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05:52 - Sábado, 20 de Outubro de 2018
Portal de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 458, DE 14/09/1990
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 540, DE 04/09/1991
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 610, DE 04/11/1992
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 681, DE 20/09/1993
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 794, DE 08/09/1994
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.056, DE 26/06/1997
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.068, DE 18/07/1997
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.135, DE 04/02/1998
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.201, DE 08/09/1998
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.366, DE 06/09/1999
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2.000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.505, DE 16/11/2000
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.599, DE 05/07/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCELAMENTO COM O INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - IMSS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.623, DE 11/09/2001
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - FMD.
LEI MUNICIPAL Nº 1.677, DE 28/12/2001
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA Lei ORÇAMENTÁRIA DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.736, DE 28/05/2002
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2002 E ALTERAÇÃO DO PPA E LDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.737, DE 28/05/2002
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2002 E ALTERAÇÃO DO PPA E LDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.779, DE 16/10/2002
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA Lei ORÇAMENTÁRIA DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.788, DE 13/11/2002
ACRESCE O INCISO III, DO ARTIGO 29 DA Lei MUNICIPAL Nº 1.677, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.792, DE 26/11/2002
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2002 E ALTERAÇÃO DO PPA E LDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.799, DE 27/11/2002
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2002 E ALTERAÇÃO DO PPA E LDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.800, DE 27/11/2002
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2002 E ALTERAÇÃO DO PPA E LDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.812, DE 18/12/2002
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2002 E ALTERAÇÃO DO PPA E LDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.900, DE 08/09/2003
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.065, DE 26/11/2004
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2005. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.206, DE 01/11/2005
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.356, DE 29/12/2006
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.439, DE 28/08/2007
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.558, DE 02/12/2008
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.676, DE 22/12/2009
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.769, DE 24/12/2010
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.874, DE 15/12/2011
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.942, DE 28/12/2012
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.021, DE 26/12/2013
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.075, DE 20/11/2014
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.677, DE 28/12/2001
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA Lei ORÇAMENTÁRIA DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


OSCAR BIRLEM, Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição, as diretrizes orçamentárias do Município para 2002, compreendendo:
   I - as prioridades e metas da administração para 2002;
   II - a estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações dos orçamentos do município para 2002;
   III - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal;
   IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município;
   Parágrafo único. Faz parte integrante desta Lei os seguintes documentos:
      I - Anexo de Metas e Prioridades para 2002;
      II - Anexo de Metas Fiscais para os Exercícios de 2002/2004 que conterá:
         a) Valores das receitas e despesas projetadas para os exercícios exigidos;
         b) Avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de Previdência Social.

CAPÍTULO II - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2002

Art. 2º Em consonância com o art. 165, § 2º da Constituição, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2002 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei.
   Parágrafo único. Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possui caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo, a Lei orçamentária atualizá-los.

CAPÍTULO III - A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO PARA 2002.
Seção I - Da Organização dos Orçamentos do Município

Art. 3º Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Município, direto ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos da Fazenda Municipal.

Art. 4º Os orçamentos discriminarão a despesa por unidade detalhada por categoria de programação (critérios orçamentários) com suas respectivas dotações.
   § 1º As atividades, projetos e operações especiais poderão ser desdobrados em subtítulos (subprojetos ou subatividades), abertos por Decreto do Poder Executivo, para especificar suas localizações físicas, integrais ou parciais e ainda, atender à classificação por fonte de recursos (recursos vinculados).
   § 2º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de Lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com vinculação de suas metas fiscais ao anexo de metas e prioridades de que trata esta Lei.

Art. 5º A Lei orçamentária discriminará unidades orçamentárias e/ou em categorias de programação específicas as dotações destinadas:
   I - a fundos especiais;
   II - às ações de saúde e assistência social;
   III - ao pagamento de benefícios da previdência, para cada categoria de benefício;
   IV - aos créditos orçamentários que se relacionem à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental;
   V - à concessão de subvenções econômicas e subsídios;
   VI - à participação em constituição ou aumento de capital de empresas;
   VII - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos;
   VIII - às despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial; e
   IX - ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor.

