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05:16 - Quarta-Feira, 19 de Dezembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 127, DE 20/05/1985
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.009, de 17.12.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 141, DE 03/08/1985
ALTERA O ARTIGO 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 127 DE 20 DE MAIO DE 1985. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.009, de 17.12.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 1.218, DE 20/11/1998
ALTERA O PARÁGRAFO 2º. E ACRESCE PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 3º, ACRESCE LETRA "D" AO PARÁGRAFO 4º. DO ARTIGO 10 DA LEI 1009/96. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.767, de 24.12.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.482, DE 06/07/2000
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 3º DA Lei MUNICIPAL 1.009, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996, ALTERADO PELA Lei Nº 1.218, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.767, de 24.12.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.713, DE 15/04/2002
ALTERA O ARTIGO 13 "CAPUT" E ACRESCE O PARÁGRAFO 6º DO MESMO ARTIGO DA Lei MUNICIPAL Nº 1.009, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.767, de 24.12.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 2.054, DE 06/10/2004
ALTERA O § 2º E § 4º DO ARTIGO 11, DA LEI 1.009/96. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.767, de 24.12.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 2.767, DE 24/12/2010
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTABELECENDO NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.009, DE 17/12/1996
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTABELECENDO NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.767, de 24.12.2010)


EGON BIRLEM, Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Serviços de utilidade pública, de maneira geral, são todas as atividades que, por sua natureza, atendam ao interesse coletivo, visando proporcionar à população utilidades especiais que exigem a ação do Poder Público, no sentido de seu controle ou gestão direta.

Art. 2º Admitem, os serviços de utilidade pública, execução direta ou indireta, constituída a primeira pela exploração dos serviços pela entidade pública, e a segunda pela ação indireta que sub-rogam numa parte de atividade administrativa.
   § 1º A exploração direta far-se-á quando esta solução for mais conveniente ao interesse público, a juízo da Prefeitura ou quando o serviço, por sua natureza, desaconselha a intervenção de intermediários.
   § 2º A exploração indireta caberá a critério do Prefeito, atendendo às necessidades públicas, quando necessário o serviço ser objeto de exploração indireta, ser entregue a um particular a exploração de determinado serviço de utilidade pública, com outorga dos direitos reservados à administração na forma da Lei.

Art. 3º Atendendo às necessidades públicas, a concessão de novas licenças somente serão autorizadas quando sair um permissionário para entrada de outro, até atingir o limite estabelecido neste artigo.
   § 1º O número de táxis em operação, licenciados pelo Município, será fixado por autorização do Prefeito Municipal.
   § 2º O número de táxis em operação, não poderá exceder à proporção de um táxi para cada 850 habitantes, já incluída a operação veraneio.

Art. 4º A concessão de placa de táxi autorizada pela Prefeitura Municipal, decorrido um ano de atividade, não poderá ser cassada sem que o permissionário transcorra em faltas graves, devendo levar-se em conta a data do emplacamento do veículo, para fins de avaliação do prazo de carência, salvo as concessões temporárias, (Decreto nº 001/94).

Art. 5º A exploração indireta dos serviços de utilidade pública, poderá ser efetuada mediante autorização ou permissão, ou através de concessão.
   § 1º Constitui autorização ou permissão, o ato do Poder Público, que atribui a um particular a exploração de utilidade pública, em outorga dos direitos inerentes à Administração.
   § 2º Concessão de serviços de utilidade pública é o ato do Poder Público, pelo qual é entregue a um particular a exploração de um determinado serviço de utilidade pública na forma da Lei, com outorga dos direitos reservados à Administração.

CAPÍTULO II - DAS AUTORIZAÇÕES, PERMISSÕES E CONCESSÕES DE NOVAS LICENÇAS

Art. 6º A exploração dos serviços de automóveis de aluguel (táxis), na área do Município, passa a obedecer às normas estabelecidas na presente Lei.

Art. 7º O interessado em obter permissão ou autorização para explorar determinado serviço de utilidade pública deverá requerê-la ao Prefeito fazendo instruir o pedido com:
   a) requerimento de nova licença;
   b) prova de idoneidade moral, judicial e policial;
   c) certificado de propriedade do veículo;
   d) atestado de residência do proprietário, comprovando estar domiciliado no Município, pelo menos há 6 (seis) meses.
   Parágrafo único. Incluem-se entre os requisitos indispensáveis para o exercício da atividade profissional do motorista de táxi autônomo, os seguintes documentos:
      a) carteira nacional de habilitação;
      b) CIC;
      c) Carteira de Identidade;
      d) 3 (três) fotos;
      e) folha corrida judicial, folha de registro do veículo;
      f) comprovante de residência;
      g) registro do veículo.

