazenda Pública poderá estabelecer casos em que a parcela seja fixada abaixo do limite mínimo.
   § 1º É facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente à extinção do usufruto, quando da alienação do imóvel com reserva daquele direito da pessoa do alienante, ou com a sua concomitante instituição em favor de terceiro.
   § 2º O pagamento antecipado nos moldes do parágrafo anterior, elide a exigibilidade do imposto quando da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária.
   § 3º O prazo para recolhimento da Contribuição de Melhoria não poderá ser superior a vinte e quatro parcelas.

Art. 190. Os tributos lançados fora dos prazos normais, em virtude de inclusões ou alterações, são arrecadados:
   I - no que respeita ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e taxas correlatas, quando houver, em parcelas mensais e consecutivas, de igual valor, vencendo a primeira trinta dias após a data da notificação;
   II - no que respeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando se tratar de atividade sujeita à alíquota fixa:
      a) Nos casos previstos no artigo 39 e 40 de uma só vez, no ato da inscrição;
      b) Dentro de trinta dias da intimação, para as parcelas vencidas, quando se tratar de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, nos casos previstos no artigo 40 dentro de trinta dias da intimação para o período vencido, com os devidos acréscimos legais.
   III - no que respeita à Taxa de Licença para Localização, no ato do licenciamento.

Art. 191. Os valores decorrentes de infração e penalidades não recolhidos no prazo assinalado no artigo 186, serão corrigidos monetariamente e acrescidos de multa, e dos juros de mora por mês ou fração, calculados na forma do artigo 263.

CAPÍTULO II - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I - MODALIDADES DE EXTINÇÃO

Art. 192. Extinguem o crédito tributário:
   I - o pagamento;
   II - a compensação;
   III - a transação;
   IV - remissão;
   V - a prescrição e a decadência;
   VI - a conversão de depósito em renda;
   VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento;
   VIII - a consignação em pagamento;
   IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
   X - a decisão judicial passada em julgado;
   XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
   Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição.

SEÇÃO II - PAGAMENTO

Art. 193. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

Art. 194. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
   I - quando parcial, das prestações em que se acompanha;
   II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Art. 195. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na Tesouraria do Poder Executivo.

Art. 196. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

Art. 197. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em Lei tributária.
   § 1º Se a Lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.
   § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para o pagamento do crédito.

Art. 198. O pagamento é efetuado:
   I - em moeda corrente, cheque ou vale postal;
   II - nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico.
   § 1º A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal, desde que não o torne impossível ou mais oneroso que o pagamento em moeda corrente.
   § 2º O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.
   § 3º O crédito pagável em estampilha considera-se extinto.
   § 4º A perda ou destruição da estampilha, ou erro no pagamento por esta modalidade, não dão direito a restituição, salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária, ou naquelas em que o erro seja imputável à autoridade administrativa.
   § 5º O pagamento em papel selado ou por processo mecânico equipara-se ao pagamento em estampilha.

Art. 199. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:
   I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;
   II - primeiramente, as contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;
   III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;
   IV - na ordem decrescente dos montantes.

Art. 200. A importância de crédito tributário pode ser consignada juridicamente pelo sujeito passivo, nos casos:
   I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
   II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
   III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
   § 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.
   § 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

SEÇÃO III - PAGAMENTO INDEVIDO

Art. 201. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 198, e nos seguintes casos:
   I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
   II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
   III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 202. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 203. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
   Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Art. 204. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados:
   I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 201, da data da extinção do crédito tributário;
   II - na hipótese do inciso III do artigo 201, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado e decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 205. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
   Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

SEÇÃO IV - DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO

Art. 206. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de um por cento ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

Art. 207. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Art. 208. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.
   Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.

Art. 209. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
   I - à situação econômica do sujeito passivo;
   II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;
   III - à diminuta importância do crédito tributário;
   IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;
   V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
   Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício sempre que o beneficiário deixe de atender os requisitos para concessão do favor, cobrando o crédito acrescido dos juros de mora.

Art. 210. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados:
   I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
   II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
   Parágrafo único. O direito de que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Art. 211. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, da data da sua constituição definitiva.
   Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
      I - pela citação pessoal feita ao devedor;
      II - pelo protesto judicial;
      III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
      IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em recolhimento do débito pelo devedor.

CAPÍTULO III - Da Exclusão do Crédito Tributário

Art. 211-A. Excluem o crédito tributário: (AC) (Artigo, incisos e parágrafo acrescentados pelo art. 1º da Lei Complementar nº 004, de 10.08.2005)
   I - a isenção;
   II - a anistia.
   Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído ou dela consequente.

TÍTULO VIII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 212. O infrator a dispositivo desta Lei, fica sujeito, em cada caso, às penalidades abaixo graduadas em:
   I - Um PTM (Padrão Tributário Municipal), aplicada de plano, quando:
      a) Instruir, com incorreção, pedido de inscrição, solicitação de benefício fiscal ou guia de recolhimento de imposto, determinando redução ou supressão de tributos;
      b) (Suprimida pelo art. 3º da Lei Complementar nº 020, de 29.10.2009)
      c) Não comunicar, dentro dos prazos legais, qualquer alteração de construção licenciada, se da omissão resultar aumento do tributo;
      d) Deixar de conduzir ou de afixar o Alvará em lugar visível nos termos desta Lei.
   II - Cem por cento do tributo devido, quando praticar atos que evidenciem falsidade e manifesta intenção de dolo ou má-fé, objetivando sonegação.
   III - Cinco PTM’s (Padrão Tributário Municipal) quando:
      a) Embaraçar ou iludir, por qualquer forma, a ação fiscal;
      b) Praticar atos que visem diminuir o montante do tributo.
   IV - Dois PTM’s (Padrão Tributário Municipal) quando:
      a) deixar de emitir a nota de serviço ou de escriturar o Livro de Registro Especial, ou requerer autorização de impressão de documentos fiscais;
      b) falta de autorização de impressão de documentos fiscais.
      c) Não promover inscrição ou exercer atividades sem prévia licença. (AC) (Alínea acrescentada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 020, de 29.10.2009)
   V - De dois a cinquenta PTM’s (Padrão Tributário Municipal) na falsificação, fraude, dolo ou má-fé, no caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicas.
   VI - De dez PTM’s (Padrão Tributário Municipal) no caso de comércio ambulante que não promover a inscrição ou exercer atividades sem prévia licença ou exercer atividade fora das áreas previamente determinadas. (AC) (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 026, de 29.11.2010)
   § 1º Será concedido um desconto de cinquenta por cento nos valores das multas previstas neste artigo, quando pago dentro do prazo de até trinta dias.
   § 2º Quando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não excludentes, a penalidade será aplicada cumulativamente.

Art. 212. (...)
   I - (...)
      b) Não promover inscrição ou exercer atividades sem prévia licença;
(redação original)
Art. 213. As penalidades estabelecidas em Padrão Tributário Municipal serão convertidas em moeda corrente nacional no ato do recolhimento.

Art. 214. Na reincidência, as penalidades previstas serão aplicadas em dobro.
   Parágrafo único. Constitui reincidência a repetição da mesma infração, pela mesma pessoa física ou jurídica.

Art. 215. Não se procederá contra o contribuinte que tenha pago tributo ou agido de acordo com a decisão administrativa decorrente de reclamação ou decisão judicial transitada e julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a orientação.

TÍTULO VIII-A - DA IMUNIDADE

Art. 215-A. São imunes da cobrança das Taxas elencadas nesta Lei Complementar e da contribuição de melhoria: (AC) (Artigo, incisos e parágrafos acrescentados pelo art. 3º da Lei Complementar nº 011, de 24.03.2006)
   I - A União;
   II - Os Estados;
   III - Os demais Municípios;
   IV - Os partidos políticos.
   § 1º Esta imunidade é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelos mencionados nos incisos I, II e III acima.
   § 2º Esta imunidade não é extensiva às empresas ou companhias públicas ou de economia mista, as fundações mantidas ou criadas pelos partidos políticos, as concessionárias e autorizatárias de serviços públicos de energia elétrica, telefonia e distribuição de água, aos ofícios de registros públicos, cartorários e notariais.

TÍTULO IX - DAS ISENÇÕES
CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Art. 216. São isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, taxas e serviços públicos:
   I - entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa e religiosa, legalmente organizada, sem fins lucrativos e a entidade esportiva registrada na respectiva federação;
   II - sindicato e associação de classe;
   III - entidade hospitalar, não enquadrada no inciso I, e a educacional não imune, quando colocam à disposição do Município, respectivamente:
      a) Dez por cento de seus leitos para assistência gratuita a pessoas reconhecidamente pobres;
      b) Cinco por cento de suas matrículas, para concessão de bolsas a estudantes pobres.
   IV - proprietário de imóvel, cedido gratuitamente, mediante contrato público, por período não inferior a cinco anos, para uso exclusivo das entidades imunes e as descritas nos incisos I e II deste artigo;
   Parágrafo único. Os entes arrolados nos incisos I, II, III e IV deste artigo farão requerimento de isenção em uma única oportunidade, o qual terá validade até a data em que o imóvel deixe de integrar o patrimônio ou perca tal destinação. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 027, de 20.12.2010)
   V - proprietário de terreno sem utilização, atingido pelo Plano Diretor da Cidade ou declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, relativamente ao todo ou à parte atingida, mesmo que nele exista construção condenada ou em ruína;
   VI - as empresas construtoras que atuam como incorporadoras e que comprovem a incorporação do imóvel a ser construído.
   § 1º Do terreno adquirido durante a construção do imóvel.
   § 2º Das unidades concluídas e não ocupadas ou habitadas sob nenhuma forma, até dois anos de sua conclusão, ficando a empresa beneficiária obrigada a comunicar a venda ou ocupação, no prazo de 30 dias da sua efetivação à fazenda pública, ficando esta autorizada a criar cadastro provisório e encaminhamento dos carnês de IPTU de cada exercício aos promitentes compradores. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Complementar nº 020, de 29.10.2009)
   § 3º Em caso de inadimplemento dos promitentes compradores de imóveis incorporados, responderá solidariamente pelos débitos, as empresas incorporadoras beneficiárias da isenção concedida, após a promoção de execução fiscal inexitosa contra o promitente comprador. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo art. 5º da Lei Complementar nº 020, de 29.10.2009)
   VII - os prédios exclusivamente residenciais, cujo valor venal seja de até 3.500 (três mil e quinhentos) PTM’s (Padrão Tributário Municipal), de propriedade: viúva(o), cuja idade seja superior a 45 (quarenta e cinco) anos, e enquanto perdurar a viuvez; órfãos menores carentes e não emancipados, idosos com idade superior a sessenta anos; aposentados e/ou pensionistas, com idade superior ou igual a 45 (quarenta e cinco) anos; que sejam comprovadamente proprietários de um único imóvel no Município e utilizem o mesmo como residência fixa; que percebam aposentadoria, pensão ou renda de valor igual ou inferior a três salários mínimos, piso nacional. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 056, de 08.08.2017)
      a) O contribuinte poderá protocolar o pedido de isenção uma única vez a cada exercício, ficando vedada nova solicitação caso não atenda a algum dos requisitos do inciso VII.
   § 1º Somente serão atingidos pela isenção prevista neste artigo, nos casos referidos nos incisos I, II e III, o imóvel utilizado integralmente para as respectivas finalidades das entidades beneficiadas.
   § 2º Os pedidos de isenção de Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana deverão ser protocolados de 1º de janeiro a 15 de julho de cada ano, acompanhado de comprovante de renda mensal ou certidão fornecida pelo órgão pagador, Declaração de Imposto de Renda, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho e Certidão do Registro de Imóveis desta Comarca ou do Setor de Cadastro Imobiliário do Poder Executivo Municipal, fazendo prova de que o contribuinte é possuidor de um único imóvel. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 027, de 20.12.2010)
   § 3º A isenção terá validade para o exercício posterior a data do pedido protocolado.
   § 4º Apurada, a qualquer momento, a falsidade dos documentos ou das provas apresentadas para a concessão da isenção, o benefício será cancelado, efetuando-se a cobrança do crédito.
   § 5º Se no prazo definido no § 3º, a situação do contribuinte restar modificada, deixando de se enquadrar nas disposições previstas neste artigo, a isenção será imediatamente cancelada.
   VIII - As empresas loteadoras regidas pela Lei Federal 6.766/79 e as empresas incorporadoras de condomínios horizontais de lotes regidas pela Lei Municipal Complementar nº 018/2008. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 037, de 20.02.2013)
   § 1º As empresas loteadoras regidas pela Lei Federal 6.766/67, terão isenção do IPTU das unidades concluídas e não ocupadas ou habitadas sob nenhuma forma, até 10 (dez) anos após o recebimento do "habite-se" do empreendimento, ficando a empresa beneficiária obrigada a comunicar as vendas dos lotes à Fazenda Pública no prazo de 30 (trinta) dias de sua efetivação, ficando esta autorizada a criar cadastro provisório e encaminhamento dos carnês de IPTU de cada exercício aos promitentes compradores. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 037, de 20.02.2013)
   § 2º As empresas incorporadoras de condomínios horizontais de lotes regidas pela Lei Municipal Complementar nº 018/2008, terão isenção do IPTU das unidades concluídas e não ocupadas ou habitadas sob nenhuma forma, até 10 (dez) anos após o recebimento do "habite-se" do empreendimento, ficando a empresa beneficiária obrigada a comunicar as vendas à Fazenda Pública no prazo de 30 (trinta) dias de sua efetivação, ficando esta autorizada a criar cadastro provisório e encaminhamento dos carnês de IPTU de cada exercício aos promitentes compradores. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 058, de 22.11.2017)
   § 3º Em caso de inadimplemento dos promitentes compradores de imóveis incorporados e alienados, responderão solidariamente pelos débitos, a empresas incorporadoras beneficiárias das isenções concedidas, após a promoção de execução fiscal inexitosa contra os promitentes compradores. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 037, de 20.02.2013)
   IX - os terrenos ou frações considerados como área de preservação ambiental, reconhecidos pelo Setor de Meio Ambiente desta municipalidade, e que estejam impedidos por sua condição de receber licença para construção, modificação ou demarcação. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 056, de 08.08.2017)
   X - Os terrenos ou frações proporcionais localizados sob-redes de transmissão elétrica de alta tensão, reconhecida a situação pela Municipalidade. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 056, de 08.08.2017)