Art. 6º O projeto de Lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo será constituído de:
   I - texto da lei;
   II - quadros orçamentários consolidados;
   III - anexo dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
   IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição; e
   V - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscais e da seguridade social.
   § 1º A mensagem que encaminhar o projeto de Lei conterá:
      I - exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, informando, saldos de créditos especiais, situação esperada dos restos a pagar ao final do exercício e outros compromissos financeiros exigíveis;
      II - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa;

Art. 7º Para efeito do disposto neste capítulo o poder legislativo do Município encaminhará ao poder executivo, até 30 de novembro de 2001, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de Lei orçamentária, observadas as disposições desta Lei.

Seção II - Do Equilíbrio entre receitas e despesas

Art. 8º A Lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá, na Lei orçamentária a, no mínimo, 2% da receita corrente líquida prevista para o município e:
   I - se destinará a atender a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, considerando-se neste último, a insuficiência de recursos dotados no orçamento e a necessidade de novos créditos orçamentários;
   II - ficará sob a coordenação do órgão responsável pela sua destinação;
   III - será controlada através de registros contábeis no sistema orçamentário.
   Parágrafo único. Não será considerado, para os efeitos do percentual de que trata o caput, a reserva a contas de receitas vinculadas e diretamente arrecadadas dos fundos e das entidades da administração indireta e que se constituem em superávit orçamentário, constituindo-se, em limites para essa reserva, o superávit estimado.

Art. 9º Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
   I - integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o art. 182, § 3º da Constituição Federal;
   II - entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites a que se refere o art. 24, incisos I e II, da Lei nº 8.666, de 1993.

Art. 10. Os Poderes deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei orçamentária para 2002, cronograma de desembolso mensal para o exercício, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101 de 2000.
   § 1º No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterão:
      I - metas bimestrais de realização de receitas, conforme no art. 13 da Lei Complementar nº 101, incluindo seu desdobramento por origem de recursos;
      II - demonstrativo da despesa por programas de que a programação atende a essas metas.
   § 2º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, o cronograma de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal.

Seção III - Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias Compreendidas os Critérios Adicionais Destinados ao Poder Legislativo

Art. 11. O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2002, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita tributária e de transferências do Município aferido em 2001, nos termos do art. 29-A da Constituição da República, acrescidos dos valores relativos aos inativos e pensionistas e, se for o caso, de recursos para fazer frente às operações extra orçamentárias.
   Parágrafo único. Para efeitos do cálculo a que se refere o caput considerar-se-á a receita efetivamente arrecadada até 30 dias antes do encerramento do prazo para a entrega da proposta no Legislativo, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício, ficando determinado que na ocorrência, ao término do exercício a receita arrecadada situar-se em patamares:
      I - inferiores aos previstos, o Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de créditos adicionais no Poder Executivo;
      II - superiores aos previstos, o Legislativo indicará os créditos orçamentários a serem suplementados ao Executivo até o limite constitucionalmente previsto.

Art. 12. Para os efeitos do art. 168 da Constituição Federal, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de créditos adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada mês, de acordo com o cronograma de desembolso a ser elaborado pelo Poder Legislativo, observados os limites anuais de 8% (oito por cento) sobre a receita tributária e de que trata o art. 29-A da Constituição Federal, efetivamente arrecadada no exercício de 2001, ou, sendo esse valor superior ao orçamento do Legislativo, o limite de seus créditos orçamentários, acrescidos, se for o caso, dos créditos adicionais.
   § 1º Em caso da não elaboração do referido cronograma, os repasses se darão na forma de duodécimos mensais, iguais e sucessivos, respeitados, igualmente, os limites de que trata o caput.
   § 2º Considera-se receita tributária e de transferências, desde que efetivamente arrecadadas:
      a) os impostos;
      b) as taxas;
      c) a contribuição de melhoria;
      d) as contribuições dos servidores para o regime próprio de previdência social, desde que exista, na forma da Lei 9.717/98 o regime próprio;
      e) a dívida ativa de impostos, taxas e contribuições de melhoria;
      f) a dívida ativa da contribuição dos servidores para o regime próprio de previdência social;
      g) o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF;
      h) a Cota-parte do Imposto Territorial Rural - ITR;
      i) a Cota-parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;
      j) o valor bruto arrecadado da Transferência da cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS;
      k) o valor bruto arrecadado da Transferência da LC nº 87/96;
      l) do valor bruto arrecadado do Fundo de Participação dos Municípios - FPM;
      m) o valor bruto arrecadado da Cota-parte do IPI/Exportação.

