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10:30 - Quarta-Feira, 19 de Dezembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 039, DE 02/09/1983
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO E CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 576, DE 03/01/1992
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 39, DE 02 DE SETEMBRO DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEDORINO BROGNI, Prefeito Municipal de Capão da Canoa,

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento do artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo segundo da Lei nº 39 e seu parágrafo único, de 03 de setembro de 1983, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Considere-se transporte coletivo o transporte regular contrato efetivos das seguintes categorias: Ônibus, Micro-Ônibus, Lotação e Transporte Coletivo Aberto.
Parágrafo único. Compreende-se para efeito deste artigo, como:
a) Ônibus - O veículo que comporta mais de 30 (trinta) passageiros sentados, no qual é permitido, se assim entender o Município, o transporte de passageiros em pé, dentro dos limites a serem por ele fixados;
b) Micro-Ônibus - O veículo que transporta mais de 30 (trinta) passageiros sentados, no qual não é permitido o transporte em pé;
c) Lotação - O veículo que transporta menos de 30 (trinta) passageiros sentados no qual não é permitido o transporte em pé;
d) Transporte Coletivo Aberto - O veículo que transporta no mínimo 30 (trinta) passageiros sentados, em carroção semi-aberto, tracionado por veículo leve ou pesado;"
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 03 de Janeiro de 1992.

LEDORINO BROGNI
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se.

ANTONIO LUIZ P. DE ALBUQUERQUE
Secretário de Administração

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES
Secretário da Fazenda

MARIA CARMEM SILVA DOS REIS
Secretária de Assistência e Bem-Estar Social

WILMAR ORESTES SERRA
Secretário da Saúde

ELIANA MARIA RODRIGUES DA CUNHA
Secretária de Desporto e Turismo

MARIA HELENA ASSMANN FROENER
Secretária de Educação e Cultura

MARTINHO JUVINA ESPÍNDOLA
Secretário de Coordenação e Planejamento

CELSO ZARO
Secretário de Obras e Saneamento

ELOIR TEXEIRA DE MATOS
Sec. de Assuntos Especiais e Coord. de Distritos


Nota: (Este texto não substitui o original)








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