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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 004, DE 11/02/1983
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA PARA O EXERCÍCIO DE 1983. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 053, DE 01/12/1983
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA, PARA O EXERCÍCIO DE 1984. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 108, DE 05/12/1984
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA, PARA O EXERCÍCIO DE 1985. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 02/12/1985
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA, PARA O EXERCÍCIO DE 1986. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 208, DE 26/11/1986
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA, PARA O EXERCÍCIO DE 1987. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 264, DE 25/11/1987
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA, PARA O EXERCÍCIO DE 1988. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 325, DE 27/12/1988
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA, PARA O EXERCÍCIO DE 1989. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 384, DE 06/12/1989
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA, PARA O EXERCÍCIO DE 1990. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 486, DE 31/12/1990
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA, PARA O EXERCÍCIO DE 1991. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 573, DE 17/12/1991
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA, PARA O EXERCÍCIO DE 1992. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 618, DE 28/12/1992
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA, PARA O EXERCÍCIO DE 1993. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 716, DE 21/12/1993
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA, PARA O EXERCÍCIO DE 1994. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 829, DE 30/12/1994
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA, PARA O EXERCÍCIO DE 1.995. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 918, DE 20/12/1995
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA NO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA PARA O EXERCÍCIO DE 1.996. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.057, DE 26/06/1997
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA PARA O EXERCÍCIO DE 1997. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.110, DE 15/12/1997
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA NO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA PARA O EXERCÍCIO DE 1.998. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.121, DE 02/01/1998
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA NO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA PARA O EXERCÍCIO DE 1.998. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.239, DE 31/12/1998
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA NO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA PARA O EXERCÍCIO DE 1.999. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.409, DE 30/12/1999
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA NO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA PARA O EXERCÍCIO DE 2.000. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.516, DE 27/12/2000
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA NO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA PARA O EXERCÍCIO DE 2001. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.678, DE 31/12/2001
ESTIMA A RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.735, DE 22/05/2002
ALTERA ARTIGOS DA Lei 1.678 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.819, DE 24/12/2002
ESTIMA A RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.939, DE 10/12/2003
ESTIMA A RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.243, DE 23/12/2005
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.357, DE 29/12/2006
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.480, DE 14/12/2007
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.559, DE 02/12/2008
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.677, DE 22/12/2009
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.770, DE 24/12/2010
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.875, DE 15/12/2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.943, DE 28/12/2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.022, DE 26/12/2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.080, DE 17/12/2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.678, DE 31/12/2001
ESTIMA A RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002.

(vigência esgotada)


OSCAR BIRLEM, Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e autoriza a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2002, compreendendo:
   I - Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta;
   II - Orçamento da Seguridade Social.
   § 1º O Orçamento do Município constitui-se em peça orçamentária única, abrangendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2002, sendo as receitas e despesas das entidades da administração indireta apresentadas de forma individualizada.
   § 2º Constituem anexos e fazem parte desta Lei:
      I - quadro demonstrativo da codificação do orçamento para 2002;
      II - descrição dos códigos orçamentários para 2002 da contadoria do Município;
      III - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita;
      IV - proposta orçamentária do IMSS - Instituto Municipal de Seguridade Social.

CAPÍTULO II - DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I - Da Receita Total do Município

Art. 2º A Receita Orçamentária do Município é estimada em R$ 24.378.695,46 (Vinte e quatro milhões, trezentos e sessenta e oito mil, seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos).
   Parágrafo único. A diferença positiva apurada na administração direta entre a receita estimada e as despesas autorizadas, conjugando-se ainda a reserva de contingência, refere-se às transferências financeiras intragovernamentais.

Seção II - Da Autorização da Despesa e da Reserva de Contingência

Art. 3º A despesa Orçamentária total autorizada para o Município é de R$ 23.891.121,56 (vinte e três milhões, oitocentos e noventa e um mil, cento e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos), sendo ainda autorizada, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Reserva de Contingência de R$ 487.573,90 (quatrocentos e oitenta e sete mil, quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos).
   Parágrafo único. A diferença negativa apurada nas entidades da administração indireta entre a receita estimada e as despesas autorizadas, conjugando-se ainda a reserva de contingência, refere-se às transferências financeiras intragovernamentais.

CAPÍTULO III - DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I - Da Classificação Orçamentária

Art. 4º As despesas autorizadas, apresentadas por órgão e unidade orçamentária, inclusive as dotações das entidades da administração indireta, são dispostas em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa até o menor nível de classificação, nos termos do que dispõe a Resolução nº 581/2001 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, observando o disposto no art. 7º desta Lei.

Seção II - Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por Decreto, na administração direta e indireta, observados os arts. 8º, e 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, até o limite de 10% (dez por cento) do somatório da Despesa total autorizada com a Reserva de Contingência, mediante a utilização dos recursos:
   I - da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964,
   II - da Reserva de Contingência, com valores que ultrapassem o necessário para o atendimento dos riscos fiscais e do déficit financeiro apurado no exercício anterior;
   III - de excesso de arrecadação proveniente:
      a) de receitas vinculadas, desde que para alocação nos mesmos créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados;
      b) do excesso de arrecadação de recursos livres, observada a devida alocação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, quando for o caso.
   IV - Superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior proveniente de:
      c) Do superávit específico de contas de recursos vinculados, observado disposto no art. 8º, parágrafo único, da LC 101/2000;
      d) Do superávit verificado de recursos livres do Município.
   Parágrafo Único. O limite de que trata este artigo é autorizado individualmente para a administração direta e para cada entidade da administração indireta.

Seção III - Do Remanejamento e Transferência de Dotações

Art. 6º Fica autorizado o remanejamento de dotações orçamentárias em caso de movimentação de pessoal de uma unidade orçamentária para outra.

Art. 7º Fica autorizada a transferência de dotações, por Decreto e Resolução, respectivamente às dotações atribuídas ao Executivo e ao Legislativo, entre os desdobramentos da natureza da despesa, em nível de elementos.

CAPÍTULO IV - DA AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no decorrer do exercício, atendidas as disposições do artigo 38 da LC nº 101/2000.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º A Lei Orçamentária Anual deverá sofrer revisão geral no mês de março de 2002.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 31 de dezembro de 2001.

OSCAR BIRLEM
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

ELISALDO VIEIRA BREHM
Secretário de Administração

JOÃO CARLOS ESPÍNDOLA
Secretário de Indústria e Comércio

LUIZ GABRIEL MATOS DA SILVA
Secretário da Saúde

MARI SOUZA DA SILVA
Secretária de Educação e Cultura

DELDIR JOSÉ PINHEIRO
Secretário de Obras e Saneamento

LUCIANO ELI MARTIN
Secretário de Desporto e Turismo

LUIS ROBERTO TREPTOW DA ROCHA
Secretário de Meio Ambiente e Planejamento

MARINA SOUZA BIRLEM
Secretária de Assist. e Bem-Estar Social

EDUARDO WEIDNER MALUF
Secretário da Fazenda


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Anexos - ESTIMA A RECEITA E AUTORIZA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002
 

Nota: (Este texto não substitui o original)








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