Art. 13. O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo.
   Parágrafo único. Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos será devolvido ao Poder Executivo, deduzido:
      I - os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro considerado somente as contas do Poder Legislativo;
      II - os valores necessários para obras e investimentos do Poder Legislativo que ultrapassem um exercício financeiro.

Art. 14. A Câmara Municipal enviará até o dia 10 de cada mês, e ao final do exercício, as suas demonstrações orçamentárias e contábeis do mês anterior para fins de integração à contabilidade geral do Município.

Seção IV - Das Normas Relativas ao Controle de Custos e avaliação dos Resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos

Art. 15. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escrituração contábil será efetuada de forma a proporcionar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 16. Os serviços da contabilidade do Município organizarão sistemas de custos que permitam :
   a) mensurar o custo dos produtos das ações governamentais;
   b) mensurar os custos diretos e indiretos dos programas de governo;
   c) identificar o custo por atividade governamental e órgãos;
   d) a tomada de decisões gerenciais.

Art. 17. A avaliação dos resultados dos programas de governo se fará de forma contínua pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.
   § 1º A avaliação dos resultados dos programas de governo consistirá em análise da gestão governamental através da movimentação dos indicadores de desempenho, conjugando-os com o custo das ações que integram os programas e a evolução, em termos de realização dos produtos das ações governamentais e a qualidade do gasto público.
   § 2º Anualmente, em audiência pública promovida para fins de propiciar a transparência e a participação popular na Lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo avaliará, perante a sociedade, a eficácia e a eficiência da gestão demonstrando o planejamento realizado em comparação com o executado no que se refere aos indicadores de desempenho, aos valores gastos e às metas fiscais relacionadas com os produtos das ações.

Seção V - Da Disposição Sobre Novos Projetos

Art. 18. Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a Lei orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
   I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento com recursos necessários ao término do projeto ou a obtenção de uma unidade completa;
   II - estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto.
   § 1º Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para ambos.
   § 2º O sistema de controle interno fiscalizará e demonstrará o cumprimento do parágrafo único do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
   § 3º É condição para o início de projetos, devendo constar do procedimento de que tratar o art. 38 da Lei 8.666/96, ou do procedimento de compra, em casos de contratações com valores estimados inferiores aos previstos no art. 24, incisos I e II da Lei 8.666/96, a referência de atendimento ao artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Seção VI - Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração Indireta

Art. 19. O Município transferirá a contribuição patronal para o Regime Próprio de Previdência Social, para o Instituto Municipal de Previdência Social (IMSS):
   I - os valores referentes à contribuição equivalente a 12% sobre a remuneração paga ou creditada aos servidores;
   II - os valores referentes ao parcelamento realizado em 05/07/2001, conforme Lei Municipal 1.599/2001.

Seção VII - Das Transferências de Recursos para o Setor Privado
Subseção I - Dos Recursos Destinados a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos

Art. 20. É vedada a inclusão, na Lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
   I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas na Secretaria Municipal da Assistência e Bem-Estar Social, após a aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social;
   II - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
   III - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
   Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2002, comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, bem como certidão atualizada de caráter filantrópico.

Art. 21. Fica autorizado à inclusão de dotações, na Lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de "auxílios" para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam:
   I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar, das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental ou, ainda, unidades mantidas pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC;
   II - cadastradas junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, para recebimento de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras;
   III - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e outras entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas na Secretaria Municipal correspondente;
   IV - signatárias de convênios e contrato de gestão com a Administração Pública Municipal;
   V - consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos;
   VI - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP.
   Parágrafo único. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda da regular aplicação dos recursos, mediante o que determina a Lei Municipal que disciplina a prestação de recursos repassados, devendo ocorrer à devolução dos valores no caso de desvio de finalidade.