Art. 216. (...)
   VIII - (...)    § 2º As empresas incorporadoras de condomínios horizontais de lotes regidas pela Lei Municipal Complementar nº 018/2008, terão isenção do IPTU das unidades concluídas e não ocupadas ou habitadas sob nenhuma forma, até 05 (cinco) anos após o recebimento do "habite-se" do empreendimento, ficando a empresa beneficiária obrigada a comunicar as vendas à Fazenda Pública no prazo de 30 (trinta) dias de sua efetivação, ficando esta autorizada a criar cadastro provisório e encaminhamento dos carnês de IPTU de cada exercício aos promitentes compradores.
(AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 037, de 20.02.2013)

Art. 216. (...)
   VIII - os terrenos considerados como área de preservação ambiental, desde que assim reconhecidos pelo setor de Meio Ambiente desta municipalidade, e que não possam ter sobre si qualquer construção, modificação ou demarcação.
(AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 010, de 28.12.2005)
Art. 216. (...)
   VI - (...)
   § 2º Das unidades concluídas e não ocupadas ou habitadas sob nenhuma forma, até um ano de sua conclusão, ficando a empresa beneficiária obrigada a comunicar a venda ou ocupação, no prazo de até trinta dias da sua efetivação à Fazenda Pública.
   VII - os prédios de residências e propriedade de viúva(o), enquanto perdurar a viuvez, órfãos menores e não emancipados, menores carentes, idosos com idade superior a sessenta anos, aposentados, cuja renda familiar não seja superior a três salários mínimos, residentes e domiciliados no Município, que possuam um único imóvel e morador no mesmo, cujo valor venal não seja superior a dois mil PTM’s (Padrão Tributário Municipal).
   § 2º Os pedidos de isenção de Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana deverão ser protocolados de 1º de janeiro até 30 de novembro de cada ano, acompanhado de comprovante de renda mensal ou certidão fornecida pelo órgão pagador, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho e Certidão do Registro de Imóveis desta Comarca ou do Setor de Cadastro Imobiliário do Poder Executivo Municipal, fazendo prova de que o contribuinte é possuidor de um único imóvel, sobre o qual está edificada apenas uma residência unifamiliar.
(redação original)
CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Art. 217. São isentos do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
   I - as entidades enquadradas no inciso I do artigo anterior, a educacional não imune e a hospitalar, referidas no inciso III, do citado artigo e nas mesmas condições;
   II - a pessoa portadora de defeito físico que importe em redução da capacidade de trabalho, sem empregado e reconhecidamente pobre;
   III - as associações e sindicatos beneficentes, comunitários esportivos e culturais, sem fins lucrativos que visam ao interesse de uma classe social.

CAPÍTULO III - DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS

Art. 218. É isenta do pagamento do Imposto a primeira aquisição:
   I - de terreno, situado em zona urbana ou rural, quando este se destinar à construção da casa própria e cuja avaliação fiscal não ultrapasse a trinta vezes o valor do PTM;
   II - da casa própria, situada em zona urbana ou rural cuja avaliação fiscal não seja superior a cem vezes o valor do PTM.
   § 1º Para efeitos do disposto nos incisos I e II deste artigo, considera-se:
      a) primeira aquisição aquela realizada por pessoa que comprove não ser ela própria, ou o cônjuge, não ser e nem ter sido proprietário de terreno ou outro imóvel edificado no Município, no momento da transmissão ou cessão;
      b) casa própria: o imóvel que se destinar a residência do adquirente, com ânimo definitivo.
   § 2º O Imposto dispensado nos termos dos incisos I e II deste artigo tornar-se-ão devidos na data da aquisição do imóvel, devidamente corrigido para efeitos de pagamento, se o beneficiário não apresentar à Fiscalização, no prazo de doze meses, contados da data da escritura, prova de licenciamento para construir, fornecida pelo Poder Executivo Municipal ou, se antes de esgotado o referido prazo, der ao imóvel destinação diversa, inclusive aliená-lo.
   § 3º Para fins do disposto nos incisos I e II deste artigo, a avaliação fiscal será convertida em PTM (Padrão Tributário Municipal), na data da avaliação fiscal do imóvel.
   § 4º As isenções de que tratam os incisos I e II deste artigo não abrangem as aquisições de imóveis destinados à recreação, ao lazer ou veraneio.

Art. 219. São isentas do pagamento do imposto as empresas construtoras que atuam como incorporadoras e que comprovem no prazo de cento e oitenta dias a incorporação do imóvel a ser construído (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Complementar nº 020, de 29.10.2009)
   I - Do terreno adquirido durante a construção do imóvel;
   II - Das unidades concluídas e não ocupadas ou habitadas sob nenhuma forma, até um ano de sua conclusão, ficando a empresa beneficiária obrigada a comunicar a venda ou ocupação no prazo de trinta dias, à Fazenda Pública.
   Parágrafo único. O não cumprimento de quaisquer das exigências legais referidas nos itens I e II deste artigo, será automaticamente cancelada a isenção de todas as unidades construídas.

Art. 219. São isentas do pagamento do Imposto as empresas construtoras que atuam como incorporadoras e que comprovem no prazo de noventa dias a incorporação do imóvel a ser construído. (redação original)
CAPÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Art. 220. Ficam isentos do pagamento: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 007, de 15.12.2005)
   I - da Contribuição de Melhoria decorrente de obra pública executada pelo Município:
      a) A União, os Estados, suas Autarquias e Fundações;
      b) Templos de qualquer culto religioso;
      c) Entidades mantidas por congregações religiosas, desde que não tenham fins lucrativos;
      d) Clubes de Serviço;
      e) Entidades voltadas ao atendimento de deficientes, idosos, infância e similares;
      f) Entidades voltadas ao desenvolvimento de atividades educacionais e culturais sem fins lucrativos.
   II -Da Contribuição para Custeio para Iluminação Pública, as famílias de baixa renda, definidas em Lei Ordinária, que será remetida ao Poder Legislativo em até noventa dias.
   Parágrafo único. O benefício da isenção do pagamento da contribuição de melhoria será concedido de ofício pela Fazenda Pública.

CAPÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Art. 220. Ficam isentos do pagamento da Contribuição de Melhoria decorrente de obra pública executada pelo Município.
   I - A União, os Estados, suas Autarquias e Fundações;
   II - Templos de qualquer culto religioso;
   III - Entidades mantidas por congregações religiosas, desde que não tenham fins lucrativos;
   IV - Clubes de Serviço;
   V - Entidades voltadas ao atendimento de deficientes, idosos, infância e similares;
   VI - Entidades voltadas ao desenvolvimento de atividades educacionais e culturais sem fins lucrativos.
   Parágrafo único. O benefício da isenção do pagamento da contribuição de melhoria será concedido de ofício pela Fazenda Pública.
(redação original)
CAPÍTULO V - DAS TAXAS (AC) (Capítulo V acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 011, de 24.03.2006)

Art. 220-A. São isentos da Taxa de Expediente: (AC) (Artigo e incisos acrescentados pelo art. 2º da Lei Complementar nº 011, de 24.03.2006)
   I - As associações ou sociedades, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, com sede, filial ou estabelecimento nesta Cidade;
   II - Os clubes de serviço;
   III - As igrejas ou templos de qualquer culto;
   IV - Os deficientes visuais, físicos que devam utilizar ou utilizem próteses ortopédicas e os deficientes auditivos, que exerceram atividade ambulante;
   V -Os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;
   VI - Os engraxates ambulantes.

Art. 220-B. São isentos da Taxa de Licença para Localização ou Atividade Ambulante: (AC) (Artigo e incisos acrescentados pelo art. 2º da Lei Complementar nº 011, de 24.03.2006)
   I - As associações ou sociedades, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, com sede, filial ou estabelecimento nesta Cidade;
   II - Os clubes de serviço;
   III - As igrejas ou templos de qualquer culto;
   IV - Os deficientes visuais, físicos que devam utilizar ou utilizem próteses ortopédicas e os deficientes auditivos, que exerceram atividade ambulante;
   V - Os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;
   VI - Os engraxates ambulantes.
   Parágrafo único. Os entes arrolados nos incisos deste artigo farão requerimento de isenção em uma única oportunidade, o qual terá validade até a data da cessação da atividade ou da extinta a entidade. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 027, de 20.12.2010)

Art. 220-C. São isentos da Taxa de Fiscalização e Vistoria: (AC) (Artigo e incisos acrescentados pelo art. 2º da Lei Complementar nº 011, de 24.03.2006)
   I - As associações ou sociedades, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, com sede, filial ou estabelecimento nesta Cidade;
   II - Os clubes de serviço;
   III - As igrejas ou templos de qualquer culto;
   IV - Os deficientes visuais, físicos que devam utilizar ou utilizem próteses ortopédicas e os deficientes auditivos, que exerceram atividade ambulante;
   V - Os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;
   VI - Os engraxates ambulantes.
   Parágrafo único. Os entes arrolados nos incisos deste artigo farão requerimento de isenção em uma única oportunidade, o qual terá validade até a data da cessação da atividade ou da extinta a entidade. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 027, de 20.12.2010)

Art. 220-D. São isentos da Taxa de Licença para Execução de Obras: (AC) (Artigo e incisos acrescentados pelo art. 2º da Lei Complementar nº 011, de 24.03.2006)
   I -As associações ou sociedades, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, com sede, filial ou estabelecimento nesta Cidade;
   II - Os clubes de serviço;
   III - As igrejas ou templos de qualquer culto.

Art. 220-E. São isentos da Taxa de Fiscalização Sanitária: (AC) (Artigo e incisos acrescentados pelo art. 2º da Lei Complementar nº 011, de 24.03.2006)
   I - As associações ou sociedades, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, com sede, filial ou estabelecimento nesta Cidade;
   II -Os clubes de serviço;
   III - As igrejas ou templos de qualquer culto;
   IV -Os deficientes visuais, físicos que devam utilizar ou utilizem próteses ortopédicas e os deficientes auditivos, que exerceram atividade ambulante;
   V - Os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;
   VI - Os engraxates ambulantes.

Art. 220-F. São isentos da Taxa de Licença e Ocupação do Solo em vias e logradouros públicos: (AC) (Artigo e incisos acrescentados pelo art. 2º da Lei Complementar nº 011, de 24.03.2006)
   I - As associações ou sociedades, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, com sede, filial ou estabelecimento nesta Cidade;
   II -Os clubes de serviço;
   III - As igrejas ou templos de qualquer culto;
   IV - Os deficientes visuais, físicos que devam utilizar ou utilizem próteses ortopédicas e os deficientes auditivos, que exerceram atividade ambulante;
   V -Os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;
   VI - Os engraxates ambulantes.
   Parágrafo único. Os entes arrolados nos incisos deste artigo farão requerimento de isenção em uma única oportunidade, o qual terá validade até a data da cessação da atividade ou da extinta a entidade. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 027, de 20.12.2010)

Art. 220-G. São isentos da Taxa de Cemitério as famílias cuja renda familiar não seja superior a três salários mensais que deverão comprová-la através de certidão fornecida pelo órgão pagador, por declaração de Imposto de Renda ou por declaração unilateral, esta última sob as penas de Lei, em caso de falsidade. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 027, de 20.12.2010)
   Parágrafo único. As isenções concedidas em razão das aludidas taxas tem caráter perpétuo, podendo, todavia, serem cobradas as taxas mediante constatação de falsidade das declarações prestadas.

