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05:02 - Sábado, 20 de Outubro de 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 584, DE 05/05/1992
AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR LOTES E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO A BRIGADA MILITAR DO ESTADO.

LEDORINO BROGNI, Prefeito Municipal de Capão da Canoa,

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao artigo, 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, à Brigada Militar do Estado, 10 (dez) lotes no Projeto Habitacional Figueirinha, de propriedade do Município, para construção de casas de moradia.

Art. 2º Fica, ainda, autorizado a doar o material necessário para a construção de 10 (dez) casas de alvenaria nos lotes doados.

Art. 3º As casas a serem construídas pelo Município, conforme projeto fornecido pelo doador.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 05 de Maio de 1992.

LEDORINO BROGNI
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se.

ANTONIO LUIZ P. ALBUQUERQUE
Secretário de Administração

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES
Secretário da Fazenda

MARIA CARMEM SILVA DOS REIS
Secretária de Assistência e Bem-Estar Social

EVA MARLENE DA SILVA BRIGNI
Secretária Interina da Saúde

MARIA HELENA ASSMANN FROENER
Secretário de Educação e Cultura

MARTINHO JOVINO ESPÍNDOLA
Secretário de Coordenação e Planejamento

CELSO ZARO
Secretário de Obras e Saneamento

CARLOS A.BAUER
Sec. De Assuntos Especiais e Coord. de Distritos


Nota: (Este texto não substitui o original)








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