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Portal de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 845, DE 30/12/1994
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 525, DE 24 DE JULHO DE 1.991. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.441, de 16.03.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 1.441, DE 16/03/2000
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 525, DE 24/07/1991
CRIA FUNÇÃO DE CHEFIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.441, de 16.03.2000)

LEDORINO BROGNI, Prefeito Municipal de Capão da Canoa,

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Serviço Público Municipal a Função de Chefia do Departamento de Iluminação Pública, vinculado a Diretoria de Iluminação Pública e Limpeza Urbana.

Art. 2º A função de chefia criada nesta Lei será exercida por servidor estável nos termos do artigo 19 das disposições transitórias da Constituição Federal, excepcionalmente regido pela CLT, que fará jus a uma gratificação de 20% (vinte por cento) incidentes sobre o valor de sua remuneração normal, na constância do exercício pleno da função.

Art. 2º A Função de Chefia, criada por esta Lei, será exercida por Servidor Estável, nos termos do artigo 19, das Disposições Transitórias da Constituição federal, excepcionalmente regido pela CLT, sendo equiparada ao Nível 29, do Quadro de Funções desta municipalidade. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 845, de 00.00.1994)

ÓRGÃO: 03
3.1 GABINETE DO SECRETÁRIO
QUANTIDADE
TÍTULO
PADRÃO
NÍVEL SALARIAL
01
Office-Boy
Office-Boy
02
01
Motorista de Veículo Leve
Motorista
04


Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de julho de 1991.

LEDORINO BROGNI
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se.

CARLOS BATISTA DA ROCHA
Secretário de Administração

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES
Secretário da Fazenda

MARIA CARMEM SILVA DOS REIS
Secretário da Saúde

MARIA HELENA ASSMANN FROENER
Sec. de Educação e Cultura

CELSO ZARO
Secretário de Obras e Saneamento

MARTINHO JOVINO ESPÍNDOLA
Sec. de Coord. e Planejamento

ELIANA MARIA RODRIGUES DA CUNHA
Secretária de Desporto e Turismo

EVA MARLENE DA SIVA BROGNI
Secret. de Assist. e Bem Estar Social

ELOIR TEIXEIRA DE MATOS
Sec. de Assuntos Especiais e Coord. de Distritos

Nota: (Este texto não substitui o original)








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