Art. 220-G. São isentos da Taxa de Cemitério as famílias cuja renda familiar não seja superior a três salários mínimos mensais, que deverão comprovar a renda familiar através de certidão fornecida pelo órgão pagador, por declaração de Imposto de Renda ou por declaração unilateral, esta última sob as penas da Lei em caso de falsidade. (AC) (Artigo e incisos acrescentados pelo art. 2º da Lei Complementar nº 011, de 24.03.2006)
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ISENÇÕES

Art. 221. O benefício da isenção do pagamento do imposto deverá ser requerido, nos termos desta Lei, com vigência: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 011, de 24.03.2006)
   I - no que respeita ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a partir:
      a) do exercício seguinte, quando solicitada até 15 de julho. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 027, de 20.12.2010)
      b) da data da inclusão, quando solicitada dentro de trinta dias seguintes à concessão da Carta de Habitação.
   II - no que respeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
      a) a partir do mês seguinte ao da solicitação, quando se tratar de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço;
      b) a partir do semestre seguinte ao da solicitação, quando se trate de atividade sujeita à alíquota fixa;
      c) a partir da inclusão, em ambos os casos, quando solicitado dentro dos trinta dias seguintes.
   III - no que respeita ao Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis, juntamente com o pedido de avaliação;
   IV - no que respeita as Taxas de Licença para Execução de Obras:
      a) todas as construções para fins industriais;
      a) todas as construções para fins residenciais com áreas construídas até setenta metros quadrados;
      a) todas as construções que tenham como favorecidos, interessados e beneficiados pelo uso ou propriedade as associações ou sociedades, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, com sede ou filial ou estabelecimento nesta Cidade, os clubes de serviço, as igrejas ou templos de qualquer culto.
   V - no que respeita as Taxas previstas no Título III, Capítulos I, III, IV, VI, VII e VIII desta Lei, a partir:
      a) do ato do requerimento, solicitação, inscrição, ou qualquer outro que importaria em pagamento imediato do tributo;
      b) do ato de verificação, diligência ou exame realizado pelo Poder Público;
      c) quando de lançamento anual e de ofício, devendo ser solicitada até 30 de novembro, para o ano seguinte ao qual foi solicitada.
   Parágrafo único. Se no prazo de até cinco anos for dada a destinação diferente ao previsto no item IV, letra a deste artigo, o proprietário deverá recolher a referida Taxa. Se no prazo de até cinco anos for alienada, locada, ou de qualquer forma transformado em comércio, a obra implementada e que teve a concessão de isenção prevista no item IV, letra "c" deste artigo, a referida Taxa será devida pelo beneficiado.

Art. 221. (...)
   I - (...)
      a) do exercício seguinte, quando solicitada até 15 de dezembro;
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 011, de 24.03.2006)
Art. 222. O contribuinte que gozar do benefício da isenção fica obrigado a provar, por documento hábil, até o dia quinze de julho de cada biênio (nos anos pares) que continua preenchendo as condições que lhes asseguravam o direito, sob pena de cancelamento a partir do exercício seguinte. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 027, de 20.12.2010) 
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis.

Art. 222. O contribuinte que gozar do benefício da isenção fica obrigado a provar, por documento hábil, até o dia trinta de novembro que continua preenchendo as condições que lhes asseguravam o direito, sob pena de cancelamento a partir do exercício seguinte.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 011, de 24.03.2006)
Art. 223. O promitente comprador goza, também, do benefício da isenção, desde que o contrato de compra e venda esteja devidamente inscrito no Registro de Imóveis e seja averbado à margem da ficha cadastral. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 011, de 24.03.2006)

Art. 224. Serão excluídos do benefício da isenção fiscal: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 011, de 24.03.2006) 
   I - até o exercício em que tenha regularizado sua situação, o contribuinte que se encontre, por qualquer forma, em infração a dispositivos legais ou em débito perante a Fazenda Municipal;
   II - a área de imóvel ou o imóvel cuja utilização não atenda às disposições fixadas para o gozo do benefício.
   Parágrafo único. Os débitos gerados em co-responsabilidade pelas empresas construtoras que atuam como incorporadoras, na forma do art. 219 da presente Lei não constituirão causa de exclusão do benefício. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo art. 7º da Lei Complementar nº 020, de 29.10.2009)

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ISENÇÕES

Art. 221. O benefício da isenção do pagamento do Imposto deverá ser requerido, nos termos desta Lei, com vigência:
   I - no que respeita ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a partir:
      a) do exercício seguinte, quando solicitada até 30 de novembro;
      b) da data da inclusão, quando solicitada dentro de trinta dias seguintes à concessão da Carta de Habitação.
   II - no que respeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
      a) a partir do mês seguinte ao da solicitação, quando se tratar de atividade sujeita a incidência com base no preço do serviço;
      b) a partir do semestre seguinte ao da solicitação, quando se trate de atividade sujeita à alíquota fixa;
      c) a partir da inclusão, em ambos os casos, quando solicitado dentro dos trinta dias seguintes.
   III - no que respeita ao Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis, juntamente com o pedido de avaliação;
   IV - no que respeita as taxas de licença para execução de obras:
      a) todas as construções para fins industriais;
      b) todas as construções para fins residenciais com áreas construídas até setenta metros quadrados.
   Parágrafo único. Se no prazo de até cinco anos for dada a destinação diferente ao previsto no item IV, letra a deste artigo, o proprietário deverá recolher a referida taxa.
 (redação original)

Art. 222. O contribuinte que gozar do benefício da isenção fica obrigado a provar, por documento hábil, até o dia trinta de novembro que continua preenchendo as condições que lhes asseguravam o direito, sob pena de cancelamento a partir do exercício seguinte.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis.
 (redação original)

Art. 223. O promitente comprador goza, também, do benefício da isenção, desde que o contrato de compra e venda esteja devidamente inscrito no Registro de Imóveis e seja averbado à margem da ficha cadastral.
 (redação original)

Art. 224. Serão excluídos do benefício da isenção fiscal:
   I - até o exercício em que tenha regularizado sua situação, o contribuinte que se encontre, por qualquer forma, em infração a dispositivos legais ou em débito perante a Fazenda Municipal;
   II - a área de imóvel ou o imóvel cuja utilização não atenda às disposições fixadas para o gozo do benefício.
(redação original)
TÍTULO IX-A - DA REMISSÃO E ANISTIA

Art. 224-A. Será concedida remissão e/ou anistia dos débitos sobre o Imposto a Propriedade Predial e Territorial Urbana, para aqueles que fariam jus ao benefício de isenção deste tributo na época em que poderiam ter solicitado. (AC) (Artigo e parágrafos acrescentados pelo art. 1º da Lei Complementar nº 013, de 11.09.2006)
   § 1º Para concessão deste benefício deverão os interessados ou representantes legais solicitarem, comprovando nos casos necessários com documentos, que fazem jus ao benefício.
   § 2º Caso existente execução fiscal sobre os débitos que se postula remissão e/ou anistia, deverá o contribuinte fazer prova de quitação das despesas judiciais que por ventura a Fazenda Pública já houver despendido, bem como quitação das custas judiciais, ou então que as mesmas não são devidas.
   § 3º Os contribuintes com débitos já quitados, não poderão se beneficiar visando compensação ou restituição dos tributos.

TÍTULO X - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO
SEÇÃO ÚNICA - DA COMPETÊNCIA E DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO

Art. 225. Compete à autoridade fazendária, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas tributárias.

Art. 226. A Fiscalização Tributária será procedida:
   I - diretamente, pelo agente do fisco;
   II - indiretamente, por meio dos elementos constantes do cadastro Fiscal e informações colhidas em fontes definidas em regulamento.

Art. 227. Todas as pessoas passíveis de obrigação tributária, inclusive as beneficiadas por imunidade ou isenção, estão sujeitas ao exercício da fiscalização.

Art. 228. O Agente Fiscal, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades, terá acesso ao interior de estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências onde se faça necessária a sua presença.

Art. 229. A Fiscalização possui ampla faculdade no exercício de suas atividades, podendo promover ao sujeito passivo, especialmente:
   I - a exigência de exibição de livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos;
   II - a exigência de exibição de elementos fiscais, livros, registros e talonários exigidos pelas Fazendas Públicas Municipais, Estadual e Federal;
   III - a exigência de exibição de títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, a posse ou o domínio útil do imóvel;
   IV - a solicitação de seu comparecimento à repartição competente para prestar informações ou declarações;
   V - a apreensão de livros e documentos fiscais, nas condições e formas regulamentares.

Art. 230. Caracterizada a omissão de formalidades legais ou, ainda, constatação da existência de vícios ou fraude na escrituração fiscal ou contábil, tendente a dificultar ou impossibilitar a apuração do tributo, é facultado à autoridade fazendária promover o processo de arbitramento dos respectivos valores por meio de informação analiticamente fundamentada e com base nos seguintes elementos:
   I - declaração fiscal anual do próprio contribuinte;
   II - natureza da atividade;
   III - receita realizada por atividades semelhantes;
   IV - despesas do contribuinte;
   V - quaisquer outros elementos que permitam a aferição da base de cálculo imposto.

Art. 231. O exame de livros, arquivos, registros e talonários fiscais e outros documentos, assim como demais diligências da fiscalização, poderão ser repetidos em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo, ou da penalidade, ainda que já lançado e pago.

Art. 232. A Municipalidade, poderá requisitar auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando indispensável à efetivação de medidas previstas na legislação tributária.
CAPÍTULO II - DA DÍVIDA ATIVA
SEÇÃO ÚNICA - DA INSCRIÇÃO E DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA

Art. 233. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo Administrativo ou Judicial.
   Parágrafo único. A dívida ativa, de todos os tributos municipais, será apurada e inscrita na Fazenda Municipal.

Art. 234. A inscrição do crédito tributário em dívida ativa far-se-á, até trinta e um de março do exercício seguinte àquele em que o tributo é devido.
   § 1º No caso de tributos lançados fora dos prazos normais, a inscrição do crédito tributário far-se-á até sessenta dias após o lançamento do crédito.
   § 2º O Município fará publicar duas vezes pelos meios habituais, nos trinta dias subsequentes à inscrição, relação contendo, o nome dos devedores e valor relativo à dívida e sua origem.
   § 3º Dentro de sessenta dias, a contar da data de publicação da relação, será feita a cobrança amigável da dívida ativa, depois do prazo a Fazenda Pública encaminhará para cobrança judicial, à medida que forem extraídas as certidões relativas aos débitos.

Art. 235. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente:
   I - o nome do devedor, e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um ou de outros;
   II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros, a multa de mora e os acréscimos legais, inclusive atualização monetária;
   III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que foi fundado;
   IV - a data em que foi inscrita;
   V - o número do processo administrativo ou do auto de infração de que se originar o crédito, sendo o caso.
   Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha ou ficha de inscrição e poderá ser extraída através de processamento eletrônico.

Art. 236. O parcelamento do crédito tributário inscrito ou não em dívida ativa, alcança também as ajuizadas, será disciplinado por decreto do Poder Executivo, não excederá a vinte e quatro parcelas mensais sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais.
   I - Até doze parcelas, o valor individual será fixo;
   II - Superior a doze parcelas, o valor individual será acrescido dos índices de correção conforme a lei.
   § 1º O valor mínimo da parcela será de um PTM (Padrão Tributário Municipal).
   § 2º O não pagamento das parcelas implica no restabelecimento do débito original acrescidos dos encargos legais, descontados os valores já pagos.

Art. 237. Serão cancelados por ato do Poder Executivo os débitos:
   I - Prescritos;
   II - Decadentes;
   III - Quando um montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança, regulamentados em decreto.

CAPÍTULO III - DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
SEÇÃO ÚNICA - DA EXPEDIÇÃO E DE SEUS EFEITOS

Art. 238. As certidões negativas, caracterizados da prova de quitação de determinado tributo, serão expedidas dentro de até cinco dias, mediante requerimento do contribuinte, nos termos em que requeridas.
   Parágrafo único. O requerimento de certidão deverá conter a finalidade pela qual foi formulado e outras informações necessárias a determinação do seu conteúdo.

Art. 239. A certidão negativa fornecida não exclui o direito de o Fisco Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.
   § 1º Quando aos efeitos e demais disposições sobre as certidões negativas observar-se-á o regramento contido no Código Tributário Nacional.
   § 2º São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
      a) A obtenção de certidões negativas ou positivas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

TÍTULO XI - DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I - DO PROCEDIMENTO CONTENCIOSO
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 240. O processo tributário por meio de procedimento contencioso, terá início:
   I - com lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento;
   II - com a lavratura do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais;
   III - com a impugnação pelo sujeito passivo, do lançamento ou ato administrativo dele decorrente.

Art. 241. O início do procedimento tributário exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, e independentemente de intimação, das demais pessoas envolvidas nas infrações verificadas.

Art. 242. O auto da infração, lavrado por servidor público competente com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:
   I - o local, a data e a hora da lavratura;
   II - o nome, o estabelecimento e o domicílio do autuado e das testemunhas, se houver;
   III - o número da inscrição do autuado no cadastro fiscal do Município ou, na ausência deste, no cadastro fiscal federal CPF ou CNPJ;
   IV - a descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes;
   V - a citação expressa do dispositivo legal infringido e do que fixe penalidade;
   VI - o cálculo do valor dos tributos e das multas;
   VII - a referência aos documentos que serviram de base à lavratura do auto;
   VIII - a intimação para a realização do pagamento dos tributos e respectivos acréscimos legais ou apresentação de impugnação dentro do prazo previsto no artigo 245;
   IX - a assinatura do autuante e a indicação do seu cargo;
   X - a assinatura do autuado, ou de seu representante legal ou ainda, a menção da circunstância de que os mesmos não puderam ou se recusaram a assinar.
   § 1º As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo desde que do mesmo constem elementos suficientes para a determinação da infração e da pessoa do infrator.
   § 2º Havendo reformulação ou alteração do auto de infração será devolvido ao contribuinte autuado e, restabelecido o prazo de defesa previsto nesta Lei.
   § 3º A assinatura do autuado deverá ser lançada simplesmente no auto ou sob o protesto, e em nenhuma hipótese implicará em confissão, nem a sua falta ou recusa, em nulidade do auto de infração ou sua agravação.

