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05:18 - Sábado, 20 de Outubro de 2018
Portal de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.652, DE 28/11/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


OSCAR BIRLEM, Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 80 (oitenta) monitoras e 08 (oito) merendeiras em caráter de excepcional interesse público, pelo período compreendido entre 01.01.2002 a 30.03.2002.
   § 1º As contratações de que trata o "caput" deste artigo, são declaradas emergenciais e de excepcional interesse público, na forma do art. 232 e 233, inciso III, da Lei Municipal nº 419/90 combinado com o art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
   § 2º Ficam criados 80 (oitenta) cargos de Monitoras e 08 (oito) merendeiras, que extinguir-se-ão automaticamente em 30 de março de 2002.
   § 3º Os vencimentos dos cargos criados no "caput", obedecerão os padrões salariais adotados pela Administração Municipal.

Art. 2º Servirão de cobertura, para a despesa prevista nesta Lei, recursos oriundos da seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão: 05 Secretaria da Educação e Cultura
Unid. Orçamentária: 01 Órgãos Subordinados
Função: 08 Educação e Cultura
Programa: 41 Educação da criança de 0 a 06 anos
Subprograma: 185 Creches
Projeto/Atividade: 2040 Manut. das Creches Municipais
Rubrica: 3.1.1.1 Pessoal Civil
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 28 de novembro de 2001.

OSCAR BIRLEM
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

ELISALDO VIEIRA BREHM
Secretário de Administração

JOÃO CARLOS ESPÍNDOLA
Secretário de Indústria e Comércio

ELISALDO VIEIRA BREHM
Secretário Interino da Saúde

MARI SOUZA DA SILVA
Secretária de Educação e Cultura

DELDIR JOSÉ PINHEIRO
Secretário de Obras e Saneamento

LUCIANO ELI MARTIN
Secretário de Desporto e Turismo

LUIS ROBERTO TREPTOW DA ROCHA
Secretário de Meio Ambiente e Planejamento

MARINA SOUZA BIRLEM
Secretária de Assist. e Bem-Estar Social

EDUARDO WEIDNER MALUF
Secretário da Fazenda

Nota: (Este texto não substitui o original)








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