12:23 - Segunda-Feira, 25 de Junho de 2018
Portal de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.441, DE 16/03/2000
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 674, DE 23/07/1993
EXTINGUE CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.441, de 16.03.2000)


EGON BIRLEM, Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam extintos os seguintes Cargos da Estrutura Administrativa, do Executivo Municipal de Capão da Canoa:
01 - Técnico em Contabilidade
12 - Auxiliar de Fiscal
02 - Operador de Máquinas Leves
01 - Cozinheiro
49 - Vigilante
08 - Vigilante Sanitário
Art. 2º A redução por extinção dos Cargos extintos por esta Lei, em cada Secretaria e no Gabinete do Prefeito, será implementado por Decreto de Executivo.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 23 de julho de 1993.

EGON BIRLEM
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

DOMINGOS SINHORELLI NETO
Secretário de Administração

VALDIR MATZENBACHER
Secretário da Fazenda

ANGELA VERAS BOFF
Secretária de Educação e Cultura

OSCAR BIRLEM
Secretário de Obras e Saneamento

JOSÉ WALKER MOSTAJO
Secretário da Saúde

NEILOR JOSÉ DOMINGUES
Secretário de Desporto e Turismo

Nota: (Este texto não substitui o original)








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