Art. 8º Os veículos dotados de 2 (duas) ou 4 (quatro) portas devem transportar, no máximo, 4 (quatro) passageiros adultos.
   Parágrafo único. Quando o veículo transportar adultos e crianças, ou somente crianças com até 7 (sete) anos de idade, será tolerada lotação excedente dos limites estabelecidos neste artigo, desde que o número, volume e peso de todos os passageiros transportados não afetem a comodidade e a segurança deles e do condutor, bem como a estabilidade e a segurança do veículo.

Art. 9º Os táxis deverão ser providos de aparelho taxímetro, que mostre de forma visível ao passageiro, durante o itinerário, a progressão do custo do serviço.
   § 1º Os permissionários dos veículos de aluguel (táxi), deverão obter alvará de licença para cada veículo, o qual será emitido pela Secretaria da Fazenda, devendo o mesmo ser renovado anualmente à pessoa física, motorista profissional autônomo proprietário de um só veículo.
   § 2º O permissionário ao solicitar baixa da concessão, deverá solicitar baixa da Inscrição Municipal.

Art. 10. Verificada a necessidade de concessão de novas licenças de táxis para operação no Município, ao Prefeito Municipal compete o deferimento com base nos estudos e levantamentos efetuados pela Municipalidade, desde que o § 2º, do artigo 3º, desta Lei seja respeitado.
   § 1º O Prefeito Municipal, considerando a estimativa populacional fornecida pelo IBGE, fará publicar em Edital o número de novos licenciamentos de táxis que serão deferidos no exercício, em decorrência do aumento populacional, devendo constar a localização das praças ou pontos de estacionamento, com o número respectivo de vagas a serem preenchidas.
   § 2º As vagas que se verificarem no correr do exercício, por qualquer motivo, serão preenchidas, observando o disposto neste artigo.
   § 3º Somente poderá se habilitar à concessão de nova licença, nos termos desta Lei, o condutor autônomo que não tenha concessão em seu nome, assim denominado permissionário de um táxi.
   § 4º A concessão de novas licenças será efetuada através dos seguintes critérios:
      a) ao pretendente que comprovar maior número de anos efetivos na profissão, devendo a preferência recair sobre o que sofreu ou causou o menor número de acidentes de trânsito, em caso de igualdade;
      b) ao pretendente possuidor do carro melhor conservado e, dentre estes, os de ano de fabricação mais recente;
      c) ao pretendente que comprovar estar domiciliado há mais tempo no Município;
   § 5º O táxi beneficiado com nova licença não poderá ter mais de 5 (cinco) anos de fabricação.
   § 6º Os proprietários de táxis beneficiados com a concessão, deverão, dentro de 60 (sessenta) dias, no máximo, colocar em condições de tráfego o veículo licenciado.

CAPÍTULO III - DAS TRANSFERÊNCIAS DE CONCESSÕES

Art. 11. A transferência por "causa mortis" isenta os herdeiros da exigência prevista nesta Lei, referente ao pagamento das taxas, com exceção do alvará.
   § 1º O proprietário que solicitar baixa de sua concessão somente poderá se habilitar à obtenção de outra, decorrido 03 (três) anos, a contar da efetivação da baixa da concessão.
   § 2º Fica assegurado ao proprietário de táxi, devidamente licenciado, o direito de substituí-lo, em qualquer mês do exercício, por outro veículo, dentro dos 5 (cinco) anos de vida útil, desde que esteja em perfeito estado de conservação, assegurado ainda o direito à mesma praça ou ponto de estacionamento, salvo os carros em atividade com mais de 5 (cinco) anos, que poderão ser substituídos por veículos do mesmo ano, ou de fabricação mais recente.
   § 3º Para gozar do direito assegurado no parágrafo anterior, a substituição do veículo deverá ser efetivada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data em que o veículo a ser substituído for retirado de circulação, por baixa espontaneamente re-querida ou por decisão da autoridade competente.
   § 4º Não serão permitidas substituições de licenças para veículos com mais de 10 (dez) anos de fabricação, bem como a permanência em atividade.
   § 5º Caberá ao Prefeito Municipal, o direito de autorizar transferência de concessão da placa de "Táxi", quando da saída de um para entrada de outro, permanecendo no mesmo ponto.
   § 6º O beneficiado com a concessão de nova licença ou transferência para exploração de "Táxi", somente poderá transferi-la após 02 (dois) anos, a contar da efetivação da concessão, salvo por motivo de força maior, devidamente comprovado, que será julgado pelo Prefeito, devendo neste caso retornar a concessão ao Poder Público.

