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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 05/04/1990
Alterada e revisada em 2012.

LEI MUNICIPAL Nº 616, DE 22/12/1992
REGULA O ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
LEDORINO BROGNI, Prefeito Municipal de Capão da Canoa,

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A admissão de deficientes físicos será procedido de concurso público, quando para inscrição no mesmo se verificará a aptidão para desempenho das atribuições da função, de modo a evitar prejuízo ao serviço público.

Art. 2º As vagas destinadas aos portadores de deficiência física serão preenchidas independentemente da colocação obtida pelo candidato no concurso público.

Art. 3º É de 3% (três por cento) de total de cada cargo, o número mínimo de vagas destinadas aos deficientes físicos.
   Parágrafo único. Na obtenção da quantidade de vagas, os números fracionários até 5 (cinco) serão desconsiderados e os superiores a 5 (cinco) serão arredondados para o número anterior subsequente.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 22 de dezembro de 1992.

LEDORINO BROGNI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

ANTONIO LUIZ P. DE ALBUQUERQUE
Secretário de Administração

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES
Secretário da Fazenda

MARIA CARMEM SILVA DOS REIS
Secretária de Assistência e Bem-Estar Social

MIRIAM LOPES CARVALHO
Secretária da Saúde

MARIA HELENA ASSMANN FROENER
Secretária de Educação e Cultura

MARTINHO JOVINO ESPÍNDOLA
Secretário de Coordenação e Planejamento

CELSO ZARO
Secretário de Obras e Saneamento

CARLOS A. BAUER
Sec. de Assuntos Especiais e Coord. de Distritos

PAULO ROBERTO LATTUADA
Secretário de Desporto e Turismo


Nota: (Este texto não substitui o original)








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