Art. 243. Da lavratura do auto de infração será intimado:
   I - pessoalmente, mediante a entrega de cópia do auto da infração, ao próprio autuado, seu representante legal ou mandatário, com assinatura de recebimento do original;
   II - por via postal, remetendo-se a cópia do auto de infração, com aviso de recebimento datado e firmado pelo destinatário ou pessoa do seu domicílio;
   III - por publicação, ou meio de divulgação local, na sua íntegra ou de forma resumida, quando resultarem inexistosos os meios referidos nos incisos anteriores.

Art. 244. A notificação de lançamento conterá:
   I - a qualificação do sujeito passivo notificado;
   II - a menção ao fato gerador da obrigação tributária, com o seu respectivo fundamento legal;
   III - o valor do tributo e o prazo para recolhimento ou impugnação;
   IV - a disposição legal infringida e a penalidade correspondente, se for o caso;
   V - a assinatura do servidor público competente, com a indicação de seu cargo.

Art. 245. O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de vinte dias, a contar da data da notificação de lançamento, da data da lavratura do auto de infração ou da data do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais, mediante defesa por escrito, alegando, de uma só vez, toda a matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios de suas razões.
   Parágrafo único. A impugnação que terá efeito suspensivo instaura a fase contraditória do procedimento.

Art. 246. A autoridade fazendária determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, fixando-lhes prazo, e indeferirá as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
   Parágrafo único. Se a diligência resultar ônus para o sujeito passivo, relativamente ao valor impugnado, será reaberto o prazo para oferecimento de nova reclamação ou aditamento da primeira.

Art. 247. A impugnação encaminhada fora do prazo previsto no artigo 163, quando deferida, não excluirá o contribuinte do pagamento dos acréscimos previstos em lei, incidentes sobre o valor corrigido, quando for o caso, a partir da data inicialmente prevista para o recolhimento do tributo.

SEÇÃO II - DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DOS RECURSOS E DO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA

Art. 248. Preparado o processo, a Fazenda Municipal proferirá despacho, por escrito, no prazo máximo de noventa dias, em que resolverá todas as questões debatidas e pronunciará a procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação.
   Parágrafo único. Do despacho será notificado o sujeito passivo autuado.

Art. 249. As decisões de qualquer instância tornam-se definitivas, uma vez esgotado o prazo legal sem interposição de recurso, salvo se sujeitas a recurso de ofício.

Art. 250. Na hipótese da impugnação ser julgada, definitivamente, improcedente, os lançamentos dos tributos e penalidades impagos serão objeto dos acréscimos legais de multa, de juros moratórios e correção monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos, quando cabíveis.
   § 1º O sujeito passivo poderá evitar, no todo ou em parte, a aplicação dos acréscimos referidos no "caput", desde que efetue o pagamento dos valores exigidos até a decisão da primeira instância.
   § 2º No caso de decisão final favorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, serão restituídas a este, dentro do prazo de trinta dias, contados da decisão final, e na proporção do que lhe for cabível, as importâncias referidas no parágrafo anterior, corrigidas monetariamente a partir da data em que foi efetuado o pagamento.

CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
SEÇÃO I - DO PROCEDIMENTO DE CONSULTA

Art. 251. Ao sujeito passivo ou seu representante legal é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que formulada antes da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas.

Art. 252. A consulta será dirigida à autoridade fazendária, com a apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, instruída, se necessário, com a juntada de documentos.
   Parágrafo único. Nenhum procedimento fiscal será promovido, em relação a espécie consultada, contra o sujeito, nas seguintes hipóteses:
      a) durante a tramitação da consulta;
      b) posteriormente, quando proceda em estrita observância à solução fornecida à consulta e elementos informativos que a instruíram.

Art. 253. A autoridade fazendária dará solução à consulta, por escrito, no prazo de trinta dias contados de sua apresentação.

Art. 254. Do despacho proferido em processo de consulta não caberá recurso.

Art. 255. A resposta à consulta será vinculante para a Fazenda Pública, salvo se fundada em elementos inexatos fornecidos pelo consulente.

SEÇÃO II - DO PROCEDIMENTO DE RESTITUIÇÃO

Art. 256. O contribuinte terá direito, à restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas.

Art. 257. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá, também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
   § 1º As importâncias objeto de restituição serão corrigidas monetariamente com base nos mesmos índices utilizados para os débitos fiscais.
   § 2º A incidência da correção monetária e dos juros observará como termo inicial, para fins de cálculo, a data do efetivo pagamento.

Art. 258. As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigido ao titular da Fazenda.
   Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, serão anexados ao requerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os quais poderão ser substituídos, em caso de extravio, por um dos seguintes documentos:
      I - certidão em que conste o fim a que se destina, passada à vista do documento existente nas repartições competentes;
      II - certidão lavrada por serventuário público, em cuja repartição estiver arquivado documento.

Art. 259. Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído, poderá a Fazenda Municipal propor que a restituição do valor se processe mediante a compensação com crédito do Município, cabendo a opção ao contribuinte.

Art. 260. Quando a dívida estiver sendo paga em prestações, o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas vincendas, a partir da data da decisão definitiva na esfera administrativa, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

TÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 261. O valor do tributo será o valor do lançamento, para pagamento de uma só vez, no mês de competência.
   § 1º Mês de competência, para os efeitos deste artigo, é o mês estabelecido para pagamento do tributo pelo valor lançado em quota única.
   § 2º Nos casos em que a lei autoriza pagamento parcelado do título, as parcelas serão calculadas dividindo-se o valor lançado pelo número de parcelas, vencendo-se a primeira na data estabelecida para pagamento em quota única.
   § 3º Todas as parcelas, no ato do lançamento, serão expressas no valor decorrente da aplicação do disposto no parágrafo anterior e convertidas em equivalentes unidades ou frações do valor do Padrão Tributário Municipal vigente, prevalecendo, para fins de pagamento, nas respectivas datas de vencimento o valor atualizado.

Art. 262. Os valores dos débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos e exigíveis, inscritos ou não em dívida ativa, serão corrigidos monetariamente, considerando-se o índice de variação do Padrão Tributário Municipal, calculado a partir do dia seguinte à data do vencimento da obrigação até o dia anterior ao do seu pagamento, sem prejuízo da multa e juros previstos.
   Parágrafo único. Estabelecendo a União outro índice para a correção dos débitos fiscais e tributários, tal índice será adotado no Município, mediante autorização legislativa.

Art. 263. O pagamento dos tributos fora do prazo determina:
   I - correção monetária pelo PTM (Padrão Tributário Municipal);
   II - juros de um por cento ao mês, após trinta dias do vencimento, calculado sobre o valor corrigido;
   III - multa de zero vírgula dezessete por cento ao dia até o limite de cinco por cento calculado sobre o valor corrigido.
   Parágrafo único. Decorridos três meses do vencimento da obrigação tributária, sem o seu pagamento, o respectivo valor, acrescido das demais incidências poderá ser inscrito dívida ativa.

Art. 264. Os prazos fixados nesta Lei serão contínuos e fatais, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam e vencem em dia útil e de expediente normal da repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 265. O valor do PTM (Padrão Tributário Municipal), para fins do disposto neste Código é de R$ 41,29 (quarenta e um reais e vinte e nove centavos).
   Parágrafo único. O valor referido no "caput" desse artigo poderá ser atualizado mensalmente, trimestralmente, semestralmente ou anualmente por ato do Poder Executivo, com base nos índices do IGPM (FGV), ou por outro índice oficial que venha substituí-lo.

TÍTULO XIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 266. O Poder Executivo Municipal regulamentará no prazo de noventa dias a aplicação desta Lei.

Art. 267. São integrantes desta Lei os Anexos I a XIII e as Tabelas Explicativas I a X.

Art. 268. Ficam expressamente revogadas as seguintes Leis: Lei nº 1.505 de 31 de dezembro de 1975, Lei nº 0052, de 29 de novembro de 1983, Lei nº 0061, de 23 de dezembro de 1983, Lei nº 0066, de 24 de maio de 1984, Lei nº 0123, de 23 de abril de 1985, Lei nº 0212, de 02 de dezembro de 1986, Lei nº 0271, de 29 de dezembro de 1987, Lei nº 0284, de 31 de dezembro de 1987, Lei nº 0315, de 08 de dezembro de 1988, Lei nº 0322, de 24 de dezembro de 1988, Lei nº 0323, de 24 de dezembro de 1988, Lei nº 0333 09 de março de 1989, Lei nº 0337, de 10 de março de 1989, Lei nº 0340 de 10 maio de 1989, Lei 0376 de 24 de outubro de 1989, Lei 0430 de 19 de junho de 1990, Lei nº 0432, de 21 de junho de 1990, Lei nº 0467, de 17 de outubro de 1990, Lei nº 0481, de 10 de dezembro de 1990, Lei nº 0482, de 10 de dezembro de 1990, Lei nº 0571, de 17 de dezembro de 1991, Lei nº 0580, de 19 de fevereiro de 1992, Lei 0607 de 04 de novembro de 1992, Lei nº 0608, de 04 de novembro de 1992, Lei nº 0627, de 04 de novembro de 1992, Lei nº 694, de 29 de setembro de 1993, Lei nº 0711, de 29 de novembro de 1993, Lei nº 0739, de 29 de dezembro de 1993, Lei 0741 de 03 de janeiro de 1994, Lei 0821 de 20 de dezembro de 1994, Lei 0830 de 30 de dezembro de 1994, Lei nº 0834, de 30 de dezembro de 1994, Lei nº 0843, de 30 de dezembro de 1994, Lei 0902 de 25 de outubro de 1995, Lei nº 0903, de 25 de outubro de 1995, Lei nº 0933, de 29 de dezembro de 1995, Lei nº 0950 de abril de 1996, Lei nº 0964, de 18 de junho de 1996, Lei nº 0996, de 12 de novembro de 1996, Lei nº 1002, de 02 de dezembro de 1996, Lei nº 1005, de 02 de dezembro de 1996, Lei nº 1.014 de janeiro de 1997, Lei nº 1.038, de 21 de março de 1997, Lei nº 1.104, de 02 de dezembro de 1997, Lei 1.114 de 18 de dezembro de 1997, Lei nº 1.117, de 02 de janeiro de 1998, Lei nº 1.237, de 29 de dezembro de 1998, Lei nº 1.244, de 07 de janeiro de 1999, Lei 1.251 de 18 de janeiro de 1999, Lei nº 1.414, de 30 de dezembro de 1999, Lei nº 1.420 de 20 de janeiro de 2000, Lei nº 1.510 de 29 de novembro de 2000, Lei nº 1.625 de 18 de outubro de 2001, Lei nº 1.667 de 20 de dezembro de 2001, Lei nº 1.680 de 31 de dezembro de 2001, Lei nº 1.694 de 18 de janeiro de 2002, Lei nº 1.704 de 20 de março de 2002, Lei nº 1.712 de 15 de abril de 2002, Lei nº 1.784 de 06 de novembro de 2001, Lei nº 1.864 de 10 de junho de 2003 e legislação correlata.

Art. 268-A. (Revogado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 027, de 20.12.2010).

Art. 268-A. Pelo prazo de dois anos a contar da publicação desta Lei, fica autorizado o Poder Executivo a conceder remissão e/ou anistia dos débitos das Taxas de Expediente, de Licença e de Localização de Estabelecimento e de Atividade de Ambulante, Fiscalização e Vistoria, de Fiscalização Sanitária, de Licença e Ocupação do Solo em vias e logradouros públicos, de Licença para Execução de Obras e de Cemitério, para aqueles que fariam jus ao benefício de isenção deste tributos.
   § 1º Para concessão deste benefício deverão os interessados ou representantes legais solicitarem, comprovando nos casos necessários com documentos, que fazem jus ao benefício.
   § 2º Caso existente execução fiscal sobre os débitos que se postula remissão e/ou anistia, deverá o contribuinte fazer prova de quitação das despesas judiciais que por ventura a Fazenda Pública já houver despendido, bem como quitação das custas judiciais ou então que as mesmas não são devidas.
   § 3º Os contribuintes com débito já quitado, não poderão se beneficiar visando compensação ou restituição de tributos.
(AC) (Artigo e parágrafos acrescentados pelo art. 5º da Lei Complementar nº 011, de 24.03.2006)
Art. 269. A contribuição para custeio para iluminação pública entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004, e será regulamentada no prazo de noventa dias.

Art. 270. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2004.
Gabinete do Prefeito Municipal, em ... de............. de 2003.

