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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 457, DE 13/09/1990
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA PARA O PERÍODO DE 1991 A 1993. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 458, DE 14/09/1990
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 540, DE 04/09/1991
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 610, DE 04/11/1992
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 681, DE 20/09/1993
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 794, DE 08/09/1994
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.056, DE 26/06/1997
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.068, DE 18/07/1997
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.135, DE 04/02/1998
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.201, DE 08/09/1998
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.366, DE 06/09/1999
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2.000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.505, DE 16/11/2000
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.677, DE 28/12/2001
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA Lei ORÇAMENTÁRIA DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.779, DE 16/10/2002
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA Lei ORÇAMENTÁRIA DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.900, DE 08/09/2003
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.065, DE 26/11/2004
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2005. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.206, DE 01/11/2005
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.356, DE 29/12/2006
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.439, DE 28/08/2007
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.558, DE 02/12/2008
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.676, DE 22/12/2009
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.769, DE 24/12/2010
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.874, DE 15/12/2011
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.942, DE 28/12/2012
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.021, DE 26/12/2013
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.075, DE 20/11/2014
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 610, DE 04/11/1992
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


LEDORINO BROGNI, Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso XII c/c o artigo 88, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 1993 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da Administração direta ou indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas.

Art. 2º A elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício de 1993 obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal.
   § 1º O montante das despesas não deverá ser superior ao das receitas.
   § 2º As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o exercício em curso, a preços de junho de 1992, considerando os aumentos ou as diminuições de serviços.
   § 3º As estimativas das receitas serão feitas a preço de junho de 1992, considerar-se-ão a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na Legislação tributária, os quais serão objeto de projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal, até dois meses antes do encerramento de exercício.
   § 4º O pagamento do serviço da dívida de pessoal e de encargos terá prioridade sobre as ações de expansão.
   § 5º O Município aplicará 25% de sua receita resultante de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, prioritariamente na manutenção e no desenvolvimento do ensino de primeiro grau e pré-escolar.
   § 6º Constará da proposta orçamentária o produto das operações de crédito autorizadas pelo Legislativo, com destinação específica e vinculadas ao projeto.

Art. 3º O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município e o plano plurianual aprovado pela Lei nº 457, observará a seleção das prioridades dentre as relacionadas no quadro demonstrativo anexo, integrante desta Lei, e as orçará a preço de junho de 1992.
   Parágrafo único. Poderão ser incluídos programas não elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas do Governo, ou de Excesso de Arrecadação.

Art. 4º Os valores orçamentários serão atualizados monetariamente pela variação do PTM pleno entre o mês de junho de 1992 janeiro de 1993, obedecendo a fórmula a seguir e desprezando as frações de mil cruzeiros após o cálculo.
PTM janeiro/93
x valor orçamentário = valor corrigido
PTM junho/92

Art. 5º As despesas com o pessoal da administração direta e da indireta ficam limitados a 65% da receita corrente (atendendo ao disposto no art. 38 das Disposições Constitucionais Transitórias).
   § 1º Entende-se como receitas correntes para efeitos de limites do presente artigo o somatório das receitas correntes da Administração direta e das receitas correntes próprias da Administração indireta, provenientes de autarquias e fundações públicas, excluídas as receitas oriundas de convênios.
   § 2º O limite estabelecido, para as despesas de pessoal de que trata este artigo, abrange os gastos da Administração direta e da indireta nas seguintes despesa.
- Salários.
- Obrigações Patronais;
- Proventos de Aposentadoria e Pensesp
- Remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito;
- Remuneração aos Vereadores.
   § 3º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bom como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração direta, autarquias e fundações, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesas até o final do exercício, obedecendo o limite fixado no "caput", deste artigo.

Art. 6º Fica autorizado a concessão de ajuda às entidades sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública.
   § 1º Os auxílios dependerão de aprovação do Poder Legislativo, mediante proposta do Poder Executivo dos planos de aplicações apresentados peias entidades a serem beneficiadas.
   § 2º Os prazos para prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo, dependendo do plano de aplicação, não podendo ultrapassar os trinta dias do encerramento do exercício.
   § 3º Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestaram contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiveram suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.

Art. 7º O orçamento anual obedecerá à estrutura organizacional aprovada por Decreto, compreendendo seus fundos, órgãos e entidades de Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Município.

Art. 8º As operações de crédito por antecipação da receita contratadas pelo Município, serão totalmente liquidadas até o final do exercício.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 04 de novembro de 1992.

LEDORINO BROGNI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

ANTONIO LUIZ P. DE ALBUQUERQUE
Secretário de Administração

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES
Secretário da Fazenda

LUIZ FERNANDO ZIMMER
Secretário Interino de Obras e Saneamento

MURILO HURY DA CUNHA
Secretário Interino

MARIA CARMEM SILVA DOS REIS
Secretária de Assistência e Bem-Estar Social

MIRIAM LOPES CARVALHO
Secretária da Saúde

PAULO ROBERTO LATTUADA
Secretário de Desporto e Turismo

MARIA HELENA ASSMANN FROENER
Secretária de Educação e Cultura

CARLOS A. BAUER
Sec. de Assuntos Especiais e Coord. de Distritos


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Anexos - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1993
 

Nota: (Este texto não substitui o original)








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