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06:32 - Sábado, 20 de Outubro de 2018
Portal de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.693, DE 18/01/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AFIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE EDUCADORA E BENEFICENTE DO SUL - HOSPITAL SANTA LUZIA. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.761, de 14.08.2002)

LEI MUNICIPAL Nº 1.687, DE 31/12/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AFIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE EDUCADORA E BENEFICENTE DO SUL - HOSPITAL SANTA LUZIA.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.693, de 18.01.2002)


OSCAR BIRLEM, Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Sociedade Educadora e Beneficente do Sul - Hospital Santa Luzia, visando a execução de serviços Técnico/Profissional de Urgência/Emergência a serem prestados aos indivíduos usuários do SUS.
   § 1º Será repassado a Sociedade Educadora e Beneficente do Sul - Hospital Santa Luzia o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) mensais, através do repasse Municipalização Solidária.
   § 2º Além das obrigações dos convenentes prevista na cláusula 3º da minuta de convênio, parte integrante desta Lei fica este obrigado a realizar 80 ecografias mensais.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 31 de dezembro de 2001.

OSCAR BIRLEM
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

ELISALDO VIEIRA BREHM
Secretário de Administração

JOÃO CARLOS ESPÍNDOLA
Secretário de Indústria e Comércio

LUIZ GABRIEL MATOS DA SILVA
Secretário da Saúde

MARI SOUZA DA SILVA
Secretária de Educação e Cultura

DELDIR JOSÉ PINHEIRO
Secretário de Obras e Saneamento

LUCIANO ELI MARTIN
Secretário de Desporto e Turismo

LUIS ROBERTO TREPTOW DA ROCHA
Secretário de Meio Ambiente e Planejamento

MARINA SOUZA BIRLEM
Secretária de Assist. e Bem-Estar Social

EDUARDO WEIDNER MALUF
Secretário da Fazenda

Nota: (Este texto não substitui o original)








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