Oscar Birlem
Prefeito Municipal



ANEXO I
DA TAXA DE EXPEDIENTE
PREVISTA NO ARTIGO 84

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
% DO PTM
1 - AFORAMENTO  
a) Concessão por termo
50%
b) Título por unidade
10%
c) Transferência por termo
50%
d) Averbação por unidade
10%
2 - ALVARÁ  
a) Por unidade (qualquer tipo)
60%
3 - ARRUAMENTO E LOTEAMENTO E/OU REGISTRO  
a) Por unidade
20%
4 - EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE ALVARÁ, CARTA DE HABITE-SE OU CERTIFICADO  
a) Por unidade
50%
5 - ATESTADO, CERTIDÃO E DECLARAÇÃO  
a) Por unidade
25%
6 - AUTENTICAÇÃO DE PLANTAS E OU DOCUMENTOS  
a) Por unidade
15%
7 - BAIXA DE LANÇAMENTO E/OU REGISTRO  
a) Por unidade
50%
8 - CADASTRO IMOBILIÁRIO  
a) Averbação de imóveis por unidade
10%
b) Levantamento cadastral de campo por unidade
10%
9 - CONTRATO OU ALTERAÇÃO DE CONTRATO  
a) Por lauda
50%
10 - NOTIFICAÇÃO, RECIBO, LISTAGEM, GUIA  
a) Por unidade, para cobrança de tributos municipais
15%
11 - REQUERIMENTO  
a) Formulário por unidade
3%
12 - PROTOCOLO  
a) Requerimento, memorial, etc., por folha
7%
13 - RECURSOS  
a) Ao Prefeito ou à autoridades municipais por unidade
60%
14 - TERMOS E REGISTROS DE MARCAS E OU SINAIS  
a) Lavratura em livros municipais, por páginas
60%
b) Quaisquer outros por unidade
15%
15 - QUAISQUER OUTROS NÃO ESPECIFICADOS NESTE ANEXO  
a) Por unidade ou analogia
10%




ANEXO II
PREVISTA NO ARTIGO 87
DA TAXA DE COLETA DE LIXO
Proj. de Emenda nº 015/03 - destaque




ANEXO III
TABELA DAS INCIDÊNCIAS E DAS ALÍQUOTAS
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

   I - EMPRESAS QUE EXPLORAM OS SERVIÇOS DE:

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
ALÍQUOTA
1 - Serviços de informática e congêneres.
3,0%
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
3,0%
1.02 - Programação.
3,0%
1.03 - Processamento de dados e congêneres.
3,0%
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
3,0%
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computadores.
3,0%
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
3,0%
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
3,0%
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
3,0%
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3,0%
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3,0%
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3,0%
3.01-(VETADO).
3,0%
3.02- Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3,0%
3.03- Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, STANDS, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3,0%
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
5,0%
3.05- Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
3,0%
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
3,0%
4.01- Medicina e biomedicina.
3,0%
4.02- Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
3,0%
4.03- Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
3,0%
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
3,0%
4.05 - Acupuntura.
3,0%
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
3,0%
4.07 - Serviços farmacêuticos.
3,0%
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
3,0%
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
3,0%
4.10 - Nutrição.
3,0%
4.11 - Obstetrícia.
3,0%
4.12 - Odontologia.
5,0%
4.13 - Ortopédica.
3,0%
4.14 - Próteses sob encomenda.
3,0%
4.15 - Psicanálise.
3,0%
4.16 - Psicologia.
3,0%
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
3,0%
4.18 - Inseminação artificial, fertilização In vitro e congêneres.
3,0%
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, óvulos, sêmen e congêneres.
3,0%
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
3,0%
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
3,0%
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontologia e congêneres.
3,0%
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
3,0%
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
3,0%
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
3,0%
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
3,0%
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
3,0%
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
3,0%
5.05 - Banco de sangue e de órgãos e congêneres.
3,0%
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicas de qualquer espécie.
5,0%
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
3,0%
5.08 - Guarda, tratamento, amostramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
3,0%
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária
3,0%
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
3,0%
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
3,0%
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
3,0%
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
3,0%
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
3,0%
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
3,0%
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
3,0%
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
3,0%
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação de serviços, que fica sujeito ao ICMS).
3,0%
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
3,0%
7.04 - Demolição.
3,0%
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
3,0%
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
3,0%
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
3,0%
7.08 - Calafetação.
3,0%
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
3,0%
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
3,0%
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
3,0%
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
3,0%
7.13 - Detetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
3,0%
7.14 - (VETADO).
3,0%
7.15 - (VETADO).
3,0%
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
3,0%
7.17- Escoramento, contenção de encostas, e serviços congêneres.
3,0%
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
3,0%
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
3,0%
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
3,0%
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
5,0%
7.22 - Nucleação e bombeamento de nuvens e congêneres.
3,0%
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
3,0%
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
3,0%
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
3,0%
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
3,0%
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto sobre Serviços).
3,0%
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
3,0%
9.03 - Guias de turismo.
3,0%
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
3,0%
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
3,0%
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
3,0%
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
3,0%
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
5,0%
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangido em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de bolsas de mercadorias e futuros, por quaisquer meios.
3,0%
10.06 - Agenciamento marítimo.
3,0%
10.07 - Agenciamento de notícias.
3,0%
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veículos por quaisquer meios.
3,0%
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
3,0%
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
3,0%
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
3,0%
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
3,0%
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
3,0%
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
3,0%
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
3,0%
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
5,0%
12.01 - Espetáculos teatrais.
5,0%
12.02 - Exibições cinematográficas.
5,0%
12.03 - Espetáculos circenses.
5,0%
12.04 - Programas de auditório.
5,0%
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
3,0%
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
5,0%
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
5,0%
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
3,0%
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
5,0%
12.10 - Corridas e competições de animais.
5,0%
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
3,0%
12.12 - Execução de música.
5,0%
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais, e congêneres.
5,0%
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
5,0%
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
2,0%
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
3,0%
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
5,0%
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
3,0%
13.01 - (VETADO).
3,0%
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
3,0%
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
3,0%
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
3,0%
13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotoligrafia.
3,0%
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
3,0%
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção, e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3,0%
14.02 - Assistência técnica.
3,0%
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3,0%
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
3,0%
14.05 - Restauração, recondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
3,0%
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
3,0%
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
3,0%
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
3,0%
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
3,0%
14.10 - Tintura e lavanderia.
3,0%
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
3,0%
14.12 - Funilaria e lanternagem.
3,0%
14.13 - Carpintaria e serralheria.
3,0%
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela união ou por quem de direito.
5,0%
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes de cheques pré-datados e congêneres.
5,0%
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no país e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5,0%
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5,0%
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
5,0%
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5,0%
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
5,0%
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5,0%
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, quaisquer fins.
5,0%
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
5,0%
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
5,0%
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
5,0%
15.12 - Custódia em geral, inclusive títulos e valores mobiliários.
5,0%
15.13 - Serviços relacionados a operação de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5,0%
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5,0%
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
5,0%
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5,0%
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5,0%
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5,0%
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
3,0%
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
3,0%
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
3,0%
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, complicação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
3,0%
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
3,0%
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
3,0%
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra.
3,0%
17.05 - Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
2,0%
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
3,0%
17.07 - (VETADO)
3,0%
17.08 - Franquia (franchising).
3,0%
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
3,0%
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
3,0%
17.11 - Organização de festas e recepções; buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
3,0%
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
3,0%
17.13 - Leilão e congêneres.
3,0%
17.14 - Advocacia.
3,0%
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
3,0%
17.16 - Auditoria.
3,0%
17.17 - Análise de Organização e Métodos.
3,0%
17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
3,0%
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
3,0%
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
3,0%
17.21 - Estatística.
3,0%
17.22 - Cobrança em geral.
3,0%
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
5,0%
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
3,0%
18 - Serviços de regularização de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
5,0%
18.01 - Serviços de regularização de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
5,0%
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
5,0%
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
5,0%
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
3,0%
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocados escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
3,0%
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
3,0%
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logísticas e congêneres.
3,0%
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
5,0%
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
5,0%
22 - Serviços de exploração de rodovia.
5,0%
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5,0%
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
3,0%
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
3,0%
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
3,0%
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
3,0%
25 - Serviços funerários.
3,0%
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros aparatos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
3,0%
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
5,0%
25.03 - Planos ou convênios funerários.
3,0%
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
3,0%
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
5,0%
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
5,0%
27 - Serviços de assistência social.
3,0%
27.01 - Serviços de assistência social.
3,0%
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
3,0%
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
3,0%
29 - Serviços de biblioteconomia.
3,0%
29.01 - Serviços de biblioteconomia.
3,0%
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
3,0%
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
3,0%
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
3,0%
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
3,0%
32 - Serviços de desenhos técnicos.
3,0%
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
3,0%
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
3,0%
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
3,0%
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
3,0%
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
3,0%
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
3,0%
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
3,0%
36 - Serviços de meteorologia.
3,0%
36.01 - Serviços de meteorologia.
3,0%
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
3,0%
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
3,0%
38 - Serviços de museologia.
3,0%
38.01 - Serviços de museologia.
3,0%
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
3,0%
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
3,0%
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
3,0%
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
3,0%




ANEXO IV
TABELA DAS INCIDÊNCIAS E DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO
PREVISTA NO ARTIGO 45

   I - TRABALHO PESSOAL - Profissionais:

NÍVEL DE ENSINO:
QUANTIDADE DE PTM
1) Profissionais de nível SUPERIOR  
a) Taxa de licença para localização (por ano)
1,0
b) ISSQN (por ano)
6,0
2) Profissionais de nível MÉDIO  
a) Taxa de licença para localização (por ano)
1,0
b) ISSQN (por ano)
4,0
3) DEMAIS Profissionais  
a) Taxa de licença para localização (por ano)
2,0
b) ISSQN (por ano)
2,0




ANEXO V
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E VISTORIA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, DEMAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS, ATIVIDADES AMBULANTES E DE TEMPORADA
PREVISTA NO ARTIGO 93

ESPECIFICAÇÃO
1 - INDÚSTRIA E OU 2 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
Tipo I até 10 empregados;
Tipo II de 11 até 50 empregados;
Tipo III acima de 50 empregados.
Tipo de Comércio
QUANTIDADE DE PTM
1 - INDÚSTRIA
TIPO I
TIPO II
TIPO III
TEMPORADA
1.1 - Artefatos de cimento, madeiras, cerâmicas e artesanato
3,0
4,0
5,0
8,0
1.2 - Beneficiamento de madeiras, madeireiras e serrarias
3,0
4,0
5,0
8,0
1.3 - Construção Civil
4,0
5,0
6,0
9,0
1.4 - Ferraria
1,0
2,0
3,0
5,0
1.5 - Funilaria
1,0
2,0
3,0
5,0
1.6 - Malharias ou Confecções
1,0
2,0
3,0
4,0
1.7 - Móveis e ou Esquadrias
2,0
3,0
4,0
5,0
1.8 - Gráficas e Tipografias
2,0
3,0
4,0
5,0
1.9 - Calçados e Artigos em Couro
1,0
2,0
3,0
4,0
1.90 - Outras por analogia ou semelhança
1,0
2,0
3,0
4,0
1.91 - Fábrica de Sorvete e Congêneres
4,0
5,0
6,0
7,0
2 - Comércio e Serviços
TIPO I
TIPO II
TIPO III
TEMPORADA
2.1 - Armazém (comércio em geral)
2,0
3,0
 
3,0
2.2 - Mercados com até 03 caixas registradoras
3,0
5,0
 
5,0
2.3 - Supermercados de 04 a 08 caixas registradoras (por caixa)
1,0
2,0
 
2,0
2.31 - Supermercados acima de 08 caixas registradoras (por caixa )
1,5
2,5
 
2,5
2.4 - Açougue e Fiambrerias
2,0
3,0
 
3,0
ESPECIFICAÇÃO:
TIPO I
TIPO II
TIPO III
TEMPORADA
2.5 - Acessórios e Auto Peças
4,0
7,0
 
7,0
2.6 - Agência Autorizada para Revenda de Veículos, Peças e Serviços
6,0
9,0
 
9,0
2.7 - Agência de Loteria (bilhetes, esportiva, loto e assemelhados)
5,0
8,0
 
8,0
2.8 - Agência de Motos e Similares (Novas)
4,0
6,0
 
6,0
2.9- Agência de Motos e Similares (Usados)
3,0
5,0
 
5,0
3.0 - Agência de Publicidade
3,0
5,0
5,0
 
3.1 - Serviços de Amplificação de Som, Sonorização
3,0
5,0
 
5,0
3.2 - Agência ou Estação Rodoviária
4,0
6,0
 
6,0
3.3 - Alfaiataria, Costura, Modas, Estúdios Fotográficos, Instituto de Beleza
2,0
3,0
 
3,0
3.4 - Armarinhos, Miudezas em pequena escala, Bazar
2,0
3,0
 
3,0
3.5 - Artefatos e Artigos Funerários
5,0
8,0
 
8,0
3.6 - Artigos de Perfumaria e Toucador
3,0
4,0
 
4,0
3.7 - Artigos de Ótica - Material Fotográfico
3,0
4,0
 
4,0
3.8 - Barbearia por Cadeira
2,0
3,0
 
3,0
3.9 - Bebidas em Geral (Depósito)
5,0
8,0
 
8,0
4.0 - Bar
2,0
5,0
 
5,0
4.1 - Restaurantes
4,0
8,0
 
8,0
4.2 - Churrascaria
4,0
8,0
 
8,0
4.3 - Lancheria
2,0
5,0
 
5,0
4.4 - Sorveterias
4,0
7,0
 
7,0
4.5 - Sorvetes (Por máquina avulsa)
2,0
3,0
 
3,0
4.6 - Boutique
3,0
6,0
 
6,0
4.7 - Camping
3,0
4,0
 
4,0
4.8 - Combustíveis e Lubrificantes (Postos de Gasolina, etc.) com serviço de Lavagem
8,0
8,0
 
