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05:48 - Quarta-Feira, 19 de Dezembro de 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 609, DE 04/11/1992
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

(vigência esgotada)


LEDORINO BROGNI, Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
ÓRGÃO: 02 GABINETE DO PREFEITO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02 CONSELHO DE DEFESA DO MENOR
FUNÇÃO: 15 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
PROGRAMA: 81 ASSISTÊNCIA
SUBPROGRAMA: 483 ASSISTÊNCIA DO MENOR
PROJETO/ATIVIDADE: 2049 MANUT. E DESENV. DO CONSELHO TUTELAR
RUBRICA: 3.1.1.1. PESSOAL CIVIL ............. CR$ 8.000.000,00
RUBRICA: 3.1.2.0. MATERIAL DE CONSUMO............. CR$ 200.000,00
RUBRICA: 3.1.3.1. REM. SERV. PESSOAIS ............. CR$ 100.000,00
RUBRICA: 3.1.3.2. OUTROS SERV. E ENC. ............. CR$ 100.000,00
RUBRICA: 4.1.2.0. EQUIP. MAT. PERMAN. ............. CR$ 100.000,00

ÓRGÃO: 02 GABINETE DO PREFEITO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02 CONSELHO DE DEFESA DO MENOR
FUNÇÃO: 15 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
PROGRAMA: 81 ASSISTÊNCIA
SUBPROGRAMA: 483 ASSISTÊNCIA AO MENOR
PROJETO/ATIVIDADE: 2045 MANUT. E DESENV. DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RUBRICA: 3.1.3.1. PESSOAL CIVIL ............. CR$ 1.000.000,00
RUBRICA: 3.1.2.0. MATERIAL DO CONSUMO ............. CR$ 200.000,00
RUBRICA: 3.1.3.1 REM. SERV. PESSOAIS ............. CR$ 100.000,00
RUBRICA: 3.1.3.2. OUTROS SERV. E ENC. ............. CR$ 100.000,00
RUBRICA: 4.1.2.0 EQUIP. E MAT. PEMAN. ............. CR$ 100.000,00

Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos oriundos da seguinte Dotação Orçamentárias:
ÓRGÃO: 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 01 ÓRGÃOS SUBORDINADOS
FUNÇÃO: 08 EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 42 ENSINO FUNDAMENTAL
SUBPROGRAMA: 188 ENSINO REGULAR
PROJETO/ATIVIDADE: 2008 MANUTENÇÃO DO ENSINO
RUBRICA 3.1.2.0. MATERIAL DE CONSUMO ............. CR$ 10.000.000,00

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 04 de novembro de 1992.

LEDORINO BROGNI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

ANTONIO LUIZ P. DE ALBUQUERQUE
Secretário de Administração

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES
Secretário da Fazenda

LUIZ FERNANDO ZIMMER
Secretário Interino de Obras e Saneamento

MURILO HURY DA CUNHA
Secretário Interino

MARIA CARMEM SILVA DOS REIS
Secretária de Assistência e Bem-Estar Social

MIRIAM LOPES CARVALHO
Secretária da Saúde

PAULO ROBERTO LATTUADA
Secretário de Desporto e Turismo

MARIA HELENA ASSMANN FROENER
Secretária de Educação e Cultura

CARLOS A. BAUER
Sec. de Assuntos Especiais e Coord. de Distritos

Nota: (Este texto não substitui o original)








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