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LEI MUNICIPAL Nº 1.682, DE 31/12/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS.

OSCAR BIRLEM, Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com Pessoas Físicas e/ou Jurídicas, visando a realização dos Eventos a serem promovidos, conforme o Calendário Oficial de Eventos do Município.
   Parágrafo único. Para cada evento será elaborado um convênio específico.

Art. 2º Os convênios terão como contrapartida do município a veiculação e divulgação dos nomes das Pessoas Físicas e/ou Jurídicas, na preparação e durante a execução do evento.

Art. 3º Em contrapartida, as Pessoas Físicas e/ou Jurídicas repassarão valores em dinheiro, para custeio do evento, estipulado em cada convênio.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 31 de dezembro de 2001.

OSCAR BIRLEM
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

ELISALDO VIEIRA BREHM
Secretário de Administração

JOÃO CARLOS ESPÍNDOLA
Secretário de Indústria e Comércio

LUIZ GABRIEL MATOS DA SILVA
Secretário da Saúde

MARI SOUZA DA SILVA
Secretária de Educação e Cultura

DELDIR JOSÉ PINHEIRO
Secretário de Obras e Saneamento

LUCIANO ELI MARTIN
Secretário de Desporto e Turismo

LUIS ROBERTO TREPTOW DA ROCHA
Secretário de Meio Ambiente e Planejamento

MARINA SOUZA BIRLEM
Secretária de Assist. e Bem-Estar Social

EDUARDO WEIDNER MALUF
Secretário da Fazenda


Nota: (Este texto não substitui o original)








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