8,0
4.9 - Combustíveis e Lubrificantes (Postos de Gasolina, etc.) sem serviço de Lavagem
6,0
6,0
 
6,0
5.0 - Desenhos, Plantas, Cópias de Xerox ou Similares
3,0
   
3,0
5.1 - Depósitos Diversos
5,0
   
5,0
5.2 - Dormitórios e Pensões
4,0
   
4,0
5.3 - Estabelecimentos Bancários de Crédito, Financiamento e Investimentos.
40,0
   
40,0
5.4 - Estabelecimentos Bancários (Postos avançados)
17,0
   
17,0
5.5 - Eletrodomésticos e Móveis
8,0
   
8,0
5.6 - Ferragens, Materiais para Construção, Material Elétrico, Artigos Sanitários.
10,0
15,0
 
15,0
5.7 - Empresa ou Agência de Transporte de Passageiros.
3,0
   
4,0
5.8 - Farmácias ou Drogarias
8,0
10,0
 
8,0
5.9 - Garagem Comercial, Estacionamento
5,0
   
5,0
6.0 - Hotéis
6,0
7,0
8,0
8,0
6.1 - Hospital, Casa de Saúde
8,0
   
8,0
6.2 - Joalheria, Relojoaria, Consertos
6,0
   
6,0
6.3 - Laboratório de Análise Clínicas
8,0
   
8,0
6.4 - Livrarias, Papelarias, Materiais de Escritório e Brinquedos.
5,0
   
5,0
6.5 - Magazine, Vestuário, Tecidos, Armarinhos em Geral.
8,0
10,0
 
10,0
6.6 - Motel
8,0
   
8,0
6.7 - Oficinas Eletromecânicas para Veículos
4,0
   
4,0
6.8 - Oficinas de Chapeação e Pintura de Veículos
4,0
   
4,0
6.9 - Oficinas de Consertos de Eletrodomésticos e Aparelhos Eletrônicos.
4,0
   
4,0
7.0 - Peixarias
4,0
6,0
 
6,0
7.1 - Padarias e Confeitarias
4,0
6,0
 
6,0
7.2 - Produtos Agropecuários, Produtos Veterinários Insumos e de Extração Mineral
4,0
   
4,0
7.3 - Táxi, Táxi Lotação ou Semelhantes
3,0
   
3,0
7.4 - Tenda de Frutas e Verduras
4,0
6,0
 
6,0
7.5 - Tinturaria e ou Lavanderia
4,0
   
4,0
7.6 - Quaisquer outras Atividades não Especificadas
4,0
6,0
 
4,0
7.7 - Cinema, Teatro
5,0
8,0
 
8,0
7.8 - Parque de Diversões
8,0
8,0
 
8,0
7.9 - Circo
8,0
8,0
 
8,0
8.0 - Bilhar, (Snooker), Mini-Snooker (por mesa)
2,0
   
2,0
8.1 - Casas de Jogos Eletrônicos (por aparelhos)
2,0
   
2,0
8.2 - Games por aparelhos
2,0
   
2,0
8.3 - Jogos de Cancha ou Pista
3,0
4,0
 
4,0
8.4 - Boliche, Bolão e outros
3,0
4,0
 
4,0
8.5 - Boate - Dancing e Congêneres
9,0
10,0
 
10,0
8.6 - Salão de Baile
6,0
10,0
 
10,0
8.7 - Espetáculos ou diversões não especificados nos itens anteriores.
3,0
7,0
 
7,0
 
POR DIA
POR TEMPORADA
 
POR ANO
8.8 - Artesãos (AC LC 027/10)
0,2
1,0
 
1,0
8.9 - Pescadores, produtores agrícolas e pecuaristas (AC LC 027/10)
0,2
1,0
 
1,0
COMÉRCIO AMBULANTE (NR LC 020/09)
POR DIA
POR TEMPORADA
 
POR ANO
1.0 - Sem veículo
0,5
10,00
 
10,00
1.1 - Com veículo de tração manual
0,5
10,00
 
10,00
1.2 - Com veículo de tração animal
0,5
10,00
 
10,00
1.3 - Com veículo de tração a motor
0,5
08,00
 
15,00
1.4 - Em tendas, estandes e similares
0,5
08,00
 
10,00
1.5 - Em Trailers, Quiosques ou Similares
0,5
6,0
20,0
6,0
1.6 - Quaisquer Outras Atividades não especificadas
0,5
10,0
20,0
10,0

NOTA: Nos valores de TEMPORADA, previsto no Anexo V, não se aplicam as disposições do Anexo VI, por se tratarem de empresas EVENTUAIS, tendo sua inscrição TEMPORÁRIA e simplificação do processo de inscrição.



ANEXO V
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E VISTORIA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, DEMAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS, ATIVIDADES AMBULANTES E DE TEMPORADA
PREVISTA NO ARTIGO 93
(redação original)

ESPECIFICAÇÃO
COMÉRCIO AMBULANTE
Por dia
Por Temporada
Por ano
Temporada
1.0 - Sem Veículo
0,2
4,0
10,0
4,0
1.1 - Com Veículo de Tração Manual
0,2
4,0
10,0
4,0
1.2 - Com Veículo de Tração Animal
0,2
4,0
10,0
4,0
1.3 - Com Veículo com Tração a Motor
0,5
8,0
15,0
8,0
ESPECIFICAÇÃO:
TIPO I
TIPO II
TIPO III
TEMPORADA
1.4 - Em Tendas, Estandes e Similares
0,5
4,0
15,0
10,0


ANEXO VI
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E VISTORIA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, DEMAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS - EMPRESAS CONSTITUÍDAS JURIDICAMENTE NO MUNICÍPIO
PREVISTA NO ARTIGO 96 PARÁGRAFO II

DESCRIÇÃO
QUANTIDADE DE PTM
Localização
Área da construção
Tipo da construção
Número de empregados
Nível
 
Área central do Município Superior a 300m² Boa Acima de 10 1 (um)
1,0
Área central do Município Inferior a 300m² Boa a Regular Até 10 2 (dois)
0,85
Próxima da área central do Município Superior a 300m² Boa a Regular Acima de 10 3 (três)
0,80
Próxima à área central do Município Inferior a 300m² Boa a Regular Até 10 4 (quatro)
0,70
Outras praias próximas à área central do Município Até 300m² Boa a Regular Até 10 5 (cinco)
0,60

NOTA:No exercício de mais de uma atividade, a principal terá seu cálculo com base neste Anexo VI e as demais com redução de cinquenta por cento dos valores respectivos.



ANEXO VII
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
PREVISTA NO ARTIGO 138
DESCRIÇÃO

NATUREZA DAS OBRAS
1 - CONSTRUÇÃO: Por m² de área

PONTUAÇÃO
Quantidade de PTMs
De 94 a 100 pontos
6
De 89 a 93 pontos
5,5
De 84 a 88 pontos
5
De 79 a 83 pontos
4,6
De 74 a 78 pontos
4,4
De 69 a 73 pontos
4,2
De 64 a 68 pontos
4
De 59 a 63 pontos
3,8
De 54 a 58 pontos
3,6
De 49 a 53 pontos
3,4
De 39 a 48 pontos
3,2
De 30 a 38 pontos
3
De 00 a 29 pontos
2,8
INDÚSTRIAS, POSTOS DE GASOLINA, GARAGEM, GALPÕES
10
DEMOLIÇÃO: De acordo com pontuação desta Tabela (Anexo VII)
2


2 - ARRUAMENTOS:

a) Com área até 5.000m², excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos, por m²
0,50
b) Com área superior a 5.001m², até 10.000m² excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos, por m²
1,00
c) De 10.001m² acima excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos por m²
1,50


3 - LOTEAMENTO:

a) Com área até 5.000m², excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município, por m²
0,14
b) Com área superior a 5.001m², excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município, por m²
0,13
c) De 10.001m² acima excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos por m²
0,12


4 - REVALIDAÇÃO DE PROJETOS E PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS:

a) Na primeira vez zero vírgula cinco por cento, do valor de origem
b) Por vez seguinte cem por cento, do valor de origem


5 - QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NESTA TABELA:

a) por metro linear
0,5
b) por metro quadrado (m²)
0,14




ANEXO VIII
TABELA DAS INCIDÊNCIAS E DAS ALÍQUOTAS DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DE OBRAS
PREVISTA NO ARTIGO 138

DESCRIÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
   1 - Pela vistoria de prédio em construção, por m² de área e por vez:

PONTUAÇÃO
Quantidade de PTM
De 94 a 100
2
De 89 a 93
1,8
De 84 a 88
1,5
De 79 a 83
1,3
De 74 a 78
1,1
De 69 a 73
0,9
De 64 a 68
0,7
De 59 a 63
0,6
De 54 a 58
0,5
De 49 a 53
0,4
De 39 a 48
0,3
De 30 a 38
0,2
De 00 a 29
0,1

   2 - Pela vistoria de obra concluída, para liberação ou não de habite-se, por unidade predial autônoma:

Industrial
150
Comercial - serviços
150
Residencial
0,5
Outros
0,5

OBSERVAÇÃO: Nas vistorias realizadas fora da sede municipal, requeridas ou não, a taxa que corresponder será aplicada em dobro.



ANEXO IX
TABELA DAS INCIDÊNCIAS E DAS ALÍQUOTAS DAS TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
PREVISTA NO ARTIGO 143

SERVIÇOS URBANOS
Quantidade de PTM
01) Alinhamento de terreno, por unidade
2
02) Apreensão/liberação de:  
   a) Veículos, por unidade
1
   b) Semovente, por cabeça
0,5
   c) Outros animais, por cabeça
0,5
   d) Mercadorias ou objetos de qualquer espécie, por termo
2
03) Demarcação de terreno, por lote
2
04) Nivelamento de Terreno, por hora máquina
2
05) Máquina motoniveladora, rolo compressor ou qualquer outra, por hora
2
06) Numeração de residência, prédios e etc., por unidade.
0,3
07) Táxi  
   a) Concessão de licença, por unidade
3
   b) Transferência de licença, por unidade
6
8) Abertura e Fechamento de Rua, para ligação de água ou esgoto:  
   a) Calçamento, por metro linear
0,10
   b) Asfalto, por metro linear
0,20
   c) Saibro, areia, calçada, passeio
ISENTO
9) Quaisquer outros serviços não especificados
2




ANEXO X
TABELA DAS INCIDÊNCIAS E DAS ALÍQUOTAS DA TAXA DE APREENSÃO
PREVISTA NO ARTIGO 143

DESCRIÇÃO
Quantidade de PTM
ESPECIFICAÇÃO
 
1 - APREENSÃO OU ARRECADAÇÃO DE BENS ABANDONADOS NA VIA OU LOGRADOURO PÚBLICO:
Veículo, por unidade
1,0
Semovente por cabeça:  
- Na sede
0,5
- No interior
0,7
Caprino, ovino, suíno, canino e assemelhados, por cabeça.
0,20
Mercadoria ou produto, por apreensão
1,0
Outros bens ou objetos de qualquer espécie, por unidade
0,5
2 - ARMAZENAGEM DE BENS APREENDIDOS NO DEPÓSITO MUNICIPAL, POR DIA:
Veículo, por unidade
5,0
Semovente por cabeça:  
- Na sede
3,0
- No interior
2,8
Caprino, ovino, suíno, canino e assemelhados, por cabeça.
2,2
Mercadoria ou produto, por apreensão
1,2
Outros bens ou objetos de qualquer espécie, por unidade
2,0
Observações: os animais, bens, mercadorias ou objetos apreendidos somente serão restituídos após o pagamento das taxas devidas, assim como dos valores correspondentes a despesas com alimentação e tratamento de animais, bem como o transporte até o depósito municipal. Quando a mercadoria e o produto apreendidos constituírem-se de espécies perecíveis e não forem retirados de imediato, os mesmos serão destinados a instituições assistenciais, não cabendo ao proprietário qualquer tipo de ressarcimento.
Os bens que não forem procurados no prazo de trinta dias serão declarados vagos e leiloados, observados os valores do artigo 102, recolhendo-se a renda aos cofres da Fazenda Pública.




ANEXO XI
TABELA DAS INCIDÊNCIAS E DAS ALÍQUOTAS DAS TAXAS DE OCUPAÇÃO DO SOLO
PREVISTA NO ARTIGO 147

DESCRIÇÃO
Quantidade de PTM
ESPECIFICAÇÃO
DIA
TEMPORADA
ANO
1 - Carroças, Carrocinhas ou Similares
0,10
2,0
1,0
2 - Automóveis, Trailer ou Similares
0,20
3,0
2,0
3 - Ônibus e Caminhões médios
0,40
5,0
4,0
4 - Caminhões de 02 eixos e acima
0,50
6,0
5,0
5 - Tendas Estandes e similares
0,20
4,0
2,0
6 - Demais casos aqui não especificados
0,20
4,0
2,0
7 - Bancas, tendas, estandes e similares destinados as atividades de artesãos (AC LC 027/10)
0,2
1,0
1,0
8 - Bancas, tendas, estandes e similares destinados as atividades de pescadores, produtores agrícolas e pecuaristas (AC LC 027/10)
0,2
1,0
1,0
 
Observação: A fiscalização da Ocupação do Solo, é de competência da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.




