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LEI MUNICIPAL Nº 1.679, DE 31/12/2001
INSTITUI O CALENDÁRIO DE COBRANÇA DE IPTU E IPPU PARA 2002 E REGULA A CONCESSÃO DE DESCONTOS.

(vigência esgotada)


OSCAR BIRLEM, Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 12% (doze por cento) para o pagamento de IPTU e IPPU em parcela única, com vencimento em 09.02.02.

Art. 2º Fica também o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 04% (quatro por cento) em cada parcela com vencimentos bimestrais e consecutivos, vencendo-se a primeira em 09.02.2.002 e a última em 09.12.02, para o pagamento até o vencimento.

Art. 4º Após o vencimento, o IPTU e IPPU será recebido sem o referido desconto e com os acréscimos legais para qualquer uma das duas condições previstas nos artigos anteriores.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, com efeitos a partir de 02 de janeiro de 2002.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 31 de dezembro de 2001.

OSCAR BIRLEM
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

ELISALDO VIEIRA BREHM
Secretário de Administração

JOÃO CARLOS ESPÍNDOLA
Secretário de Indústria e Comércio

LUIZ GABRIEL MATOS DA SILVA
Secretário da Saúde

MARI SOUZA DA SILVA
Secretária de Educação e Cultura
DELDIR JOSÉ PINHEIRO
Secretário de Obras e Saneamento

LUCIANO ELI MARTIN
Secretário de Desporto e Turismo

LUIS ROBERTO TREPTOW DA ROCHA
Secretário de Meio Ambiente e Planejamento

MARINA SOUZA BIRLEM
Secretária de Assist. e Bem-Estar Social

EDUARDO WEIDNER MALUF
Secretário da Fazenda

Nota: (Este texto não substitui o original)








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