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10:28 - Quarta-Feira, 19 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 444, DE 13/07/1990
CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.307, de 18.04.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 601, DE 24/07/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NOS DÉBITOS RELATIVOS A IMPOSTOS E TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


LEDORINO BROGNI, Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto sobre os débitos totais relativos a impostos e taxas vencidos e vincendos até 31 de julho de 1992, na forma do escalonamento a seguir:
   a) 50% (cinquenta por cento) para os débitos quitados até 30 de setembro de 1992.
   b) 40% (quarenta por cento) para os débitos quitados até 31 de outubro de 1992.
   c) 30% (trinta por cento) para os débitos quitados até 30 de novembro de 1992.
   d) 20% (vinte por cento) para os débitos quitados até 31 de dezembro de 1992.
   Parágrafo único. Os débitos compreendem os valores relativos ao principal, correção monetária, multas e honorários advocatícios.

Art. 2º É concedido um reajuste de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos de todos os servidores municipais, ativos e inativos.
   Parágrafo único. O presente reajuste é retroativo a 01 de julho de 1992.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, exceto a Lei 444, de 13 de julho de 1990.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 24 de julho de 1992.

LEDORINO BROGNI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

ANTONIO LUIZ P. DE ALBUQUERQUE
Secretário de Administração

MARCO AURÉLIO S. PRESTES
Secretário da Fazenda

MARIA CARMEM SILVA DOS REIS
Secretária de Assistência e Bem-Estar Social

MIRIAM LOPES CARVALHO
Secretária da Saúde

MARIA HELENA ASSMANN FROENER
Secretária de Educação e Cultura

MARTINHO JOVINO ESPÍNDOLA
Secretário de Coordenação e Planejamento

CELSO ZARO
Secretário de Obras e Saneamento

CARLOS A. BAUER
Sec. de Assuntos Especiais e Coord. de Distritos

Nota: (Este texto não substitui o original)








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