ANEXO XII
DAS RECEITAS DE CEMITÉRIO
PREVISTA NO ARTIGO 151

DESCRIÇÃO
Quantidade de PTM
I - SEPULTAMENTO POR TRÊS ANOS  
1 - Sepultamento por adultos
Quadra A, A1, C, G e I
4,0
2 - Sepultamento para menores de doze anos
Quadra D, H e J
3,4
3 - Jazigos contíguos
Quadra B, B1, E, F e L
4,0
4 - Sepultura individual
Quadra B, B1, E, F e L
4,0
5 - Sepulturas para mausoléus
Quadra B, B1, E, F e L
4,0
6 - Nichos, Gavetas 1 e 2
1,5
II - ARRENDAMENTO TEMPORÁRIO - (POR 1 (UM) ANO):  
7 - Sepultura para adultos
Quadra A, A1, C, G e I
1,85
8 - Sepultura para menores de doze anos
Quadra D, H e J
1,8
9 - Jazigos contíguos
Quadra B, B1, E, F e L
2,6
10 - Sepultura dupla
Quadra B, B1, E, F e L
2,6
11 - Sepultura para mausoléus dupla
Quadra B, B1, E, F e L
2,6
12 - Nichos, Gavetas 1 e 2
2,6
III - ARRENDAMENTO PERPÉTUO  
13 - Sepultura para adultos
Quadra A, A1, C, G e I
11,0
14 - Sepultura para menores de doze anos
Quadra D, H e J
11,0
15 - Jazigos contíguos
Quadra B, B1, E, F e L
14,0
16 - Sepultura dupla
Quadra B, B1, E, F e L
14,0
17 - Sepultura para mausoléu
Quadra B, B1, E, F e L
14,0
18 - Nichos, Gavetas 1 e 2
6,0
IV - EXUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS  
19 - Pela exumação de restos mortais  
A) com menos de 3 anos de sepultamento
3,0
B) com mais de 3 anos de sepultamento
3,0
1 - Para outros cemitérios
3,0
2 - Para o mesmo cemitério
3,0
V - INUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS  
20 - Pela inumação de restos mortais vindos de outro cemitério
2,0
VI - EXPEDIÇÃO DE TÍTULO DE ARRENDAMENTO  
21 - Temporário
1,25
22 - Perpétuo
1,25
VII - PUBLICAÇÃO DE EDITAL  
23 - Por jazigo, cujo prazo esteja vencido
1,25
VIII - DIVERSOS  
24 - Retirada e reposição de lápide de catacumba e nicho
1,3
25 - Arrendamento de câmara mortuária, pelo período de 24 horas
1,5




ANEXO XIII
(Revogado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 007, de 15.12.2005)


ANEXO XIII
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
PREVISTA NO ARTIGO 180

Incidência sobre o valor do consumo mensal em Kwh 
(redação original)
CLASSE RESIDENCIAL
 
  CONSUMO EM Kwh/MÊS
ALÍQUOTA
  De 0 a 100 Kwh
2,0%
  De 101 a 300 Kwh
3,0%
  De 301 a 500 Kwh
4,0%
  Mais de 500 Kwh
5,0%
PARA A CLASSE RESIDENCIAL, LIMITE MÍNIMO DE R$ 0,50 (CINQUENTA CENTAVOS) AO MÊS E MÁXIMO DE R$ 15,00 (QUINZE REAIS) AO MÊS
CLASSE INDUSTRIAL E COMERCIAL
 
  CONSUMO EM Kwh/MÊS
ALÍQUOTA
  De 0 a 100 Kwh
2,0%
  De 101 a 300 Kwh
3,0%
  De 301 a 600 Kwh
4,0%
  Mais de 600 Kwh
5,0%
PARA A CLASSE INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITE MÍNIMO AO MÊS DE R$ 0,50 (CINQUENTA CENTAVOS DE REAL), E MÁXIMO DE R$ 15,00 (QUINZE REAIS) AO MÊS
CLASSE RURAL
 
  Independente do consumo
3,0%
PARA A CLASSE RURAL LIMITE MÍNIMO DE R$ 0,25 (ZERO VÍRGULA VINTE E CINCO CENTAVOS DE REAL) AO MÊS
ÓRGÃOS PÚBLICOS NÃO MUNICIPAIS
 
  Independente do consumo de Kwh
15,0%
ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
 
  Independente do consumo de Kwh
isento



TABELA I
APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE HARPER
(Art. 6º I e II)
(Esta Tabela foi revogada pelo art. 14 da Lei Complementar nº 048, de 24.12.2014)

AR - área real
AC - área corrigida
IC - índice de correção
PP - profundidade padrão
PM - profundidade média
   a) A área real via de regra é obtida multiplicando-se a metragem da testada do terreno pela metragem da sua profundidade média.
Ex.: Terreno de 10m de frente por 30m de frente a fundos:
área real - 10 x 30 = 300m²
   b) A área corrigida é encontrada pela multiplicação da área real pelo índice de correção:
Ex.: Se o índice de correção for 1,22474 e a área real 200m², teremos:
AC = 200m² x 1,22474 = 244,94m²
   c) O índice de correção é obtido pela Fórmula de Harper assim enunciada:

IC = PP PM ou seja, é resultante da raiz quadrada da relação que se verificar entre a profundidade padrão e a profundidade média ou profundidade real.


Ex.: Profundidade padrão = 30m
Profundidade média = 20m
IC = 30 = 1,5 = 1,22474
20
   d) Profundidade padrão é a fixada em lei, para o lote urbano, que poderá ser diferente para cada Divisão Fiscal;
   e) Profundidade média é a profundidade real ou a que resultar da divisão da área de terrenos de formas irregulares pela sua testada:
Ex.: testada = 12m
área = 358m²
prof. média = 358 / 12 = 29,83
A Fórmula de Harper determina as seguintes consequências:
   a) No caso de terreno padrão:
Terreno com 10m de frente por 30m de frente a fundos.
Para a profundidade padrão de 30m a área corrigida será igual a área real:
       
10m
IC = 30 = 30 1 = 1  
       
30m


área real - 10m x 30m = 300m²
área corrigida = AR x IC
AC = 300m² x 1 = 300m²


TABELA II
FATOR DE INFRAESTRUTURA URBANA (Art. 7º III, IV e V)
(Esta Tabela foi revogada pelo art. 14 da Lei Complementar nº 048, de 24.12.2014)

INFRAESTRUTURA URBANA
ÍNDICE DE DECRÉSCIMO
REDE DE ÁGUA
0,00
REDE DE ENERGIA ELÉTRICA
0,00
REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
0,00
REDE DE ESGOTO
0,00
PAVIMENTAÇÃO (ASFALTO)
0,00
PAVIMENTAÇÃO (PEDRA)
0,00
REDE DE TELEFONIA
0,00
MEIO-FIO
0,00
CALÇADA
0,00
ARBORIZAÇÃO
0,00

OBS.: O fator de infraestrutura será obtido pela aplicação da fórmula I.E. = 1/ (1+ ID), onde "ID" corresponde à soma dos vários índices de decréscimos (id), relativos à infraestrutura inexistente no logradouro onde se localiza o imóvel.
CÁLCULO DO FATOR DE INFRAESTRUTURA URBANA:

Valor venal inicial = área corrigida x R$ / m²
Onde: área corrigida = área corrigida do terreno em m²
R$ / m² = valor do m² do terreno conforme listagem de valores.
Parcela de infraestrutura (PIE) = Valor venal inicial x I.E.(infraestrutura)
Onde: I.E. (infraestrutura) = índice de infraestrutura
FATOR DE INFRAESTRUTURA (FIE) = PIE - Valor venal inicial




TABELA III
FATOR DE TOPOGRAFIA
Prevista no Art. 7º (III, IV e V)
(Esta Tabela foi revogada pelo art. 14 da Lei Complementar nº 048, de 24.12.2014)

TOPOGRAFIA (FTOP)
ITOP
PLANA
0,00
ACLIVE
10,00
DECLIVE
20,00
IRREGULAR
20,00
ABAIXO DO NÍVEL DA RUA
20,00


CÁLCULO DO FATOR DE TOPOGRAFIA

Valor venal inicial = área corrigida x R$ / m²
Onde: área corrigida = área corrigida do terreno em m²
R$ / m² = valor do m² do terreno conforme listagem de valores (Tabela VIII)
Parcela de topografia (PTOP) = Valor venal inicial x ITOP
Onde: ITOP = índice de topografia


TABELA IV
PEDOLOGIA
Previsto no Art. 7º (III, IV e V)
(Esta Tabela foi revogada pelo art. 14 da Lei Complementar nº 048, de 24.12.2014)

PEDOLOGIA
IPED
TERRENO FIRME
0,00
TERRENO ALAGADO
40,00
BANHADO
40,00
TERRENO ROCHOSO
20,00
COMBINAÇÃO DAS DEMAIS
20,00


CÁLCULO DO FATOR DE PEDOLOGIA

Valor venal inicial = área corrigida x R$ / m²
Onde: área corrigida = área corrigida do terreno em m² (Tabela VIII)
R$ / m² = valor do m² do terreno conforme listagem de valores
Parcela de topografia (PPED) = valor venal inicial x IPED
Onde IPED = índice de pedologia
FATOR DE PEDOLOGIA (FPED) = PPED - valor venal inicial


TABELA V
FATORES DE SITUAÇÃO NA QUADRA
Prevista no Art. 18 (II)
(Esta Tabela foi revogada pelo art. 14 da Lei Complementar nº 048, de 24.12.2014)

SITUAÇÃO NA QUADRA
ISQ
TERRENO DE MEIO DE QUADRA (UMA FRENTE)
0,00
TERRENO DE MEIO DE QUADRA (DUAS FRENTES)
0,00
TERRENO DE ESQUINA (MAIS DE UMA FRENTE)
33,33
TERRENO DE DUAS OU MAIS ESQUINAS
50,00
TERRENO DE VILA
0,00
TERRENO ENCRAVADO
-50,00


CÁLCULO DO FATOR DE SITUAÇÃO NA QUADRA

Valor venal inicial = área corrigida x R$ / m²
R$ / m² = valor do m² do terreno conforme listagem de valores (Tabela VIII)
Parcela de topografia (PSQ) = valor venal inicial x ISQ
Onde: ISQ = índice de situação na quadra
FATOR DE SITUAÇÃO NA QUADRA (FSQ) = PSQ - valor venal inicial


TABELA VI
TABELA DE FATORES GLEBA (FG)
Prevista no Art. 6º (II)
(Esta Tabela foi revogada pelo art. 14 da Lei Complementar nº 048, de 24.12.2014)

FAIXA DE ÁREA EM M²
FATOR DE CORREÇÃO
3.000,01 A 5.000,00
0,800
5.000,01 A 10.000,00
0,795
10.000,01 A 15.000,00
0,790
15.000,01 A 20.000,00
0,785
20.000,01 A 25.000,00
0,780
25.000,01 A 30.000,00
0,775
30.000,01 A 35.000,00
0,770
35.000,01 A 40.000,00
0,765
40.000,01 A 45.000,00
0,760
45.000,01 A 50.000,00
0,755
50.000,01 A 55.000,00
0,750
Acima de 55.000,00
0,745




TABELA VII
DAS CARACTERÍSTICAS E DA PONTUAÇÃO (100 PONTOS)
Prevista no Art. 8º (I)
(Esta Tabela foi revogada pelo art. 14 da Lei Complementar nº 048, de 24.12.2014)

TIPOS
CARACTERÍSTICAS
PONTOS
1 - Fundações Concreto
Alvenaria
Outros
Nenhuma
13
11
05
00
2 - Paredes Alvenaria dupla externa
Alvenaria simples externa
Mista
Madeira dupla
Madeira simples
Madeira bruta
Galpão
12
10
08
07
05
02
01
3 - Cobertura Concreto
Barro especial
Barro simples
Amianto 6mm
Amianto 3mm
Outras
10
09
07
05
03
02
4 - Forro Concreto
Madeira beneficiada
Madeira simples
Vigota
Eucatex
Outros
Nenhum
09
08
05
04
03
02
00
5 - Revestimento Interno Lambri / Cerâmica
Reboco
Tijolo Cru
Nenhum
08
07
05
00
6 - Revestimento Externo Pedra / Cerâmica
Reboco
Tijolo Cru
Nenhum
08
07
05
00
7 - Pintura Óleo / Acrílico
Verniz / PVA
Caiação
Nenhuma
05
04
02
00
8 - Piso Pedra / Parque
Lajota / Cerâmica
Vulcapiso
Cimento Cru
Madeira Simples
Outros
Nenhum
08
07
05
03
02
01
00
9 - Esquadrias Madeira de Lei
Alumínio / Ferro / PVC
Madeira Simples
Outros
Nenhuma
08
06
04
02
00
10 - Instalação Sanitária Três Banheiros
Dois Banheiros
Um Banheiro
Nenhuma
09
06
04
00
11 - Instalação Elétrica Embutida
Exposta
Nenhuma
04
02
00
12 - Água Rede
Poço
Nenhuma
06
04
00
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS
100




