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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 05/04/1990
Alterada e revisada em 2012.

LEI MUNICIPAL Nº 517, DE 28/05/1991
REGULA O ARTIGO 1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
LEDORINO BROGNI, Prefeito Municipal de Capão da Canoa,

Faço saber que, o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento do artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Somente terá direito a isenção prevista no artigo 1º da Lei Orgânica do Município o contribuinte que detiver a qualquer título, a propriedade ou a posse de apenas um imóvel no município utilizando para sua residência na forma do parágrafo único daquele artigo e que prove quitação dos tributos municipais vencidos até a data da promulgação da Lei Orgânica Municipal.
   § 1º A propriedade ou a posse sobre outros imóveis não prejudicará a isenção de que trata o presente artigo.
   § 2º A isenção retroagirá até a data da promulgação da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 28 de maio de 1991.

LEDORINO BROGNI
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se.

CARLOS BATISTA DA ROCHA
Secretário de Administração

CLAUDIO CRISTINO DA ROCHA
Secretário da Fazenda

MARIA HELENA ASSMANN FROENER
Secretária de Educação e Cultura

ELIANA MARIA RODRIGUES DA CUNHA
Secretária de Desporto e Turismo

EVA MARLENE DA SILVA BROGNI
Secretária de Assistência Social

MARIA CARMEM SILVA DOS REIS
Secretária da Saúde

MARTINHO JOVINO ESPÍNDOLA
Secretário de Coordenação e Planejamento

CELSO ZARO
Secretário de Obras e Saneamento

ELOIR TEIXEIRA DE MATOS
Sec. de Assuntos Especiais e Coord. de Distritos


Nota: (Este texto não substitui o original)








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