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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 05/04/1990
Alterada e revisada em 2012.

LEI MUNICIPAL Nº 598, DE 20/07/1992
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
LEDORINO BROGNI, Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu, em cumprimento do artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 10 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. São isentos de tributos (IPTU, Taxas e Contribuição de Melhoria) os detentores do domínio, a qualquer título, de imóvel residencial e que percebem a título de aposentadoria e/ou pensão valor igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.
§ 1º Para efeitos deste artigo, entende-se residencial o imóvel utilizado pelo beneficiário para sua residência e de sua família com ânimo definitivo.
§ 2º É concedida anistia de todo e qualquer débito aos beneficiários da isenção de que trata o presente artigo.
§ 3º Fica assegurada aos beneficiários do disposto neste artigo, a devolução dos valores pagos por estes, a título de IPTU, taxas e contribuição de melhoria, contados da promulgação da Lei Orgânica Municipal, relativos aos exercícios subsequentes e ao próprio exercício da promulgação da Lei Orgânica."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 20 de julho de 1992.

LEDORINO BROGNI
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se.

ANTONIO LUIZ P. DE ALBUQUERQUE
Secretário de Administração

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES
Secretário da Fazenda

MARTINHO JOVINO ESPÍNDOLA
Secretário de Coordenação e Planejamento

CELSO ZARO
Secretário de Obras e Saneamento

MARIA HELENA ASSMANN FROENER
Secretária de Educação e Cultura

CARLOS A. BAUER
Sec. de Assuntos Especiais e Coord. de Distritos

MARIA CARMEM SILVA DOS REIS
Secretária de Assistência e Bem-Estar Social

MIRIAM LOPES CARVALHO
Secretária da Saúde


Nota: (Este texto não substitui o original)








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