Subseção II - Das Transferências às Pessoas Físicas e Jurídicas

Art. 22. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ao atendimento das necessidades de pessoas físicas, além dos programas já instituídos de assistência social, saúde e educação, constituindo-se em exceção, quando aprovado auxílio pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 23. A transferência de Recursos públicos para cobrir "déficits" de pessoas jurídicas, além das condições fiscais previstas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá ser autorizada por Lei específica e ainda, atender a uma das seguintes condições:
   I - a necessidade deve ser momentânea e recair sobre empresa ou entidade estabelecida no Município, cuja ausência de atuação do Poder Público possa justificar a sua extinção com repercussão social grave no Município, ou, ainda, representar prejuízo para o município, seja econômico, cultural, turístico ou social;
   II - incentivo fiscal para a instalação e manutenção de empresas industriais, comerciais e de serviços, nos termos do que já dispõe a Lei Municipal nº 1.623 de 19/09/2001;
   III - no que se refere à concessão de empréstimos destinados a pessoas físicas, estes ficam condicionados, além do pagamento dos encargos financeiros, de juros não inferiores ao custo de captação, nos termos do que dispõe o artigo 27 da Lei Complementar nº 101/2000:
      a) destinação dos recursos através de fundo rotativo;
      b) formalização de contrato;
      c) aprovação de projeto pelo Poder Público;
      d) acompanhamento da execução;
      e) prestação de contas.
   Parágrafo único. Lei específica poderá, conforme possibilita o parágrafo único do artigo 27 da Lei Complementar nº 101/2000, estabelecer subsídio para empréstimos de que trata o inciso III deste artigo, hipótese em que a Lei orçamentária estabelecerá crédito orçamentário próprio.

Seção VIII - Dos Créditos Adicionais

Art. 24. Os projetos de Lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei orçamentária anual.

Art. 25. Acompanharão os projetos de Lei relativos a créditos adicionais, exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL

Art. 26. O Poder Executivo publicará a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis, não estáveis e de cargos vagos.
   Parágrafo único. O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo, mediante ato próprio do Presidente da Câmara.

Art. 27. Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais:
   I - no Poder Legislativo:
      a) 70% das dotações que podem ser atribuídas à Câmara Municipal, conforme art. 29-A da Constituição Federal, excluídos os valores referentes aos inativos e pensionistas e eventuais repasses de cunho extra orçamentários;
      b) em caso da despesa com pessoal projetada situar-se abaixo dos 6% sobre a Receita Corrente Líquida - RCL, deverá ser observado o limite de acréscimo desta despesa, em percentual da RCL, em até 10% sobre o percentual verificado em despesa com pessoal no exercício de 2001, nos termos do art. 71 da Lei Complementar nº 101 de 2000.
   II - no Poder Executivo:
      a) caso o Poder tenha ultrapassado os 54% (cinqüenta e quatro pontos percentuais) sobre a Receita Corrente Líquida no exercício de 1999, o orçamento de 2002 deverá prever o retorno ao percentual limite até o final do exercício, nos termos do art. 70 da Lei Complementar nº 101 de 2000;
      b) em caso da despesa com pessoal projetada situar-se abaixo dos 54% sobre a Receita Corrente Líquida, deverá ser observado o limite de acréscimo desta despesa, em percentual da receita base de cálculo, em até 10% sobre o percentual verificado com despesa pessoal no exercício de 2001, nos termos do art. 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 28. Os projetos de Lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser acompanhados de manifestação do Conselho de Política e Remuneração de Pessoal de que trata o art. 39 da Constituição da República.

Art. 29. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição ficam autorizados, dependendo de Lei específica:
   I - No Poder Executivo:
      a) concessões de reposição salarial conforme artigo 37, inciso X da CF;
      b) aumento de remuneração em percentual de no mínimo 2% (dois por cento);
      c) criação de cargos;
      d) criação dos empregos públicos;
      e) criação das funções de confiança;
      f) reforma do plano de carreira do magistério público municipal;
   g) alterações de estrutura das carreiras;
      h) investiduras por admissão por aprovação para cargo ou emprego público, designação de função de confiança ou cargo em comissão com disponibilidade de vagas.
      Obs.: Os itens de c a h, serão indicados em anexos.
      i) contratações de pessoal por excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da Lei Municipal nº 419/90 e que venham atender a situações cuja investidura por pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da Lei a situações cuja investidura por concurso não se revele a mais adequada face às características da necessidade da contratação.
   II - No Poder Legislativo:
      a) concessões de reposição salarial conforme artigo 37, inciso X da CF;
      b) aumento de remuneração em percentual de no mínimo 2% (dois por cento);
      c) criação dos cargos;
      d) criação dos empregos públicos de;
      e) criação das funções de confiança;
      f) alterações de estrutura das carreiras;
      g) investiduras por admissão por aprovação para cargo ou emprego público, designação de função de confiança ou cargo em comissão com disponibilidade de vagas;
      h) contratações de pessoal por excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da Lei Municipal nº 419/90 e que venham atender a situações cuja investidura por pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da Lei a situações cuja investidura por concurso não se revele a mais adequada face às características da necessidade da contratação.
   § 1º As autorizações dos incisos I e II deverão ser precedidas da análise de repercussão sobre o percentual da despesa com pessoal, nos termos do artigo 17 e 71 da Lei Complementar nº 101/2000 e, a verificação do enquadramento a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme anexo a esta Lei e à Lei orçamentária.
   § 2º Os créditos orçamentários para as despesas com pessoal do Município, tendo em vista a perda acumulada nos vencimentos dos servidores públicos, em atendimento ao previsto no art. 37, inciso X da CF/88, deverão prever, além da perda do valor aquisitivo do último exercício, a revisão geral acumulada até a data do dissídio.

