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05:17 - Quarta-Feira, 19 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.669, DE 20/12/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO O QUIOSQUE DA PRAÇA ANDIRA EM FAVOR DO FAC.

(vigência esgotada)


OSCAR BIRLEM, Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município autorizado a ceder em comodato o Quiosque localizado na Praça Andira, em favor do FUNDO ASSISTENCIAL CAPONENSE - FAC.

Art. 2º A cedência será pelo prazo de 04 (quatro) anos.

Art. 3º Fica o FAC responsável pela manutenção do prédio.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 20 de dezembro de 2001.

OSCAR BIRLEM
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

ELISALDO VIEIRA BREHM
Secretário de Administração

JOÃO CARLOS ESPÍNDOLA
Secretário de Indústria e Comércio

LUIZ GABRIEL MATOS DA SILVA
Secretário da Saúde

MARI SOUZA DA SILVA
Secretária de Educação e Cultura

DELDIR JOSÉ PINHEIRO
Secretário de Obras e Saneamento

LUCIANO ELI MARTIN
Secretário de Desporto e Turismo

LUIS ROBERTO TREPTOW DA ROCHA
Secretário de Meio Ambiente e Planejamento

MARINA SOUZA BIRLEM
Secretária de Assist. e Bem
Estar Social

EDUARDO WEIDNER MALUF
Secretário da Fazenda

Nota: (Este texto não substitui o original)








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