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06:42 - Terça-Feira, 25 de Setembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 05/04/1990
Alterada e revisada em 2012.

LEI MUNICIPAL Nº 582, DE 27/04/1992
CONCEDE ANISTIA DE DÉBITOS AOS BENEFICIÁRIOS DO ART. 10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
LEDORINO BROGNI, Prefeito Municipal de Capão da Canoa,

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Concedida, aos beneficiários da isenção de que trata o art. 10 da Lei Orgânica do Município, anistia de todo e qualquer débito, vencidos até 03 de abril de 1990.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 27 de abril de 1992.

LEDORINO BROGNI
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se.

ANTONIO LUIZ P. DE ALBUQUERQUE
Secretário de Administração

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES
Secretário da Fazenda

MARIA HELENA ASSMANN FROENER
Secretária de Educação e Cultura

MARTINHO JOVINO ESPÍNDOLA
Secretário de Coordenação e Planejamento

CELSO ZARO
Secretário de Obras e Saneamento

CARLOS A. BAUER
Sec. De Assuntos Especiais e Coord. de Distritos

MARIA CARMEM SILVA DOS REIS
Secretária de Assistência e Bem-Estar Social

EVA MARLENE DA SILVA BROGNI
Secretária Interina da Saúde




Nota: (Este texto não substitui o original)








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