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06:30 - Quarta-Feira, 19 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.441, DE 16/03/2000
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 653, DE 31/05/1993
EXTINGUE CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.441, de 16.03.2000)

PEDRO CARMINDO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Capão da Canoa em exercício.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam extintos os seguintes Cargos da Estrutura Administrativa do Executivo Municipal de Capão da Canoa:

39
Auxiliar Administrativo
14
Assistente Administrativo
23
Oficial Administrativo
06
Fiscal
03
Agente de Fiscalização
04
Agente Fiscal da Receita Municipal
03
Oficial Boy
02
Borracheiros
03
Mestre de Serviços Urbanos
01
Operação de Imagem e Som
02
Cozinheiras
41
Recepcionista
03
Digitador
02
Operador de Computador
02
Programador de Computador
01
Auxiliar de Tesoureiro
17
Operador de Máquinas Leves
05
Datilografo
14
Auxiliar de Bibliotecário
01
Desenhista
08
Clinico Geral Médico
13
Dentista
01
Neologista
01
Pediatra
01
Arquiteto
03
Engenheiros


Art. 2º A redução por extinção dos Cargos extintos por esta Lei, em cada Secretaria e no Gabinete do Prefeito, será implementada por Decreto do Executivo.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 31 de maio de 1993.

PEDRO CARMINDO TEIXEIRA
Prefeito Municipal em Exercício

Registre-se e Publique-se.

DOMINGOS SINHORELLI NETO
Secretário de Administração

VALDIR MATZENBACHER
Secretário da Fazenda

ANGELA VERAS BOFF
Secretária de Educação e Cultura

OSCAR BIRLEM
Secretário de Obras e Saneamento

JOSÉ WALKER MOSTAJO
Secretário da Saúde e Bem-Estar

NEILOR JOSÉ DOMINGUES
Secretário de Desporto e Turismo

Nota: (Este texto não substitui o original)








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