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05:47 - Quarta-Feira, 19 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 525, DE 24/07/1991
CRIA FUNÇÃO DE CHEFIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.441, de 16.03.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 1.441, DE 16/03/2000
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 845, DE 30/12/1994
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 525, DE 24 DE JULHO DE 1.991.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.441, de 16.03.2000)

EGON BIRLEM, Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu, em cumprimento do artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 2º, da Lei nº 525, de 24 de julho de 1.991, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º A Função de Chefia, criada por esta Lei, será exercida por Servidor Estável, nos termos do artigo 19, das Disposições Transitórias da Constituição federal, excepcionalmente regido pela CLT, sendo equiparada ao Nível 29, do Quadro de Funções desta municipalidade."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 30 de dezembro de 1.994.

EGON BIRLEM
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

ERASMO WITT FERNANDES
Secretário de Administração

WALDIR MATZEMBACHER
Secretário da Fazenda

ANGELA VERAS BOFF
Secretária de Educação e Cultura

JOSÉ WALKER MOSTAJO
Secretário da Saúde

LUCIMAR COSTA VITÓRIA
Secretária de Assistência e Bem-Estar Social

JOSUÉ FRANCISCO RIBEIRO GORGEN
Secretário de indústria e Comércio

MOACIR NASCIMENTO DA CUNHA
Secretário de Desporto e Turismo

CRISTIANO SILVEIRA CRISTIANO
Secretário de Obras e Saneamento

Nota: (Este texto não substitui o original)








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