TABELA VIII
DO VALOR DO UNITÁRIO DO METRO QUADRADO (m²) PELA FACE DO QUARTEIRÃO, CORRESPONDENTE A SUA TESTADA.
Prevista no Art. 7º (I)
(Esta Tabela foi revogada pelo art. 14 da Lei Complementar nº 048, de 24.12.2014)

TERRENO PADRÃO 12,00 x 30,00 = 360,00m² = ÁREA REAL
TERRENO PADRÃO 12,00 x 30,00 = 65,72m² = ÁREA CORRIGIDA
Valores venais do terreno padrão e do metro quadrado (m²) de área real e área corrigida, base para cálculo do Imposto Territorial Urbano de acordo com os códigos, como segue:
VALORES MÉDIOS DE MERCADO
ITBI = (100%)
VALORES VENAIS
IPTU = (70%)
CÓDIGO
VALOR DO m² DA ÁREA CORRIGIDA EM R$
VALOR DO m² DA ÁREA REAL EM R$
VALOR DO TERRENO (+-) 100%
VALOR DO m² DA ÁREA CORRIGIDA EM R$
VALOR DO m² DA ÁREA REAL EM R$
VALOR DO TERRENO (+-) 70%
1
R$ 3.849,25
R$ 702,77
R$ 253.000,00
R$ 2.694,50
R$ 491,95
R$ 177.100,00
2
R$ 3.727,54
R$ 680,56
R$ 245.000,00
R$ 2.609,28
R$ 476,39
R$ 171.500,00
3
R$ 3.651,47
R$ 666,67
R$ 240.000,00
R$ 2.556,00
R$ 466,67
R$ 168.000,00
4
R$ 3.575,40
R$ 652,78
R$ 235.000,00
R$ 2.502,78
R$ 456,94
R$ 164.500,00
5
R$ 3.500,00
R$ 639,00
R$ 230.000,00
R$ 2.450,00
R$ 447,00
R$ 161.000,00
6
R$ 3.423,25
R$ 625,00
R$ 225.000,00
R$ 2.396,27
R$ 437,50
R$ 157.500,00
7
R$ 3.347,18
R$ 611,10
R$ 220.000,00
R$ 2.343,00
R$ 427,80
R$ 154.000,00
8
R$ 3.271,10
R$ 597,22
R$ 215.000,00
R$ 2.289,77
R$ 418,00
R$ 150.500,00
9
R$ 3.195,00
R$ 583,33
R$ 210.000,00
R$ 2.236,50
R$ 408,33
R$ 147.000,00
10
R$ 3.119,00
R$ 569,44
R$ 205.000,00
R$ 2.183,27
R$ 398,61
R$ 143.500,00
11
R$ 3.043,00
R$ 555,00
R$ 200.000,00
R$ 2.130,00
R$ 389,00
R$ 140.000,00
12
R$ 2.966,80
R$ 541,67
R$ 195.000,00
R$ 2.076,80
R$ 379,17
R$ 136.500,00
13
R$ 2.890,75
R$ 527,80
R$ 190.000,00
R$ 2.023,50
R$ 369,40
R$ 133.000,00
14
R$ 2.814,70
R$ 513,90
R$ 185.000,00
R$ 1.970,27
R$ 359,72
R$ 129.500,00
15
R$ 2.738,60
R$ 500,00
R$ 180.000,00
R$ 1.917,00
R$ 350,00
R$ 126.000,00
16
R$ 2.662,53
R$ 486,11
R$ 175.000,00
R$ 1.863,77
R$ 340,28
R$ 122.500,00
17
R$ 2.586,46
R$ 472,20
R$ 170.000,00
R$ 1.810,52
R$ 330,60
R$ 119.000,00
18
R$ 2.510,38
R$ 458,33
R$ 165.000,00
R$ 1.757,27
R$ 320,83
R$ 115.500,00
19
R$ 2.434,31
R$ 444,44
R$ 160.000,00
R$ 1.704,00
R$ 311,11
R$ 112.000,00
20
R$ 2.358,24
R$ 430,56
R$ 155.000,00
R$ 1.650,77
R$ 301,39
R$ 108.500,00
21
R$ 2.282,17
R$ 416,67
R$ 150.000,00
R$ 1.597,52
R$ 291,67
R$ 105.00,00
22
R$ 2.206,10
R$ 402,78
R$ 145.000,00
R$ 1.544,27
R$ 281,94
R$ 101.500,00
23
R$ 2.130,00
R$ 390,00
R$ 140.000,00
R$ 1.490,00
R$ 272,00
R$ 98.000,00
24
R$ 2.053,95
R$ 375,00
R$ 135.000,00
R$ 1.437,77
R$ 262,50
R$ 94.500,00
25
R$ 1.978,00
R$ 361,00
R$ 130.000,00
R$ 1.380,00
R$ 253,00
R$ 91.000,00
26
R$ 1.901,80
R$ 347,22
R$ 125.000,00
R$ 1.331,26
R$ 243,00
R$ 87.500,00
27
R$ 1.826,00
R$ 333,00
R$ 120.000,00
R$ 1.280,00
R$ 233,00
R$ 84.000,00
28
R$ 1.749,66
R$ 319,44
R$ 115.000,00
R$ 1.224,77
R$ 223,60
R$ 80.500,00
29
R$ 1.674,00
R$ 305,00
R$ 110.000,00
R$ 1.171,51
R$ 214,00
R$ 77.000,00
30
R$ 1.5 97,52
R$ 291,67
R$ 105.000,00
R$ 1.118,27
R$ 204,17
R$ 73.500,00
31
R$ 1.522,00
R$ 278,00
R$ 100.000,00
R$ 1.070,00
R$ 194,00
R$ 70.000,00
32
R$ 1.445,37
R$ 263,90
R$ 95.000,00
R$ 1.011,77
R$ 184,72
R$ 66.500,00
33
R$ 1.370,00
R$ 250,00
R$ 90.000,00
R$ 960,00
R$ 175,00
R$ 63.000,00
34
R$ 1.293,23
R$ 236,10
R$ 85.000,00
R$ 905,26
R$ 165,28
R$ 59.500,00
35
R$ 1.217,00
R$ 222,00
R$ 80.000,00
R$ 850,00
R$ 156,00
R$ 56.000,00
36
R$ 1.141,00
R$ 208,00
R$ 75.000,00
R$ 800,00
R$ 146,00
R$ 52.500,00
37
R$ 1.065,00
R$ 194,00
R$ 70.000,00
R$ 746,00
R$ 136,00
R$ 49.000,00
38
R$ 989,00
R$ 180,00
R$ 65.000,00
R$ 692,00
R$ 126,00
R$ 45.500,00
39
R$ 913,00
R$ 167,00
R$ 60.000,00
R$ 640,00
R$ 117,00
R$ 42.000,00
40
R$ 836,80
R$ 152,78
R$ 55.000,00
R$ 585,76
R$ 106,94
R$ 38.500,00
41
R$ 761,00
R$ 430,56
R$ 5 0.000,00
R$ 533,00
R$ 97,00
R$ 35.000,00
42
R$ 685,00
R$ 125,00
R$ 45.000,00
R$ 480,00
R$ 87,00
R$ 31.500,00
43
R$ 609,00
R$ 111,00
R$ 40.000,00
R$ 426,00
R$ 78,00
R$ 28.000,00
44
R$ 532,50
R$ 97,00
R$ 35.000,00
R$ 373,00
R$ 68,00
R$ 24.500,00
45
R$ 456,44
R$ 83,30
R$ 30.000,00
R$ 319,50
R$ 58,33
R$ 21.000,00
46
R$ 380,36
R$ 69,44
R$ 25.000,00
R$ 266,25
R$ 48,61
R$ 17.500,00
47
R$ 304,29
R$ 55,56
R$ 20.000,00
R$ 213,00
R$ 38,89
R$ 14.000,00
48
R$ 228,22
R$ 41,67
R$ 15.000,00
R$ 159,75
R$ 29,17
R$ 10.500,00
49
R$ 182,58
R$ 33,33
R$ 12.000,00
R$ 127,80
R$ 23,33
R$ 8.400,00
50
R$ 152,14
R$ 27,78
R$ 10.000,00
R$ 106,50
R$ 19,44
R$ 7.000,00
51
R$ 121,72
R$ 22,22
R$ 8.000,00
R$ 85,20
R$ 15,56
R$ 5.600,00
52
R$ 91,29
R$ 16,67
R$ 6.000,00
R$ 63,90
R$ 11,67
R$ 4.200,00
53
R$ 76,10
R$ 13,90
R$ 5.000,00
R$ 53,25
R$ 9,72
R$ 3.500,00
54
R$ 68,47
R$ 12,50
R$ 4.500,00
R$ 47,92
R$ 8,75
R$ 3.150,00
55
R$ 60,86
R$ 11,10
R$ 4.000,00
R$ 42,60
R$ 7,78
R$ 2.800,00
56
R$ 53,25
R$ 9,72
R$ 3.500,00
R$ 37,27
R$ 6,80
R$ 2.450,00
57
R$ 45,64
R$ 9,33
R$ 3.000,00
R$ 31,95
R$ 5,83
R$ 2.100,00
58
R$ 38,00
R$ 6,94
R$ 2.500,00
R$ 26,63
R$ 4,86
R$ 1.750,00
59
R$ 30,43
R$ 5,56
R$ 2.000,00
R$ 21,30
R$ 3,90
R$ 1.400,00
60
R$ 25,86
R$ 4,72
R$ 1.700,00
R$ 18,10
R$ 3,30
R$ 1.190,00
61
R$ 22,82
R$ 4,17
R$ 1.500,00
R$ 15,98
R$ 2,92
R$ 1.050,00
62
R$ 19,78
R$ 3,61
R$ 1.350,00
R$ 13,85
R$ 2,53
R$ 910,00
63
R$ 15,21
R$ 2,78
R$ 1.000,00
R$ 10,65
R$ 1,94
R$ 700,00
64
R$ 11,41
R$ 2,08
R$ 750,00
R$ 7,99
R$ 1,46
R$ 525,00
65
R$ 7,60
R$ 1,39
R$ 500,00
R$ 5,33
R$ 0,98
R$ 350,00

GLEBAS: O valor do m² (metro quadrado) da gleba é de 1,50 (um real e cinquenta centavos).



TABELA IX
DO VALOR UNITÁRIO DE METRO QUADRADO (m²) DE CONSTRUÇÃO CORRESPONDENTES AOS TIPOS E PADRÕES (TABELAS VII E IX)
Prevista no Art. 8º
(Esta Tabela foi revogada pelo art. 14 da Lei Complementar nº 048, de 24.12.2014)

BASE PARA CALCULO PREDIAL URBANO, COMO SEGUE:

PADRÃO (TIPO)
Valores de ITBI (100%)
Valores de ITBI (100%)
Valores de IPTU (70%)
Valores de IPTU (70%)
 
Casa
Edifício
Casa
Edifício
De 94 a 100
424,95
519,39
297,5
363,6
De 89 a 93
401,3
495,78
280,9
347
De 84 a 88
377,73
472,17
264,4
330,5
De 79 a 83
354,13
448,56
247,9
314
De 74 a 78
330,5
424,95
231,4
297,5
De 69 a 73
306,9
401,3
214,8
280,9
De 64 a 68
283,3
377,73
198,3
264,4
De 59 a 63
259,7
354,13
181,3
247,9
De 54 a 58
236
330,5
165,2
231,4
De 49 a 53
212,48
306,9
148,7
214,8
De 39 a 48
188,86
283,3
132,2
198,3
De 30 a 38
165,26
259,7
115,7
181,3
De 00 a 29
R$ 141,65
R$ 236,00
R$ 99,20
165,2




TABELA X
FATOR DE DEPRECIAÇÃO DO VALOR DAS EDIFICAÇÕES PELA IDADE
Prevista no Art. 10 (§ 1º)
(Esta Tabela foi revogada pelo art. 14 da Lei Complementar nº 048, de 24.12.2014)

TIPO DA CONSTRUÇÃO
IDADE DA CONSTRUÇÃO (ANOS)
DEPRECIAÇÃO FÍSICA E FUNCIONAL %
1 - ALVENARIA De 01 (um) até o limite de 20 (vinte) anos 1% (um por cento) ao ano.
2 - MISTA De 01 (um) até o limite de 25 (vinte e cinco) anos 1 1/2% (um e meio por cento) ao ano.
3 - MADEIRA De 01 (um) até o limite de 30 (trinta) anos 2% (dois por cento) ao ano.
4 - GALPÃO / PAVILHÃO De 01 (um) até o limite de 30 (trinta) anos 2 1/2% (dois e meio por cento) ao ano.
5 - BARRACO De 01 (um) até o limite de 30 (trinta) anos 3% (três por cento) ao ano.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de dezembro de 2003.


___________________
Oscar Birlem
Prefeito Municipal



Nota: (Este texto não substitui o original)








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