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11:41 - Quarta-Feira, 26 de Setembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.441, DE 16/03/2000
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.567, DE 29/03/2001
CONCEDE AOS FUNCIONÁRIOS CLT COM ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL, AS VANTAGENS DO ART. 10 DA LEI Nº 1.441, DE 16 DE MARÇO DE 2000.

OSCAR BIRLEM, Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido aos funcionários CLT, com Estabilidade Constitucional, as vantagens do art. 10, da Lei nº 1.441, de 16 de março de 2000.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos a partir da data do 1º concurso, 1990.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 29 de março de 2001.

OSCAR BIRLEM
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

ELISALDO VIEIRA BREHM
Secretário de Administração

JOÃO CARLOS ESPÍNDOLA
Secretário de Indústria e Comércio

NADIR BICA PEREIRA
Secretário da Saúde

MARI SOUZA DA SILVA
Secretária de Educação e Cultura

DELDIR JOSÉ PINHEIRO
Secretário de Obras e Saneamento

NARA ELAINE CORREIA
Secretária de Desporto e Turismo

LUIS ROBERTO TREPTOW DA ROCHA
Secretário de Coordenação e Planejamento

MARINA SOUZA BIRLEM
Secretária de Assist. e Bem-Estar Social

EDUARDO WEIDNER MALUF
Secretário da Fazenda


Nota: (Este texto não substitui o original)








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