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05:17 - Quarta-Feira, 19 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 30/12/2003
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.244, DE 07/01/1999
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA MULTA DE MORA SOBRE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)

LEI MUNICIPAL Nº 1.667, DE 20/12/2001
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA Lei MUNICIPAL Nº 1.244, DE 07 DE JANEIRO DE 1999.

(Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)


OSCAR BIRLEM, Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.244, de 07 de janeiro de 1999, que passam a ter a seguinte redação:
"Art. 1º A multa de mora, estabelecida pela legislação tributária do Município, fica fixada à razão de 0,17% (zero, vírgula dezessete por cento) por dia de atraso, até o máximo de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, sempre calculada sobre o valor corrigido da obrigação tributária."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 20 de dezembro de 2001.

OSCAR BIRLEM
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

ELISALDO VIEIRA BREHM
Secretário de Administração

JOÃO CARLOS ESPÍNDOLA
Secretário de Indústria e Comércio

LUIZ GABRIEL MATOS DA SILVA
Secretário da Saúde

MARI SOUZA DA SILVA
Secretária de Educação e Cultura

DELDIR JOSÉ PINHEIRO
Secretário de Obras e Saneamento

LUCIANO ELI MARTIN
Secretário de Desporto e Turismo

LUIS ROBERTO TREPTOW DA ROCHA
Secretário de Meio Ambiente e Planejamento

MARINA SOUZA BIRLEM
Secretária de Assist. e Bem-Estar Social

EDUARDO WEIDNER MALUF
Secretário da Fazenda

Nota: (Este texto não substitui o original)








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