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LEI MUNICIPAL Nº 1.659, DE 12/12/2001
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

(vigência esgotada)


LUCIANO ELI MARTIN, Prefeito Municipal em Exercício de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar para a Secretaria de Educação e Cultura.

Art. 2º É aberto Crédito Suplementar no valor de 882.500,00 (oitocentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais) nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO
05
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO  
PROJ./ATIV.
2041
MANUT. DO ENSINO PRÉ ESCOLAR  
RUBRICA
31110103
REMUNERAÇÃO DEMAIS SERV
R$ 7.000,00
RUBRICA
31110101
REMUN PROFESSORES EM EXERCÍCIO
R$ 3.000,00
PROJ./ATIV.
1010
CONST. DE CRECHES E OUTROS  
RUBRICA
4110
OBRAS E INSTALAÇOES
R$ 120.000,00
PROJ./ATIV.
1001
CONST. E MANUT. DE ESCOLAS E OUTR.  
RUBRICA
4110
OBRAS E INSTALAÇOES
R$ 80.000,00
PROJ./ATIV.
2039
MANUT. DO GABIN DA SECRETARIA  
RUBRICA
31110102
REMUN. DEMAIS PROF. EM EDUC.
R$ 5.000,00
RUBRICA
3132
OUTROS SERV. E ENCARGOS
R$ 7.000,00
PROJ./ATIV.
1009
CONST. DE ESCOLAS E OUT. - FUNDEF  
RUBRICA
4110
OBRAS E INSTALAÇOES
R$ 650.000,00
PROJ./ATIV.
2038
MANUT. ENSINO C/ REC. FUND. MANUT.  
RUBRICA
31110102
REMUN. DEM. PROF. EDUCAÇÃO
R$ 2.000,00
PROJ./ATIV.
2032
MANUT. DEP. DE CULTURA  
RUBRICA
31110103
REMUN. DEMAIS SERVIDORES
R$ 6.500,00
RUBRICA
31110102
REMUN. DEM. PROF. EDUCAÇÃO
R$ 2.000,00

Totalizando

R$ 882.500,00


Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito aberto no artigo anterior, recursos oriundos de REDUÇÃO das seguintes Dotações:

ÓRGÃO
05
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO  
PROJ./ATIV.
2040
MANUT. CRECHES MUNICIPAIS  
RUBRICA
4120
EQUIP. E MAT. PERMANENTE
R$ 16.660,00
RUBRICA
3120
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 1.900,00
PROJ./ATIV.
2041
MANUT. ENSINO PRE ESCOLAR  
RUBRICA
3120
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 18.850,00
RUBRICA
3132
REMUN. DEMAIS PROF. EDUCAÇÃO
R$ 9.600,00
RUBRICA
4120
EQUIPAMENTO E MAT PERMANENTE
R$ 1.000,00
PROJ./ATIV.
2008
MANUTENÇÃO E DESENV DO ENSINO  
RUBRICA
4120
EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE
R$ 40.000,00
PROJ./ATIV.
2039
MANUT. DO GAB. DA SECRETARIA  
RUBRICA
31110104
REMUN PREF VICE E SECRETÁRIOS
R$ 5.000,00
RUBRICA
4120
EQUIPE MATERIAL PERMANENTE
R$ 5.000,00
PROJ./ATIV.
2042
QUALIFICAÇÃO DO MAG MUNICIPAL  
RUBRICA
3132
OUTROS SERV. E ENCARGOS
R$ 5.000,00
PROJ./ATIV.
2048
CONS. E MELHORIA DAS ESCOLAS  
RUBRICA
3120
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 15.000,00
RUBRICA
3132
OUTROS SERV. E ENCARGOS
R$ 4.000,00
PROJ./ATIV.
2061
CONTRIBUIÇÃO AO PASEP  
RUBRICA
328103
PASEP. DEM SERVIDORES
R$ 10.000,00
PROJ./ATIV.
2038
MANUT. ENSINO C/REC. FUND MANUT.  
RUBRICA
31130301
RPPS PROF. EM EXERCICIO
R$ 70.000,00
RUBRICA
3132
OUTROS SERV E ENCARGOS
R$ 12.900,00
RUBRICA
325501
ASSIST. MED. HOSP SERV.
R$ 60.000,00
RUBRICA
328101
PASEP. PROF. EM EXERCÍCIO
R$ 42.500,00
PROJ./ATIV.
1019
GASTOS C RECURSO SAL EDUC  
RUBRICA
4110
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 53.000,00
PROJ./ATIV.
2050
MERENDA ESCOLAR  
RUBRICA
3120
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 15.000,00
PROJ./ATIV.
2051
GASTOS COM RECURSO SALÁRIO EDU.  
RUBRICA
3120
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 9.000,00
RUBRICA
4120
EQUIP. E MAT. PERMANENTE
R$ 10.000,00
Totalizando
R$ 404.410,00


Art. 4º A DIFERENÇA DO VALOR A SER SUPLEMENTADO SERÁ PROVENIENTE DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO 2001 CFE. DEMONSTRATIVO EM ANEXO.
R$ 478.090,00
TOTAL ....................... R$ 882.500,00
Art. 5º Servirá de cobertura para o crédito aberto no artigo anterior, recursos excesso de arrecadação.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em de 12 de dezembro de 2001.

LUCIANO ELI MARTIN
Prefeito Municipal em Exercício

Registre-se e Publique-se

ELISALDO VIEIRA BREHM
Secretário de Administração

JOÃO CARLOS ESPÍNDOLA
Secretário de Indústria e Comércio

LUIZ GABRIEL MATOS DA SILVA
Secretário da Saúde

MARI SOUZA DA SILVA
Secretária de Educação e Cultura

DELDIR JOSÉ PINHEIRO
Secretário de Obras e Saneamento

LUCIANO ELI MARTIN
Secretário de Desporto e Turismo

LUIS ROBERTO TREPTOW DA ROCHA
Secretário de Meio Ambiente e Planejamento

MARINA SOUZA BIRLEM
Secretária de Assist. e Bem-Estar Social

EDUARDO WEIDNER MALUF
Secretário da Fazenda

Nota: (Este texto não substitui o original)








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