CAPÍTULO IV - DAS VISTORIAS DOS VEÍCULOS

Art. 12. Para todos os fins e efeitos desta Lei, define-se como táxi o veículo automotor de aluguel, provido de taxímetro e destinado ao transporte individual de passageiros, mediante preço fixado em tarifa pelo Poder Público.
   § 1º Os veículos a serem utilizados nos serviços definidos nesta Lei, deverão ser da espécie passageiros, dotado de 2 (duas) ou 4 (quatro) portas.
   § 2º Os veículos licenciados para táxi, deverão ter afixados visivelmente o valor da bandeirada e do km/r.

Art. 13. É obrigatório para todos os veículos em operação, a vistoria periódica, que será procedida de 60 (sessenta) em 60 (sessenta) dias, a fim de serem verificadas as condições mecânicas, elétrica, de chapeação, bem como requisitos básicos de higiene, segurança, conforto e estética.
   § 1º Todo veículo licenciado deverá portar sobre a carroceria, caixa luminosa com a palavra "TÁXI", na forma da Resolução 393/68 do CONTRAN, bem como o número correspondente ao Registro do Trânsito Municipal, não sendo permitida a retirada do mesmo.
   § 2º O atestado de vistoria deverá ser afixado em lugar bem visível no veículo.
   § 3º O veículo que não atender às exigências prescritas neste artigo, terá sua licença suspensa e seu taxímetro lacrado, de forma a impedir o seu uso, até que seja liberado em vistoria:
      I - o órgão competente providenciará na retirada de circulação daqueles veículos que, nos termos desta Lei, não estejam em condições de utilização para o fim a que se destinam.
   § 4º O órgão competente emitirá selo anual de vistoria, de uso obrigatório, que será afixado na parte interna do veículo de forma adequada e visível.
   § 5º Os automóveis de aluguel (táxi), que não forem apresentados à vistoria, dentro do prazo legal, terão suspensas suas licenças de circulação, acrescido de multa conforme determina o CAPÍTULO VIII desta Lei, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, que será julgado pelo órgão competente, após sindicância.

CAPÍTULO V - DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO E PRAÇAS

Art. 14. O órgão competente e o Prefeito Municipal, sempre que as necessidades dos serviços exigirem, tomarão as medidas cabíveis para criação de novas praças e pontos de estacionamento de táxi, bem como para distribuição dos veículos lotados nos mesmos, podendo ser estabelecidos pontos livres como ponto de embarque de passageiros.
   § 1º O órgão competente disciplinará a execução de serviços concernentes, tais como:
      a) não é permitido o motorista afastar-se do veículo, quando o mesmo estiver na ponta da fila;
      b) o atendimento telefônico será feito sempre pelo primeiro da fila (para atender a chamada);
      c) fica estabelecido que o táxi que estiver na ponta da fila será o primeiro a sair, seguindo-se os demais e o mesmo critério servirá para os pontos livres.
      d) não poderá um permissionário, trabalhar em outro táxi;
      e) o órgão competente regimentará através de Portaria, disciplinação do trabalho na praça;
      f) o permissionário que for beneficiado com uma concessão de placa de "TÁXI", em um determinado ponto, somente poderá ser transferido deste ponto para outro, quando não houver alteração do número de "TÁXI" já existentes no referido ponto, ou quando houver comum acordo entre as partes (permissionários), sem alteração do número do veículo.

CAPÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES DOS PERMISSIONÁRIOS E MOTORISTAS

Art. 15. Os permissionários e motoristas de táxi, deverão ser cadastrados no Município, onde fornecerão dados pessoais e outros relativos ao serviço, exigidos no cadastro.
   § 1º O motorista auxiliar autônomo, em regime de compensação, deverá ser cadastrado no Setor de Trânsito da Prefeitura Municipal, pelo permissionário do veículo e o mesmo deverá comunicar a este departamento o seu afastamento, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis.
   § 2º Incluem-se, ainda, entre as obrigações, os termos do CAPÍTULO VIII, desta Lei.
   § 3º O permissionário que colocar um motorista sem autorização por mais de 24hs, será multado com 50% (cinqüenta por cento) do SMR.
   § 4º O permissionário terá autorização para colocar até dois motoristas auxiliares autônomos, conforme o C.N.T. Lei nº 6.094/74 - Atos do Poder Legislativo.
   § 5º As infrações cometidas pelo motorista auxiliar autônomo, serão de responsabilidade do permissionário.
   § 6º Para cadastramento do motorista auxiliar autônomo, são indispensáveis os seguintes documentos:
      a) 2 (duas) fotos;
      b) CIC;
      c) Carteira Nacional de Habilitação;
      d) Carteira de Identidade;
      e) comprovante de residência no Município a mais de 6 (seis) meses;
      f) folha corrida judicial.

