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09:42 - Quarta-Feira, 19 de Dezembro de 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 585, DE 05/05/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE CIVIL SERVOS DA CARIDADE.

(vigência esgotada)


LEDORINO BROGNI, Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Sociedade Civil Servos da Caridade.

Art. 2º O convênio a ser celebrado terá como objeto um auxílio de 40% (quarenta por cento) das mensalidades dos alunos que cursam o magistério, relativo do ano letivo em curso.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 05 de maio de 1992.

LEDORINO BROGNI
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se.

ANTONIO LUIZ P. ALBUQUERQUE
Secretário de Administração

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES
Secretário da Fazenda

MARIA CARMEM SILVA DOS REIS
Secretária de Assistência e Bem-Estar Social

EVA MARLENE DA SILVA BRIGNI
Secretária Interina da Saúde

MARIA HELENA ASSMANN FROENER
Secretário de Educação e Cultura

MARTINHO JOVINO ESPÍNDOLA
Secretário de Coordenação e Planejamento

CELSO ZARO
Secretário de Obras e Saneamento

CARLOS A.BAUER
Sec. De Assuntos Especiais e Coord. de Distritos

Nota: (Este texto não substitui o original)








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