Art. 30. No Exercício de 2002 a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver ultrapassado os 51,3% (cinqüenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento), respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, exceto no caso previsto no art. 57, § 6º, inciso II, da Constituição, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
   Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo e Legislativo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, far-se-á, respectivamente, pelo Prefeito Municipal e Presidente da Câmara, sendo os motivos devidamente fundamentados no ato da autorização.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

Art. 31. Na política de administração tributária do Município ficam as seguintes diretrizes para 2002, devendo, até o final do exercício, devendo elaborar legislação específica para dispor sobre:
   I - a revisão na alíquota da contribuição social cobrada dos servidores para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social;
   II - revisão no Código Tributário do Município, especialmente sobre:
      a) Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;
      b) A alteração na alíquota e na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
      c) Alvará de Localização;
      d) Alvará de Saúde.
   III - revisão na Lei de Isenção de IPTU dos aposentados.

Art. 32. Na estimativa das receitas do projeto de Lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária.
   § 1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de Lei orçamentária serão identificadas às proposições de alterações na legislação e especificada a receita das propostas e seus dispositivos.
   § 2º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, serão canceladas a previsão da receita e dotações orçamentárias de forma a restabelecer a previsão sem as alterações na legislação.
   § 3º Aplica-se o disposto neste artigo às propostas de alteração na vinculação das receitas.

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 33. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou congêneres, com a União ou o Estado, com vistas:
   I - ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
   II - a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;
   III - à utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado ou União;
   IV - a cedência de servidores para o funcionamento de cartórios eleitorais, autarquias e outras repartições públicas para proporcionar um melhor atendimento aos munícipes.

Art. 34. Será criada a Comissão Permanente para acompanhamento, conferência e alteração na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, no PPA - Plano Plurianual e na LOA - Lei Orçamentária Anual, regulada através de Lei municipal. Perceberão a título de indenização por função o percentual de no máximo 10 % (dez por cento) sobre o vencimento básico do cargo. Esta comissão será composta por cinco membros do Poder Executivo:
   I - A Comissão de Licitações também terá caráter permanente sendo observado o que preceitua o caput, no que se refere à indenização por função.

Art. 35. Para organização quanto aos aspectos legais no que se refere à observância das leis, será efetuada a Consolidação das Leis Municipais.

Art. 36. A Lei de Diretrizes Orçamentária deverá sofrer revisão geral no mês de março de 2002.

Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 28 de dezembro de 2001.

OSCAR BIRLEM
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

ELISALDO VIEIRA BREHM
Secretário de Administração

JOÃO CARLOS ESPÍNDOLA
Secretário de Indústria e Comércio
LUIZ GABRIEL MATOS DA SILVA
Secretário da Saúde

MARI SOUZA DA SILVA
Secretária de Educação e Cultura

DELDIR JOSÉ PINHEIRO
Secretário de Obras e Saneamento

LUCIANO ELI MARTIN
Secretário de Desporto e Turismo

LUIS ROBERTO TREPTOW DA ROCHA
Secretário de Meio Ambiente e Planejamento

MARINA SOUZA BIRLEM
Secretária de Assist. e Bem Estar Social

EDUARDO WEIDNER MALUF
Secretário da Fazenda


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Anexos - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA Lei ORÇAMENTÁRIA DE 2002
 
Nota: (Este texto não substitui o original)








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