Art. 16. O Delegado do ponto será escolhido entre os taxistas de cada ponto com mais de 3 (três) veículos e o Representante Geral da Categoria será escolhido através do voto de 50% (cinqüenta por cento) mais um, de todos os taxistas do Município, com mandato de 2 (dois) anos.
   Parágrafo único. A data de nova eleição será estipulada com antecedência de 30 (trinta) dias do término do mandato.

CAPÍTULO VII - DAS TARIFAS, SUA FIXAÇÃO E REVISÃO

Art. 17. As tarifas cobradas no serviço de táxi, explorado dentro da área do Município, serão fixadas por Decreto do Prefeito Municipal, sempre que se fizer necessário, de acordo com as normas gerais estabelecidas nesta Lei.

Art. 18. Para os cálculos de novas tarifas, deverão ser considerados os seguintes fatores:
   I - os custos de operação;
   II - a manutenção do veículo;
   III - a remuneração do condutor;
   IV - a depreciação do veículo;
   V - o justo lucro de capital investido;
   VI - o resguardo da estabilidade financeira dos serviços;
   VII - ou considerar os reajustes da Capital para sua alteração.
   Parágrafo único. São elementos básicos para apuração da incidência dos referidos neste Artigo:
      a) o tipo padrão de veículo empregado, assim considerado aquele que integrar, em maior número, a frota de táxi do Município, a vida útil do veículo, fixado pelas normas técnicas dos fabricantes de veículos;
      b) o número médio de passageiros transportados por veículo diariamente, levantado pelo controle, através de fiscalização da Prefeitura Municipal;
      c) o número de corridas realizadas por dia levantado nos moldes da letra "b";
      d) o capital investido e as diversas despesas, levantado pela observação direta;
      e) amortização, assim considerado o percentual correspondente à depreciação do veículo na vida útil;
      f) a remuneração do capital, calculada sobre o valor atualizado do veículo, descontada a amortização;
      g) as despesas de manutenção decorrentes de reparações e substituição de peças;
      h) o combustível, lubrificantes, lavagem e pulverização, considerados em função do veículo padrão adotado;
      i) os pneus e câmaras, considerados os mesmos do veículo padrão;
      j) os impostos e taxas anuais, compreendendo todos os tributos necessários à circulação do veículo;
      I) a remuneração diária do condutor (permissionário e motorista em função da exploração de serviços durante o horário diurno, das 6h às 22h, ou durante o turno da noite, da 22h às 6h);
      m) BANDEIRA 1 - será considerado nos dias úteis (das 6h às 22h);
      n) BANDEIRA 2 - será considerado o período entre 22h às 6h, e nos feriados e domingos as 24hs do dia.

Art. 19. Concluídos os estudos nos termos desta Lei, o Prefeito Municipal, baseando-se nos levantamentos, Decretará as novas tarifas para serviços de táxis.
   § 1º Nos casos de corridas para atender casamentos, batizados e enterros, o valor da prestação do serviço poderá ser ajustado entre o taxista e o usuário, respeitados os valores de mercado, proibida a exorbitância, punindo-se o infrator com o disposto nesta Lei.
   § 2º Verificado abuso, por denúncia, poderá a Autoridade Municipal, determinar a multa e, na reincidência, cassar a licença.

CAPÍTULO VIII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 20. O não cumprimento das obrigações decorrentes de qualquer dispositivo desta Lei, dependendo da gravidade da infração, implicará nas seguintes penalidades:
- advertência;
   II - multa;
   III - suspensão da licença;
   IV - cassação da licença.
   Parágrafo único. Quando o infrator, simultaneamente, cometer duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente as penalidades a elas cominadas.

Art. 21. A pena de advertência será aplicada:
   I - verbalmente, pelo agente do órgão competente, quando em face das circunstâncias, entender involuntária e sem gravidade, devendo ficar registrada no cadastro do Setor de Trânsito Municipal;
   II - por escrito quando, sendo primário o infrator, decidir o órgão competente, transformar em advertência a multa prevista para a infração.

Art. 22. Aos permissionários e motoristas profissionais será aplicada a pena de multa nos casos e percentuais a seguir descritos:
   I - falta de urbanidade com o usuário: multa de 1/5 (um quinto) do valor do salário mínimo regional;
   II - recusar passageiros: multa de 20% (vinte por cento) do salário mínimo regional, salvo os casos de passageiros molhados ou sujos de areia da praia;
   III - transitar com o veículo em más condições de funcionamento, segurança e higiene: multa 1/5 (um quinto) do salário mínimo regional;
   IV - prestar serviços com o veículo sem usar taxímetro ou com este em funcionamento defeituoso: multa de 1 (um) salário mínimo regional, salvo os serviços fora do perímetro do Município;
   V - por inobservância da tabela de tarifa: multa de 1/5 (um quinto) do salário mínimo regional;
   VI - por seguir itinerário mais extenso ou desnecessário no atendimento do usuário: multa de 1/10 (um décimo) do salário mínimo regional;
   VII - por não exibir à fiscalização os documentos que lhe forem exigidos: multa de 1/10 (um décimo) do salário mínimo regional;
   VIII - operar com selo de vistoria, adulterado, vencido ou sem o mesmo: multa de 1 (um) salário mínimo regional;
   IX - sonegar troco: multa de 1/10 (um décimo) do salário mínimo regional;
   X - desacato à fiscalização: multa de 1/2(meio) do salário mínimo regional.
   XI - desobediência às ordens e regulamentos do órgão Municipal: multa de 1/10 (um décimo) do salário mínimo regional.
   XII - falta de extintor de incêndio, triângulo luminoso ou placas: multa de 1/2(meio) salário mínimo regional.
   XIII - sem identidade do órgão competente Municipal: multa 1/10 (um décimo) do salário mínimo regional;
   XIV - trabalhar sem camisa, de chinelo, calção, camisa desabotoada: multa de 2/5 (dois quintos) do salário mínimo regional.
   Parágrafo único. No caso de reincidência no ano em exercício, será imposta multa em dobro.

Art. 23. As multas impostas aos permissionários e motoristas deverão ser quitadas no prazo de 5 (cinco) dias úteis do dia da notificação.

Art. 24. A competência para aplicação da pena de cassação da licença é do Prefeito Municipal.
   § 1º O permissionário e/ou motorista com cassação da licença, terá 10 (dez) dias após a lavratura do auto de infração para apresentar sua defesa.
   § 2º A autoridade referida neste artigo, apreciará o pedido de reconsideração dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar do seu encaminhamento.
   § 3º Será cassada a licença quando o permissionário utilizar o veículo em carreatas de motivação política ou portador de adesivos com propagandas políticas.

Art. 25. Constatado vício no taxímetro, além da penalidade prevista, será recolhido o alvará de licença do veículo, até seu conserto.
   Parágrafo único. Em caso de dolo comprovado pelo órgão Municipal competente, será cassada a licença de concessão para veículo (táxi).

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26. O órgão competente da Prefeitura Municipal, poderá exceder a mais ampla fiscalização e proceder vistoria ou diligências com vistas ao cumprimento dos dispositivos nesta Lei.

Art. 27. A categoria deverá manter, obrigatoriamente, o seu representante legal devidamente credenciado, para junto à Prefeitura tratar dos assuntos relacionados com os serviços definidos nesta Lei.

Art. 28. Os casos omissos serão decididos pelo Prefeito Municipal.

Art. 29. Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da vigência desta Lei, nenhum veículo, integrante da frota de táxi do Município, deverá transitar em via pública sem estar devidamente vistoriado na forma da Lei.

Art. 30. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 17 de dezembro de 1996.

EGON BIRLEM,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se

ERASMO WITT FERNANDES,
Secretário de Administração.

MOACIR JOSÉ BOFF,
Secretário da Fazenda.

ROSE LÉA LOPES,
Secretária de Educação.

LUCIMAR COSTA VITÓRIA,
Secretária de Assistência e Bem-Estar Social.

AVELINO TEIXEIRA LESSA,
Secretário da Saúde

HILÁRIO SCHACKER
Secretário de Desporto e Turismo

JOÃO MAGNUS,
Secretário de Obras e Saneamento.

JOÃO CARLOS ESPÍNDOLA,
Secretário de Indústria e Comércio.

PAULO SÉRGIO C. DA SILVA
Secretário de Coordenação e Planejamento

Nota: (Este texto não substitui o original)








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